Execução de Título Extrajudicial 5128349-34.2024.8.21.0001 - TJRS

Execução de Título Extrajudicial 5128349-34.2024.8.21.0001 - TJRS | JusConsulta

Movimentações

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

27/03/2026, 18:50

Petição

05/02/2026, 07:32

Petição

02/02/2026, 16:42

Publicação

15/12/2025, 03:17

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/12/2025, 02:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5128349-34.2024.8.21.0001/RS EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO SUL RIOGRANDENSE - SICREDI ORIGENS RS ADVOGADO(A): JORGE ANDRÉ RITZMANN DE OLIVEIRA (OAB SC011985) ADVOGADO(A): CINTIA CARLA SENEM CAVICHIOLLI (OAB SC029675) EXECUTADO: JORGE MAURI BIEGER ADVOGADO(A): GLACY VELOSO LOPES (OAB RS013641) ADVOGADO(A): PAULO TELLES LOPES (OAB RS044183) DESPACHO/DECISÃO Vistos os autos. Defiro o pedido de suspensão do feito pelo prazo de até 01 ano, findo o qual a parte exequente deverá ser intimada para que fale sobre o prosseguimento do feito, informando de modo específico o que entender de direito para a satisfação do seu crédito, dando o devido andamento, sob pena de extinção, nos moldes do art. 921, III, e §1° do CPC. Int.-se. Diligências legais.

12/12/2025, 00:00

Expedida/certificada

11/12/2025, 13:51

Conclusão (para despacho)

11/12/2025, 08:54

Petição

09/12/2025, 14:10

Petição

02/12/2025, 19:51

Publicação

14/11/2025, 03:19

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/11/2025, 02:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5128349-34.2024.8.21.0001/RS EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO SUL RIOGRANDENSE - SICREDI ORIGENS RS ADVOGADO(A): JORGE ANDRÉ RITZMANN DE OLIVEIRA (OAB SC011985) ADVOGADO(A): CINTIA CARLA SENEM CAVICHIOLLI (OAB SC029675) EXECUTADO: JORGE MAURI BIEGER ADVOGADO(A): GLACY VELOSO LOPES (OAB RS013641) ADVOGADO(A): PAULO TELLES LOPES (OAB RS044183) DESPACHO/DECISÃO Vistos os autos. Acerca da utilização do Sistema INFOJUD, em especial nas modalidades DOI, DITR, DIRPF/DIRPJ, requerido no evento 108, reporto-me à decisão, já preclusa, do evento 78. Intime-se a parte credora para que, no prazo de 15 dias, manifeste-se acerca do interesse no prosseguimento do processo, informando de modo específico o que entender de direito para a satisfação do seu crédito, dando o devido andamento, sob pena de extinção. Diligências legais.

13/11/2025, 00:00

Expedida/certificada

12/11/2025, 14:36

Conclusão (para despacho)

