Execução Fiscal 5012360-47.2019.8.21.0003 - TJRS

Execução Fiscal 5012360-47.2019.8.21.0003 - TJRS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Apelação Cível Nº 5012360-47.2019.8.21.0003/RS TIPO DE AÇÃO: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano RELATOR: Desembargador MARCELO BANDEIRA PEREIRA APELADO: CLARA EUNICE SARAIVA SILVEIRA (EXECUTADO) ADVOGADO(A): JAIRO LUIS CUTINSKI (OAB RS076915) EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DO FEITO. APLICAÇÃO DO QUE DELIBERADO NO NO TEMA 1.184 DO STF E NA RESOLUÇÃO Nº 547/2024 DO CNJ. O artigo 1º, § 1º, da Resolução 547 do Conselho Nacional de Justiça há de ser interpretado em conformidade o Tema 1184 do Supremo Tribunal Federal, que visou regulamentar, de sorte que a fixação de até R$ 10.000,00 como sendo execução de baixo valor é de ser entendida como aplicável àqueles entes públicos que não disponham de regulamentação legal própria que estabeleça outro valor quanto ao qual seja dispensável mover a máquina jurisdicional ou seja possível desistir de execução já ajuizada. Esse, aliás, o sentido da utilização, no "caput" do artigo em comento, das expressões "... respeitando-se a competência constitucional de cada ente federado e os requisitos previstos...", expressões, de resto, que constam também do Tema regulamentado: "... 1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado...". Valor da execução que supera o que previsto em legislação municipal como sendo baixo valor, autorizador do não ajuizamento da ação de cobrança. Precedentes deste Tribunal de Justiça. APELAÇÃO PROVIDA, EM DECISÃO MONOCRÁTICA. DECISÃO MONOCRÁTICA 1. O MUNICÍPIO DE ALVORADA interpõe recurso de apelação da sentença que, nos autos da ação de execução fiscal ajuizada em face da CLARA EUNICE SARAIVA SILVEIRA e VICTORINO BLANCO FIDALGO, julgou extinta a execução fiscal, julgou extinta a execução fiscal, porquanto configuradas as hipóteses previstas na Resolução n° 547/2024 do CNJ, nos termos do art. 485, VI, do Código de Processo Civil. Apresenta, inicialmente, a definição de "movimentação útil", conforme o art. 1º da Resolução CNJ nº 547/24. Sustenta que não houve esgotamento do prazo para que fosse promovida movimentação útil ao feito, tendo em vista que houve ciência de Sisbajud Positivo, sendo a parte executada incluída no cadastro de inadimplentes. Alega que não há justificativa à extinção da presente Execução Fiscal com base na Resolução CNJ nº 547/24. Assevera que o STF reconheceu que os municípios têm autonomia para definir, por lei própria, o valor mínimo para ajuizamento de execuções fiscais, como decidido no RE 591.033 (Tema 109). Aduz que o Município estabeleceu esse valor com base em sua Unidade Padrão de Referência (UPR). Assevera que apesar de a Resolução CNJ nº 547/2024 fixar R$ 10.000,00 como parâmetro nacional para extinção de execuções de baixo valor, decisões do TJRS vêm reconhecendo a validade das leis municipais nesse tema, desde que observadas no ajuizamento da ação. Argumenta que a Resolução CNJ nº 547/2024, nos arts. 2º e 3º, estabelece que o ajuizamento de execuções fiscais depende de prévia tentativa de solução administrativa e do protesto da dívida, salvo exceções. Requer a anulação da sentença que extinguiu o feito e, posteriormente, o prosseguimento da execução fiscal. Não foram apresentadas contrarrazões. É o relatório. Decido. 2. O desate da matéria trazida à análise neste recurso se dá por decisão monocrática, a partir da aplicação do que definido no Regimento Interno desta Corte, no artigo 206, inciso XXXVI: “Art. 206. Compete ao Relator: (...) XXXVI – negar ou dar provimento ao recurso quando houver jurisprudência dominante acerca do tema no Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justiça com relação, respectivamente, às matérias constitucionais e infraconstitucional e deste Tribunal;” Trata-se de execução fiscal ajuizada em 04/09/2019, buscando a satisfação de créditos tributários, conforme certidão de dívida ativa anexa à inicial, no valor de R$ 2.409,67. Em 19/06/2024, foi expedido ato ordinatório nos seguintes termos: Em 19/12/2023, o Pleno do Supremo Tribunal Federal, ao