Publicacao/Comunicacao
Intimação - DESPACHO
EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5003221-77.2020.8.21.0022/RS
EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL S/A
DESPACHO/DECISÃO
Indefiro o pedido de consulta ao sistema PREVJUD, uma vez que as verbas salariais e os proventos de aposentadoria são impenhoráveis, nos termos do artigo 833, inciso IV, do Código de Processo Civil.
Ademais, a parte exequente não apresentou indícios que indiquem a efetividade da medida buscada, especialmente quanto à existência de crédito passível de penhora a ser localizado.
Nesse sentido:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. PESQUISA PATRIMONIAL. SISTEMAS PREVJUD E CAGED. INDEFERIMENTO. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE UTILIDADE DA MEDIDA. IMPENHORABILIDADE DAS VERBAS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME:1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE INFORMAÇÕES AO SISTEMA PREVJUD E CAGED II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:1. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE NA POSSIBILIDADE DE CONSULTAAOS SISTEMAS PREVJUD E CAGED PARA OBTENÇÃO DE DADOS SOBRE EMPREGADORES OU BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS EM NOME DA PARTE AGRAVADA, VISANDO À SATISFAÇÃO DO CRÉDITO DO CREDOR. III. RAZÕES DE DECIDIR:1. O MERO PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS AOS SISTEMAS PREVJUD E CAGED, SEM QUALQUER INDÍCIO DE QUE TAL DILIGÊNCIA PODERÁ RESULTAR NA LOCALIZAÇÃO DE BENS PASSÍVEIS DE PENHORA, SE AFIGURA MERAMENTE ESPECULATIVO E INEFICAZ PARA OS FINS DA EXECUÇÃO.2. CONSTITUI ÔNUS DA PARTE EXEQUENTE DEMONSTRAR A UTILIDADE E A RAZOABILIDADE DOS MEIOS EXECUTÓRIOS PRETENDIDOS, SENDO REPUDIADA A UTILIZAÇÃO INDISCRIMINADA DE SISTEMAS DE INFORMAÇÃO ESTATAIS SEM A DEVIDA JUSTIFICATIVA.3. A PARTE RECORRENTE NÃO APRESENTOU QUALQUER INDÍCIO MÍNIMO DE PROVAA INDICAR A EFETIVIDADE DA MEDIDA BUSCADA, CONCERNENTE NA EXISTÊNCIA DE CRÉDITO PASSÍVEL DE PENHORAA SER LOCALIZADO.4. OS SALÁRIOS E DEMAIS VERBAS DE NATUREZAALIMENTAR SÃO, EM REGRA, ABSOLUTAMENTE IMPENHORÁVEIS, CONFORME PRECONIZA O ARTIGO 833, INCISO IV, DO CPC, SALVO NAS HIPÓTESES DE PENHORA PARA PAGAMENTO DE PRESTAÇÃO ALIMENTÍCIA, HIPÓTESE ESSA QUE NÃO SE VERIFICA NA ESPÉCIE.5. NÃO RESTARAM DEMONSTRADAS A PLAUSIBILIDADE E A UTILIDADE DA MEDIDA REQUERIDA, QUE SE TRADUZ INEFICAZ E CONTRÁRIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E ECONOMIA PROCESSUAL.6. PELOS MESMOS FUNDAMENTOS, VAI INDEFERIDO O PLEITO SUBSIDIÁRIO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO INSS. IV. DISPOSITIVO:1. RECURSO DESPROVIDO.___________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ART. 833, IV.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJRS, AGRAVO DE INSTRUMENTO, Nº 50714425720258217000, VIGÉSIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL, REL. EDUARDO KOTHE WERLANG, J. 22-07-2025; TJRS, AGRAVO DE INSTRUMENTO, Nº 50164833920258217000, VIGÉSIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL, REL. JORGE MARASCHIN DOS SANTOS, J. 30-04-2025; TJRS, AGRAVO DE INSTRUMENTO, Nº 51065817020258217000, DÉCIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL, REL. SANDRO SILVA SANCHOTENE, J. 30-04-2025.(Agravo de Instrumento, Nº 51419035420258217000, Vigésima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Helena Marta Suarez Maciel, Julgado em: 23-09-2025)
Efetue-se a consulta no sistema SNIPER, conforme solicitado.
Defiro a pesquisa INFOJUD para que venha aos autos a Declaração de Operações com Cartões de Crédito (DECRED) dos 3 (três) últimos exercícios fiscais.
Com a resposta, intime-se a parte exequente.
Não sendo localizados ou indicados bens, baixe-se, facultada a reativação.