Execução de Título Extrajudicial 5001230-33.2020.8.21.0033 - TJRS

Execução de Título Extrajudicial 5001230-33.2020.8.21.0033 - TJRS | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para despacho)

24/06/2026, 15:35

Petição

01/06/2026, 12:56

Publicação

01/06/2026, 03:25

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/05/2026, 02:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5001230-33.2020.8.21.0033/RS RELATOR: MARIA ALINE CAZALI OLIVEIRA EXEQUENTE: STIHL FERRAMENTAS MOTORIZADAS LTDA. ADVOGADO(A): MARCIA MALLMANN LIPPERT (OAB RS035570) ADVOGADO(A): VICTORIA TONIN CARMINATI (OAB RS107082) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 179 - 18/03/2026 - PETIÇÃO

29/05/2026, 00:00

Ato ordinatório

28/05/2026, 15:53

Expedida/certificada

28/05/2026, 15:33

Decurso de Prazo

08/04/2026, 00:07

Decurso de Prazo

31/03/2026, 00:11

Petição

18/03/2026, 14:20

Confirmada

15/03/2026, 23:59

Publicação

09/03/2026, 03:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/03/2026, 02:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5001230-33.2020.8.21.0033/RS RELATOR: MARIA ALINE CAZALI OLIVEIRA EXEQUENTE: STIHL FERRAMENTAS MOTORIZADAS LTDA. ADVOGADO(A): MARCIA MALLMANN LIPPERT (OAB RS035570) ADVOGADO(A): VICTORIA TONIN CARMINATI (OAB RS107082) EXECUTADO: GUILHERME DE MEO ADVOGADO(A): FERNANDO ALMEIDA DE SOUZA (OAB RS082931) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 170 - 17/12/2025 - Juntada de peças digitalizadas

