Execução de Título Extrajudicial 5003332-77.2021.8.21.0070 - TJRS

Execução de Título Extrajudicial 5003332-77.2021.8.21.0070 - TJRS | JusConsulta

Movimentações

Documento

03/07/2026, 00:40

Publicação

01/07/2026, 03:51

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/06/2026, 02:29

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5003332-77.2021.8.21.0070/RS EXEQUENTE: C&J FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS ADVOGADO(A): JÉSSICA SABRINA BIRCK (OAB RS133315) ADVOGADO(A): LISANDRA JUNG STEYER (OAB RS084889) EXECUTADO: ANTONIO CARLOS ALMEIDA ADVOGADO(A): PAULO FERNANDO BICCA GUIMARAES (OAB RS025230) ADVOGADO(A): RAFAEL AUGUSTO BUTZKE COELHO (OAB RS043511) ADVOGADO(A): GABRIEL GULARTE DA SILVA (OAB RS131134) EXECUTADO: RONI INDUSTRIA DE MAQUINAS DE REFRIGERACAO LTDA ADVOGADO(A): PAULO FERNANDO BICCA GUIMARAES (OAB RS025230) DESPACHO/DECISÃO O leiloeiro oficial informou, no evento 296, DOC1, que os leilões realizados em 06/05/2026 e 13/05/2026 restaram negativos, diante da ausência de licitantes, requerendo autorização para prosseguir com a alienação por iniciativa particular. O pedido merece acolhimento. Conforme consignado na decisão do evento 275, DOC1, este Juízo já havia autorizado, desde logo, a alienação por iniciativa particular caso frustrados os leilões judiciais, pelo prazo de 90 (noventa) dias, nos termos do artigo 880 do Código de Processo Civil.

30/06/2026, 00:00

Expedida/certificada

29/06/2026, 18:15

Mero expediente

29/06/2026, 18:15

Conclusão (para despacho)