julgar o recurso extraordinário nº 1.355.208 (Tema 1.184), assentou, como tese de repercussão geral, ser lícita a extinção de execução fiscal de baixo valor, pela ausência de interesse de agir. Por unanimidade, foi fixada a seguinte tese: 1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicadodo prazo para as providências cabíveis. Presidência do Ministro Luís Roberto Barroso. Plenário,19.12.2023. Na mesma toada, o CNJ publicou a Resolução nº 547, de 22.2.2024, instituindo medidas de tratamento racional e eficiente na tramitação das execuções fiscais pendentes no Poder Judiciário, in verbis: O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ), no uso de suas atribuições legais e regimentais, CONSIDERANDO que, segundo o Relatório Justiça em Números 2023 (ano-base 2022), as execuções fiscais têm sido apontadas como o principal fator de morosidade do Poder Judiciário, respondendo por 34% do acervo pendente, com taxa de congestionamento de 88% e tempo médio detramitação de 6 anos e 7 meses até a baixa; CONSIDERANDO o julgamento, em 19/12/2023, pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal, do Recurso Extraordinário nº 1.355.208, rel. Min. Cármen Lúcia, em regime de repercussão geral (tema 1184); CONSIDERANDO que, no referido precedente, ficou decidido que: “1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicadodo prazo para as providências cabíveis”; CONSIDERANDO o exposto nas Notas Técnicas nº 06/2023 e 08/2023, ambas do Núcleo de Processos Estruturais e Complexos do STF, citadas no julgado acima, segundo as quais o custo mínimo de uma execução fiscal, com base no valor da mão de obra, é de R$ 9.277,00 (nove mil,duzentos e setenta e sete reais), e que o protesto de certidões de dívida ativa costuma ser mais eficaz que o ajuizamento de execuções fiscais; CONSIDERANDO que, segundo levantamento do CNJ também citado no julgamento, estima-se que mais da metade (52,3%) das execuções fiscais tem valor de ajuizamento abaixo de R$ 10.000,00 (dez mil reais); CONSIDERANDO a interpretação do STJ (tema 566 dos recursos especiais repetitivos), validada pelo STF (tema 390 da repercussão geral) sobre o termo inicial do prazo prescricional após a propositura da ação; CONSIDERANDO a decisão tomada pelo Plenário do CNJ no julgamento do Ato Normativo nº 0000732-68.2024.2.00.0000, na 1ª Sessão Ordinária, realizada em 20 de fevereiro de 2024; RESOLVE: Art. 1º É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. § 1º Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis. § 2º Para aferição do valor previsto no § 1º, em cada caso concreto, deverão ser somados os valores de execuções que estejam apensadas e propostas em face do mesmo executado. § 3º O disposto no § 1º não impede nova propositura da execução fiscal se forem encontrados bens do executado, desde que não consumada a prescrição. § 4º Na hipótese do § 3º, o prazo prescricional para nova propositura terá como termo inicial um ano após a data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no primeiro ajuizamento. § 5º A Fazenda Pública poderá requerer nos autos a não aplicação, por até 90 (noventa) dias, do § 1º deste artigo, caso demonstre que, dentro desse prazo, poderá localizar bens do devedor. Art. 2º O ajuizamento de execução fiscal dependerá de prévia tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa. § 1º A tentativa de conciliação pode ser satisfeita, exemplificativamente, pela existência de lei geral de parcelamento ou oferecimento de algum tipo de vantagem na via administrativa, como redução ou extinção de juros ou multas, ou oportunidade concreta de transação na qual o executado, em tese, se enquadre. § 2º A notificação do executado para pagamento antes do ajuizamento da execução fiscal configura adoção de solução administrativa. § 3º Presume-se cumprido o disposto nos §§ 1º e 2º quando a providência estiver prevista em ato normativo do ente exequente. Art. 3º O ajuizamento da execução fiscal dependerá, ainda, de prévio protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. Parágrafo único. Pode ser dispensada a exigência do protesto nas seguintes hipóteses, sem prejuízo de outras, conforme