Execução de Título Extrajudicial 5007080-61.2024.8.21.0087 - TJRS

Execução de Título Extrajudicial 5007080-61.2024.8.21.0087 - TJRS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5007080-61.2024.8.21.0087/RS EXEQUENTE: FLADEMIR AUGUSTINHO DIETER ADVOGADO(A): LEONARDO TSCHIEDEL DO PRADO (OAB RS111863) ADVOGADO(A): BRUNA NATIELI AUGSTEN (OAB RS111864) EXECUTADO: CLAUDIO DOS SANTOS LIMA ADVOGADO(A): VINICIUS HENRIQUE VERCH (OAB RS118241) DESPACHO/DECISÃO A exceção de pré-executividade é uma construção doutrinária e jurisprudencial admitida para a arguição de matérias de ordem pública, que podem ser conhecidas de ofício pelo juiz, e que não demandem dilação probatória. Analiso, sob essa ótica, os pontos levantados. Da impenhorabilidade dos valores A questão da impenhorabilidade dos valores bloqueados já foi objeto de análise e decisão por este juízo nos eventos 50 e 72. Naquela oportunidade, foi deferido o desbloqueio parcial, liberando-se o montante correspondente ao benefício previdenciário do executado, e mantida a constrição sobre o valor remanescente, por se entender que a movimentação financeira do devedor indicava a existência de outras fontes de renda não protegidas pela impenhorabilidade. A matéria, portanto, encontra-se preclusa, não cabendo a sua rediscussão por meio de exceção de pré-executividade. A insistência do executado no mesmo ponto, sem trazer fato novo ou jurídico que altere a conclusão anterior, beira a má-fé processual. Da nulidade da citação A citação foi realizada por oficial de justiça, que possui fé pública, conforme demonstrada na certidão de evento 23, CERTGM1, assim não há que se falar em nulidade. Do Excesso de Execução por Pagamento Parcial Por fim, o executado sustenta que o acordo firmado em outro processo (nº 5007442-34.2022.8.21.0087) teria quitado duas das quatro parcelas ora executadas, com base no art. 323 do CPC. O termo de audiência daquele processo (evento 9, ANEXO1, p. 32 do processo nº 5007442-34.2022.8.21.0087) é claro ao dispor que, "cumprido integralmente o acordo, as partes dão ampla e geral quitação ao pedido da inicial". A petição inicial daquela execução (evento 1, INIC1, p. 5-6 do mesmo processo) especificava que a cobrança se referia às parcelas vencidas até 14/12/2022, ou seja, da 18ª à 32ª. As notas promissórias que fundamentam a presente execução (33ª a 36ª) possuem vencimentos a partir de janeiro de 2023, sendo, portanto, posteriores ao objeto da transação anterior. Não há, assim, que se falar em quitação parcial ou excesso de execução sob este fundamento. A alegação é manifestamente improcedente e pode ser verificada de plano pela simples análise dos documentos já constantes nos autos. 1. Ante o exposto, REJEITO integralmente a Exceção de Pré-Executividade, por manifesta improcedência de suas teses e inadequação da via eleita. 2.Indefiro o pedido de suspensão da execução. 3.Cumpra-se na forma do evento 50, DESPADEC1 com a expedição do respectivo alvará. 4. DEFIRO a penhora do veículo RENAULT/SCENIC AUT 1616V, ano 2007/2007, PLACA AXM1J72, de propriedade da parte executada. Registre-se no sistema RENAJUD. 5. Da penhora e da avaliação (evento 82, OUT3), intime-se pessoalmente o executado na forma do art. 915 do CPC.

