Execução Fiscal 5002385-58.2011.8.21.0010 - TJRS

Execução Fiscal 5002385-58.2011.8.21.0010 - TJRS | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório EXECUÇÃO FISCAL Nº 5002385-58.2011.8.21.0010/RS RELATOR: MARIA CRISTINA RECH EXECUTADO: VALINOX MANUFATURAS INOXIDAVEIS LTDA ADVOGADO(A): TALES CAMPOS BOEIRA (OAB RS017193) EXECUTADO: ANDRE FIORIO ADVOGADO(A): DOUGLAS TURELLA (OAB RS100588) ADVOGADO(A): LEONARDO FONSECA DA ROSA (OAB RS075989) EXECUTADO: LUCIA LORI FIORIO ADVOGADO(A): DOUGLAS TURELLA (OAB RS100588) ADVOGADO(A): LEONARDO FONSECA DA ROSA (OAB RS075989) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 174 - 07/07/2026 - Expedição de Termo/auto de Penhora

08/07/2026, 00:00

Documento

03/07/2026, 09:14

deferimento

02/06/2026, 15:23

Conclusão (para despacho)

27/05/2026, 13:03

Decurso de Prazo

26/05/2026, 00:26

Petição

20/05/2026, 16:26

Expedida/certificada

18/05/2026, 12:06

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

18/05/2026, 03:01

Publicação

11/05/2026, 03:32

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/05/2026, 02:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório EXECUÇÃO FISCAL Nº 5002385-58.2011.8.21.0010/RS RELATOR: MARIA CRISTINA RECH EXECUTADO: ANDRE FIORIO ADVOGADO(A): DOUGLAS TURELLA (OAB RS100588) ADVOGADO(A): LEONARDO FONSECA DA ROSA (OAB RS075989) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 161 - 07/05/2026 - Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

08/05/2026, 00:00

Ato ordinatório

07/05/2026, 18:33

Expedida/certificada

07/05/2026, 16:10

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

07/05/2026, 16:09

Petição

07/05/2026, 16:06

Documentos

Ato ordinatório

•08/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO FISCAL Nº 5002385-58.2011.8.21.0010/RS EXECUTADO: LUCIA LORI FIORIO ADVOGADO(A): DOUGLAS TURELLA (OAB RS100588) ADVOGADO(A): LEONARDO FONSECA DA ROSA (OAB RS075989) ADVOGADO(A): JULIA VALANDRO DALZOTTO (OAB RS120892) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Trata-se de pedido da executada de desbloqueio de valores tornados indisponíveis via sistema SISBAJUD, sob o fundamento de sua impenhorabilidade, na forma do art. 833, incisos IV e X, do CPC. É o breve relato. Acerca da impenhorabilidade de valores, dispõe o CPC, no art. 833: Art. 833. São impenhoráveis: [...] IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º (...). (...) X - a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos; (...)." Ainda, a jurisprudência reconhece a impenhorabilidade de valores oriundos de pensão. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA ONLINE. VALORES INFERIORES A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. IMPENHORABILIDADE CARACTERIZADA. INCIDÊNCIA DO ART. 833, X DO CPC. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE. - Nos termos do art. 833, X, do CPC, são considerados impenhoráveis os valores inferiores a 40 (quarenta) salários-mínimos depositados em conta-corrente ou conta-poupança. - No caso em exame, houve a penhora de R$ 5.651,22 (cinco mil seiscentos e cinquenta e um reais e vinte e dois centavos) na conta onde o agravante recebe a sua pensão do INSS, além de ser valor muito inferior ao limite legal estabelecido de 40 (quarenta) salários-mínimos, razão pela qual é liberado, porque impenhorável. Ademais, não há demonstração de fraude ou má-fé da parte devedora em frustrar a execução. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO DE PLANO.(Agravo de Instrumento, Nº 52278837120228217000, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marilene Bonzanini, Julgado em: 09-01-2023) De fato, as quantias localizadas são impenhoráveis, nos termos do art. 833, incisos IV e X do CPC, por se tratar de valores oriundos da pensão INSS recebida pela executada, necessária para sua subsistência. Isso posto, reconheço a impenhorabilidade dos valores e promovo seu desbloqueio. Intime-se a parte executada por meio de seu procurador constituído nos autos, para, querendo, comparecer junto à 2ª PROCURADORIA GERAL (Rua Moreira César, 2569, 6° andar, São Pelegrino – telefones 54-3289-7200 – [email protected]), ou por meio da plataforma Quero-pagar (www.pge.rs.gov.br/queropagar), ou através do endereço eletrônico ([email protected]), a fim de parcelar o débito.

