Publicacao/Comunicacao
Intimação - DESPACHO
EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5007763-84.2024.8.21.0027/RS
EXEQUENTE: MEDILAR IMPORTACAO E DISTRIBUICAO DE PRODUTOS MEDICO HOSPITALARES S/A
ADVOGADO(A): DANIELA SEVERO KAUFMANN (OAB RS128725)
ADVOGADO(A): THAMY ZIMMER DOS SANTOS (OAB RS095824)
ADVOGADO(A): HELLEN PUNTEL DE FREITAS (OAB RS120469)
ADVOGADO(A): CLEIDIMARA DA SILVA FLORES (OAB RS063984)
EXECUTADO: LIGIA BEATRIZ DA COSTA
ADVOGADO(A): SANDRO EDUARDO GROODERS (OAB RS097069)
EXECUTADO: NUTRI VITTA COM. DE PROD. HOSPITALARES LTDA
ADVOGADO(A): SANDRO EDUARDO GROODERS (OAB RS097069)
DESPACHO/DECISÃO
Analisa-se os embargos de declaração opostos pela parte exequente no evento 110, EMBDECL1, os quais, adianta-se, merecem parcial acolhimento.
Com efeito, trata-se de entendimento deste Magistrado que os processos não poderão permanecer suspensos por longo período, sob pena de afronta ao disposto no § 4º do artigo 313 do CPC/2015.
Ademais, evidente que, não havendo o cumprimento integral da avença, nada obsta que a parte exequente postule a reativação da execução, por simples petição, conforme referido na decisão do evento 104, SENT1.
Nesse contexto, forçoso reconhecer que a baixa do processo, facultada a reativação, não acarreta qualquer prejuízo à parte exequente.
Ademais, na decisão acima aludida não há qualquer menção quanto à extinção do processo, mas, sim, quanto à homologação do acordo firmado entre as partes e à suspensão por 06 (seis) meses.
No que toca ao levantamento das restrições judiciais sobre os bens da parte executada, assiste razão à exequente.
Com efeito, conforme a cláusula 8 do acordo, devem permanecer as garantias, gravames e restrições incidentes sobre os bens da parte executada, os quais serão liberados somente após o cumprimento integral do acordo.
PELO EXPOSTO, acolho em parte os embargos de declaração opostos pela parte exequente no evento 110, EMBDECL1 apenas para manter as garantias e as restrições judiciais averbadas sobre os bens da parte executada até o cumprimento integral do pacto, mantendo-se, de outra banda, a suspensão da execução pelo prazo de 06 (seis) meses.
Intimação eletrônica.
Decorrido o prazo da suspensão, proceda-se à baixa, facultada a reativação por simples petição.