Execução de Título Extrajudicial 5000557-57.2025.8.21.0100 - TJRS

Execução de Título Extrajudicial 5000557-57.2025.8.21.0100 - TJRS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Apelação Cível Nº 5000557-57.2025.8.21.0100/RSPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5000557-57.2025.8.21.0100/RS TIPO DE AÇÃO: Cédula de produto rural RELATOR: Desembargador ALEXANDRE FERNANDES GASTAL APELANTE: BANCO BRADESCO S.A. (EXEQUENTE) ADVOGADO(A): MURILO DEI SVALDI LAZZAROTTO (OAB RS085856A) ADVOGADO(A): JULIANO ZURLO DELLAZZANA (OAB RS085857) EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE PRODUTO RURAL. ACORDO PARA PAGAMENTO PARCELADO. SENTENÇA EXTINTIVA. PRETENSÃO RECURSAL DE SUSPENSÃO DO FEITO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1. Apelação interposta contra sentença que, em ação de execução de título extrajudicial, homologou acordo celebrado entre as partes e extinguiu o processo, com fundamento no art. 487, III, 'b', do Código de Processo Civil. A composição envolveu o parcelamento do débito, com vencimentos futuros. A instituição financeira apelante postula a reforma da decisão para que, em vez da extinção, seja determinada a suspensão do processo até o integral cumprimento da obrigação, nos termos do art. 922 do mesmo diploma legal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 1. A questão em discussão consiste em definir o correto tratamento processual a ser conferido à execução de título extrajudicial quando as partes celebram acordo para pagamento parcelado do débito, especificamente se tal transação acarreta a (i) extinção imediata do feito, com base na regra geral da transação prevista no art. 487, III, 'b', do Código de Processo Civil, ou a (ii) suspensão do processo, conforme a norma especial contida no art. 922 do referido Código. III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. A execução tem por finalidade a satisfação de obrigação reconhecida em título judicial ou extrajudicial, e sua extinção está vinculada ao cumprimento integral da obrigação, conforme previsto no art. 924 do CPC, especialmente no inciso II, que trata da hipótese de satisfação da dívida. 2. O acordo celebrado entre as partes para pagamento parcelado do débito não importa na satisfação imediata da obrigação, mas apenas em uma repactuação da dívida, com concessão de prazo pelo credor para cumprimento voluntário. 3. O artigo 922 do CPC dispõe expressamente que, convindo as partes, o juiz declarará suspensa a execução durante o prazo concedido pelo exequente para que o executado cumpra voluntariamente a obrigação. 4. A suspensão do processo, além de resguardar o direito do credor, está em consonância com os princípios da economia processual e da celeridade, permitindo a retomada imediata da execução em caso de inadimplemento. 5. Pelo princípio da especialidade, a norma específica do art. 922 do CPC, inserida no Livro II da Parte Especial, dedicado exclusivamente ao processo de execução, prevalece sobre a norma geral do art. 487, III, 'b', do mesmo diploma. IV. DISPOSITIVO E TESE: 1. Recurso provido para reformar a sentença, afastar a extinção do processo e determinar a suspensão da ação de execução, nos termos do artigo 922 do Código de Processo Civil, até o integral cumprimento do acordo ou até que sobrevenha notícia de seu descumprimento. Tese de julgamento: 1. Em sede de execução, a homologação de acordo que prevê parcelamento do débito não enseja a extinção do processo, mas sua suspensão até o integral cumprimento da obrigação, nos termos do art. 922 do CPC. ___________ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 487, III, "b"; 797; 922; 924, II. Jurisprudência relevante citada: TJRS, Apelação Cível, Nº 50025994320238210070, Rel. Marcio Andre Keppler Fraga, j. 03-10-2025; TJRS, Apelação Cível, Nº 50099489620248210059, Rel. Ricardo Pippi Schmidt, j. 23-09-2025; TJRS, Apelação Cível, Nº 50007556620158212001, Rel. Sergio Fusquine Goncalves, j. 18-09-2025; TJRS, Apelação Cível, Nº 50008812520258210075, Rel. Pedro Luiz Pozza, j. 09-09-2025. DECISÃO MONOCRÁTICA 1. BANCO BRADESCO S.A. interpõe recurso de apelação (evento 27, APELAÇÃO1) em face da sentença (evento 14, SENT1 que, nos autos