Monitória 5000560-10.2025.8.21.0133 - TJRS

Monitória 5000560-10.2025.8.21.0133 - TJRS | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para julgamento)

02/06/2026, 16:08

Conclusão (para despacho)

24/03/2026, 18:39

Petição

04/03/2026, 15:50

Petição

25/02/2026, 13:59

Publicação

23/02/2026, 03:36

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

20/02/2026, 02:21

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório MONITÓRIA Nº 5000560-10.2025.8.21.0133/RS RELATOR: DAVI DE SOUSA LOPES RÉU: CATIANE FORTES MOREIRA ADVOGADO(A): MEILLENE DO PRADO (OAB RS076746) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 43 - 19/02/2026 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

20/02/2026, 00:00

Ato ordinatório

19/02/2026, 17:32

Expedida/certificada

19/02/2026, 17:08

Publicação

10/02/2026, 03:20

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/02/2026, 02:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença MONITÓRIA Nº 5000560-10.2025.8.21.0133/RS AUTOR: COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO CONEXAO ADVOGADO(A): RODRIGO PEREIRA FORTES (OAB RS059486) RÉU: CATIANE FORTES MOREIRA ADVOGADO(A): MEILLENE DO PRADO (OAB RS076746) SENTENÇA . Os valores eventualmente cobrados a maior deverão ser compensados na forma simples, com os valores ainda devidos pela autora, acrescidos de correção monetária pelo IGP-M desde o desembolso e com a incidência de juros moratórios de 1% ao mês, a contar da citação. Consequentemente, CONSTITUO, de pleno direito, o título executivo judicial em favor da parte autora, COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO CONEXAO, em face da ré CATIANE FORTES MOREIRA, pelo valor que for apurado em liquidação de sentença por simples cálculo aritmético, observados os parâmetros fixados nesta decisão, nos termos do artigo 702, § 6º, do CPC. JULGO IMPROCEDENTE A RECONVENÇÃO formulada pela ré.

09/02/2026, 00:00

Expedida/certificada

06/02/2026, 12:37

Conclusão (para julgamento)

