Execução de Título Extrajudicial 5000006-96.2012.8.21.0144 - TJRS

Execução de Título Extrajudicial 5000006-96.2012.8.21.0144 - TJRS | JusConsulta

Movimentações

Documento (Certidão)

02/07/2026, 18:39

Documento (Certidão)

25/06/2026, 18:14

Publicação

23/06/2026, 04:12

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/06/2026, 02:40

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000006-96.2012.8.21.0144/RS EXEQUENTE: DENARO FOMENTO MERCANTIL LTDA ADVOGADO(A): ANGELA BASEGGIO TROES (OAB RS058820) ADVOGADO(A): LINO AMBROSIO TROES (OAB RS019130) ADVOGADO(A): TIAGO BASEGGIO TROES (OAB RS078571) EXECUTADO: MARILENE GALLINA FINGER ADVOGADO(A): BRUNO LORANDI BASSO (OAB RS110481) EXECUTADO: LOTARIO DANIEL FINGER ADVOGADO(A): BRUNO LORANDI BASSO (OAB RS110481) EXECUTADO: L.FINGER & CIA LTDA ADVOGADO(A): BRUNO LORANDI BASSO (OAB RS110481) DESPACHO/DECISÃO Considerando o risco de irreversibilidade da medida de desocupação compulsória, relego a verificação da pertinência do requerimento para momento posterior à análise do pedido liminar nos autos do processo de embargos de terceiro nº 50021825720268210144.

22/06/2026, 00:00

Expedida/certificada

21/06/2026, 08:15

Mero expediente

21/06/2026, 08:15

Conclusão (para despacho)

19/06/2026, 15:12

Petição

19/06/2026, 09:58

Expedida/Certificada

08/06/2026, 23:01

Documento (Mandado)

03/06/2026, 09:18

Mandado

30/04/2026, 17:49

Expedição de documento (Mandado)

30/04/2026, 17:49

Petição

14/04/2026, 15:20

Publicação

14/04/2026, 03:15

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•22/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000006-96.2012.8.21.0144/RS EXEQUENTE: DENARO FOMENTO MERCANTIL LTDA ADVOGADO(A): ANGELA BASEGGIO TROES (OAB RS058820) ADVOGADO(A): LINO AMBROSIO TROES (OAB RS019130) ADVOGADO(A): TIAGO BASEGGIO TROES (OAB RS078571) ATO ORDINATÓRIO Intime-se para recolher uma despesa de condução RURAL relativa ao Oficial de Justiça - Carlos Barbosa. A condução dos Oficiais de Justiça é classificada como despesa e não está incluída na Taxa Única de Serviços, devendo ter seu pagamento adiantado para o cumprimento da diligência, conforme a Lei nº 14.634/2014, com redação dada pela Lei nº 15.016/2017.1 A guia de pagamento poderá ser obtida pelo procurador no sistema Eproc informando o número do processo de 1º grau no Menu: Ações > Custas > Nova Guia > Selecionar tipo de pagamento > Calcular > Informar o pagante >Quantidade > Gerar. 1. Art. 2.º A Taxa Única de Serviços Judiciais abrange todos os atos processuais, inclusive os relativos aos serviços de distribuidor, contador, partidor, escrivão e oficial de justiça.Parágrafo único. Na Taxa Única de Serviços Judiciais não se incluem: (...) V - as despesas de condução dos oficiais de justiça; Art. 14. Despesas são encargos de reembolso, indenização ou contraprestação de serviços, atos ou diligências efetuados (...) independentemente do pagamento da Taxa Única de Serviços Judiciais ao Poder Judiciário e, bem assim, as conduções dos oficiais de justiça e as despesas postais. Parágrafo único. Os valores pagos a tal título não têm natureza jurídica de taxa. Art. 15. Cabe ao autor o pagamento de despesas de atos e diligências ordenadas, de ofício, pelo juiz, e dos feitos processados à revelia da parte contrária. Parágrafo único. A obrigatoriedade da execução de diligências só ocorrerá após o pagamento das despesas correspondentes, salvo determinação judicial em sentido diverso.

