Procedimento Comum Cível 5032625-40.2024.8.21.0021 - TJRS

Procedimento Comum Cível 5032625-40.2024.8.21.0021 - TJRS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5032625-40.2024.8.21.0021/RS AUTOR: PETRO INDUSTRIA E COMERCIO DE MOVEIS LTDA ADVOGADO(A): THABATA SANTA CATARINA DE SOUZA (OAB RS121075) ADVOGADO(A): DJESSICA KOSSMANN DA SILVA (OAB RS121464) ADVOGADO(A): WAGNER BOEIRA DOS SANTOS (OAB RS119504) RÉU: LIF ELEMENTI INDUSTRIA DE COMPONENTES DE MOVEIS LTDA - ME ADVOGADO(A): NILVANA CESCA (OAB RS070097) ADVOGADO(A): RENATO INVERNIZZI (OAB RS046445) RÉU: EXPRESSO SAO MIGUEL LTDA ADVOGADO(A): LUCAS VIANA MIGNONI (OAB SC052167) DESPACHO/DECISÃO I - RELATÓRIO PETRO INDUSTRIA E COMERCIO DE MOVEIS LTDA ajuizou ação ordinária contra LIF ELEMENTI INDUSTRIA DE COMPONENTES DE MOVEIS LTDA - ME e EXPRESSO SAO MIGUEL LTDA. Narrou que adquiriu da LIF ELEMENTI um espelho com LED, cujo transporte ficou a cargo da Ré EXPRESSO SAO MIGUEL LTDA. Afirmou que, ao receber o produto, constatou que estava inteiramente fragmentado, tornando-o impróprio para o uso. Relatou que tentou solucionar a questão administrativamente com as Rés, mas não obteve êxito. Requereu a condenação solidária das Rés à restituição do valor pago pelo produto, a título de danos materiais, e ao pagamento de indenização por danos morais. Postulou, ainda, a concessão da Gratuidade da Justiça, a aplicação do Código de Defesa do Consumidor e a inversão do ônus da prova. O pedido de Gratuidade da Justiça foi indeferido, e o Autor promoveu o recolhimento das custas processuais (evento 4, DESPADEC1). Citada, a Ré LIF ELEMENTI apresentou contestação (evento 18, CONT2). Em preliminar, arguiu a irregularidade da representação processual do Autor e a ilegitimidade passiva. Disse que entregou o produto em perfeito estado à transportadora. No mérito, defendeu a inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor, por se tratar de relação comercial entre empresas, e reiterou que a responsabilidade por eventuais avarias seria exclusiva da transportadora. Impugnou os pedidos de indenização por danos materiais e morais. O Autor apresentou réplica (evento 21, RÉPLICA1), na qual sanou a irregularidade de representação e rebateu as teses da defesa. Após as partes serem intimadas para especificarem provas (evento 23, ATOORD1), constatou-se a ausência de citação da Ré EXPRESSO SAO MIGUEL LTDA. Citada, a Ré EXPRESSO SAO MIGUEL LTDA apresentou contestação (evento 41, CONT1). Arguiu, em preliminar, sua ilegitimidade passiva, afirmando que sua responsabilidade cessou com a entrega da mercadoria sem qualquer ressalva por parte do destinatário. No mérito, sustentou que a entrega foi realizada corretamente e que o comprovante foi assinado sem protestos. Alegou que a avaria pode ter ocorrido por embalagem inadequada, responsabilidade da remetente, ou após a entrega. Impugnou a aplicação do Código de Defesa do Consumidor e os pedidos indenizatórios. O Autor apresentou réplica (evento 46, RÉPLICA1). As partes postularam a produção de prova oral (evento 27, PET1, evento 28, PET1 e evento 52, PET1). II - DECISÃO DE SANEAMENTO E ORGANIZAÇÃO DO PROCESSO Passo ao saneamento e à organização do processo, nos termos do artigo 357 do Código de Processo Civil. A) DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL A preliminar de irregularidade da representação processual do Autor, arguida pela Ré LIF ELEMENTI, perdeu seu objeto, uma vez que o vício foi sanado com a posterior apresentação do instrumento de mandato (evento 22, PROC1). Portanto, rejeito a preliminar de irregularidade da representação processual. B) DAS PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA As preliminares de ilegitimidade passiva, suscitadas por ambas as Rés, confundem-se com o mérito da causa. Definir se a responsabilidade é de uma, de outra, ou de ambas