Execução de Título Extrajudicial 5000936-86.2024.8.21.0082 - TJRS

Execução de Título Extrajudicial 5000936-86.2024.8.21.0082 - TJRS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000936-86.2024.8.21.0082/RS EXEQUENTE: NATANIEL LUIS DE ROCCO ADVOGADO(A): SINARA TOMASINI MORESCO (OAB RS048021) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Trata-se de ação de execução de título de crédito extrajudicial ajuizada por NATANIEL LUIS DE ROCCO em desfavor de GABRIEL CARLESSO DE SOUZA e ZÉLIO BELLÉ DE SOUZA, visando à satisfação de um crédito consubstanciado em nota promissória, cujo valor inicial, atualizado até a data da propositura da ação, em 18 de abril de 2024, perfazia o montante de R$ 74.465,05 (setenta e quatro mil, quatrocentos e sessenta e cinco reais e cinco centavos). O feito tem seguido seu trâmite regular, sendo os executados devidamente citados por meio eletrônico, conforme certidões de cumprimento de mandado acostadas aos autos (eventos 16.1 e 17.1), quedando-se inertes quanto ao pagamento do débito no prazo legal. Diante da ausência de pagamento voluntário, a parte exequente requereu o prosseguimento dos atos executórios, com a penhora dos bens imóveis previamente indicados na petição inicial, o que foi deferido, com a consequente expedição dos termos de penhora relativos aos imóveis de matrículas n.º 1.256, n.º 939 e n.º 1.558, todos do Registro de Imóveis da Comarca de Ilópolis/RS (eventos 26.1, 28.1 e 30.1). Ao ser instada a promover a averbação das constrições, a Serventia Registral apresentou nota de impugnação e, posteriormente, ofício detalhado, apontando a existência de óbices legais específicos para o registro da penhora em cada um dos imóveis. Tal manifestação gerou uma série de deliberações judiciais e petições das partes, culminando em decisão, que analisou especificamente a questão do imóvel de matrícula n.º 939, deferindo a penhora sobre os direitos e ações do executado Zélio Belle de Souza, por se tratar de bem alienado fiduciariamente, e determinando a intimação do credor fiduciário. Contudo, a parte exequente, em suas mais recentes manifestações, pugnou pela complementação da referida decisão, requerendo que este Juízo se manifeste expressamente sobre os impedimentos levantados pela Oficiala Registradora em relação aos outros dois imóveis indicados, a saber, as matrículas de n.º 1.256 e n.º 1.558, questões que, de fato, não foram objeto de análise aprofundada na decisão anterior. É o breve, mas necessário, relatório do estado atual do processo. Passo a decidir, de forma complementar, sobre os pedidos pendentes. II. Da análise dos pedidos pendentes e do impulsionamento do feito: O cerne da presente decisão consiste em analisar as questões controvertidas levantadas pelo Ofício de Registro de Imóveis e reiteradas pela parte exequente, a fim de viabilizar o prosseguimento da execução com a efetiva constrição patrimonial e a consequente satisfação do crédito. II.I Da penhora sobre o imóvel de matrícula n.º 1.256 – hipoteca em favor da União: A parte exequente requer a penhora sobre o imóvel de matrícula n.º 1.256, de propriedade do executado Zélio Belle de Souza, a despeito da existência de hipoteca em favor da União (R.5/1.256), oriunda de contrato de crédito fundiário firmado em 26 de março de 2001. A credora argumenta que, dado o longo decurso de tempo, com previsão de término do pagamento em 2021, é provável que a dívida já esteja quitada. Subsidiariamente, defende a possibilidade da penhora, resguardando-se o direito de preferência da credora hipotecária. Assiste razão, em parte, à exequente. A existência de gravame hipotecário, ainda que em favor de ente público como a União, não constitui, por si só, um óbice absoluto à penhora do bem por outros credores. O que a ordem jurídica assegura ao credor hipotecário é o direito de preferência no recebimento do seu crédito, quando da eventual alienação judicial do bem, conforme se extrai da sistemática processual civil. O Código de Processo Civil, em seu art. 799, inc. I, impõe ao exequente o dever de requerer a intimação do credor hipotecário, o que pressupõe a viabilidade da penhora. A impenhorabilidade prevista na legislação específica do crédito rural ou fundiário, como o art. 11 da Lei Complementar n.