Execução de Título Extrajudicial 5000483-60.2013.8.21.0023 - TJRS

Execução de Título Extrajudicial 5000483-60.2013.8.21.0023 - TJRS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000483-60.2013.8.21.0023/RS EXEQUENTE: COMPANHIA ESTADUAL DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA - CEEE-D EXECUTADO: JULIO CESAR NUNES DIAS ADVOGADO(A): WILLYAM DA CUNHA NESSY DE OLIVEIRA (OAB RS122706) DESPACHO/DECISÃO 1. Retifique-se o termo de penhora de evento 72, TERMOPENH1, visto que devem ser penhoradas os direitos que detém o executado JULIO CESAR NUNES DIAS, CPF: 00393512037 nos autos do inventário 5000483-60.2013.8.21.0023, ao invés dos direitos do falecido. 2. Afasto a penalidade prevista no art. 774 do CPC, visto que a parte foi intimada e manifestou-se indicando a inexistência de bens, sendo ônus da parte exequente, em contrário senso, demonstrar que o executado está ocultado patrimônio em má-fé processual. 3. A suspensão do direito de dirigir foi objeto de ADI nº 5.941 em que o STF reconheceu a constitucionalidade dos referidos meios atípicos da execução como a apreensão de passaporte e a suspensão da CNH como constitucionais, "desde que respeitados os direitos fundamentais da pessoa humana e observados os valores especificados no próprio ordenamento processual, em especial os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade" Porém, ao STF coube apenas delimitar acerca da constitucionalidade do art. 139, IV do CPC1. De modo que para o deferimento de tais medidas, devem ser observados os elementos já anteriormente fixados pelo STJ. Por sua vez, o STJ quando do julgamento do HC 558313/SP e REsp 1788950/MT entendeu ser possível a adoção de medidas atípicas à execução para a satisfação do crédito exequendo, desde que: (...)diante da existência de indícios de que o devedor possua patrimônio expropriável, ou que vem adotando subterfúgios para não quitar a dívida, ao magistrado é autorizada a adoção subsidiária de medidas executivas atípicas, tal como a apreensão de passaporte, e desde que justifique, fundamentadamente, a sua adequação para a satisfação do direito do credor, considerando os princípios da proporcionalidade e razoabilidade e observado o contraditório prévio". "A adoção de meios executivos atípicos é cabível desde que, verificando-se a existência de indícios de que o devedor possua patrimônio expropriável, tais medidas sejam adotadas de modo subsidiário, por meio de decisão que contenha fundamentação adequada às especificidades da hipótese concreta, com observância do contraditório substancial e do postulado da proporcionalidade." Além disso, é pauta de julgamento pelo STJ o tema 1137 com a seguinte questão submetida à julgamento: "Definir se, com esteio no art. 139, IV, do CPC/15, é possível, ou não, o magistrado, observando-se a devida fundamentação, o contraditório e a proporcionalidade da medida, adotar, de modo subsidiário, meios executivos atípicos." Houve determinação de suspensão de processos e recursos pendentes que sobre a referida matéria. Por tais razões, me filiando aos precedentes do STJ, entendo que cabe ao credor demonstrar a existência de indícios de que o devedor possua patrimônio expropriável e cria embaraços injustificados para a satisfação do crédito exequendo e, pautada nos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, que tais medidas sejam adotadas de modo subsidiário, visando a satisfação da execução. Assim também vem sendo o entendimento do TJRS: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. PEDIDOS DE SUSPENSÃO DA CNH, DE CARTÕES DE CRÉDITO DO REQUERIDO, DE RESTRIÇÃO PELO RENAJUD E DE AVERBAÇÃO DE INDISPONIBILIDADE DE BENS IMÓVEIS. 