13/11/2025, 13:56

Decurso de Prazo

28/10/2025, 00:17

Documentos

Ato ordinatório

•20/02/2026, 00:00

03/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO MONITÓRIA Nº 5000560-10.2025.8.21.0133/RS AUTOR: COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO CONEXAO ADVOGADO(A): RODRIGO PEREIRA FORTES (OAB RS059486) RÉU: CATIANE FORTES MOREIRA ADVOGADO(A): MEILLENE DO PRADO (OAB RS076746) DESPACHO/DECISÃO O processo encontra-se em fase de saneamento e organização, nos termos do artigo 357 do Código de Processo Civil, sendo o momento oportuno para a análise das questões processuais pendentes, a delimitação das questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória, a definição da distribuição do ônus da prova e, se for o caso, a delimitação das questões de direito relevantes para a decisão de mérito. 1.1. DO BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA A parte embargante postula a concessão dos benefícios da Assistência Judiciária Gratuita, declarando não possuir condições de arcar com as custas processuais sem prejuízo de seu sustento. Juntou, para tanto, comprovantes de ausência de declaração de imposto de renda nos últimos exercícios fiscais (Evento 18). A parte embargada impugnou o pedido, aduzindo a ausência de comprovação cabal da hipossuficiência. A Constituição Federal, em seu artigo 5º, inciso LXXIV, assegura a assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. O Código de Processo Civil, por sua vez, estabelece no artigo 99, § 3º, a presunção de veracidade da alegação de insuficiência deduzida por pessoa natural. Embora tal presunção seja relativa, admitindo prova em contrário, a impugnação da parte embargada se mostra genérica e não traz elementos concretos capazes de elidir a presunção legal. Os documentos apresentados pela embargante são suficientes para, em um juízo de cognição sumária, indicar a sua condição de hipossuficiência. Desta forma, defiro o benefício da Assistência Judiciária Gratuita à embargante, Catiane Fortes Moreira. 1.2. DA PRELIMINAR DE INÉPCIA DA INICIAL POR AUSÊNCIA DE DOCUMENTO ESSENCIAL A embargante sustenta, em sede preliminar, a inépcia da inicial da Ação Monitória, ao argumento de que a embargada não teria apresentado o demonstrativo completo da evolução do débito, o que impediria a verificação da correção dos valores cobrados. A preliminar não merece prosperar. A Ação Monitória, conforme o artigo 700 do Código de Processo Civil, destina-se àquele que, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, pretende o pagamento de quantia em dinheiro. A jurisprudência, consolidada na Súmula 247 do Superior Tribunal de Justiça, estabelece que "O contrato de abertura de crédito em conta-corrente, acompanhado do demonstrativo de débito, constitui documento hábil para o ajuizamento da ação monitória". No caso dos autos, a parte autora instruiu sua petição inicial com cópias dos instrumentos contratuais que deram origem à relação jurídica (evento 1, CONTR4 e evento 1, OUT3), bem como com extratos e planilhas de cálculo que, embora questionados quanto à sua completude, indicam a origem e a natureza da dívida (evento 1, CALC5 e evento 1, CALC13). Tais documentos, em conjunto, constituem um início de prova escrita suficiente para a admissibilidade do procedimento monitório, pois conferem verossimilhança à existência do crédito alegado. A discussão aprofundada sobre a exatidão dos valores, a metodologia de cálculo e a incidência dos encargos é matéria que se confunde com o próprio mérito dos embargos, onde será oportunizada a dilação probatória, inclusive pericial, se necessária. Portanto, a documentação apresentada é suficiente para aparelhar a demanda monitória, não havendo que se falar em inépcia. Afasto, pois, a preliminar arguida. 1.3. DA AUSÊNCIA DE DEMONSTRATIVO DE CÁLCULO PELA EMBARGANTE A parte embargada, por sua vez, suscita preliminar de não conhecimento da alegação de excesso, com base no artigo 702, §§ 2º e 3º, do Código de Processo Civil. Argumenta que a embargante, ao alegar que a quantia pleiteada é superior à devida, não declarou o valor que entende correto nem apresentou o demonstrativo discriminado e atualizado da dívida. Com efeito, a análise da peça de embargos (Evento 18) revela que, de fato, a embargante tece diversas críticas aos encargos aplicados pela instituição financeira, alega abusividades e requer a limitação de juros, mas não apresenta uma planilha de cálculo que materialize suas alegações em um valor líquido que entende como incontroverso. A única menção a um valor específico refere-se à limitação da dívida do cartão de crédito, mas sem apresentar um recálculo consolidado de toda a dívida. O dispositivo legal invocado pela embargada é de clareza solar e visa a coibir defesas genéricas, exigindo que a alegação de excesso seja específica e quantificada. A ausência do demonstrativo de cálculo pela parte embargante impede a análise pontual da sua alegação de excesso de cobrança, mas não obsta o conhecimento dos demais fundamentos dos embargos, que versam sobre a legalidade das cláusulas contratuais. Assim, nos termos do artigo 702, § 3º, do Código de Processo Civil, acolho parcialmente a preliminar para consignar que a alegação de excesso de cobrança não será conhecida em sua dimensão quantitativa, ante a ausência do respectivo demonstrativo. Contudo, as demais teses de mérito, que versam sobre a nulidade de cláusulas por suposta abusividade, serão devidamente analisadas, pois podem, reflexamente, impactar no valor final do débito. 2. DA RELAÇÃO JURÍDICA E DA APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO A controvérsia cinge-se à legalidade dos encargos cobrados em contratos bancários. A parte embargada defende a inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor, argumentando tratar-se de "ato cooperativo". A tese não se sustenta. A relação entre a cooperativa de crédito e seu associado, quando este utiliza produtos e serviços bancários como destinatário final, caracteriza-se como relação de consumo. A natureza de "ato cooperativo", nos termos da Lei n.º 5.764/71, não desnatura a relação consumerista quando a cooperativa atua no mercado financeiro em condições análogas às demais instituições bancárias, ofertando crédito e serviços. A matéria encontra-se pacificada pela Súmula n.º 297 do Superior Tribunal de Justiça. Portanto, reconheço a incidência do Código de Defesa do Consumidor ao caso concreto, o que permite a análise das cláusulas contratuais sob a ótica da proteção ao consumidor, inclusive no que tange à possibilidade de declaração de nulidade de cláusulas abusivas (art. 51 do CDC). 2.1. DO ÔNUS DA PROVA E DAS PROVAS A SEREM PRODUZIDAS Nos termos do artigo 373 do Código de Processo Civil, o ônus da prova incumbe ao autor quanto ao fato constitutivo de seu direito e ao réu quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Contudo, reconhecida a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor e verificada a hipossuficiência técnica e informacional da parte embargante/reconvinte em face da instituição financeira, inverto o ônus da prova, com fundamento no artigo 6º, VIII, do CDC. Caberá à instituição financeira embargada/reconvinda comprovar a regularidade dos encargos cobrados, a correção da evolução da dívida e a ausência de abusividade nas cláusulas contratuais. 3. Intimem-se as partes para que, no prazo de 15 (quinze) dias, especifiquem as provas que pretendem produzir, justificando sua necessidade e pertinência, sob pena de indeferimento. Saliente-se que, caso pretendam as partes produzir prova oral, deverão apresentar rol e informar o nome e o número de testemunhas para adequação da pauta, ressaltando-se que o número de testemunhas não poderá ser superior a 03 (três). Enfatizo, outrossim, que as testemunhas deverão ser trazidas pela própria parte e/ou procurador à audiência marcada, devendo a intimação ser realizada por carta com aviso de recebimento, cumprindo ao advogado juntar aos autos, com antecedência de pelo menos 3 (três) dias da data da audiência, cópia da correspondência de intimação e do comprovante de recebimento, consoante disposto no Art. 455, § 1º, do CPC. Pretendendo a intimação das testemunhas arroladas, a parte deverá requerer a diligência, justificadamente, com antecedência de 15 (quinze) dias da data aprazada, fornecendo nome e endereço completo das testemunhas, comprovando a impossibilidade de intimá-las. Registre-se que, não sendo requerida a produção de provas, haverá julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, I, do CPC. Desse modo, decorrido o supracitado prazo sem manifestação, façam-se os autos conclusos para sentença. Alternativamente, sendo requeridas provas, façam-se os autos conclusos para apreciação.

31/07/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

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