º 98/2000, é interpretada pela jurisprudência de forma relativa, visando proteger a garantia enquanto o contrato está em vigor e o financiamento cumpre sua função social. Contudo, uma vez vencida a dívida ou havendo indicativos de sua quitação, essa proteção pode ser mitigada. No caso concreto, o contrato que originou a hipoteca foi firmado há mais de duas décadas, e a previsão de sua quitação já se exauriu, o que torna plausível a alegação de adimplemento. Contudo, a simples presunção não é suficiente para ignorar o gravame formalmente registrado. A medida mais prudente e adequada, portanto, é a efetivação da penhora, seguida da imediata intimação da União, na qualidade de credora hipotecária, para que se manifeste sobre o estado atual do débito e, querendo, exerça seu direito de preferência em futura expropriação. Dessa forma, a penhora sobre o imóvel não apenas é possível, como necessária para garantir a efetividade da execução, devendo-se, contudo, cumprir rigorosamente as formalidades legais para a proteção dos direitos de terceiros. Portanto, acolho o pedido da parte exequente para determinar as seguintes providências: 1.1. Oficie-se, via sistema eletrônico, à Advocacia-Geral da União ou ao órgão competente pela gestão dos créditos do Fundo de Terras e da Reforma Agrária, para que, no prazo de 20 (vinte) dias, informe a este Juízo a situação atual do contrato de financiamento vinculado à hipoteca registrada sob o R.5 na matrícula n.º 1.256 do Registro de Imóveis de Ilópolis/RS, em nome de Zélio Belle de Souza, esclarecendo, em especial, se o débito foi integralmente quitado ou, em caso negativo, qual o saldo devedor atualizado. 1.2. Sem prejuízo da resposta ao ofício, defiro a penhora sobre o imóvel de matrícula n.º 1.256. Determino a expedição de ofício ao Registro de Imóveis de Ilópolis para que, afastando o óbice anteriormente apontado, proceda à averbação da penhora determinada sobre o referido imóvel, fazendo constar na averbação a existência da hipoteca em favor da União, para fins de publicidade e resguardo dos direitos de terceiros. 1.3. Fica desde já estabelecido que a credora hipotecária (União) deverá ser intimada de todos os atos expropriatórios subsequentes, nos estritos termos do art. 799, inc. I, e do art. 889, inc. V, ambos do Código de Processo Civil, para poder exercer seu direito de preferência sobre o produto da eventual arrematação. II.II Da penhora sobre o imóvel de matrícula n.º 1.558 – propriedade fracionada e usufruto: No que tange ao imóvel de matrícula n.º 1.558, a Serventia Registral levantou dois impedimentos distintos e cumulativos: (a) o imóvel não pertence ao executado Zélio Belle de Souza, mas sim a terceiros estranhos à lide, a saber, Gabriel Carlesso de Souza (que é coexecutado) e Leticia Carlesso de Souza; e (b) sobre a parte que caberia ao coexecutado Gabriel, há um direito real de usufruto vitalício instituído em favor do executado Zélio Belle de Souza (R.4/1558), direito este que, em tese, seria impenhorável, conforme o disposto no art. 833, inc. I, do Código de Processo Civil e art. 1.393 do Código Civil. A parte exequente, por sua vez, esclarece que a penhora visa, precisamente, a atingir a cota-parte de 50% (cinquenta por cento) do imóvel que pertence ao coexecutado Gabriel Carlesso de Souza, bem como os direitos decorrentes do usufruto instituído em favor do outro executado, Zélio Belle de Souza. A análise dos apontamentos merece ser cindida. 2.1. Da penhora sobre a nua-propriedade do coexecutado Gabriel Carlesso de Souza: Verifica-se, da análise da matrícula do imóvel, que o executado Gabriel Carlesso de Souza é, de fato, nu-proprietário de 50% (cinquenta por cento) do bem. Sendo ele parte legítima no polo passivo da presente execução, seu patrimônio responde pela dívida. A existência de um usufruto vitalício gravando sua cota-parte não impede a penhora da nua-propriedade. O que se penhora, nesse caso, é o direito de propriedade em si, despido temporariamente dos poderes de uso e gozo, que pertencem ao usufrutuário. Eventual arrematação da nua-propriedade em hasta pública não extinguirá o direito real de usufruto, que deverá ser respeitado pelo arrematante até sua extinção, que ocorre, por norma, com a morte do usufrutuário. A constrição, portanto, é perfeitamente válida e não encontra óbice legal. Assim, defiro a penhora sobre a nua-propriedade correspondente a 50% (cinquenta por cento) do imóvel de matrícula n.º 1.558, de titularidade do executado Gabriel Carlesso de Souza. 