Execução de Título Extrajudicial 5000117-87.2011.8.21.0056 - TJRS

Execução de Título Extrajudicial 5000117-87.2011.8.21.0056 - TJRS | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000117-87.2011.8.21.0056/RS RELATOR: VANESSA ASSIS BARUFFI EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO PLANALTO - SICREDI PLANALTO RS/MG ADVOGADO(A): HEDINA LISIANE TIRLONI CHAISER (OAB RS065197) ADVOGADO(A): GALENO PUENTE DE BARROS FILHO (OAB RS041501) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 151 - 13/02/2026 - Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em Agravo de Instrumento Número: 50419144120268217000/TJRS

16/07/2026, 00:00

Petição

10/06/2026, 08:26

Documento (Certidão)

26/05/2026, 13:40

Publicação

26/05/2026, 03:11

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/05/2026, 02:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000117-87.2011.8.21.0056/RS EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO PLANALTO - SICREDI PLANALTO RS/MG ADVOGADO(A): HEDINA LISIANE TIRLONI CHAISER (OAB RS065197) ADVOGADO(A): GALENO PUENTE DE BARROS FILHO (OAB RS041501) ATO ORDINATÓRIO Vista ao autor sobre o prosseguimento do feito, no prazo da intimação, sob pena de extinção e arquivamento.

25/05/2026, 00:00

Expedida/certificada

22/05/2026, 13:20

Ato ordinatório

22/05/2026, 13:20

Comunicação eletrônica

13/03/2026, 14:36

Expedição de documento (Alvará)

20/02/2026, 10:55

Comunicação eletrônica

13/02/2026, 11:16

Decurso de Prazo

13/02/2026, 00:47

Expedida/Certificada

12/02/2026, 15:00

Publicação

22/01/2026, 07:59

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/01/2026, 04:40

Documentos

Ato ordinatório

•16/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000117-87.2011.8.21.0056/RS EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO PLANALTO - SICREDI PLANALTO RS/MG ADVOGADO(A): HÉDINA LISIANE TIRLONI (OAB RS065197) ADVOGADO(A): GALENO PUENTE DE BARROS FILHO (OAB RS041501) EXECUTADO: NEUZA MARIA FIGHERA MAFFINI ADVOGADO(A): DELSO BRONZATTO (OAB RS030457) EXECUTADO: NEIMAR LUIZ BRONDANI ADVOGADO(A): DELSO BRONZATTO (OAB RS030457) EXECUTADO: LUCIANO PEDRO MAFFINI ADVOGADO(A): DELSO BRONZATTO (OAB RS030457) EXECUTADO: LESSANDRO FIGHERA MAFFINI ADVOGADO(A): EDUARDO ANTONIO FELKL KÜMMEL (OAB RS030717) ADVOGADO(A): DELSO BRONZATTO (OAB RS030457) EXECUTADO: ILDA MAFFINI BRONDANI ADVOGADO(A): DELSO BRONZATTO (OAB RS030457) EXECUTADO: ALINE SEGATTO DELLAMEA ADVOGADO(A): EDUARDO ANTONIO FELKL KÜMMEL (OAB RS030717) ADVOGADO(A): DELSO BRONZATTO (OAB RS030457) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Os executados sustentaram a impenhorabilidade do valor bloqueado, alegando que constitui verba de natureza alimentar e por terem sido bloqueados valores inferiores a quarenta salários-mínimos (evento 128, PET1 e evento 136, CERT1). O exequente, por sua vez, defende a falta de comprovação das alegações e pediu a manutenção da penhora (evento 134, PET1). Contudo, como apenas a executada Neuza Maria Fighera Maffini no evento 136, CERT1 juntou extratos bancários, sendo que os demais se limitaram apenas a apresentar alegações sem nenhuma comprovação documental, passa-se a análise da situação de maneira separada: 1 - NEIMAR LUIZ BRONDANI, ALINE SEGATTO DELLAMEA, LESSANDRO FIGHERA MAFFINI e LUCIANO PEDRO MAFFINI No caso, os executados acima referidos não lograram comprovar a impenhorabilidade dos valores bloqueados, uma vez que não juntaram documentação alguma a sua petição (evento 128, PET1). Por essa razão, inviável o deferimento do pedido de desbloqueio. Ante o exposto, não reconheço a impenhorabilidade dos valores bloqueados nas contas de NEIMAR LUIZ BRONDANI, ALINE SEGATTO DELLAMEA, LESSANDRO FIGHERA MAFFINI e LUCIANO PEDRO MAFFINI, pois ausente a comprovação das hipóteses de impenhorabilidade previstas no art. 833 do CPC. Preclusa a decisão, expeça-se alvará ao exequente. 2 - NEUZA MARIA FIGHERA MAFFINI A parte executada alega que "os valores bloqueados são oriundos de benefícios previdenciários que recebe a título de aposentadoria rural e pensão por morte de seu marido Luciano Pedro Maffini, únicos créditos existentes em sua conta". No caso, o extrato acostado no evento 136, EXTRBANC2 e evento 136, EXTRBANC3 confirma o bloqueio de valores tão logo creditado o benefício do INSS. Na forma do art. 833 do CPC, são impenhoráveis: I - os bens inalienáveis e os declarados, por ato voluntário, não sujeitos à execução; II - os móveis, os pertences e as utilidades domésticas que guarnecem a residência do executado, salvo os de elevado valor ou os que ultrapassem as necessidades comuns correspondentes a um médio padrão de vida; III - os vestuários, bem como os pertences de uso pessoal do executado, salvo se de elevado valor; IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º; V - os livros, as máquinas, as ferramentas, os utensílios, os instrumentos ou outros bens móveis necessários ou úteis ao exercício da profissão do executado; VI - o seguro de vida; VII - os materiais necessários para obras em andamento, salvo se essas forem penhoradas; VIII - a pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família; IX - os recursos públicos recebidos por instituições privadas para aplicação compulsória em educação, saúde ou assistência social; X - a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos; XI - os recursos públicos do fundo partidário recebidos por partido político, nos termos da lei; XII - os créditos oriundos de alienação de unidades imobiliárias, sob regime de incorporação imobiliária, vinculados à execução da obra Ante o exposto, reconheço a impenhorabilidade do valor bloqueado na conta da executada Neuza Maria Fighera Maffini, prevista no art. 833, IV do CPC. Preclusa a decisão, expeça-se alvará à referida executada (evento 107, SISBAJUD1), considerando os dados do evento 136, CERT1, e intime-se o exequente sobre o prosseguimento do feito. Agendada intimação eletrônica. Dil. Legais.

21/01/2026, 00:00

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Partes do Processo(7)

Advogados / Representantes(10)

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