Execução de Título Extrajudicial 5006974-19.2023.8.21.0028 - TJRS

Execução de Título Extrajudicial 5006974-19.2023.8.21.0028 - TJRS | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5006974-19.2023.8.21.0028/RS EXEQUENTE: ARTUS MATERIAIS DE CONSTRUCAO E FERRAGENS LTDA ADVOGADO(A): SIDINEI REGINALDO (OAB RS050804) ADVOGADO(A): MARCIO FERNANDO GRAEF (OAB RS102910) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Trata-se de analisar pedido de expedição de ofícios às concessionárias de energia elétrica (RGE e COOPERLUZ), com a finalidade de obter informações acerca da existência de projeto de geração de energia solar protocolizado e aprovado em nome da parte executada, bem como da eventual existência de créditos decorrentes de geração de energia fotovoltaica, com a indicação do respectivo montante. Na mesma oportunidade, a parte exequente também requer a penhora de equipamentos destinados à geração de energia solar de propriedade da executada (evento 71, PET1). Indefiro o pedido. O exequente não trouxe aos autos qualquer indício mínimo de que a parte executada possua instalação dessa natureza, limitando-se a formular pedido genérico de pesquisa patrimonial. Tal medida, desacompanhada de elementos concretos, caracteriza busca indiscriminada de bens, não se mostrando adequada à finalidade. Por fim, intime-se o exequente para dizer sobre o prosseguimento do feito, no prazo de 15 (quinze) dias. Agendada a intimação eletrônica. Diligências legais.

09/07/2026, 00:00

Conclusão (para despacho)

23/04/2026, 11:38

Petição

16/03/2026, 10:11

Publicação

23/02/2026, 03:26

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

20/02/2026, 02:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5006974-19.2023.8.21.0028/RS EXEQUENTE: ARTUS MATERIAIS DE CONSTRUCAO E FERRAGENS LTDA ADVOGADO(A): SIDINEI REGINALDO (OAB RS050804) ADVOGADO(A): MARCIO FERNANDO GRAEF (OAB RS102910) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Em relação ao pedido de pesquisa por meio do uso do sistema CNIB, importante destacar que a indicação de bens do devedor passíveis de penhora é ônus da parte credora, de sorte que incumbe a esta a localização, não cabendo, pois, ao Judiciário obter tal informação. Assim, a utilização de sistema somente se justifica quando comprovado o esgotamento das tentativas de localização de bens do devedor. Não se desconhece o entendimento do STJ no sentido de que o acesso pelo credor a programas criados para atendimento às solicitações feitas pelo Poder Judiciário, tais como SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD, independe do exaurimento de diligências extrajudiciais com vistas à satisfação do crédito. No entanto, tal entendimento não é de observância obrigatória, pois não se trata de súmula vinculante. Ademais, no caso concreto, não foi comprovado que o credor diligenciou na pesquisa de patrimônio do devedor, porquanto apenas se limitou a pedir a intervenção do Judiciário na busca de bens. Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de pesquisa por meio do uso do sistema CNIB, salientando que, caso a parte exequente opte pela inclusão de restrições, deverá indicar os respectivos veículos/imóveis sobre os quais estas devem recair. Intime-se a parte exequente para dizer, no prazo de 15 dias, sobre o prosseguimento do feito. Agendada intimação eletrônica.

20/02/2026, 00:00

Expedida/certificada

19/02/2026, 15:37

Conclusão (para despacho)

18/02/2026, 16:20

Petição

28/01/2026, 11:09

Publicação

11/12/2025, 03:56

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/12/2025, 02:22

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5006974-19.2023.8.21.0028/RS RELATOR: VANESSA LIMA MEDEIROS TREVISOL EXEQUENTE: ARTUS MATERIAIS DE CONSTRUCAO E FERRAGENS LTDA ADVOGADO(A): SIDINEI REGINALDO (OAB RS050804) ADVOGADO(A): MARCIO FERNANDO GRAEF (OAB RS102910) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se aos seguintes eventos: Evento 60 - 06/11/2025 - Decorrido prazo Evento 59 - 14/10/2025 - Juntada de mandado cumprido (EXECUTADO - ELIANDRA APARECIDA DOS SANTOS EGGRES) Prazo: 15 dias Status:FECHADO Data inicial da contagem do prazo: 15/10/2025 00:00:00 Data final: 05/11/2025 23:59:59

10/12/2025, 00:00

Ato ordinatório

09/12/2025, 19:12

Expedida/certificada

09/12/2025, 18:40

Decurso de Prazo

06/11/2025, 00:12

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•09/07/2026, 00:00

—

Conclusão (para despacho)

Petição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Conclusão (para despacho)

Petição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Expedida/certificada

Decurso de Prazo

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