Execução de Título Extrajudicial 5000884-05.2020.8.21.3001 - TJRS

Execução de Título Extrajudicial 5000884-05.2020.8.21.3001 - TJRS | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

01/07/2026, 00:11

Documento (Certidão)

25/06/2026, 22:35

Decurso de Prazo

13/06/2026, 00:13

Documento (Certidão)

06/06/2026, 20:09

Publicação

05/06/2026, 03:40

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/06/2026, 02:26

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000884-05.2020.8.21.3001/RS RELATOR: ALINE SANTOS GUARANHA EXEQUENTE: CASA LANG COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA ADVOGADO(A): RENAN RODRIGUES DA SILVA (OAB RS099977) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 202 - 02/06/2026 - Juntada de peças digitalizadas

03/06/2026, 00:00

Ato ordinatório

02/06/2026, 18:41

Expedida/certificada

02/06/2026, 18:00

Documento (Outros documentos)

02/06/2026, 18:00

Publicação

21/05/2026, 03:25

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

20/05/2026, 02:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000884-05.2020.8.21.3001/RS EXEQUENTE: CASA LANG COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA ADVOGADO(A): RENAN RODRIGUES DA SILVA (OAB RS099977) DESPACHO/DECISÃO Vistos os autos. I. O pedido evento 196, PET1 trata-se de pedido de reconsideração com relação a decisão evento 128, DESPADEC1. Nos termos do art. 994 do CPC, há um recurso próprio para cada espécie de decisão. Em que pese a prática dos "pedidos de reconsideração", à ausência de previsão legal expressa, não há como apreciá-los como sucedâneo recursal, cabendo à parte, querendo impugnar a decisão, valer-se do recurso previsto em lei. Isso posto, não conheço o pedido de reconsideração por falta de amparo legal. II. A utilização dos sistemas somente se justifica quando comprovado o esgotamento das tentativas de localização de bens da parte devedora. Os documentos evento 196, OUT2 evento 196, OUT3 comprovam que a parte credora realizou as diligências que estavam ao seu alcance e também já houve tentativas de SISBAJUD (evento 58, SISBAJUD1). Dessa forma, ante a comprovação de que houve tentativa de localização de bens da parte executada, defiro o pedido de busca através do sistema SNIPER do evento 196, PET1. Remetam-se os autos ao servidor cadastrado. III. Com o resultado da pesquisa, intime-se a parte exequente para se manifestar em 15 dias. IV. Int.-se.

20/05/2026, 00:00

Expedida/certificada

19/05/2026, 15:38

Conclusão (para despacho)

