Execução de Título Extrajudicial 5001080-45.2018.8.21.0058 - TJRS

Execução de Título Extrajudicial 5001080-45.2018.8.21.0058 - TJRS | JusConsulta

Movimentações

Expedição de documento (Carta)

16/06/2026, 17:03

Petição

28/04/2026, 15:50

Publicação

23/04/2026, 03:33

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/04/2026, 02:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5001080-45.2018.8.21.0058/RS EXEQUENTE: IVO NELSO DANIEL ADVOGADO(A): CASSION ABATTI (OAB RS097367) ADVOGADO(A): CASSION ABATTI ATO ORDINATÓRIO Intimação da parte autora para informar endereço atualizado do réu, tendo em vista que há informação no sistema (retorno negativo em outros processos) de que o endereço informado está "inativo".

22/04/2026, 00:00

Expedida/certificada

20/04/2026, 16:27

Ato ordinatório

20/04/2026, 16:27

Petição

07/04/2026, 16:03

Publicação

01/04/2026, 03:46

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

31/03/2026, 02:27

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5001080-45.2018.8.21.0058/RS EXEQUENTE: IVO NELSO DANIEL ADVOGADO(A): CASSION ABATTI (OAB RS097367) ADVOGADO(A): CASSION ABATTI ATO ORDINATÓRIO Intimação da parte autora para informar endereço atualizado da executada MONTOWANIE MONTAGENS DE ESTRUTURAS LTDA, tendo em vista que há informação no sistema (retorno negativo em outros processos) de que o endereço informado está "inativo - Mudou-se".

31/03/2026, 00:00

Expedida/certificada

30/03/2026, 18:05

Documento (Carta)

29/03/2026, 08:32

Expedição de documento (Carta)

10/02/2026, 16:26

Petição

03/02/2026, 10:31

Documentos

Ato ordinatório

•22/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5001080-45.2018.8.21.0058/RS EXEQUENTE: IVO NELSO DANIEL ADVOGADO(A): CASSION ABATTI (OAB RS097367) ADVOGADO(A): CASSION ABATTI DESPACHO/DECISÃO Vistos. Trata-se de pedido de penhora de quotas sociais do devedor junto à empresa Bruno Fernandes da Rosa Pinturas Ltda. Conforme verifico, já foi observada a ordem preferencial do art. 835 do CPC, e a insuficiência dos bens encontrados autoriza a penhora de cotas sociais, conforme o inc. IX do dispositivo legal abordado. Ainda, importante ressalvar que, mesmo que se trate de empresa individual, é possível a penhora da participação societária, desde que mantida a sua unipessoalidade e observada a subsidiariedade da medida, conforme precedente do e. STJ: "RECURSO ESPECIAL. EMPRESARIAL E PROCESSUAL CIVIL. PENHORA DE QUOTAS SOCIAIS. CREDORES PARTICULARES DO DEVEDOR TITULAR DE EIRELI. TRANSFORMAÇÃO LEGAL EM SOCIEDADE LIMITADA UNIPESSOAL. POSSIBILIDADE DE PENHORA DA PARTICIPAÇÃO SOCIETÁRIA DO SÓCIO DEVEDOR. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA À UNIPESSOALIDADE DA ENTIDADE EMPRESARIAL E À SUBSIDIARIEDADE DA CONSTRIÇÃO. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. [...] 3. É possível a penhora, no todo ou em parte, da participação societária do devedor sócio de sociedade limitada unipessoal (independentemente de o capital social estar dividido ou não em quotas) para o adimplemento de seus credores particulares, mediante a liquidação parcial, com a correspondente redução do capital social, ou total da sociedade (arts. 1.026 e 1.031 do CC e 861 a 865 do CPC/2015), desde que mantida a unipessoalidade societária constante do respectivo ato constitutivo e a subsidiariedade dessa espécie de penhora disposta nos arts. 835, IX, e 865 do CPC/2015. 4. A coexistência da penhora de quotas sociais (isto é, da participação societária do sócio da sociedade unipessoal) e da desconsideração inversa da personalidade jurídica afigura-se salutar ao procedimento executivo, pois apresenta meios alternativos - atendidos os respectivos pressupostos legais - de satisfação do direito do credor, que é o fim precípuo da execução positivado no art. 797 do CPC/2015. 5. Recurso especial desprovido." (REsp n. 1.982.730/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 21/3/2023, DJe de 23/3/2023.) (Grifei) Assim, inexitosas as tentativas de penhora, e inexistentes veículos e bens imóveis, defiro a penhora de cotas sociais pertencentes a BRUNO FERNANDES DA ROSA na empresa Bruno Fernandes da Rosa Pinturas Ltda, CNPJ 18.281.897/0001-34, em cediço ao que alude o art. 866, §1º do CPC. Ao exequente cabe a averbação da penhora. O presente serve como ofício. Em seguida, intime-se a administradora da empresa, ora executada, para que, no prazo de 60 dias, adote as providências do art. 861, do CPC, apresentando balanço especial e procedendo à liquidação de suas cotas ou ações, depositando em juízo o valor apurado, em dinheiro. Diligências legais.

