Execução de Título Extrajudicial 5054436-26.2023.8.21.0010 - TJRS

Execução de Título Extrajudicial 5054436-26.2023.8.21.0010 - TJRS | JusConsulta

Movimentações

Petição

05/06/2026, 16:20

Publicação

03/06/2026, 03:57

Petição

02/06/2026, 09:12

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/06/2026, 02:32

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5054436-26.2023.8.21.0010/RS EXEQUENTE: BADESUL DESENVOLVIMENTO S.A. - AGENCIA DE FOMENTO/RS EXECUTADO: ERCIO BECKER ADVOGADO(A): EDUARDO BRIDI (OAB RS030718) EXECUTADO: CASA PINGUIM MOVEIS PLANEJADOS LTDA ADVOGADO(A): EDUARDO BRIDI (OAB RS030718) DESPACHO/DECISÃO Vistos, etc. Diante da controvérsia, a questão a ser dirimida consiste em verificar qual das planilhas apresentadas – a da exequente (Ev. 211) ou a dos executados (Ev. 217) – reflete fielmente o título executivo judicial formado na sentença dos embargos à execução. A referida sentença (Ev. 73.1 dos embargos) foi clara ao determinar: a) a aplicação isolada da taxa SELIC, que já engloba juros e correção monetária; e b) a descaracterização da mora, com a consequente vedação à cobrança de quaisquer encargos moratórios contratuais. A descaracterização da mora possui um efeito prático fundamental: o débito deve ser recalculado como se não houvesse atraso, incidindo sobre o saldo devedor apenas os encargos da normalidade contratual, que, no caso, foram limitados à taxa SELIC. Qualquer acréscimo decorrente da impontualidade é indevido. Encaminhe-se o processo para Contadoria Judicial, fins de individualização do cálculo, conforme decisão transitada em julgado. Com este, vista às partes. Intimem-se. Cumpra-se.

02/06/2026, 00:00

Remessa (outros motivos)

01/06/2026, 18:59

Expedida/certificada

01/06/2026, 18:57

Expedida/certificada

01/06/2026, 18:57

Outras Decisões

01/06/2026, 17:33

Conclusão (para despacho)

22/05/2026, 15:25

Petição

22/05/2026, 13:18

Publicação

21/05/2026, 03:22

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

20/05/2026, 02:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5054436-26.2023.8.21.0010/RS RELATOR: SILVIO VIEZZER EXEQUENTE: BADESUL DESENVOLVIMENTO S.A. - AGENCIA DE FOMENTO/RS ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 229 - 19/05/2026 - PETIÇÃO

20/05/2026, 00:00

Ato ordinatório

19/05/2026, 15:33

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•02/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5054436-26.2023.8.21.0010/RS EXEQUENTE: BADESUL DESENVOLVIMENTO S.A. - AGENCIA DE FOMENTO/RS EXECUTADO: ERCIO BECKER ADVOGADO(A): EDUARDO BRIDI (OAB RS030718) EXECUTADO: CASA PINGUIM MOVEIS PLANEJADOS LTDA ADVOGADO(A): EDUARDO BRIDI (OAB RS030718) DESPACHO/DECISÃO Vistos, etc. A controvérsia central reside na apuração do correto valor do débito, o que exige a fiel observância tanto dos parâmetros financeiros definidos na sentença dos embargos à execução quanto dos termos pactuados na Cédula de Crédito Bancário nº 05.764.20.1082.3. A análise do contrato (Ev. 188) é decisiva para resolver o impasse. Na seção "FORMA DE PAGAMENTO", o instrumento é claro ao estipular um período de "Carência" de 8 meses e um período de "Amortização" de 28 meses, totalizando 36 meses de vigência contratual. O parecer técnico apresentado pelos executados (Ev. 182), por sua vez, baseou seus cálculos na premissa de um financiamento de 64 parcelas (conforme se observa no Apêndice 02), o que diverge frontalmente do que foi contratado. Este erro de premissa invalida a conclusão do laudo, pois altera indevidamente a estrutura do débito e o valor final apurado. Portanto, assiste razão ao exequente no que se refere ao prazo contratual. O recálculo do saldo devedor deve, obrigatoriamente, respeitar o cronograma de 36 meses (8 de carência e 28 de amortização) estabelecido na cédula de crédito. Contudo, para que o processo avance de forma segura, é imprescindível que o valor executado reflita, sem margem para dúvidas, a exata combinação dos termos do contrato com as determinações judiciais transitadas em julgado. Ambas as planilhas apresentadas, por razões distintas, não cumprem integralmente este requisito. A do executado, pelo erro fático já mencionado; a do exequente, por ter sido elaborada antes da atual controvérsia e necessitar de uma conferência final de adequação. Dessa forma, a melhor solução é determinar a elaboração de um novo demonstrativo de débito, que harmonize todos os critérios já definidos. Quanto ao pedido de designação de audiência para renegociação (Ev. 175), observa-se que a própria sentença dos embargos previu tal possibilidade. Contudo, a efetividade de qualquer negociação depende da prévia definição do valor exato da dívida, o que ainda está pendente. Assim, o pedido será apreciado em momento oportuno. Diante do exposto: Rejeito o cálculo apresentado pelos executados no evento 182, por estar em desacordo com os termos do contrato no que tange ao número de parcelas. Determino que o exequente, BADESUL, apresente, no prazo de 15 (quinze) dias, novo cálculo atualizado do débito, observando rigorosamente: a) Os parâmetros financeiros fixados na sentença dos embargos à execução nº 5026751-10.2024.8.21.0010 (aplicação isolada da SELIC, exclusão de encargos de mora, etc.). b) O cronograma contratual de 36 meses, sendo 8 de carência e 28 de amortização, conforme Cédula de Crédito Bancário. Com a juntada do novo cálculo, dê-se vista aos executados para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias. Após, retornem os autos conclusos para homologação do valor e análise do pedido de designação de audiência de renegociação. Intimem-se.

