Execução de Título Extrajudicial 5024606-91.2013.8.21.0001 - TJRS

Execução de Título Extrajudicial 5024606-91.2013.8.21.0001 - TJRS | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5024606-91.2013.8.21.0001/RS EXEQUENTE: FUNDAÇÃO DE CRÉDITO EDUCATIVO - FUNDACRED EXECUTADO: THAIS SILVEIRA ADVOGADO(A): FRANCIELLE BLASKIEVICZ FERREIRA (OAB RS096674) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Aprecia-se a petição da executada Thais Silveira apresentada no evento 354, na qual noticia que o imóvel indicado para cumprimento do mandado de penhora e avaliação não lhe pertence, mas sim a seus genitores, alegando ainda que reside no local por mera permissão, que se encontra desempregada, sem condições financeiras de prover o próprio sustento e sob dependência econômica de seus pais. Analisa-se também a manifestação da exequente constante no evento 355, postulando a intimação da devedora para comprovar documentalmente tais alegações. Com efeito, as meras alegações desprovidas de suporte probatório mínimo não se mostram suficientes para obstar o cumprimento da medida constritiva deferida na decisão do evento 348. Incumbe à devedora o ônus de demonstrar de forma inequívoca que os bens móveis que guarnecem a residência pertencem a terceiros ou que estão abrigados pelas regras de impenhorabilidade. Nesse sentido, a fim de viabilizar a análise das teses defensivas e evitar embaraços desnecessários à diligência executiva, acolho o requerimento da credora para determinar a comprovação documental das condições alegadas. Determino que a executada Thais Silveira apresente nos autos, no prazo de 15 dias, documentos comprobatórios das alegações deduzidas no evento 354, especialmente a cópia da certidão de matrícula do imóvel para verificação de sua titularidade, bem como comprovantes de sua situação de desemprego e dependência econômica. Decorrido o prazo, ao exequente por igual prazo. Fica mantida, por ora, a determinação de expedição e cumprimento do mandado de penhora e avaliação deferido no evento 348, cabendo ao oficial de justiça certificar circunstanciadamente a situação fática encontrada no local. Intimem-se. Cumpra-se.

17/07/2026, 00:00

Documento (Certidão)

02/07/2026, 21:00

Publicação

30/06/2026, 03:34

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/06/2026, 02:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5024606-91.2013.8.21.0001/RS EXEQUENTE: FUNDAÇÃO DE CRÉDITO EDUCATIVO - FUNDACRED EXECUTADO: THAIS SILVEIRA ADVOGADO(A): FRANCIELLE BLASKIEVICZ FERREIRA (OAB RS096674) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Defiro o pedido de expedição de mandado de penhora e avaliação. Expeça-se mandado de penhora e avaliação a ser cumprido no endereço indicado pela exequente (Rua Norberto Otto Wild, nº 286, Centro, Vera Cruz, Rio Grande do Sul). O oficial de justiça encarregado da diligência deverá certificar detalhadamente os bens que guarnecem a residência e proceder à penhora e avaliação daqueles que forem considerados supérfluos, de elevado valor ou que excedam as necessidades comuns correspondentes a um médio padrão de vida, nos termos do artigo 833, inciso II, e do artigo 836, ambos do Código de Processo Civil. Caso o oficial de justiça constate a inexistência de bens penhoráveis, deverá lavrar certidão descrevendo as utilidades que guarnecem o domicílio, conforme determina o artigo 836, § 1º, do Código de Processo Civil. Intime-se a parte exequente para que providencie o recolhimento das custas de condução do oficial de justiça, se aplicáveis. Diligências legais.

