Execução Fiscal 5001719-85.2011.8.21.0033 - TJRS

Execução Fiscal 5001719-85.2011.8.21.0033 - TJRS | JusConsulta

Movimentações

Petição

26/06/2026, 16:59

Confirmada

16/06/2026, 00:02

Petição

10/06/2026, 15:49

Confirmada

10/06/2026, 15:49

Publicação

08/06/2026, 03:31

Expedida/certificada

05/06/2026, 10:01

Petição

05/06/2026, 10:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/06/2026, 02:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO FISCAL Nº 5001719-85.2011.8.21.0033/RS EXECUTADO: JOSE RENI GOMES PINHEIRO ADVOGADO(A): Diego Ribeiro Pessin (OAB RS116601) DESPACHO/DECISÃO Conforme se extrai dos autos, houve parcelamento do débito em 04/07/2024, circunstância que configura inequívoco reconhecimento da dívida pelo executado, nos termos do artigo 174, parágrafo único, inciso IV, do Código Tributário Nacional, além de evidenciar sua vinculação jurídica com a obrigação tributária executada. O parcelamento, ainda que posteriormente inadimplido, possui o condão de interromper o prazo prescricional e consolidar a responsabilidade do devedor, constituindo ato incompatível com a alegação de ausência de vínculo com o débito. Ademais, tratando-se de crédito tributário relativo a IPTU, incide o disposto no artigo 34 do CTN, segundo o qual contribuinte é o proprietário, o titular do domínio útil ou o possuidor a qualquer título, sendo possível, inclusive, a responsabilização solidária daqueles que mantinham relação com o imóvel à época dos fatos geradores. No caso, os débitos referem-se aos exercícios de 2007 a 2010, período em que restou evidenciada a relação jurídica dos executados com o bem, não sendo a posterior alteração da titularidade suficiente para afastar a legitimidade passiva. Assim, o reconhecimento da dívida por meio do parcelamento, aliado à presunção de legitimidade da CDA e à disciplina do artigo 34 do CTN, afasta a alegação de ilegitimidade passiva, impondo o prosseguimento da execução em face do excepto. Rejeito, portanto, a exceção de pré-executividade do evento 26.1. Partes intimadas.

05/06/2026, 00:00

Expedida/certificada

03/06/2026, 17:16

Expedida/certificada

03/06/2026, 17:16

Conclusão (para despacho)

07/04/2026, 14:47

Publicação

16/12/2025, 04:14

Petição

15/12/2025, 09:30

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/12/2025, 02:31

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•05/06/2026, 00:00

—

Petição

Confirmada

Petição

Confirmada

Publicação

Expedida/certificada

Petição

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Expedida/certificada

Conclusão (para despacho)

Publicação

Petição

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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