Execução de Título Extrajudicial 5001325-33.2024.8.21.0127 - TJRS

Execução de Título Extrajudicial 5001325-33.2024.8.21.0127 - TJRS | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

18/02/2026, 13:01

Trânsito em julgado

18/02/2026, 13:00

Petição

17/02/2026, 09:06

Publicação

03/02/2026, 03:48

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/02/2026, 02:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5001325-33.2024.8.21.0127/RS EXEQUENTE: PAMPA FERRO E ACO LTDA ADVOGADO(A): EMANUEL JOÃO MUNARETTO (OAB RS062434) ADVOGADO(A): CAROLINE DALLATEZE (OAB RS120190) SENTENÇA HOMOLOGO a desistência da ação (evento 102, PET1), JULGANDO EXTINTO o feito com fulcro no artigo 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil1.

02/02/2026, 00:00

Expedida/certificada

01/02/2026, 16:50

Conclusão (para julgamento)

28/01/2026, 12:45

Petição

27/01/2026, 16:05

Publicação

19/12/2025, 03:35

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/12/2025, 02:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5001325-33.2024.8.21.0127/RS EXEQUENTE: PAMPA FERRO E ACO LTDA ADVOGADO(A): EMANUEL JOÃO MUNARETTO (OAB RS062434) ADVOGADO(A): CAROLINE DALLATEZE (OAB RS120190) DESPACHO/DECISÃO Quanto ao pedido de inclusão do nome da parte devedora nos cadastros de inadimplentes mediante a ferramenta SERASAJUD, o deferimento do pedido fica condicionado a justificativa da parte autora sobre a necessidade da ingerência do Poder Judiciário, visto que, a princípio, detém condições de o fazê-lo extrajudicialmente. Ademais, não havendo justificativa, intime-se a parte exequente para que se manifeste sobre o prosseguimento do feito, em quinze dias, sob pena de baixa. Intimação automática agendada.

18/12/2025, 00:00

Expedida/certificada

17/12/2025, 15:56

Conclusão (para despacho)

