Publicacao/Comunicacao
Intimação - DESPACHO
EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000484-57.2018.8.21.0027/RS
EXEQUENTE: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.
ADVOGADO(A): SIRLEI MARIA RAMA VIEIRA SILVEIRA (OAB RS022306)
DESPACHO/DECISÃO
Vistos.
Analiso a petição do evento 203, PET1.
Por expressa previsão legal, os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, salvo exceções não verificáveis in concreto, não se sujeitam à ação executiva, à luz do inc. IV do art. 833 do Código de Processo Civil
Confirmando a posição, o seguinte julgado do TJ/RS:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS AO MTE E INSS. PESQUISA DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO. IMPENHORABILIDADE DE VERBAS SALARIAIS. DESPROVIMENTO DO RECURSO. O ARTIGO 833, INCISO IV, DO CPC ESTABELECE A IMPENHORABILIDADE DOS VENCIMENTOS, SUBSÍDIOS, SOLDOS, SALÁRIOS, REMUNERAÇÕES, PROVENTOS DE APOSENTADORIA, PENSÕES, PECÚLIOS E MONTEPIOS, BEM COMO OUTRAS VERBAS DE NATUREZA ALIMENTAR.AS EXCEÇÕES À REGRA DE IMPENHORABILIDADE ESTÃO TAXATIVAMENTE PREVISTAS NO §2º DO ARTIGO 833 DO CPC, APLICANDO-SE APENAS PARA PAGAMENTO DE PRESTAÇÃO ALIMENTÍCIA OU PARA IMPORTÂNCIAS EXCEDENTES A 50 SALÁRIOS-MÍNIMOS MENSAIS.A DÍVIDA EXEQUENDA É PROVENIENTE DE CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO, TÍTULO DE NATUREZA CONTRATUAL E PATRIMONIAL, DESPROVIDO DE CARÁTER ALIMENTAR, NÃO SE ENQUADRANDO NA PRIMEIRA EXCEÇÃO LEGAL.NÃO HÁ INDÍCIOS NOS AUTOS DE QUE A EXECUTADA AUFIRA RENDIMENTOS QUE EXCEDAM 50 SALÁRIOS-MÍNIMOS MENSAIS, TORNANDO INAPLICÁVEL A SEGUNDA EXCEÇÃO LEGAL.A EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS AO MTE E INSS SERIA MEDIDA INÓCUA PARA LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS, CONSIDERANDO A IMPENHORABILIDADE DAS VERBAS SALARIAIS E PREVIDENCIÁRIAS NO CASO CONCRETO.O PODER JUDICIÁRIO DEVE PAUTAR-SE PELOS PRINCÍPIOS DA EFICIÊNCIA, ECONOMIA PROCESSUAL E RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO, EVITANDO DILIGÊNCIAS CUJO RESULTADO PROVAVELMENTE SE MOSTRARÁ INÚTIL PARA O DESFECHO DA CAUSA. RECURSO DESPROVIDO(Agravo de Instrumento, Nº 50039718720268217000, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Newton Fabrício, Julgado em: 26-03-2026)
Logo, indefiro o pedido de informações do evento 203, PET1.
Intime-se o exequente para se manifestar sobre o prosseguimento, no prazo de 15 dias, pena de arquivamento.
No silêncio, arquivem-se com baixa, facultada a reativação por simples petição e iniciativa do exequente.
Agendada intimação eletrônica.
Diligências legais.