29/06/2026, 00:00

Expedida/certificada

26/06/2026, 15:42

Expedida/certificada

26/06/2026, 15:42

Mero expediente

26/06/2026, 15:42

Conclusão (para despacho)

11/06/2026, 12:35

Petição

05/06/2026, 15:15

Petição

20/05/2026, 16:50

Publicação

14/05/2026, 03:15

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/05/2026, 02:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5024606-91.2013.8.21.0001/RS EXEQUENTE: FUNDAÇÃO DE CRÉDITO EDUCATIVO - FUNDACRED EXECUTADO: THAIS SILVEIRA ADVOGADO(A): FRANCIELLE BLASKIEVICZ FERREIRA (OAB RS096674) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Realizada pesquisa de ativos financeiros em nome da parte executada por meio do sistema SISBAJUD, o resultado retornou negativo, não sendo localizados valores passíveis de constrição. Diante disso, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, requeira o que entender cabível para o prosseguimento da execução, indicando outros meios para satisfação do crédito, podendo, se for o caso, requerer diligências por meio dos sistemas RENAJUD, INFOJUD ou outras medidas executivas. Decorrido o prazo sem manifestação, voltem conclusos para análise de eventual suspensão ou arquivamento, nos termos do art. 921 do CPC. Intimem-se.

13/05/2026, 00:00

Expedida/certificada

12/05/2026, 14:12

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•17/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5024606-91.2013.8.21.0001/RS EXEQUENTE: FUNDAÇÃO DE CRÉDITO EDUCATIVO - FUNDACRED EXECUTADO: THAIS SILVEIRA ADVOGADO(A): FRANCIELLE BLASKIEVICZ FERREIRA (OAB RS096674) DESPACHO/DECISÃO Vistos os autos. Ciente das manifestações e documentos juntados nos eventos 286, 287 e 292. Considerando que as diligências adotadas até o presente momento restaram infrutíferas para satisfação total do crédito, inclusive as pesquisas pelo sistema Sisbajud (eventos 117, 253 e 259), sistemas muito mais abrangentes do que o SNIPER, que possui baixo alcance de ativos patrimoniais, bem como em razão da ausência de justificação concreta pela parte exequente acerca do resultado útil ao processo com a utilização do referido sistema, indefiro, por ora, o requerimento de utilização do sistema SNIPER (evento 286). Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. BUSCA DE BENS PENHORÁVEIS. INDEFERIMENTO DE PESQUISA NO SISTEMA NACIONAL DE INVESTIGAÇÃO PATRIMONIAL E RECUPERAÇÃO DE ATIVOS - SNIPER. A MEDIDA REQUERIDA, NO CASO CONCRETO, MOSTRA-SE INÓCUA, UMA VEZ QUE JÁ REALIZADA PESQUISA DE ATIVOS FINANCEIROS VIA SISBAJUD E PESQUISA DE BENS PENHORÁVEIS VIA INFOJUD, TODAS INFRUTÍFERAS. ADEMAIS, NA FASE ATUAL DE IMPLEMENTAÇÃO, O SISTEMA SNIPER POSSUI BAIXO ALCANCE DE ATIVOS PATRIMONIAIS, TENDO EM VISTA QUE OS SISTEMAS INFOJUD (DADOS FISCAIS) E SISBAJUD (DADOS BANCÁRIOS) AINDA ESTÃO EM PROCESSO DE INTEGRAÇÃO, E SERÃO DISPONIBILIZADOS APENAS NO MÓDULO SIGILOSO. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. (Agravo de Instrumento, Nº 53079473420238217000, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Oyama Assis Brasil de Moraes, Julgado em: 28-09-2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SISTEMA "SNIPER" (SISTEMA NACIONAL DE INVESTIGAÇÃO PATRIMONIAL E RECUPERAÇÃO DE ATIVOS). AUSÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO, PELA PARTE EXEQUENTE, ACERCA DO RESULTADO ÚTIL AO PROCESSO COM A UTILIZAÇÃO DO REFERIDO SISTEMA. MANUTENÇÃO DE INDEFERIMENTO. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO, EM DECISÃO MONOCRÁTICA. (Agravo de Instrumento, Nº 52943872520238217000, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Rosana Broglio Garbin, Julgado em: 19-09-2023) No mais, considerando a proposta de acordo apresentada pela executada (evento 287) e a manifestação da exequente (evento 292), concedo às partes o prazo de 15 dias para tratativas de acordo no sentido da composição amigável do feito, findo o qual a parte credora deverá dizer se persiste o interesse no prosseguimento do processo, informando de modo específico o que entender de direito para a satisfação do seu crédito, dando o devido andamento. Diligências legais.

30/06/2025, 00:00

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Documento (Certidão)

Publicação

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Expedida/certificada

Expedida/certificada

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Petição

Petição

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