Execução de Título Extrajudicial 5001857-87.2012.8.21.0010 - TJRS

Execução de Título Extrajudicial 5001857-87.2012.8.21.0010 - TJRS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5001857-87.2012.8.21.0010/RS EXEQUENTE: ALBERTO RENATO PERINE REIS ADVOGADO(A): ANA CARLA HENDLER GAVA FURLAN (OAB RS042479) DESPACHO/DECISÃO Intimo o exequente para que indique seus dados bancários a fim de ser expedido do alvará referente ao bloqueio via Sisbajud realizado no evento 135. Ademais, em relação ao pedido de pesquisa junto ao sistema Serp-Jud e PNB, indefiro, uma vez que cumpre ao exequente promover os atos necessários à satisfação do seu crédito, devendo ela diligenciar na busca por bens, considerando que tal medida está ao alcance da parte. Destaco a jurisprudência: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ENSINO PRIVADO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRETENSÃO DE PESQUISA DE BENS EM NOME DO DEVEDOR VIA SISTEMA DE REGISTRO ELETRÔNICO DE IMÓVEIS, DE REGISTRO CIVIL E DE TÍTULOS E DOCUMENTOS. SREI E SERP-JUD. DESCABIMENTO. PESQUISA DISPONÍVEL A QUALQUER INTERESSADO POR PLATAFORMAS DIVERSAS. DECISÃO RECORRIDA MANTIDA. O SISTEMA DE REGISTRO ELETRÔNICO DE IMÓVEIS (SREI) E O SISTEMA ELETRÔNICO DOS REGISTROS PÚBLICOS VIABILIZAM E FACILITAM INFORMAÇÕES ENTRE OS REGISTROS DE IMÓVEIS, REGISTRO CIVIL E DE TÍTULOS E DOCUMENTOS AO PODER JUDICIÁRIO, A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E AO PÚBLICO EM GERAL, A FIM DE GARANTIR EFICÁCIA E CELERIDADE NA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. TRATANDO-SE DE SISTEMAS CUJAS INFORMAÇÕES PODEM SER ACESSADAS POR QUALQUER INTERESSADO, SEJA NAS PRÓPRIAS PLATAFORMAS, SEJA NAS SIMILARES QUE PRESTAM O MESMO TIPO DE SERVIÇO, MEDIANTE PAGAMENTO DE TAXA DE SERVIÇO CORRELATA, DISPENSÁVEL A INTERVENÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO PARA TAL PESQUISA, QUE DEVE SE LIMITAR A SITUAÇÕES QUE NÃO PODEM SER BUSCADAS DIRETAMENTE PELA PARTE INTERESSADA. RECURSO DESPROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 52648305620248217000, Vigésima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ricardo Pippi Schmidt, Julgado em: 25-02-2025) Diga o exequente sobre o prosseguimento.

21/01/2026, 00:00

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5001857-87.2012.8.21.0010/RS EXEQUENTE: ALBERTO RENATO PERINE REIS ADVOGADO(A): ANA CARLA HENDLER GAVA FURLAN (OAB RS042479) ATO ORDINATÓRIO Diga o exequente acerca do prosseguimento, no prazo de 15 dias.

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