análise do juiz no caso concreto: I – comunicação da inscrição em dívida ativa aos órgãos que operam bancos de dados e cadastros relativos a consumidores e aos serviços de proteção ao crédito e congêneres (Lei nº 10.522/2002,art. 20-B, § 3º, I); II – existência da averbação, inclusive por meio eletrônico, da certidão de dívida ativa nos órgãos deregistro de bens e direitos sujeitos a arresto ou penhora (Lei nº 10.522/2002, art. 20-B, § 3º, II); ou III – indicação, no ato de ajuizamento da execução fiscal, de bens ou direitos penhoráveis de titularidade do executado. Art. 4º Os cartórios de notas e de registro de imóveis deverão comunicar às respectivas prefeituras, em periodicidade não superior a 60 (sessenta) dias, todas as mudanças na titularidade de imóveis realizadas no período, a fim de permitir a atualização cadastral dos contribuintes das Fazendas Municipais. Art. 5º Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação. Compulsando o sistema E-proc, emerge que atualmente esta Vara Cível possui mais de 22 mil processsos em trâmite, dos quais mais de 10 mil correspondem a execuções fiscais do Município de Alvorada. Nesse contexto, considerando que o valor em cobrança é menor do que R$ 10.000,00 (dez mil reais), quando do ajuizamento da execução, deverá o exequente, no prazo de 60 dias, indicar a configuração de alguma hipótese acima para a não extinção do feito por falta de interesse processual, juntando prova, mais precisamente com base nos parágrafos do art. 2º e parágrafo único do art. 3º da Resolução n.º 547 do CNJ. 1) Havendo oposição à extinção, deverá, desde já, o exequente EMENDAR A INICIAL,comprovando o protesto do título. Anota-se, por oportuno, que é viável o protesto de certidão de dívida ativa, sem o pagamento de emolumentos ou quaisquer outras despesas por parte do credor, ou do apresentante, nos termos do Provimento nº019/2014-CGJ. 2) Da mesma forma, nos termos do art. 10, do CPC, no prazo de 90 dias, deve o exequente manifestar-se expressamente sobre a movimentação útil no presente feito. 3) Deve o exequente se manifestar sobre a prescrição. 4) Havendo execuções fiscais contra o mesmo executado, apensadas, cuja soma ultrapasse R$10.000,00, caberá ao exequente indicá-las, trazendo ao feito os respectivos números dos processos e valores iniciais dos débitos. Intimações eletrônicas agendadas. Após manifestação do exequente, sobreveio a sentença ora apelada, assim proferida (evento 68, SENT1): Trata-se de execução fiscal ajuizada pelo MUNICÍPIO DE ALVORADA. Publicada em 22 de fevereiro de 2024 a Resolução nº 547/2024 do CNJ, levando em conta o julgamento, em 19/12/2023, pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal, do Recurso Extraordinário 1.355.208, Rel. Min. Cármen Lúcia, em regime de repercussão geral (tema 1184), que assim restou ementado: “1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis”; A Resolução acima referida dispõe: Art. 1º. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. § 1º. Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis. § 2º. Para aferição do valor previsto no § 1º, em cada caso concreto, deverão ser somados os valores de execuções que estejam apensadas e propostas em face do mesmo executado. (Grifado). [...] Art. 2º. O ajuizamento de execução fiscal dependerá de prévia tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa. § 1º. A tentativa de conciliação pode ser satisfeita, exemplificativamente, pela existência de lei geral de parcelamento ou oferecimento de algum tipo de vantagem na via administrativa, como redução ou extinção de juros ou multas, ou oportunidade concreta de transação na qual o executado, em tese, se enquadre. § 2º. A notificação do executado para pagamento antes do ajuizamento da execução fiscal configura adoção de solução administrativa. § 3º. Presume-se cumprido o disposto nos §§ 1º e 2º quando a providência estiver prevista em ato normativo do ente exequente. Art. 3º. O ajuizamento da execução fiscal dependerá, ainda, de prévio protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. Parágrafo único. Pode ser dispensada a exigência do protesto nas seguintes hipóteses, sem