16/12/2025, 20:07

Petição

13/11/2025, 14:01

Documentos

Sentença

•02/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5001325-33.2024.8.21.0127/RS EXECUTADO: CARINA DA ROSA BENTACH ADVOGADO(A): RAFAEL BONEZ (OAB RS122512) ADVOGADO(A): GABRIELI SONIA LONGO (OAB RS131546) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Cuida-se de analisar arguição de impenhorabilidade apresentada nos autos pela executada CARINA DA ROSA BENTACH, que teve ativos financeiros restringidos de sua conta bancária, conforme minuta/protocolo de SisbaJud do evento 24, DOC1. No referido protocolo, verifica-se que ocorreu a penhora da quantia de R$921,63, a qual foi transferida para depósito judicial vinculado ao presente feito. Na arguição de impenhorabilidade, a parte executada referiu que os valores penhorados decorriam de remuneração, e cobertos pelo manto da impenhorabilidade, reclamando a incidência da proteção prevista no artigo 833, inc. IV, CPC. Requereu, com urgência, a declaração da impenhorabilidade de tais valores, por serem inerentes de salário e remuneração, bem como pela circunstância de tal quantia não superar 40 salários-mínimos, conforme previsão do artigo 833, X, do CPC. A parte credora, intimada, postulou que o montante bloqueado fosse transferido em seu favor (evento 32, DOC1). Relatado. Decido. Aprecia-se o pedido de impugnação em relação à arguição de impenhorabilidade dos valores bloqueados na conta pertencente ao devedor. Pois bem. À luz do que assentou o Superior Tribunal de Justiça que, em julgamento da Segunda Seção (Embargos de Divergência no REsp nº 1.330.567), foi suplantado o dissenso de julgamentos entre as Turmas que a compõem, restando estabelecido entendimento no sentido de que a regra prevista no referido inciso (X, do artigo 833 do CPC), merece interpretação abrangente para compreender também valores reservados em papel-moeda, conta-corrente, caderneta de poupança ou quaisquer outros tipos de aplicação financeira até o limite de 40 salários-mínimos, verbis: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. PENHORA DE SALÁRIO. ALCANCE. APLICAÇÃO FINANCEIRA. LIMITE DE IMPENHORABILIDADE DO VALOR CORRESPONDENTE A 40 (QUARENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS. 1. A Segunda Seção pacificou o entendimento de que a remuneração protegida pela regra da impenhorabilidade é a última percebida - a do último mês vencido - e, mesmo assim, sem poder ultrapassar o teto constitucional referente à remuneração de Ministro do Supremo Tribunal Federal. Após esse período, eventuais sobras perdem tal proteção. 2. É possível ao devedor poupar valores sob a regra da impenhorabilidade no patamar de até quarenta salários mínimos, não apenas aqueles depositados em cadernetas de poupança, mas também em conta-corrente ou em fundos de investimento, ou guardados em papel-moeda. 3. Admite-se, para alcançar o patamar de quarenta salários mínimos, que o valor incida em mais de uma aplicação financeira, desde que respeitado tal limite. 4. Embargos de divergência conhecidos e providos. (EREsp 1330567/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 10/12/2014, DJe 19/12/2014). Grifei. O STJ vem ratificando tal entendimento: RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CABIMENTO. EXCEPCIONALIDADE. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. DECADÊNCIA. ATO JUDICIAL. TERMO INICIAL. CIÊNCIA DO INTERESSADO. VALOR EM CONTA CORRENTE. LIMITE. 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. POUPANÇA. DIGNIDADE. SUSTENTO. IMPENHORABILIDADE. VIOLAÇÃO DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. (…) 3. Na espécie, a impetrante, que é sócia da empresa devedora, tem 82 (oitenta e dois) anos de idade, seu sustento é assegurado por proventos de aposentadoria e teve penhoradas as quantias depositadas em sua conta-corrente em virtude de desconsideração da personalidade jurídica da executada. Assim, a penhora representa aparente contrariedade à expressa previsão do art. 649, X, do CPC/73, que versa sobre a dignidade da subsistência do executado. Essas circunstâncias justificam, na hipótese concreta, o abrandamento da regra restritiva ao cabimento do mandado de segurança. 4. Exceto se comprovada a ocorrência de abuso, má-fé ou fraude e ainda que os valores constantes em conta corrente percam a natureza salarial após o recebimento do salário ou vencimento seguinte, a quantia poupada pelo devedor, no patamar de até 40 (quarenta) salários mínimos, é impenhorável. 5. Referidos valores podem estar depositados em cadernetas de poupança, contas-correntes, fundos de investimento ou até em espécie, mantendo, em qualquer desses casos, a característica da impenhorabilidade. 6. Recurso ordinário parcialmente provido. Ordem concedida em parte. (RMS 52.238/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 15/12/2016, DJe 08/02/2017) – Grifei. PROCESSUAL. TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. CPC DE 1973. APLICABILIDADE. REGRA DE IMPENHORABILIDADE. ARTIGO 649, X, DO CPC. LIMITE DE QUARENTA SALÁRIOS MÍNIMOS. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA. CABIMENTO. I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 1973. II - A impenhorabilidade da quantia de até quarenta salários mínimos poupada alcança não somente as aplicações em caderneta de poupança, mas também as mantidas em fundo de investimentos, em conta-corrente ou guardadas em papel-moeda, ressalvado eventual abuso, má-fé, ou fraude, a ser verificado de acordo com as circunstâncias do caso concreto. Precedentes. III - Recurso Especial improvido. (REsp 1582264/PR, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 21/06/2016, DJe 28/06/2016) – Grifei. Tal posicionamento, aliás, vem sendo perfilhado pela iterativa jurisprudência do nosso Tribunal, conforme abaixo ilustro: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. IMPENHORABILIDADE. LIMITE DE 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. O salário e as quantias recebidas para sustento do devedor e de sua família são impenhoráveis (art. 833, IV, do CPC). Contudo, estando esse valor na esfera de disponibilidade do devedor sem que tenha sido consumido integralmente para o suprimento de necessidades básicas, vindo a compor uma reserva de capital, investimento ou aplicação financeira, a verba perde seu caráter alimentar, tornando-se penhorável. Por outro lado, a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos, em regra, é impenhorável, nos termos do art. 833, X do CPC, que se estende às demais aplicações financeiras, de forma que apenas os valores que excedem aos 40 salários mínimos é que são passíveis de penhora, porquanto não foram contemplados pela impenhorabilidade fixada pelo legislador. No caso concreto, o valor penhorado não supera a reserva de capital à qual a lei atribui o caráter de impenhorável ainda que o valor se encontre em conta-corrente. Decisão reformada para liberação da quantia bloqueada em favor do agravante. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO(Agravo de Instrumento, Nº 70085581809, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marco Antonio Angelo, Julgado em: 06-10-2022) AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPENHORABILIDADE DE VERBA, CONFIGURADA. OS VALORES BLOQUEADOS QUE NÃO ATINGEM A SOMA DE 40 SALÁRIOS MÍNIMOS SÃO IMPENHORÁVEIS, INDEPENDENDO A SUA NATUREZA E SE DEPOSITADOS EM POUPANÇA, CONTA CORRENTE OU APLICAÇÃO. PRECEDENTE DO STJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO EM DECISÃO MONOCRÁTICA.(Agravo de Instrumento, Nº 51791715020228217000, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ergio Roque Menine, Julgado em: 05-10-2022) AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA DE VALORES. DESCABIMENTO, EM RAZÃO DA IMPENHORABILIDADE. 1. SÃO IMPENHORÁVEIS OS VALORES QUE CARACTERIZAM CUNHO ALIMENTAR DO EXECUTADO, NOS TERMOS DO INCISO IV DO ARTIGO 833 DO CPC. ADEMAIS, A TEOR DO QUE DISPÕE O ARTIGO 833, X, DO CPC, O STJ FIRMOU ENTENDIMENTO DE QUE DESCABE A PENHORA DE VALORES INFERIORES A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS ENCONTRADOS EM POUPANÇA OU EM QUALQUER OUTRA APLICAÇÃO BANCÁRIA, DESDE QUE SEJA A ÚNICA RESERVA FINANCEIRA ENCONTRADA. 2. NO CASO, OS VALORES BLOQUEADOS DENOTAM O CARÁTER ALIMENTAR DAS VERBAS, IMPRESCINDÍVEL PARA A MANUTENÇÃO DIÁRIA DAS PARTES RECORRENTES, QUE DEMONSTRARAM SUAS PARCAS CONDIÇÕES FINANCEIRAS. NÃO HAVENDO COMO PERSISTIR O BLOQUEIO REALIZADO, POR EVIDENTE AFRONTA AOS INCISOS IV E X DO ARTIGO 833 DO CPC. 3. EM QUE PESE AS MOVIMENTAÇÕES FINANCEIRAS NOS EXTRATOS ACOSTADOS, É EVIDENTE QUE OS VALORES CONSTRITOS DESTINAM-SE AO SUSTENTO DOS RECORRENTES E POSSUEM CARÁTER ALIMENTAR, NOTADAMENTE CONSIDERANDO-SE AS BAIXAS REMUNERAÇÕES AUFERIDAS, A LITIGÂNCIA SOB O PÁLIO DA AJG E A REPRESENTAÇÃO DOS AGRAVANTES PELA DEFENSORIA PÚBLICA. 4. DECISÃO AGRAVADA REFORMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. UNÂNIME.(Agravo de Instrumento, Nº 51310326720228217000, Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: João Barcelos de Souza Junior, Julgado em: 28-09-2022) Portanto, é inafastável a proteção dada a qualquer valor pertencente ao devedor correspondente a até 40 salários mínimos, que hoje corresponde a R$60.720,00, que alcançam valores depositados em cadernetas de poupança, em conta-corrente, fundos de investimento ou mesmo guardados em papel-moeda. Então, uma vez que o devedor detinha propriedade da quantia total de R$951,63 em sua conta, na data do protocolo da penhora, reconheço a impenhorabilidade da integralidade dos valores bloqueados, devendo tal quantia ser liberada em favor do executado, mediante alvará. Passado o prazo para recurso da presente decisão, expeçam-se os alvarás na forma alhures determinada. Determino, ainda, a intimação da parte realizada para que comprove sua boa-fé, obedecendo ao preceituado no inciso V do artigo 774 do CPC, ou seja, deve relacionar os bens móveis e imóveis, particularizando seu estado e o lugar em que se encontram, no prazo de 05 dias, nos autos, sob pena de configurar ato atentatório à dignidade da justiça e consequentemente aplicação de multa de 20% sobre o valor atualizado do débito. Na hipótese de não possuir bens móveis para indicar, a parte executada deverá manifestar seu interesse em celebrar o acordo. Intimem-se. Dil.

13/06/2025, 00:00

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