Execução de Título Extrajudicial 5002832-43.2022.8.21.0145 - TJRS

Execução de Título Extrajudicial 5002832-43.2022.8.21.0145 - TJRS | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5002832-43.2022.8.21.0145/RS EXECUTADO: PATRICK LEHNEN MARMITT ADVOGADO(A): GUSTAVO CENCI AGOSTINI (OAB RS102173) ADVOGADO(A): MAURICIO RODRIGUES DE FREITAS (OAB RS100379) DESPACHO/DECISÃO Vistos. 1. Trata-se de impugnação à penhora apresentada pelo executado (evento 125, PET1), em que se requer o levantamento do bloqueio realizado via SISBAJUD, sob o fundamento de impenhorabilidade prevista no art. 833, inciso X, CPC. O argumento central é que o total bloqueado seria inferior ao limite de 40 salários mínimos, tornando-o impenhorável com base no art. 833, X, do CPC. Passo à análise. O STJ no julgamento do REsp n. 1.660.671/RS (Rel. Min. Herman Benjamin, julgado em 21/02/2024), firmou orientação precisa: a impenhorabilidade automática até 40 salários mínimos incide apenas sobre valores depositados em caderneta de poupança propriamente dita. Para as demais modalidades, conta corrente ou outras aplicações financeiras, a proteção pode ser estendida, desde que o executado comprove que o montante constitui reserva de patrimônio destinada a assegurar o mínimo existencial ou a proteger o indivíduo ou seu núcleo familiar contra adversidades. Não há, nos autos, qualquer comprovação de que o saldo bloqueado constitua verba de natureza alimentar ou reserva de subsistência. Ao contrário, o extrato revela extensa movimentação comercial na conta do executado, com transações variadas de compra e venda, o que afasta a presunção de que o saldo tenha caráter exclusivamente salarial ou de sobrevivência. Portanto, o simples fato de os valores bloqueados serem inferiores a 40 salários mínimos não é suficiente para assegurar a impenhorabilidade, quando os recursos se encontram em contas correntes ou plataformas de pagamento digital. Nesses casos, recai sobre o executado o ônus de demonstrar a natureza dos valores e sua destinação ao mínimo existencial. Ante o exposto, indefiro o pedido de desbloqueio dos valores. Intime-se a parte executada para que apresente documentos hábeis e específicos que comprovem a impenhorabilidade dos valores bloqueados. Diligências legais.

24/07/2026, 00:00

Petição

02/07/2026, 18:43

Documento (Certidão)

26/06/2026, 16:19

Ato ordinatório

25/06/2026, 09:15

Publicação

25/06/2026, 03:38

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/06/2026, 02:21

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5002832-43.2022.8.21.0145/RS RELATOR: MIGUEL CARPI NEJAR EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO UNICRED REGIAO DOS VALES LTDA.- UNICRED REGIAO DOS VALES ADVOGADO(A): RAFAEL LIMA MARQUES (OAB RS046963) ADVOGADO(A): VINICIUS LIMA MARQUES (OAB RS076381) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se aos seguintes eventos: Evento 113 - 23/06/2026 - Juntada de peças digitalizadas Evento 109 - 19/06/2026 - Proferido despacho de mero expediente

24/06/2026, 00:00

Ato ordinatório

23/06/2026, 17:08

Expedida/certificada

23/06/2026, 16:49

Documento (Outros documentos)

23/06/2026, 16:45

Remessa (outros motivos)

23/06/2026, 11:26

Remessa (outros motivos)

19/06/2026, 11:20

Conclusão (para despacho)

22/05/2026, 07:50

Petição

25/03/2026, 16:47

Publicação

05/03/2026, 03:31

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•24/07/2026, 00:00

—

Advogados / Representantes(6)

Petição

Documento (Certidão)

Ato ordinatório

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Expedida/certificada

Documento (Outros documentos)

Remessa (outros motivos)

Remessa (outros motivos)

Conclusão (para despacho)

Petição

Publicação

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