prejuízo de outras, conforme análise do juiz no caso concreto: I – comunicação da inscrição em dívida ativa aos órgãos que operam bancos de dados e cadastros relativos a consumidores e aos serviços de proteção ao crédito e congêneres (Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, art. 20-B, § 3º, I); II – existência da averbação, inclusive por meio eletrônico, da certidão de dívida ativa nos órgãos de registro de bens e direitos sujeitos a arresto ou penhora ( Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, art. 20-B, § 3º, II); ou III – indicação, no ato de ajuizamento da execução fiscal, de bens ou direitos penhoráveis de titularidade do executado. (Grifado). Da análise dos autos, tem-se ser caso de extinção do feito por ausência de interesse de agir, porquanto configuradas as hipóteses previstas na Resolução. Diante do exposto, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, sem julgamento do mérito, ante a ausência de interesse de agir, nos termos do art. 485, VI do CPC. Sem custas, nos termos do art. 39 da LEF. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Agendada intimação eletrônica. Lançado o trânsito em julgado, baixe-se. Pois bem. Em primeiro lugar, importa salientar que na apreciação do Tema 1.184 o STF assentou as seguintes teses: 1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis. Os embargos de declaração opostos contra o acórdão de julgamento do RE 1.355.208, em que fixadas as teses acima, foram acolhidos "apenas para esclarecer que a tese de repercussão geral fixada na espécie aplica-se somente aos casos de execução fiscal de baixo valor, nos exatos limites do Tema 1.184, incidindo também sobre as execuções fiscais suspensas em razão do julgamento desse tema pelo Supremo Tribunal Federal, nos termos do voto da Relatora", não tendo sido publicado o acórdão dos aclaratórios até o presente momento, conforme se verifica do andamento processual disponível no site da Corte Suprema. Com vistas à regulamentação das teses estabelecidas pelo STF, o CNJ publicou a Resolução nº 547/2024, cujo teor transcrevo: Art. 1º É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. § 1º Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis. (grifei) § 2º Para aferição do valor previsto no § 1º, em cada caso concreto, deverão ser somados os valores de execuções que estejam apensadas e propostas em face do mesmo executado. § 3º O disposto no § 1º não impede nova propositura da execução fiscal se forem encontrados bens do executado, desde que não consumada a prescrição. § 4º Na hipótese do § 3º, o prazo prescricional para nova propositura terá como termo inicial um ano após a data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no primeiro ajuizamento. § 5º A Fazenda Pública poderá requerer nos autos a não aplicação, por até 90 (noventa) dias, do § 1º deste artigo, caso demonstre que, dentro desse prazo, poderá localizar bens do devedor. Art. 2º O ajuizamento de execução fiscal dependerá de prévia tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa. § 1º A tentativa de conciliação pode ser satisfeita, exemplificativamente, pela existência de lei geral de parcelamento ou oferecimento de algum tipo de vantagem na via administrativa, como redução ou extinção de juros ou multas, ou oportunidade concreta de transação na qual o executado, em tese, se enquadre. § 2º A notificação do executado para pagamento antes do ajuizamento da execução fiscal configura adoção de solução administrativa. § 3º Presume-se cumprido o disposto nos §§ 1º e 2º quando a providência estiver prevista em ato normativo do ente exequente. Art. 3º O ajuizamento da execução fiscal dependerá, ainda, de prévio protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. Parágrafo único. Pode ser dispensada a exigência do protesto nas seguintes hipóteses, sem prejuízo de outras, conforme análise do juiz no caso concreto: I – comunicação da inscrição em dívida ativa aos órgãos que operam bancos de dados e cadastros relativos a consumidores e aos serviços de proteção ao crédito e congêneres (Lei nº 10.522/2002, art. 20-B, § 3º, I); II – existência da averbação, inclusive por meio