Cumprimento de sentença 5003211-67.2024.8.21.0127 - TJRS

Cumprimento de sentença 5003211-67.2024.8.21.0127 - TJRS | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5003211-67.2024.8.21.0127/RS EXEQUENTE: PAULO WERLE DE PAULA ADVOGADO(A): MONICA GIACOMETTI (OAB RS128259) ADVOGADO(A): CRISLAINE HOFFMANN BENINI (OAB RS128806) EXECUTADO: TAMARA PEREIRA DE MATOS ADVOGADO(A): SAARA VANESSA ANTUNES (OAB RS081270) SENTENÇA Homologo o acordo havido em audiência para surta seus jurídicos e legais efeitos, atribuindo-lhe eficácia executiva nos termos do § 1° do Art. 22 da Lei 9.099/95.

17/07/2026, 00:00

Documento (Certidão)

28/06/2026, 18:45

Publicação

16/06/2026, 03:45

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/06/2026, 02:23

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5003211-67.2024.8.21.0127/RS EXEQUENTE: PAULO WERLE DE PAULA ADVOGADO(A): MONICA GIACOMETTI (OAB RS128259) ADVOGADO(A): CRISLAINE HOFFMANN BENINI (OAB RS128806) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Concedo o prazo de 15 dias, conforme requerido pela parte autora.

15/06/2026, 00:00

Expedida/certificada

12/06/2026, 16:55

Conclusão (para despacho)

12/06/2026, 14:33

Petição

12/06/2026, 14:06

Publicação

28/05/2026, 03:51

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/05/2026, 02:29

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5003211-67.2024.8.21.0127/RS EXEQUENTE: PAULO WERLE DE PAULA ADVOGADO(A): MONICA GIACOMETTI (OAB RS128259) ADVOGADO(A): CRISLAINE HOFFMANN BENINI (OAB RS128806) ATO ORDINATÓRIO Sobre o prosseguimento do feito, diga o exequente.

27/05/2026, 00:00

Expedida/certificada

26/05/2026, 19:29

de Conciliação (realizada; Juiz(a))

