Execução de Título Judicial 5001024-63.2024.8.21.0070 - TJRS

Execução de Título Judicial 5001024-63.2024.8.21.0070 - TJRS | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL Nº 5001024-63.2024.8.21.0070/RS RELATOR: EVELISE MILEIDE BORATTI EXEQUENTE: SERPPAR DISTRIBUIDORA LTDA ADVOGADO(A): ALEX HERMINDO NUSS (OAB RS070672) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 205 - 29/07/2026 - Remetidos os Autos

30/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL Nº 5001024-63.2024.8.21.0070/RS RELATOR: EVELISE MILEIDE BORATTI EXEQUENTE: SERPPAR DISTRIBUIDORA LTDA ADVOGADO(A): ALEX HERMINDO NUSS (OAB RS070672) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 195 - 03/07/2026 - Remetidos os Autos

06/07/2026, 00:00

Ato ordinatório

03/07/2026, 16:21

Expedida/certificada

03/07/2026, 16:02

Remessa (outros motivos)

03/07/2026, 00:31

Petição

02/07/2026, 15:15

Publicação

01/07/2026, 03:51

Remessa (outros motivos)

30/06/2026, 11:46

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/06/2026, 02:29

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL Nº 5001024-63.2024.8.21.0070/RS EXEQUENTE: SERPPAR DISTRIBUIDORA LTDA ADVOGADO(A): ALEX HERMINDO NUSS (OAB RS070672) DESPACHO/DECISÃO Analisando o feito, percebo que assiste razão à parte exequente, uma vez que a pesquisa de endereço foi, de fato, realizada em nome do CNPJ da parte executada, e não em relação ao CPF do representante da empresa. Sendo assim, determino nova pesquisa de endereço em face do do representante legal da empresa executada, JOSE FABIANO FONTES, CPF n.º 972.946.240-20. Após a pesquisa, intime-se a parte exequente para: a) indicar qual dos endereços encontrados deve ser utilizado. b) se não for encontrado novo endereço, indicar como pretende prosseguir.

30/06/2026, 00:00

Expedida/certificada

29/06/2026, 18:15

Mero expediente

29/06/2026, 18:15

Conclusão (para despacho)

29/06/2026, 09:32

Petição

26/06/2026, 14:08

Decurso de Prazo

24/06/2026, 00:07

Documentos

Ato ordinatório

•30/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL Nº 5001024-63.2024.8.21.0070/RS EXEQUENTE: SERPPAR DISTRIBUIDORA LTDA ADVOGADO(A): ALEX HERMINDO NUSS (OAB RS070672) DESPACHO/DECISÃO 1. Do pedido de penhora de bens móveis em geral No tocante ao pedido formulado na petição do evento 111, DOC1, tem-se que o art. 835, VI do CPC, prevê a possibilidade de penhora de bens móveis em geral, respeitando a ordem ali estabelecida. Ainda, o art. 833, V, do CPC, dispõe acerca da impenhorabilidade apenas dos bens móveis necessários ou úteis ao exercício da profissão da pessoa jurídica executada, portanto, não se trata de restrição absoluta, o que possibilita a expropriação dos bens não essenciais à atividade empresarial. No mesmo norte são os precedentes do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul e do Superior Tribunal de Justiça. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE ARRESTO E PENHORA DE BENS QUE GUARNECEM O ESTABELECIMENTO COMERCIAL DO DEVEDOR. POSSIBILIDADE. Conforme o art. 833, V do CPC, são impenhoráveis os livros, as máquinas, as ferramentas, os utensílios, os instrumentos ou outros bens móveis necessários ou úteis ao exercício da profissão do executado. A impenhorabilidade dos bens que guarnecem o estabelecimento comercial do executado, portanto, não é absoluta e visa apenas proteger a manutenção da pessoa jurídica. Cabe à executada a comprovação de que os bens são essenciais a atividade empresarial. Agravo de instrumento provido.(Agravo de Instrumento, Nº 51039119320248217000, Décima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marcelo Cezar Muller, Julgado em: 24-06-2024) - grifei. Ressalto que a penhora de bens não se confunde com a mudança de posse e propriedade, podendo a parte executada comprovar posteriormente eventual impenhorabilidade de bens sem sofrer dano grave ou de difícil reparação. Diante do exposto, DEFIRO o pedido formulado pelo exequente. 1.1. Expeça-se mandado de penhora, a ser cumprido na sede da parte executada, dos bens que não sejam indispensáveis para o funcionamento da atividade empresarial, observando-se os termos do art. 833, II e 835, VI, ambos do CPC. 2. Do prosseguimento Com o retorno do mandado, intime-se a parte exequente para dizer sobre o prosseguimento da execução, no prazo de 15 dias. Agendada a intimação eletrônica da(s) parte(s).

24/07/2025, 00:00

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Ato ordinatório

Expedida/certificada

Remessa (outros motivos)

Petição

Publicação

Remessa (outros motivos)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Petição

Decurso de Prazo

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