Execução de Título Extrajudicial 5000490-90.2020.8.21.0125 - TJRS

Execução de Título Extrajudicial 5000490-90.2020.8.21.0125 - TJRS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000490-90.2020.8.21.0125/RS EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL S/A EXECUTADO: JOSE ELIO DEPONTI SALBEGO ADVOGADO(A): JOSE FRANCISCO SAGRILO VIDAL (OAB RS090110) ADVOGADO(A): RODRIGO SAGRILO VIDAL (OAB RS132652) DESPACHO/DECISÃO O BANCO DO BRASIL S/A ajuizou a presente execução de título extrajudicial com base em uma Cédula Rural Pignoratícia. Após acordos firmados e posteriormente descumpridos, o exequente noticiou a inadimplência ocorrida a partir de maio de 2024 e requereu o prosseguimento dos atos executivos (evento 80, PET1). Determinada e realizada a avaliação do imóvel de matrícula n. 14.683, do Registro de Imóveis desta Comarca, dado em garantia pelo executado (evento 82). Intimado, o executado apresentou impugnação (evento 95, PET1), alegando a impenhorabilidade do referido bem. O exequente se manifestou no evento 100, PET1, refutando a alegação de impenhorabilidade. Vieram os autos conclusos para decisão. É o relatório. Decido. 1. DA IMPENHORABILIDADE DO IMÓVEL O executado sustentou a impenhorabilidade do imóvel, ao fundamento de que se trata de pequena propriedade rural, trabalhada pela família para seu sustento, o que atrairia a proteção do artigo 5º, inciso XXVI, da Constituição Federal, e do artigo 833, inciso VIII, do Código de Processo Civil. Argumentou que a área total de suas terras é inferior a quatro módulos fiscais e que a dívida é oriunda da própria atividade produtiva. Afirmou que a proteção é irrenunciável, ainda que o bem tenha sido ofertado em garantia. O exequente alegou que o executado não comprovou que a propriedade é trabalhada exclusivamente pela família para seu sustento. Requereu a manutenção da penhora e, subsidiariamente, o desmembramento do imóvel. A controvérsia cinge-se à impenhorabilidade do imóvel de matrícula n. 14.683, por se tratar, supostamente, de pequena propriedade rural familiar. A Constituição Federal, em seu artigo 5º, inciso XXVI, estabelece que "a pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família, não será objeto de penhora para pagamento de débitos decorrentes de sua atividade produtiva, dispondo a lei sobre os meios de financiar o seu desenvolvimento". O reconhecimento da impenhorabilidade de uma pequena propriedade rural está condicionado ao cumprimento cumulativo de dois requisitos: a) Dimensão da área, conforme definição legal, sendo qualificada como pequena aquela com até quatro módulos fiscais, nos termos da Lei nº 8.629/93, art. 4º, inciso II, alínea “a”, atualizada pela Lei nº 13.465/17; b) Utilização do imóvel pelo agricultor e sua família para exploração econômica voltada à subsistência. O Código de Processo Civil, em seu artigo 833, inciso VIII, reproduz essa garantia, ao prever a impenhorabilidade da pequena propriedade rural, desde que trabalhada pela família. No caso dos autos, a dívida é originária de Cédula Rural Pignoratícia (evento 1, CONTR3), o que preenche o requisito do débito ser decorrente da atividade produtiva. Quanto à dimensão do imóvel, o executado afirmou que a área total de suas propriedades rurais soma 91 hectares, o que, considerando o módulo fiscal de 35 hectares para o Município de São Francisco de Assis–RS1, totaliza aproximadamente 2,6 módulos fiscais. A área, portanto, está dentro do limite legal de quatro módulos fiscais que define a pequena propriedade rural. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Tema 961 de Repercussão Geral (ARE 1.038.507), fixou a tese de que "é impenhorável a pequena propriedade rural familiar constituída de mais de 01 (um) terreno, desde que contínuos e com área total inferior a 04 (quatro) módulos fiscais do município de localização". O ponto central da divergência reside na comprovação de que a propriedade é trabalhada pela família. O Superior Tribunal de Justiça, em precedente relevante (REsp 1.408.152/PR), consolidou o entendimento de que existe uma presunção relativa de que a pequena propriedade rural é explorada pela entidade familiar. Em razão dessa presunção, inverte-se o ônus da prova, cabendo ao credor demonstrar que não há exploração familiar da terra, a fim de afastar a proteção legal. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PEQUENA PROPRIEDADE RURAL. IMPENHORABILIDADE. EXPLORAÇÃO FAMILIAR. PRESUNÇÃO JURIS TANTUM. ÔNUS DA PROVA DO EXEQUENTE. DECISÃO MANTIDA. 1. Segundo a jurisprudência desta Corte, "em razão da presunção juris tantum em favor do pequeno proprietário rural, transfere-se ao exequente o encargo de demonstrar que não há exploração familiar da terra, para afastar a hiperproteção da pequena propriedade rural" (REsp n. 1.408.152/PR, Relator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 1º/12/2016, DJe 2/2/2017). 2. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp 1826806/RS, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 23/03/2020, DJe 26/03/2020) Neste sentido, segue entendimento do TJ/RS: AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. IMPENHORABILIDADE DE PEQUENA PROPRIEDADE RURAL. ART. 5º, XXVI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ART. 833, VIII, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. IMÓVEL INFERIOR A QUATRO MÓDULOS FISCAIS, TRABALHADO PELO NÚCLEO FAMILIAR. HIPOTECA QUE NÃO AFASTA A PROTEÇÃO LEGAL. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. 1. Agravo de instrumento interposto por cooperativa de crédito em face de decisão proferida em ação de execução por quantia certa, a qual reconheceu a impenhorabilidade do imóvel rural de matrícula n.º 24.370, por enquadrá-lo como pequena propriedade rural trabalhada pela família da executada, desconstituindo a penhora anteriormente realizada. 2. Questão em discussão: verificação do preenchimento dos requisitos constitucionais e legais para o reconhecimento da impenhorabilidade da pequena propriedade rural – dimensão inferior a quatro módulos fiscais e exploração direta pelo núcleo familiar –, bem como análise da alegada renúncia à proteção em razão da constituição de hipoteca e da suposta ausência de prova quanto à utilização do bem para a subsistência da família. 3. Demonstrado, por meio da matrícula do imóvel, do CCIR, dos blocos de produtor rural, da declaração de imposto de renda e demais documentos juntados, que o bem possui área de 24,7 hectares, inferior a quatro módulos fiscais do município, é explorado em regime de economia familiar e constitui a única propriedade rural vinculada ao núcleo familiar, incide a proteção prevista no art. 5º, XXVI, da Constituição Federal e no art. 833, VIII, do Código de Processo Civil, estabelecendo-se presunção juris tantum de impenhorabilidade em favor do pequeno produtor rural, cujo afastamento incumbia à exequente, ônus do qual não se desincumbiu. A existência de hipoteca não elide a proteção da pequena propriedade rural, por se tratar de garantia de índole constitucional e de ordem pública, insuscetível de renúncia contratual, conforme orientação consolidada do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO(Agravo de Instrumento, Nº 52135172220258217000, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Fernando Carlos Tomasi Diniz, Julgado em: 27-11-2025) APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. LEGITIMIDADE ATIVA DO HERDEIRO PARA DEFENDER IMPENHORABILIDADE DE BEM IMÓVEL DE FORMA PESSOAL EM EMBARGOS DE TERCEIRO À EXECUÇÃO MOVIDA CONTRA O ESPÓLIO SEM REPRESENTATIVIDADE REGULARIZADA. CASUÍSTICA. EXTINÇÃO INTEGRAL DA AÇÃO ALTERADA PARA EXTINÇÃO PARCIAL. IMPENHORABILIDADE. PEQUENA PROPRIEDADE RURAL. ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS DE TERCEIRO. 1. Intempestividade das contrarrazões. Desconsideração. 2. Pleito de suspensão de leilões prejudicado diante de liminar deferida em Agravo de Instrumento vinculado. 3. Nos embargos de terceiro, o valor da causa deve corresponder ao valor do bem constrito, não podendo ultrapassar o montante do crédito exequendo, conforme reiterada jurisprudência. 4. Tem razão o recorrente quando afirma deter legitimidade para a defesa das questões relativas à impenhorabilidade do bem por se tratar de pequena propriedade rural e de sua moradia, pois, no tocante a tais questões, tem direito pessoal seu, como herdeiro e residente no imóvel, a ser defendido a este título, o que lhe garante a legitimidade para, acerca de tais questões, opor embargos à execução movida contra os espólios de seus genitores. 5. Situação distinta das demais alegações constantes da inicial do presente feito, relativas a irregularidades na intimação dos devedores para manifestação sobre os leilões e suposto excesso de execução, pois para tais questões, de fato, não detêm legitimidade os herdeiros para defender pessoalmente, ao menos não em sede de embargos de terceiro. 6. Aplicação do princípio da causa madura. 7. Na forma do art. 674 do CPC, quem, não sendo parte no processo, sofrer constrição ou ameaça de constrição sobre bens que possua ou sobre os quais tenha direito incompatível com o ato constritivo, poderá requerer seu desfazimento ou sua inibição por meio de embargos de terceiro. 8. O atual entendimento do Superior Tribunal de Justiça, com o qual já se alinhou este órgão fracionário, pacificou-se no sentido de que, restando comprovado pelo produtor rural que o seu imóvel se enquadra nas dimensões da pequena propriedade rural, a exploração do imóvel para sua subsistência fica presumida – trata-se de presunção juris tantum, cabendo à parte contrária desfazê-la, comprovando não ser caso de impenhorabilidade. 9. Entendimento jurisprudencial dominante o de que a pequena propriedade rural, desde que trabalhada pela família, não pode ser objeto de penhora, ainda que oferecida em garantia hipotecária. 10. Conclusão no sentido de que a indicação à garantia pelo próprio devedor não constitui óbice ao reconhecimento de impenhorabilidade da pequena propriedade rural, em conjunção com os documentos que demonstram ser o embargante produtor rural, residindo e produzindo no bem penhorado, além da presunção juris tantum referida, tratando-se de bem de extensão menor do que quatro módulos fiscais, que determinam o reconhecimento da presença dos requisitos para o julgamento de procedência dos embargos de terceiro, pela desconstituição da penhora. APELAÇÃO CÍVEL PARCIALMENTE PROVIDA.(Apelação Cível, Nº 70083173872, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Mylene Maria Michel, Julgado em: 20-02-2020) No presente caso, o executado juntou notas de produtor rural (evento 95, OUT7 e evento 95, OUT8) e as imagens captadas pelo Oficial de Justiça na avaliação (evento 93, CERTGM1) indicam a existência de atividade agropecuária no local. O exequente, por sua vez, limitou-se a afirmar que o devedor não produziu prova suficiente, mas não apresentou qualquer elemento concreto que afastasse a presunção de trabalho familiar. Por fim, a oferta do bem em garantia em acordo extrajudicial não retira a proteção da impenhorabilidade. A proteção conferida à pequena propriedade rural é um direito fundamental, de ordem pública e, portanto, irrenunciável. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PEQUENA PROPRIEDADE RURAL. IMPENHORABILIDADE. GARANTIA HIPOTECÁRIA. IRRELEVÂNCIA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME: AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE, NOS AUTOS DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, DECLAROU A IMPENHORABILIDADE DO IMÓVEL RURAL DA MATRÍCULA N.º 5.581, DO REGISTRO DE IMÓVEIS DE DOM FELICIANO/RS, POR CONSIDERÁ-LO PEQUENA PROPRIEDADE RURAL TRABALHADA PELA FAMÍLIA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: (I) A POSSIBILIDADE DE PENHORA DE IMÓVEL RURAL DADO EM GARANTIA HIPOTECÁRIA PARA OBTENÇÃO DE CRÉDITO RURAL; (II) A SUFICIÊNCIA DA PROVA PRODUZIDA PELO EXECUTADO PARA DEMONSTRAR QUE O IMÓVEL SE ENQUADRA COMO PEQUENA PROPRIEDADE RURAL TRABALHADA PELA FAMÍLIA. III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. O IMÓVEL PENHORADO ENQUADRA-SE NO CONCEITO DE PEQUENA PROPRIEDADE RURAL, POIS POSSUI ÁREA CORRESPONDENTE A 33 HECTARES, SENDO O MÓDULO FISCAL DO MUNICÍPIO DE DOM FELICIANO DE 16 HECTARES. 2. A EXISTÊNCIA DE GARANTIA HIPOTECÁRIA SOBRE O BEM NÃO IMPLICA RENÚNCIA À IMPENHORABILIDADE CONSTITUCIONAL DO IMÓVEL, CONFORME ENTENDIMENTO CONSOLIDADO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 3. A PARTE EXECUTADA COMPROVOU QUE RESIDE NO IMÓVEL COM SUA FAMÍLIA, TENDO SIDO LÁ CITADA NA FASE DE CONHECIMENTO DA AÇÃO MONITÓRIA, DEMONSTRANDO O VÍNCULO COM A PROPRIEDADE. 4. A ATA NOTARIAL APRESENTADA PELO EXECUTADO, ACOMPANHADA DE FOTOGRAFIAS, CONSTITUI PROVA IDÔNEA DA EXPLORAÇÃO FAMILIAR DA TERRA, DEMONSTRANDO O CULTIVO DE HORTALIÇAS E MILHO NA PROPRIEDADE. 5. A EVENTUAL EXISTÊNCIA DE OUTROS IMÓVEIS NÃO IMPEDE O RECONHECIMENTO DA IMPENHORABILIDADE DA ÁREA EM QUESTÃO, POIS TAL FATO NÃO CONSTITUI REQUISITO LEGAL OU CONSTITUCIONAL PARA A PROTEÇÃO DO BEM. 6. NÃO HÁ INDÍCIOS DE EXPLORAÇÃO EM GRANDE ESCALA QUE DESCARACTERIZARIAM A AGRICULTURA FAMILIAR, TAMPOUCO A PARTE EXEQUENTE PRODUZIU PROVA CONTRÁRIA À JÁ APRESENTADA PELO EXECUTADO. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.(Agravo de Instrumento, Nº 53648744920258217000, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Mara Lúcia Coccaro Martins, Julgado em: 02-12-2025) Dessa forma, preenchidos os requisitos legais e constitucionais, impõe-se o reconhecimento da impenhorabilidade do bem. O pedido subsidiário de desmembramento do imóvel também não prospera, pois a proteção legal abrange a integralidade da pequena propriedade rural, essencial para garantir a viabilidade da exploração familiar. 3. DISPOSITIVO Pelo exposto: ACOLHO a impugnação apresentada pelo executado no evento 95, PET1 para DECLARAR A IMPENHORABILIDADE do imóvel de matrícula n. 14.683, registrado no Ofício de Registros Públicos de São Francisco de Assis/RS. Determino o imediato levantamento da penhora que recai sobre o referido bem e o cancelamento das averbações correlatas na matrícula imobiliária. Intimeo a parte exequente para, no prazo de 15 dias, indicar outros bens passíveis de penhora, sob pena de suspensão do processo, nos termos do art. 921, III, do CPC. Ainda, deverá o exenquente juntar aos autos o cálculo atualizado da dívida. Após, façam-se os autos conclusos. 1. https://pro-pgt-incra.estaleiro.serpro.gov.br/pgt/indices-basicos

22/01/2026, 00:00

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Advogados / Representantes(7)

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