Publicacao/Comunicacao
Intimação - DESPACHO
EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5001666-90.2022.8.21.0010/RS
EXEQUENTE: MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES SA
ADVOGADO(A): RAPHAEL TABORDA HALLGREN (OAB PR064896)
ADVOGADO(A): CARLOS ALBERTO MIRO DA SILVA FILHO (OAB RS117683)
DESPACHO/DECISÃO
Indefiro o pedido de pesquisa via Prevjud, primeiro porque o referido sistema não traz a informação sobre vínculo empregatício, apenas informações sobre benefícios previdenciários.
De qualquer forma, conforme dispõe o artigo 833, inciso IV, do CPC, são absolutamente impenhoráveis, vencimentos e proventos previdenciários.
A única ressalva é quando se trata de prestação alimentícia, o que não é caso dos autos.
Destaco a jurisprudência:
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONSULTA AOS SISTEMAS CAGED E PREVJUD. IMPOSSIBILIDADE. IMPENHORABILIDADE DE VERBAS SALARIAIS E PREVIDENCIÁRIAS. RECURSO DESPROVIDO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. I. CASO EM EXAME:1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE CONSULTA AOS SISTEMAS CAGED E INSS/PREVJUD, NOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL, SOB O FUNDAMENTO DE QUE TAIS MEDIDAS TERIAM POUCA OU NENHUMA EFETIVIDADE PARA FINS DE SATISFAÇÃO DO CRÉDITO, CONSIDERANDO A IMPENHORABILIDADE DAS VERBAS SALARIAIS E PREVIDENCIÁRIAS, CONFORME PREVISÃO DO ART. 833, IV, DO CPC. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:1. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE NA POSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DOS SISTEMAS CAGED E PREVJUD COMO FERRAMENTAS DE INVESTIGAÇÃO PATRIMONIAL PARA LOCALIZAÇÃO DE BENS DO EXECUTADO, INDEPENDENTEMENTE DA PENHORA IMEDIATA DOS VALORES EVENTUALMENTE ENCONTRADOS. III. RAZÕES DE DECIDIR:1. A CONSULTA AO SISTEMA CAGED (CADASTRO GERAL DE EMPREGADOS E DESEMPREGADOS) REVELA-SE INADEQUADA PARA A LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS, UMA VEZ QUE ESTE SISTEMA CONTÉM APENAS INFORMAÇÕES SOBRE VÍNCULOS TRABALHISTAS, CUJAS VERBAS SALARIAIS SÃO PROTEGIDAS PELO MANTO DA IMPENHORABILIDADE, CONFORME ART. 833, IV, DO CPC.2. A JURISPRUDÊNCIA DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA É PACÍFICA NO SENTIDO DE QUE A CONSULTA AO CAGED É INÓCUA, POIS EVENTUAL VÍNCULO EMPREGATÍCIO IDENTIFICADO NÃO RESULTARIA, EM REGRA, EM VALORES PASSÍVEIS DE PENHORA.3. O SISTEMA PREVJUD (SERVIÇO DE INFORMAÇÃO E AUTOMAÇÃO PREVIDENCIÁRIA) REÚNE INFORMAÇÕES SOBRE BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS, QUE TAMBÉM SÃO PROTEGIDOS PELA IMPENHORABILIDADE PREVISTA NO ART. 833, IV, DO CPC.4. A UTILIZAÇÃO DO SISTEMA PREVJUD NÃO SE PRESTA COMO MEIO ORDINÁRIO DE LOCALIZAÇÃO DE PATRIMÔNIO DISPONÍVEL, SENDO CABÍVEL APENAS EM SITUAÇÕES EXCEPCIONAIS DEVIDAMENTE DEMONSTRADAS, O QUE NÃO OCORRE NO CASO EM ANÁLISE.5. O SISTEMA JUDICIÁRIO NÃO DEVE SER UTILIZADO PARA A PRÁTICA DE ATOS QUE, DESDE SUA ORIGEM, REVELAM-SE INEFICAZES, POIS A SIMPLES OBTENÇÃO DOS DADOS PRETENDIDOS NÃO VIABILIZARIA A EFETIVAÇÃO DA EXECUÇÃO, UMA VEZ QUE A CONSTRIÇÃO DESSES VALORES RESTARIA OBSTADA PELA LEGISLAÇÃO VIGENTE.6. NÃO HÁ ELEMENTOS QUE DEMONSTREM SITUAÇÃO EXCEPCIONAL OU QUE PERMITAM VISLUMBRAR QUE A CONSTRIÇÃO FUTURA DE VERBAS DE NATUREZA SALARIAL OU PREVIDENCIÁRIA POSSA SER REALIZADA SEM VIOLAÇÃO À DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA E AO MÍNIMO EXISTENCIAL DO DEVEDOR. IV. DISPOSITIVO E TESE:1. RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. É INCABÍVEL A CONSULTA AOS SISTEMAS CAGED E PREVJUD PARA FINS DE INVESTIGAÇÃO PATRIMONIAL QUANDO OS VALORES EVENTUALMENTE ENCONTRADOS SÃO PROTEGIDOS PELA IMPENHORABILIDADE PREVISTA NO ART. 833, IV, DO CPC, TORNANDO A DILIGÊNCIA INÚTIL. _____DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ART. 833, IV; CPC, ART. 932, VIII; LEI Nº 4.923/1965.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, SÚMULA 568; TJRS, AGRAVO DE INSTRUMENTO, Nº 52677636520258217000, REL. VIVIAN CRISTINA ANGONESE SPENGLER, J. 22-09-2025; TJRS, AGRAVO DE INSTRUMENTO, Nº 51095981720258217000, REL. HELENA MARTA SUAREZ MACIEL, J. 26-08-2025; TJRS, AGRAVO DE INSTRUMENTO, Nº 52757046620258217000, REL. ELISABETE CORREA HOEVELER, J. 26-11-2025; TJRS, AGRAVO DE INSTRUMENTO, Nº 53795668720248217000, REL. CAIRO ROBERTO RODRIGUES MADRUGA, REDATOR: JORGE MARASCHIN DOS SANTOS, J. 29-10-2025.(Agravo de Instrumento, Nº 50005708020268217000, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Alessandra Abrao Bertoluci, Julgado em: 09-01-2026)
Assim, indefiro o pedido do evento 136.