Execução de Título Extrajudicial 5003573-22.2019.8.21.0070 - TJRS

Execução de Título Extrajudicial 5003573-22.2019.8.21.0070 - TJRS | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5003573-22.2019.8.21.0070/RS RELATOR: EVELISE MILEIDE BORATTI EXEQUENTE: SILVINA MACHADO DA SILVA ADVOGADO(A): ADRIANO DE ÁVILA SOARES (OAB RS133843) ADVOGADO(A): JUNIOR CRISTIANO MOSSMANN (OAB RS099896) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 359 - 30/07/2026 - Expedição de alvará eletrônico automatizado

31/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5003573-22.2019.8.21.0070/RS EXEQUENTE: SILVINA MACHADO DA SILVA ADVOGADO(A): ADRIANO DE ÁVILA SOARES (OAB RS133843) ADVOGADO(A): JUNIOR CRISTIANO MOSSMANN (OAB RS099896) EXECUTADO: GRASIELA KRUMENAUER ADVOGADO(A): PATRICIA SCHUNCK (OAB RS114338) DESPACHO/DECISÃO 1. Tendo em vista o valor depositado no feito pela parte executada (evento 340, 341, 344, 345, 348 e 349), expeça-se alvará em favor da parte exequente. 2. Após, intime-se a parte exequente para que se manifeste acerca da satisfação do débito ou apresente cálculo atualizado com os abatimentos dos valores pagos.

30/07/2026, 00:00

Documento

03/07/2026, 00:39

Documento (Certidão)

28/06/2026, 20:04

Depósito de Bens/Dinheiro

25/06/2026, 11:00

Decurso de Prazo

24/06/2026, 00:29

Petição

18/06/2026, 10:09

Depósito de Bens/Dinheiro

17/06/2026, 11:01

Depósito de Bens/Dinheiro

17/06/2026, 11:00

Publicação

17/06/2026, 03:17

Publicação

16/06/2026, 03:49

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/06/2026, 02:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5003573-22.2019.8.21.0070/RS RELATOR: EVELISE MILEIDE BORATTI EXEQUENTE: SILVINA MACHADO DA SILVA ADVOGADO(A): JUNIOR CRISTIANO MOSSMANN (OAB RS099896) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 334 - 15/06/2026 - Expedição de alvará eletrônico automatizado

16/06/2026, 00:00

Ato ordinatório

15/06/2026, 14:04

Expedida/certificada

15/06/2026, 13:45

Documentos

Ato ordinatório

•31/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5003573-22.2019.8.21.0070/RS EXEQUENTE: SILVINA MACHADO DA SILVA ADVOGADO(A): JUNIOR CRISTIANO MOSSMANN (OAB RS099896) DESPACHO/DECISÃO Possível a liberação do valor depositado a exequente, relativo à penhora do percentual mensal de 10% (dez por cento) sobre os rendimentos mensais líquidos da executada GRASIELA KRUMENAUER (evento 224, DOC1). Entretanto, no petitório do evento 285, DOC1, pediu a parte autora a expedição de alvará em nome da sociedade de advocacia, JUNIOR MOSSMANN SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA. Todavia, o instrumento procuratório outorgado no evento 2, DOC2 outorga poderes a pessoa física, sem indicar sociedade de advocacia. Assim, indefiro o pedido de expedição de alvará em nome da sociedade indicada, uma vez que a procuração foi outorgada em nome de pessoas físicas sem menção à sociedade indicada. O Estatuto da OAB, ao regular a Sociedade de Advogados, estabelece no §3º do art. 15; "As procurações devem ser outorgadas individualmente aos advogados e indicar a sociedade de que façam parte". No caso, a procuração juntada menciona unicamente o nome dos advogados outorgados, nada referindo acerca da sociedade. No ponto, a jurisprudência específica: AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR PÚBLICO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. ALVARÁ EM NOME DA SOCIEDADE DE ADVOGADOS. SUBSTABELECIMENTO COM RESERVA DE PODERES. FALTA DE OUTORGA ESPECÍFICA - ART. 15, § 3º DA LEI Nº 8.906/94. Tendo em vista a individualização constante do instrumento de mandato há mais de nove anos, no sentido da restrição do substabelecimento dos poderes - defesa em ação de cobrança -, bem como a reserva de poderes, não evidenciada a vontade da parte credora em favor da sociedade de advogados, a indicar a falta de autorização para a expedição de alvará eletrônico em nome da pessoa jurídica, consoante art. 15, § 3º, da Lei nº 8.906/94. Precedentes deste TJRS. Agravo de instrumento desprovido. (Agravo de Instrumento Nº 70076490937, Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eduardo Delgado, Julgado em 06/02/2018). Não havendo indicação da sociedade que o profissional integra na procuração, presume-se que a causa tenha sido aceita em nome próprio, e o alvará devido à parte deve ser extraído em benefício do advogado que a patrocina. Assim, o alvará de valores devidos a parte somente poderá ser expedido em nome da parte (pessoa física ou jurídica) ou seu advogado (pessoa física), nos termos do art. 627 da Consolidação Normativa Judicial, ficando afastada a possibilidade de expedição de alvará em nome de sociedade de advogados, uma vez que advogado, nos termos da norma, é pessoa física, não havendo como interpretar-se que a sociedade é advogada da parte, pois a constituição de procurador e sua responsabilidade é de caráter pessoal. Ressalte-se que situação diversa seria se o crédito a ser levantado fosse de titularidade do advogado (honorários advocatícios), sendo que, nesta hipótese, a jurisprudência mais atual admite a possibilidade de expedição do alvará em nome da sociedade de advogados, desde que na procuração conste a sociedade, com base no art. 85, § 15, do Novo CPC (v. g. “Entretanto, o mesmo entendimento não se aplica aos valores devidos pela ré ao autor. A procuração constante nos autos foi outorgada aos advogados, e não à sociedade da qual fazem parte. Nessa senda, eventual alvará para levantamento de valores devidos pela requerida ao autor somente poderá ser expedido em nome dele próprio ou de seus advogados.” (Agravo de Instrumento Nº 70073667214, Vigésima Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Clademir José Ceolin Missaggia, Julgado em 29/08/2017). Assim, intime-se o procurador da parte autora para indicar o banco, número da conta, agência e CPF do procurador ou da própria parte, uma vez que a expedição de alvará em favor de pessoa jurídica resta inviável, no presente caso.

18/12/2025, 00:00

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