Execução de Título Extrajudicial 5000069-69.2003.8.21.0134 - TJRS

Execução de Título Extrajudicial 5000069-69.2003.8.21.0134 - TJRS | JusConsulta

Movimentações

Documento

03/07/2026, 00:31

Publicação

30/06/2026, 03:15

Petição

29/06/2026, 10:36

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/06/2026, 02:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000069-69.2003.8.21.0134/RS EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO CENTRO SERRA - SICREDI CENTRO SERRA RS ADVOGADO(A): WILIAM DIEGO AGGENS (OAB RS073601) ADVOGADO(A): MONIQUE CAROLINA PACHECO (OAB RS102585) ADVOGADO(A): DARCI AGGENS (OAB RS026132) EXECUTADO: LUIZ ORANDIR DE MORAES ADVOGADO(A): VILSON ROBERTO POHLMANN (OAB RS023959) EXECUTADO: ANDRE LUIZ MORAES ADVOGADO(A): LETÍCIA PORTO LAZZARI (OAB RS122625) EXECUTADO: ADRIANO MORAES ADVOGADO(A): SERGIO NUNES VIEIRA (OAB RS039798) ADVOGADO(A): EDUARDO DE PELEGRIN VIEIRA (OAB RS075504) DESPACHO/DECISÃO Considerando a escusa do perito anteriormente nomeado (evento 196, RESPOSTA1), destituo-o do encargo. Nomeio para elaboração do laudo o perito contábil ADELAIDE REINALDO LISBOA PAULINO - CRCGO02853504. Neste momento, já adotei as providências necessárias ao cadastramento do perito no sistema. Portanto, intimo o profissional para, em 15 dias, dizer se aceita o encargo, firmando compromisso de bem o cumprir, ou oferecer escusa, nos termos do art. 157, §1º, do CPC. No mais, cumpra-se nos termos da decisão proferida no evento 51, DESPADEC1.

29/06/2026, 00:00

Petição

27/06/2026, 14:20

Expedida/certificada

26/06/2026, 13:06

Mudança de Parte

25/06/2026, 16:44

Conclusão (para despacho)