09/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5054436-26.2023.8.21.0010/RS EXEQUENTE: BADESUL DESENVOLVIMENTO S.A. - AGENCIA DE FOMENTO/RS EXECUTADO: ERCIO BECKER ADVOGADO(A): Eduardo Bridi (OAB RS030718) EXECUTADO: CASA PINGUIM MOVEIS PLANEJADOS LTDA ADVOGADO(A): Eduardo Bridi (OAB RS030718) DESPACHO/DECISÃO A impenhorabilidade de valores em quantia inferior a 40 salários mínimos de qualquer conta bancária, muito embora precedentes jurisprudenciais, inclusive do Superior Tribunal de Justiça, não é a posição deste Magistrado. São impenhoráveis, nos termos do artigo 833, X, do CPC, a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos, entendendo-se por poupança aquelas que tem exatamente essa finalidade de poupar e guardar o valor, não as desvirtuadas, utilizadas como conta corrente. No meu sentir, o entendimento de impenhorabilidade dos valores até 40 salários mínimos, independentemente do tipo de aplicação, fere o princípio constitucional da razoabilidade. Pois 40 salários mínimos compreende importância próxima a R$ 60.000,00, valor este que muitos credores sequer logram auferir no período de um ano, como os pequenos comerciantes, alguns aposentados que complementam a renda com locação etc. Aliás, tal interpretação cria direito não previsto pelo legislador em detrimento do credor. Sem falar que, à vista da realidade do nosso país, tornaria ineficaz o instrumento de bloqueio de valores nas contas bancárias dos devedores, pois poucos, para não dizer raros devedores, possuem mais de 40 salários mínimos em suas contas bancárias, de modo que a grande maioria dos bloqueios realizados pelo Poder Judiciários seriam reconhecidos como impenhoráveis. Ressalto que o bloqueio de valores junto ao sistema de SISBAJUD é um dos instrumentos mais eficazes atualmente para a satisfação do crédito e, caso não satisfeito, acaba por convencendo o devedor se manifestar nos autos nem que seja para efetuar o parcelamento do débito. Registre-se, ainda, que adotar o entendimento de que o valor de até 40 salários mínimos não apenas aqueles depositados em cadernetas de poupança, mas também em conta-corrente ou em fundos de investimento, vai, a sentir deste juízo, de encontro com a vontade do legislador quando previu a penhora de valores como ordem preferencial no art. 835, I, do CPC, que se trata de instrumento de grande valia nas execuções. É possível, assim, a relativização da regra da impenhorabilidade em casos em que a situação concreta dos autos permita concluir que seja possível a satisfação do credor, ainda que parcial, desde que tal providência não implique o comprometimento da subsistência do devedor e de sua família. Assim, com o intuito de preservar o mínimo existencial, reconheço a impenhorabilidade de até 3 (três) salários mínimos como reserva financeira do executado. Isso posto, acolho a alegação de impenhorabilidade quanto ao total do montante bloqueado. Intimem-se. Preclusa a presente decisão, expeça-se alvará em favor da parte executada dos valores penhorados não que excedem o montante de 3 (três) salários mínimos. Após, diga o credor quanto ao prosseguimento.

06/06/2025, 00:00

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Expedida/certificada

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