Execução Fiscal 5000755-06.2012.8.21.0018 - TJRS

Execução Fiscal 5000755-06.2012.8.21.0018 - TJRS | JusConsulta

Expedida/certificada

22/06/2026, 18:48

Conclusão (para despacho)

22/06/2026, 10:34

Petição

19/05/2026, 16:24

Confirmada

20/02/2026, 23:59

Expedida/certificada

10/02/2026, 16:52

Decurso de Prazo

24/01/2026, 00:04

Decurso de Prazo

27/11/2025, 00:11

Confirmada

10/11/2025, 23:59

Publicação

04/11/2025, 03:47

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/11/2025, 12:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO FISCAL (UNIÃO) Nº 5000755-06.2012.8.21.0018/RS DESPACHO/DECISÃO Trata-se de execução fiscal movida pela UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) contra TRANSPORTE JK LTDA, para cobrança de dívida inscrita em 31/03/2012, referente ao período de 05/2011 a 09/2011. Conforme se verifica dos autos, foi realizado bloqueio de valores via sistema BACENJUD no valor de R$ 556,47 (quinhentos e cinquenta e seis reais e quarenta e sete centavos), conforme evento 3, PROCJUDIC1, págs. 35-36. O Sr. Lauro Ângelo Cerutti, que havia sido nomeado administrador judicial da empresa executada, devolveu a administração ao juízo, conforme termo de audiência juntado no evento 35, ACORDO4. Posteriormente, a União requereu a intimação do administrador judicial acerca da penhora realizada, o que foi deferido, sendo expedida carta de intimação que retornou sem cumprimento (evento 23, AR1). O Sr. Lauro Ângelo Cerutti apresentou exceção de pré-executividade (evento 35, PET1), alegando ilegitimidade passiva por não mais exercer o encargo de administrador judicial da empresa executada desde 19/04/2017, bem como prescrição intercorrente. A União manifestou-se no evento 39, PET1, informando que a corresponsabilidade foi imputada administrativamente em 2024, em razão da omissão de declarações fiscais a partir de 2019, o que importaria em presunção de extinção irregular. Diante do contexto processual e considerando que o Sr. Lauro Ângelo Cerutti não mais exerce o encargo de administrador judicial da empresa executada desde 19/04/2017, conforme termo de audiência juntado no evento 35, ACORDO4, e que a dívida executada é referente ao período de 05/2011 a 09/2011, anterior à sua nomeação como administrador judicial, ACOLHO a exceção de pré-executividade para afastar a responsabilidade do Sr. Lauro Ângelo Cerutti pelos débitos objeto desta execução. Fica intimada a União para que indique, no prazo de 30 (trinta) dias, o atual representante legal da empresa executada ou requeira o que entender de direito para o prosseguimento da execução. Intimações agendadas.

03/11/2025, 00:00

Expedida/certificada

31/10/2025, 19:23

Petição

23/06/2025, 20:48

Decurso de Prazo

13/06/2025, 00:21

Petição

02/06/2025, 14:46

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO FISCAL (UNIÃO) Nº 5000755-06.2012.8.21.0018/RS DESPACHO/DECISÃO Trata-se de execução fiscal movida pela UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) contra TRANSPORTE JK LTDA, para cobrança de dívida inscrita em 31/03/2012, referente ao período de 05/2011 a 09/2011. Conforme se verifica dos autos, foi realizado bloqueio de valores via sistema BACENJUD no valor de R$ 556,47 (quinhentos e cinquenta e seis reais e quarenta e sete centavos), conforme evento 3, PROCJUDIC1, págs. 35-36. O Sr. Lauro Ângelo Cerutti, que havia sido nomeado administrador judicial da empresa executada, devolveu a administração ao juízo, conforme termo de audiência juntado no evento 35, ACORDO4. Posteriormente, a União requereu a intimação do administrador judicial acerca da penhora realizada, o que foi deferido, sendo expedida carta de intimação que retornou sem cumprimento (evento 23, AR1). O Sr. Lauro Ângelo Cerutti apresentou exceção de pré-executividade (evento 35, PET1), alegando ilegitimidade passiva por não mais exercer o encargo de administrador judicial da empresa executada desde 19/04/2017, bem como prescrição intercorrente. A União manifestou-se no evento 39, PET1, informando que a corresponsabilidade foi imputada administrativamente em 2024, em razão da omissão de declarações fiscais a partir de 2019, o que importaria em presunção de extinção irregular. Diante do contexto processual e considerando que o Sr. Lauro Ângelo Cerutti não mais exerce o encargo de administrador judicial da empresa executada desde 19/04/2017, conforme termo de audiência juntado no evento 35, ACORDO4, e que a dívida executada é referente ao período de 05/2011 a 09/2011, anterior à sua nomeação como administrador judicial, ACOLHO a exceção de pré-executividade para afastar a responsabilidade do Sr. Lauro Ângelo Cerutti pelos débitos objeto desta execução. Fica intimada a União para que indique, no prazo de 30 (trinta) dias, o atual representante legal da empresa executada ou requeira o que entender de direito para o prosseguimento da execução. Intimações agendadas.

03/11/2025, 00:00

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Expedida/certificada

Conclusão (para despacho)

Petição

Confirmada

Expedida/certificada

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Confirmada

Publicação

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Expedida/certificada

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