Publicacao/Comunicacao
Intimação - DESPACHO
EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5024509-13.2021.8.21.0001/RS
EXEQUENTE: MARIANA KLEIN BATISTA
ADVOGADO(A): GUILHERME BELLINI FIGUEIRO (OAB RS076174)
EXEQUENTE: MANOEL LUDWIG DA FONTOURA RODRIGUES
ADVOGADO(A): GUILHERME BELLINI FIGUEIRO (OAB RS076174)
DESPACHO/DECISÃO
1. Diante da renúncia devidamente cientificada da procuração outorgada pelo executado ao advogado por ele constituído (evento 142, TERMREN2), nos termos em que exige o art. 112, do CPC, defiro o pedido de descadastramento postulado no evento 142, PET1.
Dispensada a intimação pessoal do executado para constituição de novo procurador, pois comprovada sua ciência inequívoca acerca da renúncia1, o feito prosseguirá à sua revelia, sem prejuízo da faculdade de, a qualquer tempo, regularizar sua representação, recebendo o processo no estado em que se encontrar.
2. Realizada a pesquisa de bens pelo sistema RENAJUD, o exequente postulou a inserção de restrição de circulação, licenciamento e transferência em todos os três veículos aferidos, anexando aos autos os respectivos registros e avaliações pela TABELA FIPE:
VEÍCULO/RESTRIÇÃO
REGISTRO
TABELA FIPE
HYUNDAI/HR HDB, placa IMS6154
( evento 133, RENAJUD1)
evento 132, OUT2
evento 132, OUT3
I/MMC OUTLANDER 2.0, placa ITF9870
(evento 133, RENAJUD2)
evento 132, OUT4
evento 132, OUT5
VW/POLO SEDAN 1.6, placa IMS6154
(evento 133, RENAJUD3)
evento 132, OUT6
evento 132, OUT7
2.1. Quanto ao primeiro, sobreveio a notícia de arrematação em outro processo (evento 141, PET1), circunstância que esvazia a utilidade da constrição determinada nestes autos (evento 133, RENAJUD1) impondo-se o respectivo cancelamento, conforme requerido pelo arrematante. À Serventia para cumprimento.
2.2. No tocante ao segundo e ao terceiro, indefiro a inserção de restrição de circulação por se tratar de medida cabível apenas quando demonstrada a dificuldade na localização do bem, o que não se verifica. Por outro lado, defiro a inserção de restrição de transferência (penhora), já efetivada pelo RENAJUD. Lavre-se o respectivo termo.
O prosseguimento, contudo, exige maior cautela. Os respectivos registros ilustram indicam a existência de múltiplas penhoras pretéritas, bem como a situação de depósito, com débitos que ultrapassam o valor em execução, circunstâncias que reduzem a perspectiva de satisfação do crédito por essa via, diante da provável insuficiência do produto de eventual expropriação.
Assim, à luz dos princípios da efetividade da execução e da menor onerosidade, intime-se o exequente para que, em 5 dias, demonstre a utilidade do prosseguimento, sob pena de indeferimento2. Com a manifestação, retornem os autos conclusos para análise.
1. APELAÇÃO CÍVEL. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA (BEM IMÓVEL). AÇÃO IMPROCEDENTE POR IMPROVADO O REQUISITO DO ANIMUS DOMINI. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA, DECORRENTE DE INEXISTÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA PARTE AUTORA PARA CONSTITUIÇÃO DE NOVOS PATRONOS, A PARTIR DA RENÚNCIA DOS ORIGINAIS. É ENTENDIMENTO DO EGR. STJ O DE QUE SE CONTENTA A LEI COM A NOTIFICAÇÃO PESSOAL DA PARTE, CIENTIFICANDO-A DE QUE HOUVE RENÚNCIA DE SEUS ADVOGADOS E DO PRAZO PARA CONSTITUIÇÃO DE OUTROS, DE SORTE QUE, SE NÃO O FIZER, OS PRAZOS PROCESSUAIS PASSARÃO A CORRER INDEPENDENTE DE INTIMAÇÃO. ATENDIDAS TAIS PREMISSAS, AINDA QUE NÃO CONSTITUÍDOS NOVOS PROCURADORES, DE NULIDADE OU DE PRORROGAÇÃO DE PRAZOS NÃO SE COGITA. CENÁRIO EM QUE, SE PREJUÍZO HOUVE, ANTE A REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO SEM QUE A PARTE AUTORA SE ENCONTRASSE REPRESENTADA POR SEUS PATRONOS, ELE DECORREU DE INCÚRIA DA PRÓPRIA INTERESSADA, A PARTE AUTORA, CONFORME O EXPOSTO. SEM PERDER DE VISTA, MAL OU BEM, FOI COLHIDA A PROVA POR ELA SOLICITADA, EMBORA PRODUZINDO EFEITOS CONTRÁRIOS À PRETENSÃO DA REQUERENTE, É DIZER, A PROVA NÃO A APROVEITOU. AFASTADA A PREFACIAL DE CERCEAMENTO DE DEFESA, NO MÉRITO, POR IMPROVADO O REQUISITO DO ANIMUS DOMINI, CORRETA A DECISÃO DE IMPROCEDÊNCIA. DECISÃO MANTIDA. NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO.(Apelação Cível, Nº 50007512620158210159, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luiz Augusto Guimaraes de Souza, Julgado em: 21-03-2025)
2. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE FRAÇÃO IDEAL DE IMÓVEL. INDEFERIMENTO. MULTIPLICIDADE DE CONSTRIÇÕES ANTERIORES. CREDORES PREFERENCIAIS. INUTILIDADE DA MEDIDA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME:1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE PENHORA SOBRE A FRAÇÃO IDEAL DE IMÓVEL, NOS AUTOS DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:1. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE NA CORREÇÃO DA DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE PENHORA SOBRE A FRAÇÃO DE UM IMÓVEL PERTENCENTE À EXECUTADA, SOB O FUNDAMENTO DE QUE A MEDIDA SERIA INÚTIL, DADA A EXISTÊNCIA DE MÚLTIPLAS CONSTRIÇÕES ANTERIORES, INCLUSIVE DE CREDORES PREFERENCIAIS. III. RAZÕES DE DECIDIR:1. O PRINCÍPIO DE QUE A EXECUÇÃO SE REALIZA NO INTERESSE DO CREDOR, CONSAGRADO NO ART. 797 DO CPC, NÃO É ABSOLUTO E DEVE SER HARMONIZADO COM OUTROS PRINCÍPIOS, COMO O DA RAZOABILIDADE E O DA UTILIDADE DOS ATOS PROCESSUAIS.2. O ART. 836 DO CPC ESTABELECE QUE NÃO SE EFETIVARÁ A PENHORA QUANDO FOR EVIDENTE QUE O PRODUTO DA EXECUÇÃO SERÁ TOTALMENTE ABSORVIDO PELO PAGAMENTO DAS CUSTAS, NORMA QUE BUSCA EVITAR ATOS JUDICIAIS DISPENDIOSOS E INÓCUOS.3. A MATRÍCULA DO IMÓVEL REVELA A EXISTÊNCIA DE AO MENOS OITO AVERBAÇÕES DE INDISPONIBILIDADE, A MAIORIA DETERMINADA PELA JUSTIÇA DO TRABALHO, CUJOS CRÉDITOS GOZAM DE PREFERÊNCIA LEGAL EM RELAÇÃO AO CRÉDITO QUIROGRAFÁRIO DA AGRAVANTE.4. O VALOR DA EXECUÇÃO IMPORTA NA QUANTIA ATUAL DE R$ 943.920,65, SENDO R$ 11.686,36 SOMENTE EM CUSTAS, E A PENHORA RECAIRIA SOBRE UMA FRAÇÃO ÍNFIMA DO BEM (CORRESPONDENTE A 1,1708%), O QUE TORNA VIRTUALMENTE NULA A CHANCE DE A AGRAVANTE OBTER QUALQUER VALOR EM EVENTUAL ARREMATAÇÃO.5. DEFERIR A PENHORA, A AVALIAÇÃO E OS SUBSEQUENTES ATOS EXPROPRIATÓRIOS SERIA MOVIMENTAR A MÁQUINA JUDICIÁRIA EM VÃO, SEM QUALQUER PERSPECTIVA DE RESULTADO ÚTIL PARA A CREDORA, EM CLARA OFENSA AO PRINCÍPIO DA ECONOMIA PROCESSUAL E DA EFETIVIDADE DA TUTELA JURISDICIONAL. IV. DISPOSITIVO E TESE:1. RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A PENHORA SOBRE FRAÇÃO IDEAL DE IMÓVEL PODE SER INDEFERIDA QUANDO, DIANTE DA EXISTÊNCIA DE MÚLTIPLAS CONSTRIÇÕES ANTERIORES E CREDORES PREFERENCIAIS, FICAR EVIDENCIADA A INUTILIDADE DA MEDIDA.(Agravo de Instrumento, Nº 52509809520258217000, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Walda Maria Melo Pierro, Julgado em: 27-11-2025)