eletrônico, da certidão de dívida ativa nos órgãos de registro de bens e direitos sujeitos a arresto ou penhora (Lei nº 10.522/2002, art. 20-B, § 3º, II); ou III – indicação, no ato de ajuizamento da execução fiscal, de bens ou direitos penhoráveis de titularidade do executado. Art. 4º Os cartórios de notas e de registro de imóveis deverão comunicar às respectivas prefeituras, em periodicidade não superior a 60 (sessenta) dias, todas as mudanças na titularidade de imóveis realizadas no período, a fim de permitir a atualização cadastral dos contribuintes das Fazendas Municipais. Art. 5º Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação. Ocorre que somente deve ser utilizado o patamar contido na Resolução em caso de ausência de lei do ente federativo que preveja um valor mínimo para dispensa da propositura da execução fiscal. Isso é o que se infere da expressão "respeitada a competência constitucional de cada ente federado" contida na tese firmada pelo STF. Esse também é o pacífico entendimento deste Tribunal de Justiça: TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. CRÉDITO DE MENOR EXPRESSÃO. EXTINÇÃO DO FEITO. DESCABIMENTO. § 5º, ARTIGO 1º, RESOLUÇÃO Nº 547, CNJ E ARTIGO 10, CPC. INOBSERVÂNCIA. ARTIGO 3º, LEI MUNICIPAL Nº 3.934/17. INAPLICABILIDADE. O baixo valor do débito não autoriza, por si só, a extinção, de ofício, da execução fiscal, cumprindo possibilitar ao exequente o que lhe assegura § 5º do artigo 1º, Resolução nº 547, CNJ, além de propiciar manifestação das partes, inclusive em atenção ao disposto no artigo 10, CPC, a par de a hipótese não se enquadrar ao disposto no artigo 3º, Lei Municipal nº 3.934/17, uma vez que o valor atual do débito é superior a 250 UFMs. APELAÇÃO PROVIDA. (Apelação Cível, Nº 50008154620168210015, Vigésima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Armínio José Abreu Lima da Rosa, Julgado em: 29-08-2024) APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU E TCL. TEMA 1184 DO STF. RESOLUÇÃO 547/2024 DO CNJ. EXTINÇÃO. DESCABIMENTO. LEI MUNICIPAL QUE DEFINIU CRITÉRIO PARA A DISPENSA DE COBRANÇA JUDICIAL. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO NA ORIGEM QUE SE IMPÕE. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. 1. Por ocasião do julgamento do RE 1355208 (Tema 1184), o Supremo Tribunal Federal firmou as seguintes teses relativamente às execuções fiscais: 1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis. 2. Ao destacar a necessidade de que seja respeitada a competência de cada ente federado, o Supremo Tribunal Federal reforçou o poder tributário conferido pela Constituição da República aos Municípios e Estados Membros, inclusive no que se refere à definição de critérios para a dispensa da cobrança judicial de créditos tributários, que implica, necessariamente, em renúncia de receita. 3. A interpretação adequada a ser conferida ao art. 1º da Resolução n.º 547/2024, portanto, é aquela que prestigia o teor do julgamento proferido nos autos do RE 1355208, de modo que o valor de R$ 10.000,00 deve ser considerado nas situações em que a legislação estadual ou municipal deixou de dispor a respeito do valor mínimo autorizado para renúncia da cobrança judicial do crédito. 4. Na espécie, o Município de Santana do Livramento editou a Lei Municipal n.º 4.752/2003, que definiu critério para a dispensa da cobrança judicial de créditos tributários com base no salário-mínimo vigente. Prosseguimento do feito na origem que se impõe. Julgados deste Tribunal de Justiça. RECURSO PROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA. (Apelação Cível, Nº 50005343120148210025, Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Denise Oliveira Cezar, Julgado em: 30-08-2024) APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DE SANTANA DO LIVRAMENTO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR SUPOSTA AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL, ANTE O REDUZIDO VALOR DO CRÉDITO EXEQUENDO. DESCABIMENTO, NO CASO CONCRETO. OBSERVÂNCIA DA LEI MUNICIPAL QUE PREVÊ CRITÉRIO DE BAIXO VALOR. A alegada irrisoriedade do crédito exequendo não autoriza, por si só, a extinção do feito executivo