25/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000006-96.2012.8.21.0144/RS EXEQUENTE: DENARO FOMENTO MERCANTIL LTDA ADVOGADO(A): TIAGO BASEGGIO TROES (OAB RS078571) ADVOGADO(A): LINO AMBROSIO TROES (OAB RS019130) ADVOGADO(A): ANGELA BASEGGIO TROES (OAB RS058820) EXECUTADO: MARILENE GALLINA FINGER ADVOGADO(A): BRUNO LORANDI BASSO (OAB RS110481) EXECUTADO: LOTARIO DANIEL FINGER ADVOGADO(A): BRUNO LORANDI BASSO (OAB RS110481) EXECUTADO: L.FINGER & CIA LTDA ADVOGADO(A): BRUNO LORANDI BASSO (OAB RS110481) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Trata-se de processo de execução de título extrajudicial em fase de expropriação de bens, no qual foi deferido o pedido de adjudicação do imóvel de matrícula n.º 11.994 do Registro de Imóveis de Carlos Barbosa/RS em favor da parte exequente, pelo valor da avaliação de R$ 574.500,00 (evento 166, DESPADEC1). Em atendimento à decisão do evento 179, DESPADEC1, a parte exequente, por meio da petição do evento 183, PET1, requereu a juntada dos contratos de honorários firmados com seus procuradores e reiterou o pedido de expedição da carta de adjudicação, com a devida distribuição de percentuais, bem como a expedição de mandado de imissão na posse. DA EXPEDIÇÃO DA CARTA DE ADJUDICAÇÃO E DA DISTRIBUIÇÃO DOS PERCENTUAIS Analisados os autos, verifico que a fase de conhecimento dos embargos opostos, tanto pelos executados quanto pela exequente em face da União, já se encerrou, com decisões transitadas em julgado que favorecem o prosseguimento da expropriação neste feito. A questão da preferência do crédito da União foi superada, e os embargos dos executados foram julgados improcedentes. A decisão do evento 166, DESPADEC1, deferiu a adjudicação do imóvel à parte exequente. A exequente, por sua vez, na petição do evento 176, PET1, apresentou autorização para que o valor da adjudicação seja utilizado para quitar não apenas o crédito principal, mas também os honorários advocatícios contratuais e de sucumbência devidos a seus procuradores, indicando os percentuais correspondentes a cada um. Em cumprimento ao despacho do evento 179, DESPADEC1, e ao disposto no art. 22, §4º, do Estatuto da OAB (Lei n.º 8.906/94), a parte exequente juntou aos autos, no evento 183, CONHON2, os contratos de honorários firmados com os escritórios de advocacia. Tal providência autoriza que o pagamento dos honorários contratuais seja feito diretamente aos procuradores. Dessa forma, o pedido para que a carta de adjudicação contenha os percentuais do imóvel correspondentes a cada crédito (principal, honorários contratuais e de sucumbência) deve ser acolhido, por questão de economia e celeridade processual. DO PEDIDO DE IMISSÃO NA POSSE Uma vez expedida a carta de adjudicação e efetuado o seu registro, o adjudicante tem direito a ser imitido na posse do imóvel, conforme dispõe o art. 877, §1º, I, do Código de Processo Civil. Portanto, o pedido também merece acolhimento. DO PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO Considerando que o valor atualizado do débito, conforme planilha do evento 163, CALC4, supera o valor de avaliação do imóvel, a execução deverá prosseguir pelo saldo remanescente. Ante o exposto: 1. EXPEÇA-SE A CARTA DE ADJUDICAÇÃO do imóvel de matrícula n.º 11.994 do Registro de Imóveis de Carlos Barbosa/RS, em favor da exequente e de seus procuradores, na proporção dos seus respectivos créditos, conforme detalhado na petição do evento 176.1 e nos contratos do evento 183.2 e 183.3, a saber: 66,49% para DENARO FOMENTO MERCANTIL LTDA (CNPJ n.º 06.275.456/0001-40); 29,51% para TROES ADVOGADOS ASSOCIADOS (CNPJ n.º 12.521.791/0001-84); 4% para PEROTTONI – ADVOGADOS (CNPJ n.º 04.612.548/0001-43). 2. Após a expedição e assinatura da carta, EXPEÇA-SE O RESPECTIVO MANDADO DE IMISSÃO NA POSSE. 3. Intime-se a parte exequente para, em 15 (quinze) dias, apresentar o cálculo atualizado do débito remanescente, já descontado o valor da adjudicação (R$ 574.500,00), a fim de viabilizar o prosseguimento da execução pelo saldo devedor. Intimem-se. Cumpra-se.

