Execução de Título Extrajudicial 5013879-95.2022.8.21.0021 - TJRS

Execução de Título Extrajudicial 5013879-95.2022.8.21.0021 - TJRS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5013879-95.2022.8.21.0021/RS EXEQUENTE: FABIANA APARECIDA DA ROSA ADVOGADO(A): Flávio Grazziotin (OAB RS029671) ADVOGADO(A): JOAO PEDRO REICHENBACH BARBIENE (OAB RS124490) EXECUTADO: PATRICIA SILVEIRA DE OLIVEIRA BUHLER ADVOGADO(A): ANA CAROLINA TRES BUHLER (OAB RS074044) DESPACHO/DECISÃO I - FABIANA APARECIDA DA ROSA, nos autos da Execução de Título Extrajudicial promovida em face de PATRICIA SILVEIRA DE OLIVEIRA BUHLER, opôs Embargos de Declaração no evento 46, EMBDECL1 contra a decisão proferida no evento 42, DESPADEC1. Intimada, a parte adversária apresentou resposta no evento 51, CONTRAZ1. É o sucinto relatório. Decido. Quanto à questão suscitada visualiza-se que os embargos têm nítido caráter de crítica à decisão e rediscussão da matéria, pretendendo, explicitamente, a parte Embargante a modificação da decisão. Não se está frente à omissão, obscuridade ou contradição, mas frente à hipótese de revisão de decisão, o que por óbvio deve ser veiculado de forma outra. Não há erro material ou questões concernentes ao pedido que deveriam ter sido decididas e não o foram, sendo clara o suficiente a decisão proferida no evento 42, DESPADEC1. Sinalize-se, ademais, que a decisão do evento 42, DESPADEC1, ao determinar o desbloqueio dos valores constritos pelo Sistema SISBAJUD, o fez com base em um juízo de proporcionalidade e razoabilidade, considerando a expressiva desproporção entre o valor constrito, de R$ 190,57, e o valor total do débito, que à época do pedido de penhora já ultrapassava a quantia de R$ 122.410,31. A qualificação do valor como "irrisório" não constitui um conceito jurídico indeterminado aplicado de forma vazia, mas sim uma constatação fática decorrente da comparação objetiva entre a quantia bloqueada e o montante da obrigação executada. A manutenção de um bloqueio que representa menos de 0,16% da dívida não se mostra útil ou eficaz para a satisfação do crédito, revelando-se, ao contrário, uma medida excessivamente gravosa para a parte Executada, sem, contudo, trazer qualquer benefício prático e significativo para o andamento da execução. Assim, inocorrendo omissão, obscuridade ou contradição, é de se desacolher os embargos declaratórios, notadamente quando se vislumbra que o inconformismo é contra a posição adotada pelo Juízo. Isso posto, REJEITO os embargos de declaração. II - Penhorem-se os direitos e ações que a parte Executada venha a possuir sobre o veículo indicado pela parte Credora, qual seja, I/PEUGEOТ 207HB XR S, placas IXX 6010 (evento 54, OUT2), por termo nos autos, conforme determina o art. 845, §1º, do CPC. Efetivada a penhora, proceda-se à anotação da restrição de penhora no Sistema RENAJUD. Intimem-se, a parte Executada, da penhora, através de seu procurador; a parte Exequente, para que junte aos autos o valor do bem penhorado, conforme Tabela FIPE. Oficie-se à Credora Fiduciária COOP C L A ASSOC INT DO ESTADO RS E SC para que informe, no prazo de 15 dias, o valor atualizado do débito relativo ao veículo objeto do contrato de financiamento.

12/09/2025, 00:00

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