da ação de execução de título extrajudicial ajuizada em desfavor de AMAURI PITSCH HERMANN, homologou o acordo celebrado entre as partes e julgou extinto o processo, cujo dispositivo foi redigido nos seguintes termos: "HOMOLOGO o acordo havido entre as partes, constante no evento evento 11, ACORDO1, para produzir seus jurdicos e legais efeitos, JULGANDO EXTINTO o presente processo, com fulcro no artigo 487, III, b, do CPC. Incluam-se os avalistas no polo passivo da demanda. Registrada e publicada eletronicamente. Programada a intimao. Com o trnsito em julgado, quanto s custas remanescentes, restam dispensadas nos termos doart. 90, § 3 do CPC. Oportunamente, arquive-se o presente com baixa, salientando que o feito poder ser reativado em caso de descumprimento do acordo, independentemente do recolhimento de novas custas. Diligncias legais." Foram opostos embargos de declaração pela instituição financeira (evento 19, EMBDECL1), nos quais se apontou omissão na sentença quanto ao pedido expresso de suspensão do processo, formulado na petição de acordo, com base no artigo 922 do Código de Processo Civil. Os embargos foram desacolhidos (evento 22, DESPADEC1, sob o fundamento de que a decisão de extinção não traria prejuízo à parte, uma vez que ressalvada a possibilidade de reativação do feito em caso de descumprimento, sem necessidade de recolhimento de novas custas. Em suas razões recursais, a parte apelante sustenta, em síntese, que o juízo de origem, ao extinguir o processo, desconsiderou o pedido expresso das partes para que o feito fosse apenas suspenso até o integral cumprimento do acordo de parcelamento, conforme preceitua o artigo 922 do Código de Processo Civil. Afirma que a extinção da execução é medida descabida, pois o acordo que prevê o pagamento futuro do débito não equivale à quitação da dívida, condição necessária para a extinção definitiva do processo nos termos do artigo 924, inciso II, do mesmo diploma. Aduz que a suspensão da execução atende ao princípio da economia processual, pois, em caso de descumprimento, a retomada do curso processual é imediata, ao contrário do que ocorreria com a extinção, que demandaria procedimentos mais complexos e incertos para a satisfação do crédito. Ressalta que a jurisprudência deste Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que, havendo acordo para pagamento parcelado em processo de execução, a medida correta é a suspensão, e não a extinção. Requer, ao final, o provimento do recurso para desconstituir a sentença de extinção e determinar a suspensão do processo executivo. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. 2. Recebo o recurso, porque admissível. Passo a decidir monocraticamente, a teor do disposto nos arts. 932 do CPC e 206, XXXVI, do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça, além do enunciado da Súmula 568 do egrégio STJ. Trata-se de ação de execução de título extrajudicial ajuizada por Banco Bradesco S.A. em face de Amauri Pitsch Hermann, visando ao recebimento do valor de R$ 818.355,03 (oitocentos e dezoito mil, trezentos e cinquenta e cinco reais e três centavos), decorrente do inadimplemento de uma Cédula de Produto Rural com Liquidação Financeira, emitida em 01/02/2024, no valor original de R$ 700.000,00 (setecentos mil reais), conforme se depreende da petição inicial (evento 1, INIC1) e do título que a instrui (evento 1, CONTR2). Após a citação do executado, as partes noticiaram a celebração de um acordo para o pagamento parcelado do débito e requereram expressamente a suspensão do processo até a sua integral quitação (evento 11, ACORDO1). O juízo de origem, no entanto, homologou a transação e, ato contínuo, proferiu sentença de extinção do feito, com fundamento no artigo 487, inciso III, alínea 'b', do Código de Processo Civil (evento 14, SENT1), decisão esta que foi mantida após a oposição de embargos de declaração (evento 22, DESPADEC1). A controvérsia recursal consiste em definir se, no âmbito do processo de execução, a celebração de acordo para pagamento parcelado do débito implica a suspensão do feito, nos termos do art. 922 do CPC, ou sua extinção, com fundamento no art. 487, III, 'b', do mesmo diploma legal. A irresignação