06/03/2026, 00:00

Ato ordinatório

05/03/2026, 08:52

Documentos

Ato ordinatório

•29/05/2026, 00:00

27/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5001230-33.2020.8.21.0033/RS EXEQUENTE: STIHL FERRAMENTAS MOTORIZADAS LTDA. ADVOGADO(A): MARCIA MALLMANN LIPPERT (OAB RS035570) ADVOGADO(A): VICTORIA TONIN CARMINATI (OAB RS107082) EXECUTADO: GUILHERME DE MEO ADVOGADO(A): FERNANDO ALMEIDA DE SOUZA (OAB RS082931) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de impugnação à penhora apresentada pelo executado GUILHERME DE MEO, alegando que o imóvel penhorado, registrado sob a matrícula n.º 127.286 do 4º Registro de Imóveis de São Paulo/SP, constitui bem de família, sendo, portanto, impenhorável. O executado sustenta que o imóvel, localizado na Rua Manoel Guedes, n.º 536, apartamento 11, 1º andar, Jardim Europa, São Paulo/SP, é ocupado por sua ex-esposa Vania Tereza Cecchi de Meo e pelo filho do casal, Bruno de Meo, que lá constituíram uma unidade familiar desde 2014. Para comprovar suas alegações, juntou certidão de casamento, contas de consumo, declaração do síndico do condomínio e ata notarial. Ademais, o executado demonstrou que o mesmo imóvel já foi objeto de penhora em outras execuções (processos n.º 1019056-32.2019.8.26.0100 e 1010556-74.2019.8.26.0100), ocasiões em que foi reconhecida sua impenhorabilidade por se tratar de bem de família. A exequente, por sua vez, manifestou-se no evento 142, PET1, argumentando que, embora reconheça a proteção legal conferida ao bem de família, tal regra deveria ser mitigada no caso concreto, por se tratar de imóvel de alto valor, avaliado em aproximadamente R$ 2.100.000,00 (dois milhões e cem mil reais), quantia suficiente para quitar o débito e ainda permitir ao executado a aquisição de outra moradia. É o relatório. Decido. A questão posta nos autos diz respeito à possibilidade de penhora de imóvel alegadamente protegido pela Lei n.º 8.009/90, que dispõe sobre a impenhorabilidade do bem de família. Analisando detidamente os documentos juntados pelo executado, verifico que restou suficientemente demonstrado que o imóvel penhorado constitui residência familiar, onde habitam a ex-esposa do executado e seu filho, configurando, portanto, bem de família para os fins da Lei n.º 8.009/90. A exequente, por sua vez, não contesta a natureza de bem de família do imóvel, mas sustenta que a proteção legal deveria ser afastada em razão do alto valor do bem, estimado em mais de R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais). Ocorre que, diferentemente do que alega a exequente, o ordenamento jurídico brasileiro não prevê exceção à impenhorabilidade do bem de família com base no valor do imóvel. A Lei n.º 8.009/90 estabelece, em seu artigo 1º, que "o imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza", ressalvadas apenas as hipóteses expressamente previstas no artigo 3º da mesma lei, entre as quais não se inclui o alto valor do bem. Nesse sentido, o Egrégio Tribunal de Justiça já pacificou o entendimento de que a impenhorabilidade do bem de família não está condicionada ao valor do imóvel, sendo irrelevante que se trate de imóvel de alto padrão ou de luxo. A respeito cito: Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPENHORABILIDADE DE BEM DE FAMÍLIA. IMÓVEL DE ALTO VALOR UTILIZADO COMO RESIDÊNCIA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME AGRAVO INTERNO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA NEGANDO PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA MESMA PARTE, O QUAL BUSCAVA AFASTAR A IMPENHORABILIDADE DO IMÓVEL DA EXECUTADA, SOB O ARGUMENTO DE QUE SE TRATA DE BEM DE ALTO PADRÃO, AVALIADO EM R$ 6.650.000,00. O BANCO ALEGOU QUE A VENDA DO IMÓVEL PERMITIRIA À DEVEDORA ADQUIRIR OUTRO BEM DE MENOR VALOR PARA MORADIA, ALÉM DE SUSTENTAR QUE O IMÓVEL ESTARIA À VENDA E QUE A EXECUTADA POSSUIRIA OUTRO IMÓVEL EM OUTRO MUNICÍPIO. A DECISÃO MONOCRÁTICA MANTEVE O RECONHECIMENTO DA IMPENHORABILIDADE DO BEM, POR ESTAR COMPROVADO QUE ELE É UTILIZADO COMO RESIDÊNCIA PELA EXECUTADA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR SE É POSSÍVEL A PENHORA DE IMÓVEL DE ALTO PADRÃO UTILIZADO COMO RESIDÊNCIA PELA EXECUTADA, À LUZ DA LEI Nº 8.009/90, ESPECIALMENTE DIANTE DA ALEGAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE OUTRO IMÓVEL E DA OFERTA DO BEM À VENDA. III. RAZÕES DE DECIDIR A JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA É PACÍFICA AO RECONHECER QUE O VALOR ELEVADO DO IMÓVEL NÃO AFASTA A PROTEÇÃO DA IMPENHORABILIDADE PREVISTA NA LEI Nº 8.009/90, DESDE QUE O BEM SEJA UTILIZADO COMO RESIDÊNCIA DA ENTIDADE FAMILIAR. OS DOCUMENTOS ACOSTADOS AOS AUTOS COMPROVAM QUE O IMÓVEL LOCALIZADO NO CONDOMÍNIO VIVENDAS DO PARQUE, AINDA QUE DE ALTO PADRÃO, É UTILIZADO COMO MORADIA PERMANENTE PELA DEVEDORA, SENDO ESSE O ÚNICO IMÓVEL COM ESSA FINALIDADE. [...].A OFERTA DO IMÓVEL À VENDA NÃO AFASTA, POR SI SÓ, A PROTEÇÃO CONFERIDA AO BEM DE FAMÍLIA, QUANDO MANTIDA SUA UTILIZAÇÃO COMO MORADIA. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: LEI Nº 8.009/90, ARTS. 4º, § 1º; 5º, PARÁGRAFO ÚNICO. CPC/2015, ART. 1.021. RITJRS, ART. 206, XXXVI. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, AGINT NO ARESP Nº 2.716.269/RJ, REL. MIN. CARLOS CINI MARCHIONATTI, 3ª TURMA, J. 24.02.2025, DJE 28.02.2025; STJ, AGINT NO ARESP Nº 2.549.035/SC, REL. MIN. MARCO AURÉLIO BELLIZZE, 3ª TURMA, J. 19.08.2024, DJE 23.08.2024; TJRS, AI Nº 70083150201, REL. DES. GUINTHER SPODE, 11ª CÂMARA CÍVEL, J. 18.12.2019; TJRS, AI Nº 53499258820238217000, REL. DES. ANA LÚCIA C. P. V. REBOUT, 12ª CÂMARA CÍVEL, J. 15.04.2024.(Agravo de Instrumento, Nº 50430536220258217000, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: José Vinícius Andrade Jappur, Julgado em: 24-06-2025). Ademais, o próprio executado comprovou que o mesmo imóvel já foi objeto de decisões judiciais anteriores que reconheceram sua impenhorabilidade por se tratar de bem de família, o que reforça a proteção legal que deve ser conferida ao bem. Assim, ainda que o imóvel penhorado possua valor elevado, tal circunstância, por si só, não afasta a proteção conferida pela Lei nº 8.009/90, uma vez que não há previsão legal que excepcione a impenhorabilidade do bem de família em razão de seu alto valor ou padrão de luxo. Ante o exposto, ACOLHO a impugnação apresentada pelo executado e DECLARO a impenhorabilidade do imóvel registrado sob a matrícula n.º 127.286 do 4º Registro de Imóveis de São Paulo/SP, determinando o cancelamento da penhora realizada, servindo a presente decisão como ofício. Intime-se a exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, indique outros bens passíveis de penhora, sob pena de suspensão da execução, nos termos do art. 921, III, do Código de Processo Civil. Agendada intimação eletrônica.

12/08/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(10)

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