17/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO FISCAL Nº 5002385-58.2011.8.21.0010/RS EXECUTADO: VALINOX MANUFATURAS INOXIDAVEIS LTDA ADVOGADO(A): TALES CAMPOS BOEIRA (OAB RS017193) EXECUTADO: LUCIA LORI FIORIO ADVOGADO(A): JULIA VALANDRO DALZOTTO (OAB RS120892) ADVOGADO(A): LEONARDO FONSECA DA ROSA (OAB RS075989) ADVOGADO(A): DOUGLAS TURELLA (OAB RS100588) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Trouxe a conhecimento dos autos, o exequente, a possibilidade de reconhecimento de grupo econômico entre as executadas VALINOX MANUFATURAS INOXIDÁVEIS LTDA (CNPJ 88.469.986/0001-94), VENECCIA MANUFATURAS INOXIDÁVEIS LTDA (CNPJ 03.301.172/0001-93) e SAMARIA COMÉRCIO, LOCAÇÕES E SERVIÇOS LTDA (CNPJ 02.846.489/0001-42). Sustentou que as referidas empresas atuam no mesmo ramo de atividade e possuem sede em Caxias do Sul no mesmo endereço. É o breve relato. Adianto que assiste razão ao exequente. No caso em tela, verifica-se, ante os documentos acostados à manifestação do evento 103, PET1 a similaridade do objeto social entre as empresas referidas, assim como o endereço. Nesse contexto fático, conclui-se pelo abuso da personalidade jurídica com a caracterização de grupo econômico, reconhecendo-se a sucessão de empresas, restando demonstrados indícios que permitem estender a responsabilidade da executada à outra pessoa jurídica indicada. Analisando a ficha cadastral das empresas VALINOX MANUFATURAS INOXIDAVEIS LTDA - EPP, SAMARIA COMERCIO LOCACOES E SERVICOS LTDA e VENECCIA MANUFATURAS INOXIDAVEIS LTDA, verificou-se que ambas estão localizadas no mesmo endereço (evento 103, FICHIND3 e evento 103, FICHIND2). Assim como os objetos das empresas são semelhantes. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INDÍCIOS DE FORMAÇÃO DE GRUPO ECONÔMICO. INCLUSÃO NO POLO PASSIVO DE TERCEIROS. POSSIBILIDADE. CASO CONCRETO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. Conquanto o pedido de redirecionamento da execução fiscal em face de terceiros, pela formação de grupo econômico e abuso da personalidade jurídica, exija o ajuizamento de ação própria (cautelar fiscal ou de desconsideração de pessoa jurídica), as peculiaridades do caso concreto admitem seu reconhecimento nestes autos. In casu, o acervo probatório constante no feito executivo afigura-se suficiente para o reconhecimento da existência de grupo econômico envolvendo a empresa executada, devedora originária, as demais empresas indicadas e seus respectivos sócios. Confusão patrimonial e societária entre as empresas que exsurge indiscutível nos autos, ocasionando a centralização das dívidas fiscais em nome da empresa originariamente executada, cujo patrimônio se encontra dilapidado. Consigno, por fim, que o presente cumprimento de sentença diz respeito aos Embargos à Execução Fiscal opostos com a finalidade afastar a responsabilidade pelo adimplemento dos créditos tributários perseguidos na ação executiva n.º 009/1.12.0004471-3. Nesta execução fiscal, já houve o redirecionamento da cobrança em face das demais empresas que compõe o mesmo conglomerado econômico pelo MM. Magistrado a quo e esta decisão foi mantida por esta C. Câmara Cível, nos autos do Agravo de Instrumento n.º 70085245041, em sessão realizada em 29/09/2021. Parte agravante que não se desincumbiu do ônus de comprovar a impossibilidade de redirecionamento da ação, de modo que deve ser mantida, na íntegra, a decisão agravada. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.(Agravo de Instrumento, n.