de ofício, sem resolução do mérito. No caso, foi oportunizado ao exequente manifestação prévia acerca da (in)observância das disposições previstas no Tema nº. 1.184 do STF e na Resolução nº 547 do CNJ, em atenção aos arts. 9º e 10 do CPC. Contudo, ainda que possibilitada a extinção de execuções fiscais de pequeno valor, cada ente federado possui competência constitucional para legislar a respeito do critério para a dispensa da cobrança judicial de créditos tributários. Caso em que o valor do débito é superior ao previsto na lei municipal. RECURSO PROVIDO. (Apelação Cível, Nº 50003963520128210025, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Miguel Ângelo da Silva, Julgado em: 30-08-2024) APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DA AÇÃO COM FULCRO TEMA Nº 1184/STF. RESOLUÇÃO Nº 547 DO CNJ. DESCABIMENTO. LEI MUNICIPAL QUE DEFINE VALOR MÍNIMO PARA O AJUIZAMENTO. 1. NOS TERMOS DOS ARTIGOS 97 E 141 DO CTN, O CRÉDITO TRIBUTÁRIO É INDISPONÍVEL, SOMENTE PODENDO SER EXTINTO OU DISPENSADA SUA EFETIVAÇÃO POR LEI. ALÉM DISSO, A CONSTITUIÇÃO FEDERAL NÃO CONDICIONOU O ACESSO À JUSTIÇA PELOS ENTES PÚBLICOS A VALOR MÍNIMO, DE MODO QUE A EXTINÇÃO DA AÇÃO DE OFÍCIO PELO JULGADOR OBSTA O ACESSO AO JUDICIÁRIO E AFRONTA O DISPOSTO NO ART. 5º, XXXV, DA CARTA MAGNA. 2. NO CASO, EM QUE PESE O EXEQUENTE TENHA SIDO INTIMADO PARA SE MANIFESTAR SOBRE O PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO TEMA Nº 1184 DO STF E DA RESOLUÇÃO Nº 547/CNJ, VERIFICA-SE QUE O MUNICÍPIO DE SANT'ANA DO LIVRAMENTO POSSUI LEI MUNICIPAL (Nº 4752/2003) QUE FIXA O VALOR MÍNIMO PARA O AJUIZAMENTO DAS EXECUÇÕES FISCAIS, O QUE FOI DEVIDAMENTE OBSERVADO PELO FISCO À ÉPOCA DO AJUIZAMENTO. ASSIM, NÃO FOI OBSERVADO NA SENTENÇA HOSTILIZADA O DISPOSTO NO ITEM "1" DO TEMA Nº 1184 DO STF, QUE PRESCREVE QUE DEVE SER RESPEITADA A COMPETÊNCIA CONSTITUCIONAL DE CADA ENTE FEDERADO PARA LEGISLAR SOBRE O VALOR MÍNIMO PARA AJUIZAMENTO DE EXECUÇÕES. 3. ADEMAIS, CABE RESSALTAR QUE, NOS CASOS DE DÉBITO DE IPTU, O PRÓPRIO IMÓVEL QUE ORIGINOU A DÍVIDA RESPONDE POR ESTA, NÃO HAVENDO FALAR EM AUSÊNCIA DE BEM PASSÍVEL DE PENHORA. EM RAZÃO DISSO, TAMBÉM NÃO FOI OBSERVADO NO CASO O QUE PRESCREVE O ART. 1º DA RESOLUÇÃO Nº 547 DO CNJ. 4. COMO SE NÃO BASTASSE, RESTOU IGNORADO QUE A PARTE EXECUTADA FOI DEVIDAMENTE CITADA EM 19/12/2023, DE FORMA FOI ATENDIDO O DISPOSTO NO ART. 1º, §1º, DA RESOLUÇÃO Nº 547 DO CNJ. 5. ASSIM, IMPOSITIVA A DESCONSTITUIÇÃO DA SENTENÇA PARA QUE SEJA DADO PROSSEGUIMENTO AO FEITO EXECUTIVO. RECURSO DE APELAÇÃO PROVIDO, POR DECISÃO MONOCRÁTICA. (Apelação Cível, Nº 50003031420088210025, Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: João Barcelos de Souza Junior, Julgado em: 30-08-2024) De acordo com art. 1º da Lei Municipal 3108/2017, foi previsto valor mínimo para subsistência dos créditos tributários: Art. 1º - Fica o Poder executivo autorizado a: I - não ajuizar ações para cobrança da Dívida Ativa da Fazenda Pública Municipal, em relação a créditos tributários e não-tributários de valores considerados antieconômicos, cujo montante seja igual ou inferior a 14 (quatorze) UPRs Tal valor correspondia em 04/09/2019, momento do ajuizamento da presente execução, a R$ 2.320,92 (considerando o valor de R$ 165,78 do UPR, segundo o Decreto Municipal nº 083/20181), de modo que este feito, que perfazia o montante de R$ 2.409,67 quando da sua propositura, não pode ser considerado de baixo valor, sendo inviável a sua extinção pelos fundamentos expostos na sentença. 3. Ante o exposto, em decisão monocrática, dou provimento ao recurso de apelação. 1. https://leismunicipais.com.br/a/rs/a/alvorada/decreto/2018/9/83/decreto-n-83-2018-fixa-a-unidade-padrao-de-referencia-upr-para-o-exercicio-de-2019?q=UPR

21/05/2025, 00:00

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Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Petição

Confirmada

Expedida/certificada

Redistribuição (recusa de prevenção/dependência; sorteio)

Petição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Conclusão (para despacho)

Petição

Confirmada

Expedida/certificada

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