Execução de Título Extrajudicial 5001542-25.2025.8.21.0165 - TJRS

Execução de Título Extrajudicial 5001542-25.2025.8.21.0165 - TJRS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5001542-25.2025.8.21.0165/RS EXEQUENTE: SUELLEN CORREA DE AVILA ADVOGADO(A): SUELLEN CORREA DE AVILA (OAB RS119905) DESPACHO/DECISÃO Presentes os pressupostos legais, recebo a petição inicial. Cite-se a parte executada para, no prazo de 3 (três) dias, contado da citação, pagar a dívida (caput do artigo 829 do CPC) devidamente atualizada. Na oportunidade, outrossim, a parte executada deverá ser advertida de que: (a) a parte exequente poderá obter certidão de que a execução foi admitida pelo juiz, com identificação das partes e do valor da causa, para fins de averbação no registro de imóveis, de veículos ou de outros bens sujeitos a penhora, arresto ou indisponibilidade (caput do artigo 828 do CPC), o que, desde já, defiro, sendo que, no prazo de 10 (dez) dias de sua concretização, a parte exequente deverá comunicar ao juízo as averbações efetuadas (§ 1º do artigo 828 do CPC), pois se presume em fraude à execução a alienação ou a oneração de bens efetuada após a averbação (§ 4º do artigo 828 do CPC); (b) a parte exequente, transcorrido o prazo sem pagamento, poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão para inclusão do nome da parte executada em cadastros de inadimplentes (artigo 782, § 3º, do CPC), o que, desde já, defiro; (c) caso reconheça o débito, lhe é facultado o parcelamento, mediante depósito de trinta por cento (30%) do valor total, e o restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento (1%) ao mês (artigo 916, caput, do CPC), sendo que a opção pelo parcelamento importa renúncia ao direito de opor embargos (artigo 916, § 6º, do CPC). Comprovado o depósito de trinta por cento (30%) do valor exequendo, intime-se a parte exequente para se manifestar sobre o preenchimento dos pressupostos legais (artigo 916, § 1º, do CPC), sendo advertida a parte executada de que, enquanto não apreciado o requerimento, deverá depositar as parcelas vincendas, facultando ao exequente o seu levantamento (artigo 916, § 2º, do CPC) e de que o não pagamento de qualquer das prestações, acarretará: (I) o vencimento das prestações subsequentes e prosseguimento do processo com o reinício dos atos executivos; (II) a imposição ao devedor de multa de dez por cento (10%) sobre o valor das prestações não pagas (artigo 916, § 5º, do CPC). Não realizado o pagamento no prazo de 3 (três) dias, intime-se a parte exequente para manifestação sobre o prosseguimento. Agendada a intimação da parte autora acerca da presente decisão.

21/05/2025, 00:00

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