23/04/2026, 19:47

Petição

22/04/2026, 14:44

Petição

30/03/2026, 14:39

Documentos

Sentença

•17/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5003211-67.2024.8.21.0127/RS EXEQUENTE: PAULO WERLE DE PAULA ADVOGADO(A): MONICA GIACOMETTI (OAB RS128259) ADVOGADO(A): CRISLAINE HOFFMANN BENINI (OAB RS128806) EXECUTADO: TAMARA PEREIRA DE MATOS ADVOGADO(A): SAARA VANESSA ANTUNES (OAB RS081270) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Cuida-se analisar arguição de impenhorabilidade apresentada nos autos pela executada, que teve seus ativos financeiros restringidos de sua conta bancária, conforme minutas/protocolos de Sisbajud dos evento 89, DOC1 e evento 89, DOC2. No referido protocolo verifica-se que ocorreu a penhora da totalidade de R$ 1.918,80 (mil novecentos e dezoito reais e oitenta centavos), a qual foi transferida para depósito judicial vinculado ao presente feito. Sustenta a executada que os valores bloqueados são provenientes de auxílio por incapacidade temporária pago pelo INSS, no valor de R$ 1.518,00 (mil quinhentos e dezoito reais), e de benefício do Programa Bolsa Família, ambos de natureza alimentar e, portanto, absolutamente impenhoráveis. Para comprovar suas alegações, juntou extratos bancários e comprovante de recebimento do benefício previdenciário (evento 94, DOC7 e evento 94, DOC10). A parte credora requereu a manutenção dos valores e o afastamento das alegações do devedor (evento 101, DOC1) É o relatório. Decido. Pois bem. À luz do artigo 833 do CPC, em seu inciso IV, dita que: Art. 833. São impenhoráveis: IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º; No caso em análise, a executada comprovou, por meio de documentos juntados aos autos, que os valores bloqueados são provenientes de benefício previdenciário de auxílio por incapacidade temporária, e de benefício do Programa Bolsa Família, depositado em conta da Caixa Econômica Federal. Nesse sentido, cabe ainda destacar o entendimento que vem sendo aplicado pelo pela iterativa jurisprudência do nosso Tribunal: MANDADO DE SEGURANÇA. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DO VALOR BLOQUEADO PELO SISTEMA SISBAJUD. REGRA DE IMPENHORABILIDADE CONTIDA NO ART. 833, INCISO IV, DO CPC QUE SÓ PODERÁ SER RELATIVIZADA QUANDO NÃO AMEAÇADA A SEGURANÇA ALIMENTAR E SUBSISTÊNCIA DA DEVEDORA. PARTE DEVEDORA QUE RECEBE BOLSA FAMÍLIA. IMPENHORABILIDADE DO VALOR BLOQUEADO RECONHECIDA. SEGURANÇA CONCEDIDA.(Mandado de Segurança Cível, Nº 50115406120238219000, Primeira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Rosangela Carvalho Menezes, Julgado em: 05-03-2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE VALORES VIA SISBAJUD. IMPENHORABILIDADE DE VALORES PROVENIENTES DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME:1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de desbloqueio de valores penhorados via SISBAJUD em conta bancária do executado, no montante de R$ 4.139,63, em ação de execução de título extrajudicial. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:1. Há duas questões em discussão: (i) a concessão da gratuidade de justiça ao agravante; (ii) a impenhorabilidade dos valores bloqueados por se tratarem de verba de natureza alimentar proveniente de benefício previdenciário de auxílio doença. III. RAZÕES DE DECIDIR:1. A penhora preferencialmente em dinheiro está prevista no art. 835, I, do CPC, mas os bens considerados impenhoráveis não se sujeitam à execução, conforme art. 832 do CPC.2. O art. 833, IV, do CPC estabelece a impenhorabilidade dos proventos de aposentadoria, pensões e outras verbas de natureza alimentar, enquanto o inciso X do mesmo artigo protege a quantia depositada em caderneta de poupança até o limite de 40 salários mínimos.3. A Corte Especial do STJ, no julgamento do REsp 1.677.144/RS, firmou entendimento de que a impenhorabilidade pode ser estendida a valores mantidos em conta corrente ou outras aplicações financeiras, respeitado o teto de 40 salários mínimos, desde que comprovado que o montante constitui reserva de patrimônio destinado a assegurar o mínimo existencial.4. No caso concreto, restou comprovado que os valores penhorados são provenientes de benefício previdenciário do agravante, conforme documentação juntada aos autos, caracterizando sua natureza alimentar e, consequentemente, sua impenhorabilidade.5. A garantia da impenhorabilidade é aplicável automaticamente ao montante de até 40 salários mínimos depositado em caderneta de poupança, mas também pode ser estendida a valores em conta corrente quando comprovada sua origem em verbas de natureza alimentar. IV. DISPOSITIVO:1. Recurso provido para determinar o reconhecimento da impenhorabilidade e consequente liberação ao recorrente da quantia de R$ 4.139,63._____Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 832, 833, IV e X, 835, I.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.677.144/RS, Rel. Min. Herman Benjamin, Corte Especial, j. 21/02/2024. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. UNÂNIME.(Agravo de Instrumento, Nº 52024254720258217000, Vigésima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Altair de Lemos Junior, Julgado em: 24-09-2025) Desta feita, tenho que evidenciada a impenhorabilidade dos valores bloqueados, pois evidenciada a sua natureza alimentar, sendo imprescindível para a subsistência da executada, motivo pelo qual acolho a impugnação à penhora do evento 94, DOC1 e determino o desbloqueio dos valores em favor da devedora. Intimações automáticas. Passado o prazo para recurso da presente decisão, expeçam-se o(s) alvará(s) na forma alhures determinada. Intimações automáticas. Dil.

01/10/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

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