29/06/2026, 09:37

Petição

25/06/2026, 20:42

Decurso de Prazo

24/06/2026, 00:06

Confirmada

31/05/2026, 00:06

Expedida/certificada

20/05/2026, 13:53

Ato ordinatório

20/05/2026, 13:53

Decurso de Prazo

10/04/2026, 00:06

Petição

07/04/2026, 08:56

Petição

25/03/2026, 18:36

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•30/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5003332-77.2021.8.21.0070/RS EXEQUENTE: C&J FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS ADVOGADO(A): JÉSSICA SABRINA BIRCK (OAB RS133315) ADVOGADO(A): LISANDRA JUNG STEYER (OAB RS084889) EXECUTADO: ANTONIO CARLOS ALMEIDA ADVOGADO(A): PAULO FERNANDO BICCA GUIMARAES (OAB RS025230) ADVOGADO(A): RAFAEL AUGUSTO BUTZKE COELHO (OAB RS043511) ADVOGADO(A): GABRIEL GULARTE DA SILVA (OAB RS131134) EXECUTADO: RONI INDUSTRIA DE MAQUINAS DE REFRIGERACAO LTDA ADVOGADO(A): PAULO FERNANDO BICCA GUIMARAES (OAB RS025230) Local: Taquara Data: 20/03/2026 EDITAL Nº 10102431812 EDITAL DE LEILÃO PÚBLICO / ON-LINE LEILÃO ON-LINE 1° Leilão Público On-line: 06/05/26, das 09:00 até às 15:00. 2° Leilão Público On-line: 13/05/26, das 09:00 até às 15:00. Local: Site da Benedetto Leilões: www.benedettoleiloes.com.br. JEFERSON BENEDETTO, Leiloeiro Oficial, matriculado na JUCERGS sob n° 215/2006, devidamente autorizado pela Exma. Sra. Dra. Evelise Mileide Boratti, Juíza de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Taquara/RS, venderá em público, na modalidade LEILÃO PÚBLICO / ON-LINE, na forma da lei, em dia, hora e local supracitado, o bem penhorado a seguir relacionado. BOX DE ESTACIONAMENTO Nº 10 do Edifício RAFAEL, de nº 553 da rua Eurípedes Aurélio da Silva, localizado no andar térreo ou 1º pavimento, de frente a rua Alzira B. Hiung, sendo o 4º à contar da esquerda para a direita de quem da rua Alzira B. Hiung olha o prédio, com a área real total de 12,70m², sendo 10,56m² de área real privativa e 2,14m² de área real de uso comum, correspondendo-lhe a fração ideal de 0,0061 nas coisas de uso comum e fim proveitoso do edifício e no respectivo TERRENO URBANO, constituído pelo lote nº 12, da quadra nº 06, do loteamento denominado “Parque Residencial Dona Eunice”, situado neste município, dentro do quarteirão formado pelas seguintes vias públicas: Av. Coronel João Batista Soares da Silveira e Souza, ruas Eurípedes Aurélio da Silva, Alzira B. Hiung e Francisco Martins, com a área superficial de 387,60m2; medindo 12,00m de frente à rua Eurípedes Aurélio da Silva, lado ímpar da numeração; tendo nos fundos, a mesma largura de 12,00m onde entesta com o lote nº 14; dividindo-se, por um lado na extensão de 32,30m da frente aos fundos, com a rua Alzira B. Hiung, com a qual faz frente e forma esquina. Ônus: Hipoteca em favor da Caixa Econômica Federal pendente de baixa. Matrícula nº 19.499 do Ofício dos Registros Públicos de Cachoeirinha–RS. Avaliação: R$ 26.842,00 (vinte e seis mil, oitocentos e quarenta e dois reais). Os Leilões serão regidos pela Lei nº 13.105/15 em seus artigos 879 a 903, ambos do Novo Código de Processo Civil. Na ocasião do 1º LEILÃO ONLINE, o bem será vendido por valor igual ou superior ao da avaliação; no 2º LEILÃO ON-LINE, por valor não inferior a R$ 16.105,20 (dezesseis mil, cento e cinco reais, vinte centavos), que corresponde a 60% do valor da avaliação. CONDIÇÕES GERAIS PARA PARTICIPAÇÃO: para participar do leilão, os interessados deverão efetuar cadastramento prévio de até 24h antes do início do leilão. Ao se cadastrar, o participante concorda com as condições do Contrato de Adesão disponível no site da Benedetto Leilões. LANÇOS: serão aceitos lanços à vista ou parcelados, desde que contenha 25% do valor do lance à vista o saldo parcelado em até 30 vezes (as parcelas serão mensalmente corrigidas pelo índice do IPCA), conforme previsto nos parágrafos 1º e 2º do artigo 895 do CPC. PAGAMENTOS: aquele que desejar efetuar o parcelamento do lanço, deverá sinalizar, por e-mail ([email protected]), antes do início do leilão, informando as condições, o prazo e a modalidade de parcelamento, devendo observar os requisitos do art. 895, §2º, do CPC. Após o término do leilão, o arrematante será notificado para realizar o pagamento do sinal, equivalente a 25% (vinte e cinco