23/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000006-96.2012.8.21.0144/RS EXEQUENTE: DENARO FOMENTO MERCANTIL LTDA ADVOGADO(A): TIAGO BASEGGIO TROES (OAB RS078571) ADVOGADO(A): LINO AMBROSIO TROES (OAB RS019130) ADVOGADO(A): ANGELA BASEGGIO TROES (OAB RS058820) EXECUTADO: MARILENE GALLINA FINGER ADVOGADO(A): BRUNO LORANDI BASSO (OAB RS110481) EXECUTADO: LOTARIO DANIEL FINGER ADVOGADO(A): BRUNO LORANDI BASSO (OAB RS110481) EXECUTADO: L.FINGER & CIA LTDA ADVOGADO(A): BRUNO LORANDI BASSO (OAB RS110481) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Trata-se de execução de título extrajudicial proposta por DENARO FOMENTO MERCANTIL LTDA em face de L. FINGER & CIA LTDA, LOTARIO DANIEL FINGER e MARILENE GALLINA FINGER, objetivando o recebimento de valores decorrentes de "Instrumento Particular de Confissão de Dívida com Garantia Hipotecária e Aval". O processo encontra-se em fase de expropriação de bens, havendo penhora sobre o imóvel matriculado sob n.º 11.994 do Registro de Imóveis de Carlos Barbosa/RS. A exequente requer a adjudicação do imóvel penhorado, enquanto a União (Fazenda Nacional) pleiteia a preferência sobre o produto da alienação do mesmo bem, em razão de penhora determinada nos autos da execução fiscal n.º 5006064-31.2016.4.04.7113. Conforme informado pela exequente no evento 163, PET1, os Embargos de Terceiro opostos por ela em face da União (processo n.º 5017853-98.2023.4.04.7107) foram julgados procedentes, com sentença transitada em julgado em 17/07/2025, declarando insubsistente a penhora sobre o imóvel oriunda da execução fiscal movida pela União. Também foi informado que o recurso de apelação interposto pelos executados nos Embargos à Execução (processo n.º 5000005-14.2012.8.21.0144) foi julgado deserto, tendo sido revogada a gratuidade da justiça anteriormente concedida. É o relatório. Decido. 1. Da situação processual atual Verifico que o feito encontra-se em condições de prosseguimento, tendo em vista que: a) Os Embargos à Execução opostos pelos executados (processo n.º 5000005-14.2012.8.21.0144) foram julgados improcedentes, conforme sentença do evento 142, SENT1, e o recurso de apelação interposto pelos executados foi julgado deserto, conforme decisão juntada no evento 163, CERTACORD3; b) Os Embargos de Terceiro opostos pela exequente em face da União (processo n.º 5017853-98.2023.4.04.7107) foram julgados procedentes, com sentença transitada em julgado em 17/07/2025, declarando insubsistente a penhora sobre o imóvel oriunda da execução fiscal movida pela União, conforme documentação juntada no evento 163, OUT2; c) A decisão proferida no evento 50, DESPADEC1, já havia reconhecido que a declaração de fraude à execução aproveitava exclusivamente à exequente, não beneficiando outros credores, inclusive a União; d) Não há mais óbice ao prosseguimento dos atos expropriatórios, uma vez que a penhora da União foi declarada insubsistente e o recurso nos embargos à execução não possui efeito suspensivo, nos termos do art. 1.012, §1º, III, do CPC. 2. Do pedido de adjudicação Considerando que a exequente manifestou interesse na adjudicação do bem penhorado (imóvel matriculado sob n.º 11.994 do Registro de Imóveis de Carlos Barbosa/RS), e tendo em vista que o valor do débito exequendo (R$ 776.350,52) supera o valor da avaliação do imóvel (R$ 574.500,00, conforme laudo de avaliação constante nos autos), entendo cabível o deferimento do pedido, nos termos do art. 876 do CPC. Ressalto que não há mais discussão acerca da preferência do crédito da União, tendo em vista a procedência dos Embargos de Terceiro com trânsito em julgado, que declarou insubsistente a penhora oriunda da execução fiscal. 3. Do pedido de sigilo Quanto ao pedido de sigilo formulado pela exequente no evento 162, PET1, entendo que não há fundamento legal para o seu deferimento. O processo judicial é regido pelo princípio da publicidade (art. 11 do CPC), sendo o sigilo medida excepcional, aplicável apenas nas hipóteses previstas em lei (art. 189 do CPC), o que não é o caso dos autos. A mera alegação de possíveis golpes envolvendo "falso advogado" não constitui motivo suficiente para restringir o acesso aos autos, que devem permanecer públicos. Ante o exposto: DEFIRO o pedido de adjudicação formulado pela exequente DENARO FOMENTO MERCANTIL LTDA, pelo valor da avaliação (R$ 574.500,00), do imóvel matriculado sob n.º 11.994 do Registro de Imóveis de Carlos Barbosa/RS, nos termos do art. 876 do CPC; INDEFIRO o pedido de sigilo processual formulado pela exequente; EXPEÇA-SE auto de adjudicação em favor da exequente, nos termos do art. 877 do CPC, contendo a descrição do imóvel, com remissão à sua matrícula e registros, a cópia do auto de penhora e a prova de quitação do imposto de transmissão; Após a expedição do auto de adjudicação, INTIME-SE a exequente para manifestar-se sobre eventual interesse no prosseguimento da execução pelo saldo remanescente, apresentando cálculo atualizado do débito, com abatimento do valor da adjudicação; OFICIE-SE ao Registro de Imóveis de Carlos Barbosa/RS para que proceda à transferência do imóvel para o nome da adjudicante, após o recolhimento dos tributos devidos pela exequente; INTIMEM-SE as partes. Cumpra-se.

15/08/2025, 00:00

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