Execução de Título Extrajudicial 5007524-58.2021.8.21.0036 - TJRS

Execução de Título Extrajudicial 5007524-58.2021.8.21.0036 - TJRS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5007524-58.2021.8.21.0036/RS EXEQUENTE: VITELIO AGOSTINI ADVOGADO(A): VILMAR DOS SANTOS JUNIOR (OAB RS068946) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Penhore-se o(s) veículo(s) vinculado(s) ao nome da parte executada no(s) órgão(s) de trânsito e indicado pelo exequente, na forma do CPC 839, com a investidura do devedor como depositário. A sua exclusão exige, na forma da CF, 5º, LIV e LV, motivação circunstanciada de possível caracterização de infidelidade, que não se presume ante a presunção geral de boa-fé (CPC 375). Após, perfectibilizada a penhora, inclua-se no Sistema RENAJUD a anotação de alienação. Já a restrição de circulação impede o registro de mudança de propriedade, um novo licenciamento e a circulação no território nacional, autorizando o recolhimento do bem a depósito. Por se tratar de medida mais gravosa, a imposição de restrição de circulação, por meio do sistema Renajud, é admitida quando há dificuldade de localização do bem. Cito, a propósito, o seguinte precedente: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA E INSERÇÃO DE RESTRIÇÃO DE CIRCULAÇÃO VIA SISTEMA RENAJUD. VIABILIDADE DA MEDIDA. É cabível a inclusão de restrição de circulação, via sistema RENAJUD, quando demonstrada a dificuldade na localização dos bens penhorados ou quando o devedor estiver impossibilitando o cumprimento da ordem judicial. Medida que visa à celeridade dos atos processuais e à efetivação da tutela jurisdicional, mostrando-se adequada para atingir a finalidade de recuperação do crédito pela exequente, ainda que gravosa. Restrição mantida. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 70082772740, Décima Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: André Luiz Planella Villarinho, Julgado em: 31-10-2019)." "AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. EXECUÇÃO. VEÍCULO ALIENADO FIDUCIARIAMENTE. IMPOSIÇÃO DE RESTRIÇÃO DE CIRCULAÇÃO NO RENAJUD. DESCABIMENTO NO CASO CONCRETO. 1. A restrição de circulação postulada pelo Estado é para impedir o registro da mudança da propriedade do veículo, um novo licenciamento no sistema RENAVAM e a sua circulação em território nacional, autorizando o recolhimento do bem a depósito, nos termos do art. 9º do Regulamento do Sistema RENAJUD. 2. Analisando os autos não vislumbro que a conduta da parte agravada justifica a utilização da medida postulada, uma vez que já existe a restrição de transferência do veículo via RENAJUD sobre o veículo. 3. No caso, sem qualquer evidência de que houve venda do bem, e, mesmo que tivesse ocorrido, não haverá terceiros de boa-fé, ante a averbação junto ao DETRAN, via sistema RENAJUD quanto ao veículo. Não há evidência para que seja autorizada a medida mais gravosa em relação ao devedor de restringir a circulação do bem. 4. Precedentes desta Corte sobre o tema. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO (ARTIGO 932, INC. IV, DO CPC E ARTIGO 206, XXXIX, DO REGIMENTO INTERNO DESTE TRIBUNAL).(Agravo de Instrumento, Nº 70082432931, Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Leonel Pires Ohlweiler, Julgado em: 25-11-2019)" No caso dos autos, não houve tentativa de localização do veículo. Outrossim, a restrição de transferência é medida que salvaguarda a efetividade da execução. Logo, não há razão para que se imponha, ao menos por ora, a restrição de circulação (restrição total) do(s) veículo(s) junto ao sistema Renajud. Por isso, indefiro, por ora, o pedido de inclusão da restrição de circulação, mas acolho o pedido de inclusão de restrição de venda do bem junto ao RENAJUD. Intimem-se as partes acerca da penhora e da avaliação.

21/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação RECORRENTE: FLAVIO LEONI DA COSTA (EXECUTADO) ADVOGADO(A): VANDRIA ROBERTA GRUNVALD (OAB RS076384) RECORRENTE: DALIRIO NILSON DA ROSA (EXECUTADO) ADVOGADO(A): VANDRIA ROBERTA GRUNVALD (OAB RS076384) RECORRIDO: VITELIO AGOSTINI (EXEQUENTE) ADVOGADO(A): VILMAR DOS SANTOS JUNIOR (OAB RS068946) CONCILIADOR/JUIZ LEIGO: EDUARDO PEREIRA (CONCILIADOR/JUIZ LEIGO) CONCILIADOR/JUIZ LEIGO: DANIELE MARTINI (CONCILIADOR/JUIZ LEIGO) Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 20 de julho de 2023. Juiz de Direito LUIS FRANCISCO FRANCO Presidente 80 - 3ª Turma Recursal Cível Pauta de Julgamentos FAÇO PÚBLICO, PARA CONHECIMENTO DOS INTERESSADOS, QUE A TERCEIRA TURMA RECURSAL CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, JULGARÁ OS PROCESSOS ABAIXO RELACIONADOS, EM SUA PRÓXIMA SESSÃO VIRTUAL, OU NA SUBSEQUENTE (ART. 935 DO CPC/2015), A INICIAR-SE EM 03 (TRÊS) DE AGOSTO DE 2023, A PARTIR DAS 14 (quatorze) HORAS e 05 (cinco) MINUTOS, COM ENCERRAMENTO ATÉ O DIA 09 (NOVE) DE AGOSTO DE 2023, NOS TERMOS DO ARTS. 247 E SEGUINTES DO RITJ-RS, A SESSÃO SERÁ REALIZADA NA MODALIDADE VIRTUAL SEM VIDEOCONFERÊNCIA (ARTS. 186, 247 E SEGUINTES RITJ-RS E ART.1º, ATO 17/2020-CGJ), COM A FACULDADE DE AS PARTES PROTOCOLAREM PEDIDO DE SUSTENTAÇÃO DE ARGUMENTOS POR ARQUIVO DE TEXTO, ÁUDIO OU DE ÁUDIO E VÍDEO, ATRAVÉS DA DISPONIBILIZAÇÃO DE LINK POR PETIÇÃO (ART. 248, § 2º, RITJ-RS), OBSERVADOS TODOS OS CRITÉRIOS E A FORMA CONTIDOS NO ATO 32/2020-CGJ, EM ATÉ DOIS DIAS ÚTEIS ANTES DA SOLENIDADE. A PARTE AINDA PODERÁ OPOR-SE AO JULGAMENTO EM SESSÃO VIRTUAL, POR MEIO DE PETIÇÃO, CONFORME O ART. 248, RITJ-RS, NO PRAZO DE ATÉ 02 (DOIS) ÚTEIS APÓS A PUBLICAÇÃO DA PAUTA. OS ACÓRDÃOS SOMENTE SERÃO DISPONIBILIZADOS APÓS O TÉRMINO DA SESSÃO. CONTATO SECRETARIA 3210-6761 OU BALCÃOVIRTUAL (51)98026-4691. RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 5007524-58.2021.8.21.0036/RS (Pauta: 84) RELATOR: Juiz de Direito CLEBER AUGUSTO TONIAL

21/07/2023, 00:00

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Conclusão (para despacho)

Petição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Ato ordinatório

Documento (Mandado)

Mandado

Expedição de documento (Mandado)

Petição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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