2.2. Da penhora sobre o direito de usufruto do coexecutado Zélio Belle de Souza: A questão da penhorabilidade do direito de usufruto é mais complexa. O art. 1.393 do Código Civil estabelece que: Art. 1.393. Não se pode transferir o usufruto por alienação; mas o seu exercício pode ceder-se por título gratuito ou oneroso. A doutrina e a jurisprudência, interpretando este dispositivo em conjunto com as normas processuais, consolidaram o entendimento de que o direito real de usufruto em si é inalienável e, por conseguinte, impenhorável, pois sua transferência a terceiro desnaturaria seu caráter personalíssimo. Contudo, a parte final do mesmo artigo legal abre a possibilidade de cessão do exercício desse direito, o que significa que os frutos e rendimentos gerados pelo bem (aluguéis, por exemplo) podem ser objeto de cessão e, consequentemente, de penhora. O Superior Tribunal de Justiça já pacificou que, embora o direito real de usufruto seja impenhorável, os frutos e rendimentos deles advindos são penhoráveis, pois possuem expressão econômica e integram o patrimônio do devedor-usufrutuário. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE ALUGUEL. DEVEDORA DETENTORA DE 50% DO USUFRUTO. EXECUÇÃO PROPOSTA PELO NU PROPRIETÁRIO DETENTOR DOS OUTROS 50%. PENHORA DO EXERCÍCIO DO DIREITO DE USUFRUTO. IMPOSSIBILIDADE. I - Da inalienabilidade resulta a impenhorabilidade do usufruto. O direito não pode, portanto, ser penhorado em ação executiva movida contra o usufrutuário; apenas o seu exercício pode ser objeto de constrição, mas desde que os frutos advindos dessa cessão tenham expressão econômica imediata. II - Se o imóvel se encontra ocupado pela própria devedora, que nele reside, não produz frutos que possam ser penhorados. Por conseguinte, incabível se afigura a pretendida penhora do exercício do direito de usufruto do imóvel ocupado pela recorrente, por ausência de amparo legal. Recurso Especial provido.1 (grifei) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA. IMÓVEL GRAVADO COM USUFRUTO VITALÍCIO. POSSIBILIDADE. HARMONIA ENTRE O ACÓRDÃO RECORRIDO E A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SÚMULA 568/STJ. FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO NÃO IMPUGNADO. SÚMULA 283/STF. 1. Ação de execução de título extrajudicial. 2. A jurisprudência deste STJ é remansosa no sentido de que "apenas o exercício do usufruto, isto é, a expressão econômica representada pelos frutos, é penhorável." 3. A existência de fundamento do acórdão recorrido não impugnado quando suficiente para a manutenção de suas conclusões impede a apreciação do recurso especial. 4. Agravo interno não provido.2 (grifei) Dessa forma, a penhora não pode recair sobre o direito real de usufruto em si, mas é plenamente admissível sobre os frutos e rendimentos que o exercício desse direito proporciona ao executado Zélio Belle de Souza. Portanto, defiro, em parte, o pedido de penhora relacionado ao usufruto, para determinar a penhora não do direito real em si, mas dos frutos e rendimentos provenientes do exercício do direito de usufruto que o executado Zélio Belle de Souza detém sobre 50% (cinquenta por cento) do imóvel de matrícula n.º 1.558. Para a efetivação desta medida, deverá a parte exequente, no prazo de 15 (quinze) dias, informar se o imóvel gera rendimentos (como aluguéis) e, em caso positivo, indicar eventuais locatários para serem intimados a depositar os valores em conta judicial vinculada a este processo. III. Disposições finais: Ante o exposto, e em complementação às decisões anteriores: a. DETERMINO a expedição de ofício à Advocacia-Geral da União (AGU), nos termos do item 1.1 acima; b. DETERMINO a expedição de ofício ao Registro de Imóveis de Ilópolis/RS para proceder à averbação da penhora sobre a integralidade do imóvel de matrícula n.º 1.256, de propriedade de Zélio Belle de Souza, conforme fundamentado no item I; c. DETERMINO a expedição de ofício ao Registro de Imóveis de Ilópolis/RS para proceder à averbação da penhora sobre a nua-propriedade de 50% (cinquenta por cento) do imóvel de matrícula n.º 1.558, de titularidade do executado Gabriel Carlesso de Souza, conforme fundamentado no item 2.1; d. DEFIRO a penhora sobre os frutos e rendimentos do direito de usufruto do executado Zélio Belle de Souza sobre o imóvel de matrícula n.º 1.558, e INTIME-SE a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se sobre a forma de efetivação da medida, nos termos do item 2.2; e. INTIMEM-SE os executados, pessoalmente, acerca de todas as penhoras deferidas nesta decisão, para, querendo, apresentarem impugnação no prazo legal, nos termos do art. 841 do Código de Processo Civil. Cumpra-se. Agendei intimação pelo sistema eletrônico. 1. Recurso Especial n.º 883.085/SP, Relator Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 19/08/2010, DJe 16/09/2010. 2. Agravo Interno nos Embargos de Declaração no Agravo em Recurso Especial n.º 2.537.340/DF, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 11/11/2024, DJe de 13/11/2024.

01/09/2025, 00:00

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