Despejo 5005909-16.2025.8.21.2001 - TJRS

Despejo 5005909-16.2025.8.21.2001 - TJRS | JusConsulta

Movimentações

Petição

26/06/2026, 13:41

Documento (Certidão)

25/06/2026, 22:38

Publicação

25/06/2026, 04:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/06/2026, 02:36

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença DESPEJO Nº 5005909-16.2025.8.21.2001/RS AUTOR: PROJETA REPRESENTACAO COMERCIAL EIRELI ADVOGADO(A): GUSTAVO ALENCASTRO SOSTER (OAB RS056464) RÉU: JOAO VITAL DO AMARAL VELHO ADVOGADO(A): KAYRON TORMA OLIVEIRA (OAB RS111792) ADVOGADO(A): LUIZ FERNANDO VALLI DE ALMEIDA (OAB RS128675) RÉU: ANDRESSA COSTA DOS SANTOS ADVOGADO(A): KAYRON TORMA OLIVEIRA (OAB RS111792) ADVOGADO(A): LUIZ FERNANDO VALLI DE ALMEIDA (OAB RS128675) SENTENÇA Diante do exposto, julgo PROCEDENTE o pedido para rescindir o contrato de locação entabulado entre as partes.

24/06/2026, 00:00

Petição

23/06/2026, 23:31

Expedida/certificada

23/06/2026, 21:06

Conclusão (para julgamento)

23/06/2026, 10:42

Conclusão (para despacho)

22/06/2026, 08:26

Petição

14/05/2026, 17:06

Publicação

23/04/2026, 03:51

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/04/2026, 02:29

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPEJO Nº 5005909-16.2025.8.21.2001/RS AUTOR: PROJETA REPRESENTACAO COMERCIAL EIRELI ADVOGADO(A): GUSTAVO ALENCASTRO SOSTER (OAB RS056464) RÉU: JOAO VITAL DO AMARAL VELHO ADVOGADO(A): KAYRON TORMA OLIVEIRA (OAB RS111792) ADVOGADO(A): LUIZ FERNANDO VALLI DE ALMEIDA (OAB RS128675) RÉU: ANDRESSA COSTA DOS SANTOS ADVOGADO(A): KAYRON TORMA OLIVEIRA (OAB RS111792) ADVOGADO(A): LUIZ FERNANDO VALLI DE ALMEIDA (OAB RS128675) DESPACHO/DECISÃO O demandado informou nos autos (evento 40, PET1) que as partes entraram em contato, por e-mail, e ajustaram a desocupação do imóvel e o perdão da dívida. Juntou o e-mail e vídeo. Intime-se a parte autora para dizer se está de acordo com a manifestação do demandado no evento 40. No silêncio, será entendido que a parte autora concorda com a manifestação da parte ré e o feito será extinto pela perda do objeto.

22/04/2026, 00:00

Petição

20/04/2026, 21:28

Expedida/certificada

20/04/2026, 18:51

Documentos

Sentença

•24/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPEJO Nº 5005909-16.2025.8.21.2001/RS AUTOR: PROJETA REPRESENTACAO COMERCIAL EIRELI ADVOGADO(A): GUSTAVO ALENCASTRO SOSTER (OAB RS056464) DESPACHO/DECISÃO 1) É de ser indeferido o pedido de medida liminar. O § 1º do art. 59 da Lei do Inquilinato, que prevê a possibilidade de concessão de liminar para desocupação em quinze dias, independentemente da audiência da parte contrária, ao tratar das ações de despejo por falta de pagamento exige que, para que seja conceda a medida, deve estar o contrato desprovido de qualquer das garantias previstas no art. 37 da mesma lei. No caso concreto, o contrato está garantido por fiança (cláusula nona - evento 1, CONTR3, página3). Não veio aos autos comprovação de que o réu recebeu o e-mail encaminhado (evento 1, OUT4) e nem aportou o contrato de seguro fiança, impossibilitando, assim, de saber sobre as hipóteses nas quais é cabível a exoneração. Destarte, INDEFIRO o pedido liminar. Existindo legislação específica, que rege a matéria (Lei 8.245/91), inviável a concessão da tutela de urgência, prevista no artigo 300 do CPC. Sobre o tema, cito: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO IMOBILIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO. INDEFERIMENTO DE TUTELA DE URGÊNCIA. ART. 300 DO CPC E LEI DO INQUILINATO (LEI Nº 8.245/1991). NEGATIVA DE PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME Agravo de instrumento interposto por locador de imóvel comercial contra decisão que indeferiu pedido de tutela de urgência em ação de despejo por falta de pagamento, ajuizada contra locatário e garantidores. A decisão recorrida baseou-se na inaplicabilidade do artigo 300 do CPC, considerando que a Lei do Inquilinato (Lei nº 8.245/1991) dispõe de norma específica para concessão de liminar em ações de despejo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em analisar: (i) a aplicação do artigo 300 do CPC para concessão de tutela de urgência em ação de despejo por falta de pagamento, diante da existência de regulamentação específica na Lei do Inquilinato; (ii) a legalidade do indeferimento da liminar de despejo, levando em conta a previsão do artigo 59 da Lei nº 8.245/1991 e os requisitos de urgência. III. RAZÕES DE DECIDIR A Lei do Inquilinato (Lei nº 8.245/1991) regula de forma específica a concessão de liminar em ações de despejo.A decisão agravada corretamente indeferiu o pedido de despejo liminar, pois os requisitos do artigo 59 da Lei nº 8.245/1991 não estavam presentes, especialmente em relação à possibilidade de purgação da mora.Considerando que a decisão previu a reapreciação do pedido liminar após o prazo para purgação da mora e que as partes estavam em tratativas para acordo, a manutenção da decisão é prudente, evitando medidas irreversíveis sem a devida análise do juiz de primeira instância. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO, EM DECISÃO MONOCRÁTICA. (Agravo de Instrumento, Nº 50169208020258217000, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carmem Maria Azambuja Farias, Julgado em: 04-04-2025) (GRifei.) 2) Cite-se a parte ré para, querendo, apresentar contestação no prazo de 15 dias, contados da juntada do mandado ou aviso de recebimento da carta aos autos (art. 231, I e II, do NCPC). No mandado a ser expedido para citação, deve constar a necessidade de cientificação de eventuais sublocatários ou ocupantes encontrados no imóvel para que comprovem a que título ocupam o imóvel, bem como proceder na verificação e certificação, caso encontre o imóvel desocupado/abandonado. Não havendo contestação no prazo supra, a parte ré será considerada revel e presumidas verdadeiras as alegações de fato formuladas pela parte autora na inicial, cuja cópia deverá instruir o mandado/carta de citação. Na carta/mandado deverá constar que eventual interesse na realização da audiência de conciliação deverá ser informado ao juízo com a contestação.

30/05/2025, 00:00

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