por cento) do valor total do lance arrematado, acrescido da comissão do leiloeiro, que deverá ser efetuado à vista, dentro de 24 horas após o encerramento do leilão. O pagamento do sinal será mediante guia de depósito judicial e a comissão paga diretamente ao leiloeiro, através de conta a ser indicada pelo mesmo. A comissão do Leiloeiro será de 5% (cinco por cento) sobre o valor da venda, que correrá por conta do comprador, remitente ou adjudicante, em caso de arrematação, remição ou adjudicação, respectivamente, bem como as despesas do leilão. ATENÇÃO: é de suma importância que os participantes do leilão estejam cientes das obrigações financeiras aqui descritas e se programem adequadamente para efetuar os pagamentos nos prazos estipulados, sob pena de incorrer nas sanções previstas neste edital, como o cancelamento do lanço e o impedimento de participar de novos leilões. INFORMAÇÕES: aquele que desejar participar dos leilões, ao realizar seu cadastro, deve estar atento às orientações disponibilizadas no site da Benedetto Leilões no Contrato de Adesão. Os leilões serão realizados de forma online e o respectivo lote será disponibilizado, previamente, no site da Benedetto Leilões (www.benedettoleiloes.com.br). O leilão iniciará as 09h na data agendada e encerrará as 15h, caso não haja disputa. O licitante que estiver interessado, deverá acompanhar o leilão, o qual verificará que as 14h55min abrirá um sistema de contagem regressiva, informando e indicando os minutos finais do respectivo leilão. Contudo, para incentivar e possibilitar a disputa entre licitantes, toda vez que houver um novo lance, dentro dos últimos cinco minutos programados, o sistema da contagem regressiva irá zerar e reiniciar com mais cinco minutos, deste modo, o leilão só irá encerrar quando completar cinco minutos sem nenhum novo lance. DISPOSIÇÕES GERAIS: havendo suspensão ou extinção da execução em virtude de acordo antes do leilão, este somente será suspenso após o pagamento das custas e demais despesas processuais, inclusive aquelas do leiloeiro. Recomenda-se a vistoria prévia dos bens, pois as medidas e confrontações eventualmente constantes no presente edital deverão ser consideradas meramente enunciativas, já que extraídas dos registros imobiliários e laudos de avaliação anexados aos autos deste processo. Para todos os efeitos, considera-se a presente venda como sendo “ad corpus”, não cabendo qualquer reclamação posterior em relação a medidas, confrontações e demais peculiaridades das áreas/imóveis, cabendo aos interessados vistoriarem os bens/áreas antes de ofertarem lanços no leilão, inclusive no que se refere às edificações existentes nos imóveis. Eventuais ônus existentes sobre o bem levado a leilão público deverão ser verificados pelos interessados junto aos órgãos competentes, no entanto, débitos de origem tributária ou débitos cujo fato gerador seja a propriedade, o domínio útil ou a posse, que tenham se originado antes da arrematação, não são de responsabilidade do arrematante, conforme art. 130 do CTN. Em caso de desistência da arrematação, ao arrematante serão impostas as penalidades previstas na legislação e/ou no presente edital, sendo, da mesma forma, considerada desistência, inclusive, a falta de pagamento pelo arrematante, tanto do lanço quanto da comissão, ou, ainda, o descumprimento de qualquer condição ou prazo previsto no presente edital. É de inteira responsabilidade do adquirente o pagamento do ITBI e demais despesas de transcrição, bem como tomar todas as providências e arcar com todos os custos necessários para a regularização e transferência do(s) bem(ns). Ficam desde já as partes, seus cônjuges, se casados forem, INTIMADOS pelo presente EDITAL DE INTIMAÇÃO DE LEILÃO PÚBLICO ON-LINE, para todos os atos aqui mencionados, caso se encontrem em lugar incerto e não sabido ou não venham a ser localizados pelo Oficial(a) de Justiça suprindo, assim, a exigência contida no artigo 889, Inc. I a VIII e parágrafo único do CPC. INFORMAÇÕES: pelo site www.benedettoleiloes.com.br, pelo e-mail [email protected] e pelo telefone/whatsapp: (51) 3547-1328. Taquara, 20 de Março de 2026. GESTORA: Michele Gaspar. SERVIDORA: Daniela da Silva Ferreira. JUÍZA: Evelise Mileide Boratti.