23/06/2026, 19:30

Petição

13/05/2026, 16:20

Decurso de Prazo

06/05/2026, 00:11

Petição

30/04/2026, 20:02

Confirmada

19/04/2026, 00:13

Publicação

10/04/2026, 03:18

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/04/2026, 02:11

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•29/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000069-69.2003.8.21.0134/RS EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO CENTRO SERRA - SICREDI CENTRO SERRA RS ADVOGADO(A): WILIAM DIEGO AGGENS (OAB RS073601) ADVOGADO(A): MONIQUE CAROLINA PACHECO (OAB RS102585) ADVOGADO(A): DARCI AGGENS (OAB RS026132) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de execução de título extrajudicial que se encontra em fase de regularização do polo passivo, em razão do falecimento do executado Luiz Orandir de Moraes, noticiado pela perita nomeada e confirmado pela parte exequente. Em decisão anterior (evento 99, DESPADEC1), o processo foi suspenso, e a parte exequente foi intimada para promover a sucessão processual, o que foi atendido com a indicação dos herdeiros ANDRÉ LUIZ MORAES e Adriano Moraes. Determinada a intimação dos sucessores, André Luiz Moraes foi intimado e apresentou petição (evento 129, PET2), requerendo sua habilitação no feito e a concessão de prazo adicional para manifestação. Por sua vez, Adriano Moraes, após ser intimado, manifestou-se (evento 137, PET1), argumentando que não recebeu herança e que a responsabilidade pelo débito deve recair sobre o espólio, não sobre seu patrimônio pessoal. Requereu, ainda, a concessão do benefício da Assistência Judiciária Gratuita (AJG). A parte exequente (evento 143, PET1) concordou que a responsabilidade dos sucessores é limitada às forças da herança e pugnou pelo prosseguimento dos atos executórios sobre o patrimônio do espólio. É o relatório, em síntese, por ora necessário. Passo à fundamentação, e, na sequência, a decidir. 1. Da sucessão processual e da habilitação dos herdeiros. Com a morte de uma das partes, o processo deve prosseguir com a sucessão pelo espólio ou pelos seus sucessores, conforme dispõe o artigo 110 do Código de Processo Civil. Tendo os herdeiros, ANDRÉ LUIZ MORAES e Adriano Moraes se manifestado nos autos, representados por seus procuradores, defiro a habilitação de ambos como sucessores do executado falecido, Luiz Orandir de Moraes. Determino à Secretaria que proceda à retificação do polo passivo, para constar a sucessão de Luiz Orandir de Moraes, representada pelos herdeiros, André Luiz Moraes e Adriano Moraes, cadastrando-se seus respectivos procuradores. 1.1. Do pedido de assistência judiciária gratuita. O herdeiro Adriano Moraes postula a concessão do benefício da AJG. Para tanto, juntou contracheque (evento 137, CHEQ5) e certidão negativa de propriedade de imóveis, documentos que indicam hipossuficiência econômica para arcar com as custas processuais sem prejuízo de seu sustento. Assim, com base na documentação apresentada, defiro o benefício da Assistência Judiciária Gratuita ao sucessor Adriano Moraes. Anote-se. 1.2. Da responsabilidade dos sucessores. Assiste razão ao sucessor Adriano e à própria parte exequente quando afirmam que a responsabilidade dos herdeiros pelas dívidas do falecido é limitada ao patrimônio herdado. Conforme os artigos 1.7921 do Código Civil e 7962 do Código de Processo Civil, o herdeiro não responde por encargos superiores às forças da herança. Dessa forma, a presente execução prosseguirá em face da sucessão, e a responsabilidade patrimonial para a satisfação do crédito recairá sobre os bens que compõem o espólio de Luiz Orandir de Moraes. Fica, portanto, esclarecido que o patrimônio pessoal dos herdeiros não responde pela dívida, salvo se comprovada a partilha e na proporção do quinhão recebido por cada um. 2. Do pedido de dilação de prazo. Defiro o pedido de dilação de prazo de 15 (quinze) dias, conforme postulado pelo herdeiro André no evento 129, PET2. 3. Do prosseguimento do feito. Resolvida a questão da sucessão processual, o feito deve retomar seu curso regular, que havia sido interrompido para a elaboração de perícia contábil destinada a apurar o valor atualizado do débito. A perita Júlia Cristina Torrel já foi nomeada e aceitou o encargo - evento 83, PET1. A decisão do evento 51, DESPADEC1 determinou à parte exequente a antecipação dos honorários periciais. Assim, para o efetivo prosseguimento, é necessária a comprovação do referido depósito. DIANTE DO EXPOSTO: a) Defiro a habilitação dos herdeiros ANDRÉ LUIZ MORAES e ADRIANO MORAES como sucessores do executado Luiz Orandir de Moraes. Proceda à Secretaria as devidas anotações. b) Defiro o benefício da Assistência Judiciária Gratuita ao herdeiro ADRIANO MORAES. Anote-se. c) Defiro o pedido de dilação do prazo de 15 (quinze) dias formulado pelo herdeiro André. d) Determino a intimação da parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, comprove o depósito dos honorários periciais fixados na decisão evento 51, DESPADEC1. d.1) Comprovado o depósito, intime-se a perita nomeada para que apresente o laudo contábil no prazo de 30 (trinta) dias. Intimações eletrônicas expedidas no ato. Cumpra-se. 1. Art. 1.792. O herdeiro não responde por encargos superiores às forças da herança; incumbe-lhe, porém, a prova do excesso, salvo se houver inventário que a escuse, demostrando o valor dos bens herdados. 2. Art. 796. O espólio responde pelas dívidas do falecido, mas, feita a partilha, cada herdeiro responde por elas dentro das forças da herança e na proporção da parte que lhe coube.

10/10/2025, 00:00

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Expedida/certificada

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