1. A EXECUÇÃO TRAMITA DESDE 2009, SEM QUE OS FILHOS, CREDORES DE OBRIGAÇÃO ALIMENTAR E QUE ERAM MENORES À ÉPOCA, TENHAM CONSEGUIDO OBTER O BEM DA VIDA PELA VIA JUDICIAL. NÃO SE JUSTIFICA CONDICIONAR O PEDIDO DE RESTRIÇÃO PATRIMONIAL POR MEIO DO RENAJUD À APRESENTAÇÃO DE CERTIDÃO DO DETRAN COM IDENTIFICAÇÃO DO VEÍCULO E DO PROPRIETÁRIO - ESPECIALMENTE CONSIDERANDO QUE OS EXEQUENTES SÃO ASSISTIDOS PELA DEFENSORIA PÚBLICA E QUE O RENAJUD, ENTRE OUTROS SISTEMAS À DISPOSIÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO, É FERRAMENTA QUE SERVE PARA A BUSCA DE BENS, ASSEGURANDO A ECONOMIA PROCESSUAL. PELAS MESMAS RAZÕES NÃO HÁ ÓBICE À UTILIZAÇÃO DA FERRAMENTA CNIB (CENTRAL NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS) E SREI (SISTEMA DE REGISTRO DE IMÓVEIS ELETRÔNICO), NÃO SE FAZENDO NECESSÁRIO QUE A PARTE APRESENTE INFORMAÇÕES CONCERNENTES À EXISTÊNCIA DE BENS DE TITULARIDADE DO DEVEDOR. 2. QUANTO À SUSPENSÃO DA CNH DO EXECUTADO E DE CARTÕES DE CRÉDITO EVENTUALMENTE EXISTENTES EM SEU NOME, SÃO MEDIDAS DRÁSTICAS, QUE, COMO BEM REFERIU A MAGISTRADA, NÃO SE JUSTIFICAM, NO MOMENTO. DERAM PROVIMENTO EM PARTE, POR MAIORIA. (Agravo de Instrumento, Nº 52241396820228217000, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luiz Felipe Brasil Santos, Julgado em: 02-03-2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SOLICITAÇÃO DE MEDIDAS ATÍPICAS DE COBRANÇA A QUE SE REFERE O ART. 139, IV, DO CPC. SUSPENSÃO DOS CARTÕES DE CRÉDITO E DETERMINAÇÃO DE RECOLHIMENTO DA CNH. DESCABIMENTO NO CASO CONCRETO. A ADOÇÃO DAS MEDIDAS A QUE SE REFERE O ART. 139, IV, DO CPC TEM COMO LIMITADORES OS DEMAIS PRINCÍPIOS QUE REGEM O PROCESSO DE EXECUÇÃO TAIS COMO O DA RESPONSABILIDADE PATRIMONIAL, O DA MENOR ONEROSIDADE PARA O DEVEDOR E O DA PROPORCIONALIDADE, SEM PERDER DE VISTA QUE DEVEM TER COMO FIM ÚLTIMO A CONSECUÇÃO DA EXPROPRIAÇÃO E O PAGAMENTO DO CREDOR. CASO DOS AUTOS EM QUE NÃO HÁ QUALQUER DEMONSTRAÇÃO DE QUE A SUSPENSÃO DOS CARTÕES DE CRÉDITO E O RECOLHIMENTO DA CNH DO EXECUTADO/AGRAVADO CONTRIBUIRÃO PARA O SUCESSO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, ALÉM DE QUE CONSISTEM EM MEDIDAS DE CARÁTER ESTRITAMENTE COERCITIVO E QUE IMPLICAM VIOLAÇÃO DE DIREITOS CONSTITUCIONAIS. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 52151021720228217000, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carlos Eduardo Richinitti, Julgado em: 23-02-2023) Dessa forma, embora sustente a parte exequente que o executado ostenta vida incompatível com sua renda e patrimônio, porém, nada veio aos autos para elucidar tal questão, de modo que o simples fato do Facebook do executado estar restrito, por si só, não é meio de prova suficiente para convencer o juízo das referidas alegações. Assim, indefiro o pedido. Intime-se o credor para indicar de que forma pretende o prosseguimento da execução. Em caso de inércia do credor, sinalizo que a suspensão de um ano prevista no art. 921, §1° do CPC inicia-se automaticamente da ciência ao credor acerca do resultado negativo da primeira diligência realizada para localização do devedor ou de bens passíveis de constrição, conforme o caso, nos termos do art. 921, §4° do CPC. Após, automaticamente, inicia-se a contagem do prazo da prescrição intercorrente. Assim, visto que inexiste no sistema E-proc a possibilidade de "baixa" facultada a reativação ou arquivamento administrativo, para fins de anotação no sistema, suspenda-se a execução pelo prazo prescricional. Durante esse período caberá o exequente impulsionar o feito independentemente de nova intimação.

05/09/2025, 00:00

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Ato ordinatório

Publicação

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Ato ordinatório

Expedida/certificada

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