26/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5001080-45.2018.8.21.0058/RS EXEQUENTE: IVO NELSO DANIEL ADVOGADO(A): CASSION ABATTI (OAB RS097367) ADVOGADO(A): CASSION ABATTI DESPACHO/DECISÃO Vistos. Mantenho a decisão de evento 91, DESPADEC1 por seus próprios fundamentos. A medida requerida se trata de medida excepcional. Ademais, tratando-se de empresa de prestação de serviços, essa expropriação das quotas resultaria inócua para o credor. Nesse sentido, verifico que ainda não houve o esgotamento das diligências para localização de bens passíveis de penhora pertencentes à executada e que observem a ordem de preferência do art. 835 do CPC. Com efeito, até o momento somente houve a tentativa de bloqueio de valores em contas bancárias dos devedores, a qual, restou inexitosa. Assim, pretendendo a parte exequente a efetivação das constrições postuladas, deverá comprovar previamente a inexistência de bens móveis e imóveis de propriedade da parte executada. Segue ementa do TJ/RS no mesmo sentido. Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. BENS PASSÍVEIS DE PENHORA. PENHORA DE COTAS SOCIAIS. ORDEM DE PREFERÊNCIA DO ART. 835 DO CPC. ADMITE-SE A PENHORA DE COTAS SOCIAIS, NOS TERMOS DO ART. 833, IX, DO CPC. EM COTEJO COM O PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE AO EXECUTADO E À PRIORIDADE DA PENHORA EM DINHEIRO, A JURISPRUDÊNCIA DO E. STJ ASSENTOU-SE NO SENTIDO DE QUE A PENHORA DE COTAS SOCIAIS PODE SER REALIZADA APÓS ESGOTADAS AS DILIGÊNCIAS PARA LOCALIZAÇÃO DE OUTROS BENS DO DEVEDOR, INCLUINDO-SE OS LUCROS RELATIVOS ÀS QUOTAS SOCIAIS. NO CASO, VERIFICA-SE QUE PREMATURA A PENHORA DAS COTAS SOCIAIS DE TITULARIDADE DO EXECUTADO, UMA VEZ QUE O RESULTADO DA PESQUISA JUNTO AO SISTEMA INFOJUD DE EVENTO 76 INDICA A EXISTÊNCIA DE BENS IMÓVEIS PASSÍVEIS DE PENHORA. E TANTO É ASSIM QUE, APÓS A INTERPOSIÇÃO DO PRESENTE RECURSO, O JULGADOR DEFERIU A PENHORA DE DOIS IMÓVEIS, A PEDIDO DO EXEQUENTE (EVENTO 220). OUTROSSIM, QUANTO À EMPRESA BOI SUL CARNES LTDA, CONSIDERANDO QUE ESTÁ PROCESSO FALIMENTAR, RESTA TAMBÉM INVIABILIZADA A PENHORA DOS LUCROS RELATIVOS ÀS COTAS SOCIAIS PENHORADAS. NESSE CONTEXTO, TRATANDO-SE A PENHORA DE COTAS SOCIAIS DE MEDIDA MAIS GRAVOSA, COM CONSEQUÊNCIAS INCLUSIVE PARA TERCEIROS, NECESSÁRIO QUE SE OBSERVE A ORDEM DE PREFERÊNCIA DO ART. 835 DO CPC, IMPONDO-SE A DESCONSTITUIÇÃO DA PENHORA NESSE MOMENTO, SEM PREJUÍZO DE NOVA POSTULAÇÃO OPORTUNAMENTE. RECURSO PROVIDO. UNÂNIME.(Agravo de Instrumento, Nº 53754220720238217000, Vigésima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge Alberto Vescia Corssac, Julgado em: 24-04-2024) Pelo exposto, intime-se o exequente para dar efetivo prosseguimento ao feito, no prazo de 10 (dez) dias, indicando bens de passíveis de penhora, observando a ordem de preferência do art. 835 do CPC. Diligências necessárias.

04/06/2025, 00:00

21/05/2025, 00:00

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