da parte apelante merece prosperar. A execução tem por finalidade a satisfação de obrigação reconhecida em título judicial ou extrajudicial, mediante expropriação de bens do devedor para entrega ao credor. Sua extinção está vinculada ao cumprimento integral da obrigação, conforme previsto no art. 924 do CPC, especialmente no inciso II, que trata da hipótese de satisfação da dívida.1 Tal satisfação ocorre com o pagamento total ou por outras formas que impliquem quitação, sendo esse o marco que justifica o encerramento do processo executivo. No caso concreto, as partes celebraram acordo no qual o devedor se comprometeu a pagar o débito de forma parcelada, com vencimentos que se protraem no tempo. Tal negócio jurídico, embora homologado judicialmente, não importa na satisfação imediata da obrigação. Trata-se, na verdade, de uma repactuação da dívida, uma concessão de prazo pelo credor para que o devedor cumpra voluntariamente sua obrigação. A obrigação principal, representada pelo título executivo, permanece hígida, apenas com sua exigibilidade suspensa enquanto perdurar o prazo do acordo. A quitação, e consequentemente a satisfação da obrigação, somente ocorrerá com o pagamento da última parcela pactuada. Extinguir o processo antes desse marco temporal é uma medida prematura e que não se coaduna com a finalidade do processo executivo. É fundamental, para a correta resolução da controvérsia, analisar a interação entre as normas processuais aplicáveis. A sentença recorrida fundamentou a extinção no artigo 487, inciso III, alínea 'b', do Código de Processo Civil, que dispõe sobre a resolução de mérito pela transação.2 Entretanto, o dispositivo mencionado, inserido no Livro I da Parte Especial, que aborda o processo de conhecimento e o cumprimento de sentença, configura-se como regra geral. Por outro lado, o Livro II da mesma Parte Especial, dedicado exclusivamente ao processo de execução, dispõe de uma norma específica para a situação em questão. Trata-se do artigo 922, que estabelece de maneira clara e inequívoca: Art. 922. Convindo as partes, o juiz declarará suspensa a execução durante o prazo concedido pelo credor para que o devedor cumpra voluntariamente a obrigação. Parágrafo único. Findo o prazo sem cumprimento da obrigação, o processo retomará o seu curso. Pelo princípio da especialidade, a norma específica prevalece sobre a norma geral. O legislador, ciente das particularidades do processo executivo, previu um tratamento diferenciado para os acordos celebrados em seu âmbito. A opção pela suspensão do processo, em vez de sua extinção, tem por finalidade preservar o direito do credor e assegurar a efetividade da tutela executiva, uma vez que, diante do pagamento parcelado, a obrigação não se considera imediatamente satisfeita, mas apenas diferida, justificando a paralisação temporária da execução até o cumprimento integral do acordo. A suspensão do processo, além de resguardar o direito do credor, está em consonância com os princípios da economia processual e da celeridade. A manutenção do feito em estado de latência permite sua retomada imediata em caso de inadimplemento, mediante simples petição, sem necessidade de novo ajuizamento. A extinção, por outro lado, impõe obstáculos desnecessários e gera insegurança jurídica, especialmente diante da atipicidade da reativação de processo extinto e baixado. Dependendo da interpretação judicial, o credor poderia ser compelido a iniciar novo cumprimento de sentença ou até mesmo nova ação, com aumento de custos, demora e violação ao princípio de que a execução se realiza no interesse do credor (art. 797, CPC). O entendimento aqui exposto não destoa da orientação jurisprudencial majoritária deste Tribunal de Justiça: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ACORDO HOMOLOGADO. EXTINÇÃO DO PROCESSO. NECESSIDADE DE SUSPENSÃO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME:1. Apelação cível interposta contra sentença que homologou acordo celebrado entre as partes em execução de título extrajudicial e extinguiu o processo com resolução de mérito, com fundamento no artigo 487, inciso III, alínea "b", do CPC, contrariando o pedido expresso das partes de suspensão