24/03/2026, 00:00

17/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5003332-77.2021.8.21.0070/RS EXEQUENTE: C&J FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS ADVOGADO(A): LISANDRA JUNG STEYER (OAB RS084889) EXECUTADO: ANTONIO CARLOS ALMEIDA ADVOGADO(A): PAULO FERNANDO BICCA GUIMARAES (OAB RS025230) ADVOGADO(A): RAFAEL AUGUSTO BUTZKE COELHO (OAB RS043511) ADVOGADO(A): GABRIEL GULARTE DA SILVA (OAB RS131134) EXECUTADO: RONI INDUSTRIA DE MAQUINAS DE REFRIGERACAO LTDA ADVOGADO(A): PAULO FERNANDO BICCA GUIMARAES (OAB RS025230) DESPACHO/DECISÃO Tarata-se de execução de título extrajudicial ajuizada por C&J FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS em face de ANTONIO CARLOS ALMEIDA e RONI INDUSTRIA DE MAQUINAS DE REFRIGERACAO LTDA. A decisão do evento evento 71, DESPAOFC1 deferiu a penhora dos imóveis matriculados sob o n° 19.499 e 19.507 do Registro de Imóveis de Cachoeirinha/RS. Foi expedido termo de penhora na data do dia 19/10/2023 (evento 93, TERMOPENH1). JOSE PAULO PEREIRA MACHADO JUNIOR opôs embargos de terceiro contra a decisão que deferiu a penhora do imóvel de matrícula n° 19.507. O exequente desistiu da penhora do imóvel de n° 19.507 em razão da ação de embargos de terceiro proposta por Paulo (evento 98, PET1). Sobreveio sentença homologando a procedência do pedido nos autos da ação de embargos de terceiro de n°50072883320238210070. Restou retificado o termo de penhora, averbando a penhora somente do imóvel de n°19.499. Foi deferida a remessa do feito ao leilão, de modo a alienar o imóvel de n°19.499. Em manifestação, o executado alegada que o imóvel de matrícula n°19.499 foi objeto de compromisso de venda conjuntamente com o apartamento nº 302 do mesmo Edifício (matrícula 19.507 do RI de Cachoeirinha) (evento 244, PET1). O exequente postulou pelo prosseguimento da penhora (evento 258, PET1). Decido. Inicialmente, verifico que os imóveis possuem matrículas distintas perante ao Registro de Imóveis, logo, os imóveis são individualizados juridicamente. Nessa perspectiva é válido destacar que não houve transferência do Imóvel formalmente no Registro de Imóveis a eventual terceiro. Em que pese a alegação da parte executada que o imóvel de n°19.499 teria sido objeto de compromisso de venda junto ao imóvel de n° 19.507, houve o reconhecimento da procedência do pedido somente em relação ao imóvel de n° 19.507. Percebo, ainda, que o próprio embargante, nos autos do 50072883320238210070 juntou recibo, qual demonstrava o imóvel n°19.499 como conjunto ao compromisso firmado, no entanto, limitou-se a pedir o reconhecimento da impenhorabilidade somente do imóvel de 19.507. Ademais, havendo qualquer insurgência acerca da impenhorabilidade, cabe ao terceiro interessado ingressar com ação própria, não cabendo ao executado tal alegação. Nesse sentido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DE BEM DE FAMÍLIA POR TERCEIROS. ILEGITIMIDADE DA PARTE EXECUTADA. PROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME:1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL CONTRA DECISÃO QUE ACOLHEU PARCIALMENTE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE NOS AUTOS DE EXECUÇÃO FISCAL, RECONHECENDO A IMPENHORABILIDADE DO IMÓVEL OBJETO DA MATRÍCULA N.º 37.173 DO REGISTRO DE IMÓVEIS DE OSÓRIO/RS, POR SE TRATAR DE BEM DE FAMÍLIA, E DETERMINANDO O LEVANTAMENTO DA PENHORA QUE RECAÍA SOBRE O REFERIDO IMÓVEL. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:1. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) PRELIMINAR DE INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA PARA ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DE BEM DE TERCEIRO; (II) MÉRITO QUANTO À POSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DA IMPENHORABILIDADE DO IMÓVEL POR SE TRATAR DE BEM DE FAMÍLIA. III. RAZÕES DE DECIDIR:1. PARA POSTULAR EM JUÍZO É NECESSÁRIO TER INTERESSE E LEGITIMIDADE, SENDO QUE NINGUÉM PODERÁ PLEITEAR DIREITO ALHEIO EM NOME PRÓPRIO, SALVO QUANDO AUTORIZADO PELO ORDENAMENTO JURÍDICO, CONFORME ESTABELECEM OS ARTIGOS 17 E 18 DO CPC.2. EM PROCESSO DE EXECUÇÃO, A PARTE EXECUTADA NÃO POSSUI LEGITIMIDADE PARA DEFENDER A POSSE OU A PROPRIEDADE DE TERCEIROS ENVOLVENDO OS BENS PENHORADOS.3. INCIDINDO A PENHORA SOBRE PROPRIEDADE OU POSSE DE BENS ALHEIOS, CABE AOS TERCEIROS INTERESSADOS A PROPOSITURA DE EMBARGOS DE TERCEIRO, OBJETIVANDO A DEFESA DA POSSE OU PROPRIEDADE, NOS TERMOS DO ARTIGO 674 DO CPC.4. O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, NO JULGAMENTO DO RESP N. 1.091.710/PR (TEMA 236-STJ), FIRMOU A TESE DE QUE "EM PROCESSO DE EXECUÇÃO, O TERCEIRO AFETADO PELA CONSTRIÇÃO JUDICIAL DE SEUS BENS PODERÁ OPOR EMBARGOS DE TERCEIRO À EXECUÇÃO OU INTERPOR RECURSO CONTRA A DECISÃO CONSTRITIVA, NA CONDIÇÃO DE TERCEIRO PREJUDICADO".5. NO CASO EM ANÁLISE, OS TERCEIROS CONTESTARAM A PENHORA DO IMÓVEL POR MEIO DE PETIÇÃO JUNTO AO PRIMEIRO GRAU, NÃO SENDO ESTE O MEIO PROCESSUAL ADEQUADO PARA TANTO. IV. DISPOSITIVO E TESE:1. PRELIMINAR DE INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA ACOLHIDA.2. RECURSO PROVIDO PARA AFASTAR A IMPENHORABILIDADE RECONHECIDA PELO MAGISTRADO A QUO.(Agravo de Instrumento, Nº 52978544120258217000, Vigésima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Liselena Schifino Robles Ribeiro, Julgado em: 07-11-2025) Ante o exposto, determino o prosseguimento do leilão.

