Execução de Título Extrajudicial 5004605-31.2018.8.21.0027 - TJRS

Execução de Título Extrajudicial 5004605-31.2018.8.21.0027 - TJRS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5004605-31.2018.8.21.0027/RS EXEQUENTE: REGIS MACHADO FREITAS ADVOGADO(A): ROJEMAR BARBOSA PILAR (OAB RS081618) DESPACHO/DECISÃO Vistos. 1. A Unidade Jurisdicional deverá cumprir a ordem de consulta aos sistemas RENAJUD e INFOJUD, conforme constou no evento 78, DESPADEC1. Em relação à consulta SREI, o juízo indeferiu o requerimento, decisão que deve ser mantida. Quanto à pesquisa de bens no junto ao CNIB, o Provimento nº 39/2014 do Conselho Nacional de Justiça, estabelece que a Central Nacional da Indisponibilidade de Bens "tem por finalidade a recepção e divulgação, aos usuários do sistema, das ordens de indisponibilidade que atinjam patrimônio imobiliário indistinto, assim como direitos sobre imóveis indistintos, e a recepção de comunicações de levantamento das ordens de indisponibilidades nela cadastrada". Não se trata, pois, de um mecanismo de pesquisa de bens imóveis (esta realizada por outros meios), motivo pelo qual não há como acolher o pedido do credor, já que é seu ônus o esgotamento das tentativas de buscas de bens passíveis de penhora. No mais, indefiro a inclusão do nome do devedor no SERASAJUD, pois a medida postulada na forma do art. 782, § 3º, CPC/2015, traz uma faculdade, não uma obrigação de o juiz efetuar a negativação do nome do executado, mormente quando tal medida está dentro do alcance da parte exequente, podendo ser efetuada na via administrativa. 2. Remetam-se os autos à URCAJUD, a fim de lançar indisponibilidade sobre os ativos financeiros em nome da(s) parte(s) executada(s), conforme postulado. Com a resposta, proceda-se conforme resultado, juntando-se a tela comprobatória do sistema SISBAJUD: 2.1) negativo (não sendo encontrado valores nas contas da(s) parte(s) executada(s)): intime-se a parte exequente para que diga, no prazo de 15 dias, sobre o prosseguimento do feito, sob pena de baixa, possibilitada a reativação. Silente, baixe-se. 2.2) Na ordem/protocolo de bloqueio de valor até R$ 1.000,00, acaso bloqueado valor ínfimo/irrisório (assim considerado o que for inferior a 10% do valor devido, devendo ser considerada a totalidade dos valores bloqueados): proceda-se ao desbloqueio e intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 dias, dizer sobre o prosseguimento do feito, sob pena de baixa, possibilitada a reativação. 2.2.1) Na ordem/protocolo de bloqueio de valor superior a R$ 1.000,00, acaso bloqueado valor ínfimo/irrisório (assim considerado o que for inferior a R$ 100,00, devendo ser considerada a totalidade dos valores bloqueados): proceda-se ao desbloqueio e intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 dias, dizer sobre o prosseguimento do feito, sob pena de baixa, possibilitada a reativação. Silente, baixe-se. 2.3) positivo (encontrados, bloqueados e transferidos valores): intimem-se as partes sobre a medida de indisponibilidade realizada, com informação da conta atingida e do valor bloqueado, inclusive para que a parte devedora (observando-se que a intimação deve ser pessoal, em caso de não haver procurador constituído nos autos), querendo, manifeste-se, no prazo de 5 dias, nos termos do art. 854, § 3º, do CPC/2015. Consigno que a transferência imediata dos valores para conta judicial remunerada se impõe como necessária para evitar a perda de rendimentos e para assegurar, conforme o caso, a restituição integral dos valores ao executado (art. 854, § 3º, do CPC/2015) ou a satisfação do crédito ao exequente com a devida correção monetária e juros. Decorrido o prazo supracitado sem manifestação do(s) executado(s), intime-se o credor para que diga sobre o prosseguimento do feito, devendo juntar cálculo atualizado da dívida. Consigno que havendo o bloqueio na totalidade do valor buscado, voltem conclusos para deliberação quanto à extinção da execução. Diligências legais.

21/01/2026, 00:00

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