do feito até o cumprimento integral da obrigação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:1. A questão em discussão consiste na adequação da extinção do processo diante da existência de acordo para pagamento parcelado da dívida, com cláusula expressa de suspensão do feito até o cumprimento integral da obrigação, conforme previsto no art. 922 do CPC. III. RAZÕES DE DECIDIR:1. O artigo 922 do CPC dispõe expressamente que, convindo as partes, o juiz declarará suspensa a execução durante o prazo concedido pelo exequente para que o executado cumpra voluntariamente a obrigação.2. A homologação de acordo em execução de título extrajudicial não acarreta a extinção imediata do processo, mas tão somente a sua suspensão durante o prazo concedido para cumprimento voluntário da obrigação.3. As partes pactuaram expressamente no acordo a suspensão da ação, sem intenção de novação e com previsão de vencimento antecipado em caso de inadimplência.4. Em caso de descumprimento do acordo, a execução deve prosseguir nos próprios autos, sem necessidade de instauração de novo procedimento, em observância aos princípios da economia e da celeridade processual.5. A jurisprudência do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul é pacífica no sentido de que o acordo celebrado em execução, sem intenção de novar, apenas suspende o processo, que deve prosseguir em caso de descumprimento. IV. DISPOSITIVO:1. Recurso provido para reformar a sentença e determinar a suspensão da execução, substituindo a extinção pelo sobrestamento do feito, nos termos do artigo 922 do Código de Processo Civil. ___________Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 487, III, "b"; 922; 924, II.Jurisprudência relevante citada: TJRS, Apelação Cível, Nº 50041552320198210005, Rel. Ana Paula Dalbosco, j. 22-04-2025; TJRS, Agravo de Instrumento, Nº 52330353220248217000, Rel. Jucelana Lurdes Pereira dos Santos, j. 27-08-2024; TJRS, Apelação Cível, Nº 50324816320248210022, Rel. Gustavo Alberto Gastal Diefenthaler, j. 21-05-2025.(Apelação Cível, Nº 50025994320238210070, Vigésima Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marcio Andre Keppler Fraga, Julgado em: 03-10-2025) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ENSINO PRIVADO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ACORDO ENTRE AS PARTES. PEDIDO DE SUSPENSÃO DO FEITO. EXTINÇÃO INDEVIDA DO PROCESSO. PROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME:1. Apelação cível interposta pela exequente contra sentença que homologou acordo entre as partes e extinguiu o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, III, "b", do CPC, quando o pedido formulado pelas partes era de suspensão da execução, conforme art. 922 do CPC, até 31/03/2027. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:1. Há duas questões em discussão: (i) preliminar de nulidade da sentença por julgamento extra petita; (ii) no mérito, a possibilidade de reforma da sentença para determinar a suspensão do feito executivo em vez da extinção do processo. III. RAZÕES DE DECIDIR:1. A preliminar de nulidade da sentença por julgamento extra petita não merece acolhimento, pois não se trata propriamente de vício de nulidade, mas de erro de julgamento a ser corrigido pela via recursal, mediante reforma da sentença.2. O art. 922 do CPC estabelece hipótese específica de suspensão do processo executivo quando as partes celebram acordo para pagamento parcelado do débito, preservando a eficácia do título executivo e a possibilidade de retomada da execução em caso de descumprimento.3. No caso dos autos, as partes manifestaram expressamente a intenção de suspender o processo executivo durante o prazo estipulado para cumprimento voluntário da obrigação pelo executado, o que configura estratégia processual legítima e expressamente prevista em lei.4. O princípio do respeito ao autorregramento da vontade das partes, consagrado no CPC/2015, permite-lhes convencionar sobre ônus, poderes, faculdades e deveres processuais, cabendo ao magistrado respeitar a manifestação de vontade dos litigantes, desde que não contrarie normas de ordem pública. IV. DISPOSITIVO:Recurso provido.