12/11/2025, 08:46

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•12/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5128349-34.2024.8.21.0001/RS EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO SUL RIOGRANDENSE - SICREDI ORIGENS RS ADVOGADO(A): JORGE ANDRÉ RITZMANN DE OLIVEIRA (OAB SC011985) ADVOGADO(A): CINTIA CARLA SENEM CAVICHIOLLI (OAB SC029675) EXECUTADO: JORGE MAURI BIEGER ADVOGADO(A): GLACY VELOSO LOPES (OAB RS013641) ADVOGADO(A): PAULO TELLES LOPES (OAB RS044183) DESPACHO/DECISÃO Vistos os autos. A quebra do sigilo fiscal e bancário da parte é medida de extrema gravidade, que invade a esfera de privacidade do indivíduo, devendo ser reservada aos casos em que se mostrar absolutamente necessária e indispensável para o deslinde da controvérsia ou para a satisfação de um direito manifestamente violado, sempre após o esgotamento comprovado das vias ordinárias de busca por bens penhoráveis, não podendo ser utilizada como ferramenta comum de investigação patrimonial, mas sim como ultima ratio, quando todas as demais diligências se revelarem ineficazes e houver indícios de ocultação de patrimônio. Nesse cenário, autorizar o pedido da forma em que postulado pela exequente, por ora, seria demasiado desproporcional. Assim, indefiro o requerimento formulado no evento 85, de quebra do sigilo bancário do executado através da utilização do sistema Sniper, em razão da ausência de justificação concreta pela parte exequente acerca do resultado útil ao processo com a sua utilização e, ainda, por ser vedado o afastamento do sigilo bancário da parte devedora em sede de execução civil, porquanto não tratar-se de investigação ou instrução criminal. A propósito, cito o precedente do STJ, Resp 2.043.328-SP: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL COM PEDIDO INDENIZATÓRIO. IMPROCEDENTE. RECONVENÇÃO. PARCIALMENTE PROCEDENTE. TRÂNSITO EM JULGADO. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/15. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO DO ACÓRDÃO EMBARGADO. AUSÊNCIA. VIOLAÇÃO DO ART. 489, §1º, DO CPC/15. NÃO OCORRÊNCIA. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 139, 438, I e II, 797 DO CPC/15. TENTATIVAS INFRUTÍFERAS DE IDENTIFICAÇÃO E CONSTRIÇÃO DE ATIVOS FINANCEIROS. PRETENSÃO DE BUSCA DE PATRIMÔNIO DO EXECUTADO PELO CADASTRO DE CLIENTES DO SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL (CCS-BACEN) E SISTEMA DE INVESTIGAÇÃO DE MOVIMENTAÇÕES BANCÁRIAS (SIMBA). EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO CONSELHO DE CONTROLE DE ATIVIDADES FINANCEIRAS (COAF). MEDIDAS EXECUTIVAS ATÍPICAS. CCS-BACEN. NATUREZA CADASTRAL. PRECEDENTES DESTA CORTE. POSSIBILIDADE. COAF. SIMBA. FINALIDADE PÚBLICA. AUXÍLIO NA PREVENÇÃO E NO COMBATE AOS CRIMES DE CORRUPÇÃO, LAVAGEM DE DINHEIRO, FINANCIAMENTO DE TERRORISMO E FINANCIAMENTO DE PROLIFERAÇÃO DE ARMAS DE DESTRUIÇÃO EM MASSA. DESVIRTUAMENTO DAS ATRIBUIÇÕES. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZÁ-LOS PARA AFERIR A EXISTÊNCIA DE PATRIMÔNIO DO DEVEDOR. EFICIÊNCIA DAS INSTITUIÇÕES. MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.158/23. TRATAMENTO DE DADOS. FINALIDADE ESTRITA DA LEI. SIGILOSIDADE DOS DADOS. ART. 5º, XII, CF/88. QUEBRA DE SIGILO PODE SER AFASTADA SOMENTE PARA FINS DE INVESTIGAÇÃO CRIMINAL OU INSTRUÇÃO PROCESSUAL PENAL. LEI COMPLEMENTAR Nº 105/01. APURAÇÃO DE OCORRÊNCIA DE QUALQUER ILÍCITO. PRECEDENTES DESTA CORTE A RECONHECER INDEVIDO E DESPROPORCIONAL O AFASTAMENTO DE SIGILO PARA EXECUÇÕES CIVEIS. (...) 14. O sigilo bancário, enquanto desdobramento do sigilo de comunicação de dados, somente pode ser afastado quando, “por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução processual penal” (art. 5º, XII, CF/88). Nos termos da Lei Complementar nº 105/2001, que dispõe sobre o sigilo das operações de instituições financeiras, “a quebra de sigilo poderá ser decretada, quando necessária para apuração de ocorrência de qualquer ilícito, em qualquer fase do inquérito ou do processo judicial” (art. 1º, §4º) e “quando houver processo administrativo instaurado ou procedimento fiscal em curso e tais exames sejam considerados indispensáveis pela autoridade administrativa competente” (art. 6º e 7º). 15. Precedente desta Corte no sentido de que a quebra de sigilo bancário destinada tão somente à satisfação do crédito exequendo constitui mitigação desproporcional e descabida do direito constitucionalmente protegido (REsp 1.951.176/SP, Terceira Turma, DJe 28/10/2021). 16. Hipótese em que o Tribunal de origem negou provimento ao agravo de instrumento interposto pelo recorrente, por meio do qual pretendia a reforma da decisão interlocutória que indeferiu o pedido de pesquisa de bens do executado pelos sistemas BACEN-CCS e SIMBA, bem como de expedição de ofício ao COAF. 17. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, parcialmente provido para determinar a expedição de ofício tão somente ao Banco Central do Brasil, para que efetue a pesquisa no Cadastro Geral de Clientes de Instituições Financeiras (CCS), de bens e ativos financeiros titularizados pelo recorrido, com o consequente prosseguimento do cumprimento de sentença no juízo de primeiro grau de jurisdição. (Resp 2.043.328-SP, Minitra relatora: Nancy Andrighi, Data: 18.04.23, Terceira Turma do STJ). (Grifei). Assim, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 15 dias, diga se persiste o interesse no prosseguimento do processo, informando de modo específico o que entender de direito para a satisfação do seu crédito, dando o devido andamento, sob pena de extinção. Diligências legais.

26/08/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(16)

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