º 51759075920218217000, Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Lúcia de Fátima Cerveira, Julgado em: 15-12-2021). AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL E FALÊNCIA. EXTENSÃO DOS EFEITOS DA QUEBRA. POSSIBILIDADE. GRUPO ECONÔMICO CONFIGURADO. IDENTIDADE DE SÓCIOS. CONFUSÃO PATRIMONIAL. Da inexistência de cerceamento de defesa 1. No presente feito não merece acolhida a alegação de cerceamento de defesa, uma vez que o Juiz é o destinatário das provas, cabendo a ele aferir sobre a necessidade ou não de sua produção, devendo coibir a realização de prova inútil a solução da causa, em atendimento aos princípios da celeridade e economia processual, a teor do que estabelece o art. 370 da novel legislação processual. 2. Ressalte-se que a confusão patrimonial é fato notório e de fácil constatação, não dependendo de realização de prova contábil para tanto, em especial se regulares os lançamentos contábeis. Mérito do recurso em exame 3. A identificação da formação de grupo econômico ocorre quando, mediante a combinação de recursos ou esforços das sociedades envolvidas, visa aquele agregado empresarial viabilizar a realização dos respectivos objetos das sociedades, ou a participação em atividades, ou empreendimentos comuns. 4. Releva ponderar que para o reconhecimento da formação do grupo econômico é necessário a comprovação dos requisitos precitados, como no caso dos autos, salvo se fato incontroverso na lide, na forma do art. 374, inciso III, do novel Código de Processo Civil. 5. Entretanto, a parte autora logrou comprovar a constituição do grupo econômico, demonstrando a existência de conglomerado de empresas que atuavam em conjunto para obtenção de fins e resultados comuns. 6. Inicialmente, deve ser destacado que a empresa falida era composta pelos sócios Atílio Manzoli e Atílio Manzoli Jr. Já a empresa ré era formada pelos mesmos sócios, com a participação de outros membros da mesma família, Erica de Souza Manzoli, Cristina Maria Manzoli Alice e Nereida Manzoli Rosat. A identidade de sócios é flagrante, assim como a intenção de constituição da segunda sociedade para blindagem do patrimônio familiar mantido por pais e filhos, em decorrência de eventual derrocada da primeira empresa, como ocorreu no caso dos autos. 7. Do mesmo modo, as empresas possuíam sede exatamente no mesmo domicílio, cujo endereço era na av. Assis Brasil n.º 2332, e com números de telefone idênticos, deixando evidente que atuavam em comunhão de esforços, informações estas obtidas junto à Receita Federal. 8. Ainda, a confusão patrimonial era flagrante, diante da utilização de bens comuns a ambas as empresas para o desenvolvimento de suas atividades mercantis. Não bastasse isso, uma empresa adquiriu imóvel pertencente a outra, quando aquele foi levado a leilão por execução de dívida fiscal junto ao Instituto Nacional de Seguridade Social - INSS, demonstrando o agir conjunto das sociedades na defesa do patrimônio comum. 9. Por fim, a documentação acostada ao feito comprova, ainda, que na seara trabalhista as empresas foram condenadas solidariamente inúmeras vezes, tendo em vista o recorrente reconhecimento da formação de grupo econômico entre elas, corroborando a situação de fato na realização de objetivos e empreendimentos comuns. Negado provimento ao agravo de instrumento.(Agravo de Instrumento, n.º 70081370934, Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge Luiz Lopes do Canto, Julgado em: 25-09-2019). Ou seja, há fortes indícios de formação de grupo econômico. ISSO POSTO, reconheço a existência de grupo econômico entre as empresas para determinar a inclusão da empresa e SAMARIA COMÉRCIO, LOCAÇÕES E SERVIÇOS LTDA (CNPJ 02.846.489/0001-42), no polo passivo da execução, efetuando-se as devidas anotações nos autos. Com a inclusão, cite-se, nos termos do art. 8º, da LEF à Rua Francisco Fossatti, n.º 356, bairro São Leopoldo, Caxias do Sul/RS, CEP 95097-470. No mais, intimo o exequente para acostar aos autos cálculo atualizado do débito, a fim de possibilitar o cumprimento da decisão proferida no evento 98, DESPADEC1. Cumpra-se.