(Apelação Cível, Nº 50099489620248210059, Vigésima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ricardo Pippi Schmidt, Julgado em: 23-09-2025) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ACORDO HOMOLOGADO. PARCELAMENTO DO DÉBITO. EXTINÇÃO PREMATURA DO FEITO. SUSPENSÃO DO PROCESSO. PROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME:1. Apelação cível interposta contra sentença que homologou acordo entre as partes e extinguiu o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, III, "b", do CPC, em detrimento do pedido expresso das partes pela suspensão do feito até o integral cumprimento do acordo, que prevê parcelamento com última prestação a vencer em dezembro de 2025. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:1. A questão em discussão consiste em definir se é cabível a extinção do processo com base em acordo homologado que prevê parcelamento do débito ou se deve ser determinada a suspensão do feito até o adimplemento total da obrigação, conforme requerido pelas partes. III. RAZÕES DE DECIDIR:1. O processo de conhecimento visa à formação de um título executivo judicial, e a transação entre as partes resolve o mérito da controvérsia, justificando a extinção do processo nos termos do art. 487, III, "b", do CPC.2. O processo de execução, por outro lado, não tem por finalidade declarar a existência de um direito, mas sim efetivá-lo de forma coercitiva, com base em um título que já confere certeza, liquidez e exigibilidade à obrigação.3. A obrigação principal, que constitui o objeto da execução, somente se extingue nas hipóteses do art. 924 do CPC, entre as quais não se inclui a mera homologação de acordo para pagamento parcelado.4. O art. 922 do CPC dispõe expressamente que, convindo as partes, o juiz declarará suspensa a execução durante o prazo concedido pelo exequente para que o executado cumpra voluntariamente a obrigação.5. A extinção prematura do processo executivo, quando a obrigação não foi satisfeita, mas apenas parcelada para cumprimento futuro, mostra-se desprovida de amparo legal e contrária à vontade manifestada pelas partes no acordo homologado. IV. DISPOSITIVO E TESE:1. Recurso provido para desconstituir a sentença e determinar a suspensão do processo de execução até o integral cumprimento do acordo.Tese de julgamento: 1. Em sede de execução, a homologação de acordo que prevê parcelamento do débito não enseja a extinção do processo, mas sua suspensão até o integral cumprimento da obrigação, nos termos do art. 922 do CPC.Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 313, § 4º; 487, III, "b"; 515, II e III; 922, caput e parágrafo único; 924.Jurisprudência relevante citada: TJRS, Apelação Cível, Nº 50034842220248210038, Décima Sexta Câmara Cível, Rel. Sandro Silva Sanchotene, j. 08-05-2025; TJRS, Apelação Cível, Nº 50069168420238210070, Décima Quinta Câmara Cível, Rel. Roberto Carvalho Fraga, j. 07-05-2025.(Apelação Cível, Nº 50007556620158212001, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sergio Fusquine Goncalves, Julgado em: 18-09-2025) APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ACORDO HOMOLOGADO COM EXTINÇÃO DO FEITO. DESCABIMENTO. SUSPENSÃO DO ANDAMENTO DO PROCESSO. ART. 922, DO CPC. Tratando-se de execução de título extrajudicial, o acordo visando ao parcelamento para a quitação do débito enseja a suspensão do andamento do feito, nos termos do art. 922, do CPC. APELO PROVIDO.(Apelação Cível, Nº 50008812520258210075, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Pedro Luiz Pozza, Julgado em: 09-09-2025) 3. Ante o exposto, dou provimento à apelação para, reformando a sentença, afastar a extinção do processo e determinar a suspensão da ação de execução nº 5000557-57.2025.8.21.0100, nos termos do artigo 922 do Código de Processo Civil, até o integral cumprimento do acordo noticiado no Evento 11, ou até que sobrevenha notícia de seu descumprimento, quando então o feito deverá retomar seu regular prosseguimento. Intimem-se. 1. Art. 924. Extingue-se a execução quando:(...)II - a obrigação for satisfeita;(...) 2. Art. 487. Haverá resolução de mérito quando o juiz:(...) III - homologar:(...)b) a transação;(...).

27/10/2025, 00:00

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