solidariamente, é questão que exige análise probatória e será decidida em sentença. Por essa razão, postergo a análise das preliminares de ilegitimidade passiva para a sentença. C) DAS QUESTÕES DE FATO CONTROVERTIDAS Fixo os seguintes pontos controvertidos sobre os quais recairá a atividade probatória na audiência de instrução: - A condição do produto e a adequação de sua embalagem no momento em que foi entregue pela Ré LIF ELEMENTI à Ré EXPRESSO SAO MIGUEL; - As circunstâncias em que se deu o transporte da mercadoria; - A condição do produto no momento da entrega ao Autor e a existência de avarias aparentes ou ocultas; - A extensão dos danos materiais alegados; - A ocorrência de dano à honra objetiva (imagem e reputação comercial) do Autor, apto a configurar dano moral à pessoa jurídica. D) DA DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA A relação jurídica entre as partes é de consumo, enquadrando-se a Autora como consumidora e as Rés como fornecedoras de produtos ou serviços, nos termos dos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor, com base na teoria finalista mitigada. A teoria finalista mitigada permite a aplicação das normas consumeristas a pessoas jurídicas que, embora adquiram produtos ou serviços como insumo para sua atividade empresarial, demonstrem vulnerabilidade técnica, jurídica ou econômica frente ao fornecedor. No caso concreto, o Autor, uma empresa do ramo de móveis, adquiriu um componente específico (espelho iluminado) da primeira Ré, fabricante especializada, para integrá-lo a um projeto para cliente seu. É plausível reconhecer a vulnerabilidade técnica do Autor em relação às especificidades do produto e, principalmente, à adequação da embalagem para o transporte de um item frágil. A relação entre as partes, portanto, atrai a incidência protetiva da legislação consumerista. Reconhecida a relação de consumo e presente a verossimilhança das alegações do Autor, bem como sua hipossuficiência técnica para demonstrar a origem do vício, defiro o pedido de inversão do ônus da prova, com fundamento no artigo 6º, inciso VIII, do CDC. Caberá à Ré LIF ELEMENTI comprovar que o produto não possuía vício de fabricação e que foi acondicionado em embalagem adequada e segura para o transporte. Caberá à Ré EXPRESSO SAO MIGUEL demonstrar que o transporte foi realizado com a devida diligência e que o produto foi entregue em perfeitas condições. Não obstante a inversão do ônus probatório em favor do consumidor, incumbe à parte Autora a prova dos fatos constitutivos de seu direito, nos moldes do artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil. Destarte, recairá sobre a Autora PETRO INDUSTRIA E COMERCIO DE MOVEIS LTDA o encargo de demonstrar a efetiva ocorrência e extensão dos danos materiais reclamados, bem como a prova do alegado abalo à sua honra objetiva e reputação comercial. F) DAS PROVAS DEFERIDAS Para o deslinde das questões controvertidas, defiro a produção das seguintes provas: - Prova Documental: os documentos já anexados no processo. - Prova Oral: consistente no depoimento pessoal do representante legal da parte Autora e na oitiva das testemunhas arroladas pelas partes. Intime-se a parte Autora para, no prazo de 15 dias, apresentar o rol de testemunhas (evento 28, PET1), sob pena de preclusão. IV - DISPOSITIVO Ante o exposto, na forma do artigo 357 do Código de Processo Civil: 1. Declaro saneado o processo. 2. Rejeito a preliminar de irregularidade da representação processual 3. Postergo a análise das preliminares de ilegitimidade passiva para a sentença. 4. Delimito as questões de fato controvertidas, e distribuo o ônus da prova. 5. Defiro a produção das provas documental e oral. 6. Concedo prazo para a parte Autora apresentar o rol de testemunhas.

29/01/2026, 00:00

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