08/04/2026, 19:31

Documentos

Ato ordinatório

•03/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000884-05.2020.8.21.3001/RS EXEQUENTE: BRUNO DELAZARI LANG. ADVOGADO(A): RENAN RODRIGUES DA SILVA (OAB RS099977) EXECUTADO: JEAN DIEGO WEBER DOS SANTOS ADVOGADO(A): MARCIO SANHUDO DA SILVA (OAB RS069520) EXECUTADO: DSC CONSTRUTORA E INCORPORADORA ADVOGADO(A): MARCIO SANHUDO DA SILVA (OAB RS069520) DESPACHO/DECISÃO Vistos os autos. I. No que tange ao pedido de busca junto ao Sistema INFOJUD, CNIB, DOI e CENSEC, importante destacar que a indicação de bens do devedor passíveis de penhora é ônus da parte credora, de sorte que incumbe a esta a localização, não cabendo, pois, ao Judiciário obter tal informação. Assim, a utilização dos sistemas e expedição de ofício somente se justifica quando comprovado o esgotamento das tentativas de localização de bens do devedor. Não se desconhece o entendimento do STJ no sentido que o acesso pelo credor a programas criados para atendimento às solicitações feitas pelo Poder Judiciário, tais como Bacenjud, Renajud e Infojud, independe do exaurimento de diligências extrajudiciais com vistas à satisfação do crédito. Ocorre que este entendimento não é de observância obrigatória, pois não se trata de súmula vinculante. Ademais, entendo que entre o direito constitucional do sigilo das informações e a satisfação do crédito privado, prevalece o primeiro. Em suma: como a consulta ao Infojud implica quebra de sigilo fiscal da parte, somente pode ser admitida quando comprovado que as diligências empregadas pela parte credora na busca de bens foram infrutíferas. No caso concreto, não foi comprovado que o credor diligenciou na pesquisa de patrimônio do devedor, porquanto apenas se limitou a pedir a intervenção do Judiciário na busca de bens. Isso posto, indefiro o pedido. II. Passo ao exame do pedido para a inclusão da parte executada no SERASAJUD. O CPC art. 782 prevê: Não dispondo a lei de modo diverso, o juiz determinará os atos executivos, e o oficial de justiça os cumprirá. § 1º O oficial de justiça poderá cumprir os atos executivos determinados pelo juiz também nas comarcas contíguas, de fácil comunicação, e nas que se situem na mesma região metropolitana. § 2º Sempre que, para efetivar a execução, for necessário o emprego de força policial, o juiz a requisitará. § 3º A requerimento da parte, o juiz pode determinar a inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes. § 4º A inscrição será cancelada imediatamente se for efetuado o pagamento, se for garantida a execução ou se a execução for extinta por qualquer outro motivo. O Superior Tribunal de Justiça julgou o Tema 1026 fixando a seguinte tese: O art. 782, § 3º, do CPC é aplicável às execuções fiscais, devendo o magistrado deferir o requerimento de inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes, preferencialmente pelo sistema SERASAJUD, independentemente do esgotamento prévio de outras medidas executivas, salvo se vislumbrar alguma dúvida razoável à existência do direito ao crédito previsto na Certidão de Dívida Ativa - CDA. Embora o Tema 1026 trate de execução fiscal, sua orientação (utilização preferencial do sistema SERASAJUD, independentemente do esgotamento prévio de outras medidas executivas) pode ser observada em execuções de dívidas não fiscais com base no princípio da efetividade da jurisdição – CPC, arts. 4º e 6º. Nesse sentido: RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AUSÊNCIA DE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. QUESTÕES DEVIDAMENTE APRECIADAS PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. REQUERIMENTO DE INCLUSÃO DO NOME DO EXECUTADO EM CADASTROS DE INADIMPLENTES, NOS TERMOS DO ART. 782, § 3º, DO CPC/2015. DESNECESSIDADE DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. NORMA QUE DEVE SER INTERPRETADA DE FORMA A GARANTIR AMPLA EFICÁCIA À EFETIVIDADE DA TUTELA JURISDICIONAL EXECUTIVA. REFORMA DO ACÓRDÃO RECORRIDO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO EM PARTE. 1. A controvérsia posta no presente recurso especial consiste em saber, além da adequação da tutela jurisdicional prestada, se o requerimento de inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes, nos termos do que dispõe o art. 782, § 3º, do Código de Processo Civil de 2015, depende da comprovação de prévia recusa administrativa das entidades mantenedoras do respectivo cadastro. 2. Da leitura do acórdão recorrido, verifica-se que a Corte local apreciou expressamente a questão relacionada à norma do art. 139, inciso IV, do CPC/2015, não havendo que se falar em negativa de prestação jurisdicional. 3. O ordenamento jurídico brasileiro deve tutelar não apenas o reconhecimento do direito postulado pela parte perante o Poder Judiciário, mas, também, a efetivação desse direito. Trata-se do princípio da efetividade, corolário do devido processo legal, o qual foi alçado pelo Código de Processo Civil de 2015 como norma fundamental, ao estabelecer em seus arts. 4º e 6º o direito à obtenção da atividade satisfativa. 4. Nessa linha, foram implementados no novo CPC diversas medidas executivas visando garantir a efetividade da tutela jurisdicional prestada, permitindo-se ao Magistrado, ainda, a aplicação de medidas atípicas, a fim de coagir indiretamente o executado a satisfazer a obrigação, em conformidade com o teor do art. 139, inciso IV, do CPC/2015. 5. Em relação às medidas executivas típicas, uma das novidades trazidas pelo novo diploma processual civil é a possibilidade de inclusão do nome do devedor nos cadastros de inadimplentes, a qual encontra previsão expressa no art. 782, § 3º, do CPC de 2015. 6. Tal norma deve ser interpretada de forma a garantir maior amplitude possível à concretização da tutela executiva, em conformidade com o princípio da efetividade do processo, não se mostrando razoável que o Poder Judiciário imponha restrição ao implemento dessa medida, condicionando-a à prévia recusa administrativa das entidades mantenedoras do respectivo cadastro, em manifesto descompasso com o propósito defendido pelo CPC/2015, especialmente em casos como o presente, em que as tentativas de satisfação do crédito foram todas frustradas. 7. Considerando que o único fundamento utilizado pelas instâncias ordinárias foi a necessidade de requerimento administrativo prévio pelo exequente, não havendo, portanto, qualquer análise acerca das circunstâncias do caso concreto para se verificar a necessidade e a potencialidade de a negativação coagir o devedor à satisfação da obrigação, impõe-se o retorno dos autos para que o pedido seja novamente analisado. 8. Recurso especial parcialmente provido. (REsp n. 1.835.778/PR, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 4/2/2020, DJe de 6/2/2020.) Considerando que ainda não houve pagamento, DEFIRO o pedido com fundamento no art. 782, § 3º, do CPC. Ao servidor cadastrado para proceder à inclusão do nome da parte executada em cadastros de inadimplentes por meio do sistema SERASAJUD. III. Intime-se a parte credora para, em 15 dias, manifestar-se sobre o prosseguimento do processo, em especial indicando bens passíveis de constrição judicial.

03/12/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

Decurso de Prazo

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Expedida/certificada

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