07/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO FISCAL Nº 5002385-58.2011.8.21.0010/RS EXECUTADO: LUCIA LORI FIORIO ADVOGADO(A): DOUGLAS TURELLA (OAB RS100588) ADVOGADO(A): LEONARDO FONSECA DA ROSA (OAB RS075989) ADVOGADO(A): JULIA VALANDRO DALZOTTO (OAB RS120892) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Trata-se de pedido da executada LUCIA LORI FIORIO de desbloqueio de valores tornados indisponíveis via sistema SISBAJUD, sob o fundamento de sua impenhorabilidade, na forma do art. 833, incisos IV e X, do CPC. É o breve relato. Analiso. Acerca da impenhorabilidade de valores, dispõe o CPC, no art. 833: Art. 833. São impenhoráveis: [...] IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º (...). (...) X - a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos; (...)." Ainda, a jurisprudência reconhece a impenhorabilidade de valores oriundos de pensão. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA ONLINE. VALORES INFERIORES A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. IMPENHORABILIDADE CARACTERIZADA. INCIDÊNCIA DO ART. 833, X DO CPC. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE. - Nos termos do art. 833, X, do CPC, são considerados impenhoráveis os valores inferiores a 40 (quarenta) salários-mínimos depositados em conta-corrente ou conta-poupança. - No caso em exame, houve a penhora de R$ 5.651,22 (cinco mil seiscentos e cinquenta e um reais e vinte e dois centavos) na conta onde o agravante recebe a sua pensão do INSS, além de ser valor muito inferior ao limite legal estabelecido de 40 (quarenta) salários-mínimos, razão pela qual é liberado, porque impenhorável. Ademais, não há demonstração de fraude ou má-fé da parte devedora em frustrar a execução. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO DE PLANO.(Agravo de Instrumento, Nº 52278837120228217000, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marilene Bonzanini, Julgado em: 09-01-2023) De fato, as quantias localizadas são impenhoráveis, nos termos do art. 833, incisos IV e X do CPC, por se tratar de valores oriundos da pensão INSS recebida pela executada, necessária à sua subsistência (evento 78, OUT2). Isto posto, reconheço a impenhorabilidade dos valores e promovo seu desbloqueio (evento 80, SISBAJUD1). Intime-se a executada, por intermédio de seu advogado constituído, para, querendo, comparecer à Prefeitura de Caxias do Sul, a fim de proceder no parcelamento dos débitos, diretamente no Setor de Arrecadação, Rua Alfredo Chaves, n.º 1.333 - Centro Administrativo Municipal, das 10h às 16h.

21/05/2025, 00:00

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Documento

deferimento

Conclusão (para despacho)

Decurso de Prazo

Petição

Expedida/certificada

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Expedida/certificada

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

Petição

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