Procedimento Comum Cível 5023650-29.2024.8.21.0021 - TJRS

Procedimento Comum Cível 5023650-29.2024.8.21.0021 - TJRS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5023650-29.2024.8.21.0021/RS AUTOR: MARIO LUIZ DOS SANTOS ALBUQUERQUE ADVOGADO(A): CRISTOFER WILLIAM DA SILVA FOLCHINI (OAB RS114167) RÉU: BANCO INBURSA S.A. ADVOGADO(A): BERNARDO BUOSI (OAB SP227541) DESPACHO/DECISÃO I - Intime-se o Réu para, no prazo de 15 dias, anexar a íntegra dos contratos celebrados entre as partes, inclusive aquele em que consta a biometria facial do Autor, conforme Evento 14, CONT2, pp. 05, 06 e 09. II - Diante do requerimento da parte Ré (Evento 36, PET1), defiro o pedido da Autora de perícia digital (Evento 28, PET1), a fim de se verificar a autenticidade da assinatura digital/biométrica da parte Autora no contrato objeto da demanda. Para tanto, nomeio a perita GRECIA LURIAN DA SILVA ALBINO, que deverá ser intimada da nomeação, bem como para dizer se aceita o encargo, no prazo de 15 dias, apresentando a sua proposta de honorários, a serem suportados pela parte Requerida, conforme disposto no art. 429, inciso II, do CPC e de acordo com a tese firmada pelo tema n.º 1061 do Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do Recurso Especial n.º 1.846.649/MA, “Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a sua autenticidade (CPC, arts. 6º, 368 e 429, II)". Com a proposta dos honorários periciais, dê-se vista à parte Demandada, que deverá efetuar o depósito do valor, no prazo de 15 dias. Na sequência, expeça-se Alvará de Levantamento de 50% dos honorários em favor do perito, que deverá ser intimado a iniciar os trabalhos técnicos. Deverá o perito informar ao Juízo a data designada para a realização da prova técnica, com tempo hábil para a intimação das partes, bem como efetuar a prévia comunicação de eventuais assistentes técnicos, conforme o disposto no art. 466, §2º, do CPC. As partes poderão arguir eventual impedimento ou suspeição do perito, bem como indicar assistentes técnicos e apresentar quesitos no prazo do art. 465, §1º, do CPC. Fixo o prazo de 30 dias para a apresentação do laudo pericial, contados da intimação para iniciar os trabalhos, podendo, para tanto, adotar as providências previstas no art. 473, §3º, do CPC. Com a juntada do laudo pericial, intimem-se partes, com prazo de 15 dias para eventual manifestação. Por fim, inexistindo impugnações, expeça-se Alvará de Levantamento do valor remanescente dos honorários periciais. Intimem-se.

21/05/2025, 00:00

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