24/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5003332-77.2021.8.21.0070/RS EXEQUENTE: C&J FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS ADVOGADO(A): LISANDRA JUNG STEYER (OAB RS084889) EXECUTADO: ANTONIO CARLOS ALMEIDA ADVOGADO(A): GABRIEL GULARTE DA SILVA (OAB RS131134) ADVOGADO(A): RAFAEL AUGUSTO BUTZKE COELHO (OAB RS043511) ADVOGADO(A): PAULO FERNANDO BICCA GUIMARAES (OAB RS025230) EXECUTADO: RONI INDUSTRIA DE MAQUINAS DE REFRIGERACAO LTDA ADVOGADO(A): PAULO FERNANDO BICCA GUIMARAES (OAB RS025230) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de processo de execução. O executado ANTONIO CARLOS ALMEIDA foi citado ao evento evento 21, DOC1. O imóvel de matrícula de n.º 19.499 do Registro de Imóveis de Cachoeirinha, em nome do executado Antonio, foi penhorado ao evento 154, DOC1, e avaliado ao evento evento 160, DOC1 Os executados foram intimados da penhora e da avaliação aos eventos 158, 159, 167 e 168. É o relatório. 2. DEFIRO a remessa do feito a leilão. 3. Para promover os atos de alienação do bem penhorado, nomeio o Leiloeiro Público Oficial, Jeferson Benedetto, que ocorrerão conforme as disposições do Código de Processo Civil, observando-se também o seguinte: A) A alienação ocorrerá, a critério do Leiloeiro nomeado, por LEILÃO JUDICIAL ELETRÔNICO OU PRESENCIAL, ou pela combinação das duas modalidades (leilão híbrido), utilizando-se para tanto da rede mundial de computadores (internet), devendo o leiloeiro empregar as cautelas necessárias para assegurar a ampla segurança e publicidade da venda judicial; B) A forma de publicidade dos atos de alienação fica ao encargo do Leiloeiro, o qual resta, desde logo, autorizado a disponibilizar a íntegra dos editais (que conterão, além dos requisitos legais, a íntegra da presente decisão) e de outros documentos na internet, em página especificamente mantida com essa finalidade, autorizada a publicação na mídia impressa ou física apenas de resumos, extratos ou comunicados de chamamento genéricos e concisos dos interessados no leilão, desde que neles haja informações do processo judicial e remissão ao endereço eletrônico onde a íntegra da documentação estará disponível para consulta e exame; C) Devem ser cientificadas com pelo menos 05 (cinco) dias de antecedência, em relação à primeira data do leilão, as pessoas descritas no artigo 889, caput e incisos, do Código de Processo Civil. Caso o devedor não seja encontrado, considerar-se-á intimado pelo próprio edital de leilão (889, parágrafo único, do CPC); D) A comissão do Leiloeiro, de encargo do arrematante, fica estipulada em 05% (cinco por cento) para bens móveis e em 03% (três por cento) para bens imóveis, a incidir sobre o valor da venda (valor da arrematação); E) O exequente, se não for beneficiário da Assistência Judiciária Gratuita, deverá antecipar ao Leiloeiro o valor das despesas com a publicidade do leilão e com eventual remoção dos bens penhorados; F) É admitida a arrematação dos bens penhorados com pagamento parcelado, nos termos previstos no artigo 895 do Código de Processo Civil; G) Não será aceito lance que ofereça preço vil, considerado este como o montante inferior a 50% (cinquenta por cento) do valor da avaliação, nos termos do artigo 891, parágrafo único, do Código de Processo Civil; quando se tratar de bem imóvel de incapaz, o percentual mínimo será de 80%; também deverá ser observada a limitação prevista no art. 843, 2°, do CPC. H) Eventual pedido de suspensão dos atos de alienação formulado por qualquer parte ou interessado será obrigatoriamente instruído, sob pena de não conhecimento e independentemente de ser a parte requerente beneficiária da Assistência Judiciária Gratuita, com o comprovante de depósito das despesas processuais relativas ao adiamento da solenidade, considerando especialmente os atos de mobilização e de publicidade praticados pelo Leiloeiro Oficial; I) As partes serão intimadas, pessoalmente, por procuradores ou pelo próprio edital do leilão, do inteiro teor desta decisão, precluindo a oportunidade de contestação às determinações exaradas se não houver impugnação escrita, no prazo de 05 (cinco) dias, ou interposição do competente recurso, no prazo legal.

18/09/2025, 00:00

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