04/03/2026, 00:00

06/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5007080-61.2024.8.21.0087/RS EXEQUENTE: FLADEMIR AUGUSTINHO DIETER ADVOGADO(A): LEONARDO TSCHIEDEL DO PRADO (OAB RS111863) ADVOGADO(A): BRUNA NATIELI AUGSTEN (OAB RS111864) EXECUTADO: CLAUDIO DOS SANTOS LIMA ADVOGADO(A): VINICIUS HENRIQUE VERCH (OAB RS118241) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Trata-se de execução de título extrajudicial proposta por FLADEMIR AUGUSTINHO DIETER em face de CLAUDIO DOS SANTOS LIMA, objetivando o recebimento de R$ 2.447,96, referente a quatro notas promissórias vencidas (33/36 a 36/36), com vencimentos em 08/01/2023, 08/02/2023, 08/03/2023 e 08/04/2023, no valor de R$ 480,00 cada, devidamente atualizadas até a data da propositura da ação (10/12/2024). O executado foi citado por oficial de justiça em 18/06/2025 (evento 23), mas não efetuou o pagamento no prazo legal de três dias. A parte exequente requereu a penhora online via SISBAJUD (evento 29), que foi deferida (evento 33), resultando no bloqueio total de valores nas contas do executado no montante de R$ 2.332,24 (evento 48). O executado compareceu aos autos (evento 40) requerendo o desbloqueio dos valores, alegando que seriam impenhoráveis por se tratarem de valores oriundos de aposentadoria e poupança, juntando extratos bancários e comprovante de benefício previdenciário. Requereu também a concessão da gratuidade da justiça. A parte exequente manifestou-se (evento 47) impugnando o pedido de desbloqueio, argumentando que os extratos demonstram que o executado recebeu valores de outras origens além da aposentadoria, no montante de R$ 2.078,44, o que descaracterizaria a impenhorabilidade alegada. Requereu a expedição de alvará para levantamento dos valores bloqueados. É o relatório. Decido. Quanto ao pedido de desbloqueio dos valores, verifico que o executado comprovou receber aposentadoria do INSS no valor líquido de R$ 1.398,63, conforme extrato de benefício previdenciário juntado no evento 40, CHEQ5. Analisando os extratos bancários apresentados pelo executado (evento 40, EXTR6, EXTR7 e EXTR8), constato que houve bloqueio de valores em sua conta salário (conta nº 1377/3701/000593047455-5), onde recebe sua aposentadoria, bem como em suas contas poupança (conta nº 3880/1288/000917961126-0 e conta nº 1377/1288/000810134753-2). O art. 833, IV, do CPC estabelece a impenhorabilidade dos "vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios e montepios", enquanto o inciso X do mesmo artigo prevê a impenhorabilidade da "quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos". Contudo, os extratos bancários demonstram que o executado recebeu valores de outras origens além da aposentadoria, especialmente de uma empresa denominada "SEASONLESS IMP E EXP" (CNPJ 26.471.228/0001-53), nos valores de R$ 866,10 em 06/08/2025 e R$ 900,00 em 20/08/2025, totalizando R$ 1.766,10. Além disso, constam outros depósitos e PIX recebidos que não possuem origem identificada como proventos de aposentadoria, o que descaracteriza a impenhorabilidade absoluta dos valores bloqueados. Considerando que o valor da aposentadoria do executado é de R$ 1.398,63 e que o total bloqueado foi de R$ 2.332,24, entendo que deve ser mantido o bloqueio apenas sobre o valor que excede a quantia recebida a título de aposentadoria, ou seja, R$ 933,61 (R$ 2.332,24 - R$ 1.398,63). Diante do exposto: DEFIRO PARCIALMENTE o pedido de desbloqueio formulado pelo executado (evento 40), determinando o desbloqueio de R$ 1.398,63, após preclusa a decisão, correspondente ao valor de sua aposentadoria, mantendo-se o bloqueio sobre o valor remanescente de R$ 933,61; Preclusa a presente decisão, defiro a expedição de alvará formulado pelo exequente (evento 47), para levantamento apenas do valor de R$ 933,61, mediante juntada de procuração devidamente atualizada; Após, intime-se o exequente para indicar bens à penhora, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção, com fundamento no art. 53, § 4º da lei nº. 9.099/95. Dil.

26/09/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Documento

Petição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Expedida/certificada

Conclusão (para despacho)

Reativação

Petição

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Petição

Publicação

Petição

Todas as movimentações(134)