Recurso Especial 5217799-56.2022.8.21.0001 - TJRS | JusConsulta

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Indenização por Dano MoralResponsabilidade CivilDIREITO CIVILRecurso Especial

TJRS3° GrauEm andamento

Data de Distribuição

13/12/2024

Valor da Causa

R$ 15.000,00

Órgão julgador

Gabinete da Ministra Nancy Andrighi

Processos relacionados

1° Grau · TJRS · Procedimento Comum Cível · 2º Juízo da 4ª Vara Cível do Foro Central da Comarca de Porto Alegre 2° Grau · TJRS · Apelação Cível · 3ª Vice-Presidência

Partes do Processo

JULIANA ALVES FERNANDES

CPF

Autor

CAMARA DE DIRIGENTES LOJISTAS DE PORTO ALEGRE

CNPJ

Reu

AGENCIA NACIONAL DE TELECOMUNICACOES - ANATEL

CNPJ

TERCEIRO

FEDERACAO BRASILEIRA DE BANCOS

CNPJ

ASSISTENTE_DESINTERESSADO_AMICUS_CURAE

CONFEDERACAO NACIONAL DE DIRIGENTES LOJISTAS

CNPJ

ASSISTENTE_DESINTERESSADO_AMICUS_CURAE

Advogados / Representantes

PATRICIA CASSOL DE LIMA

OAB/RS 073874·CPF·Representa: Autor

FELIPE MONNERAT SOLON DE PONTES RODRIGUES

OAB/DF 029025·CPF·Representa: Réu

FERNANDO SMITH FABRIS

OAB/RS 031021·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(11)

JULIANA ALVES FERNANDES

CPF

Autor

CAMARA DE DIRIGENTES LOJISTAS DE PORTO ALEGRE

CNPJ

Reu

AGENCIA NACIONAL DE TELECOMUNICACOES - ANATEL

CNPJ

TERCEIRO

FEDERACAO BRASILEIRA DE BANCOS

CNPJ

ASSISTENTE_DESINTERESSADO_AMICUS_CURAE

CONFEDERACAO NACIONAL DE DIRIGENTES LOJISTAS

CNPJ

ASSISTENTE_DESINTERESSADO_AMICUS_CURAE

EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS - ECT

CNPJ

ASSISTENTE_DESINTERESSADO_AMICUS_CURAE

INSTITUTO BRASILEIRO DE DEFESA DO CONSUMIDOR

CNPJ

ASSISTENTE_DESINTERESSADO_AMICUS_CURAE

INSTITUTO BRASILEIRO DE POLITICA E DIR. DO CONSUMIDOR

CNPJ

ASSISTENTE_DESINTERESSADO_AMICUS_CURAE

GAETS GRUPO DE ATUACAO ESTRATEGICA DAS DEFENSORIAS PUBLICAS ESTADUAIS E DISTRITAL NOS TRIBUNAIS SUPERIORES

ASSISTENTE_DESINTERESSADO_AMICUS_CURAE

ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL CONSELHO FEDERAL

CNPJ

ASSISTENTE_DESINTERESSADO_AMICUS_CURAE

INSTITUTO DEFESA COLETIVA

CNPJ

ASSISTENTE_DESINTERESSADO_AMICUS_CURAE

Movimentações

Retirada de pauta - Petição Nº 00256648/2026 - EDcl no REsp 2171177/RS

13/05/2026, 12:10

Retirada de pauta - Petição Nº 00251626/2026 - EDcl no REsp 2171177/RS

13/05/2026, 12:10

Retirada de pauta - Petição Nº 00240325/2026 - EDcl no REsp 2171177/RS

13/05/2026, 12:10

Publicado PAUTA DE JULGAMENTOS em 08/05/2026

08/05/2026, 01:04

Publicado PAUTA DE JULGAMENTOS em 08/05/2026

08/05/2026, 01:04

Publicado PAUTA DE JULGAMENTOS em 08/05/2026

08/05/2026, 01:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

07/05/2026, 03:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

07/05/2026, 02:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

07/05/2026, 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

07/05/2026, 02:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

07/05/2026, 01:23

Incluído em pauta para 26/05/2026 00:00:00 pela TERCEIRA TURMA (Sessão Virtual) - Petição Nº 00251626/2026 - EDcl no REsp 2171177/RS

06/05/2026, 14:59

Incluído em pauta para 26/05/2026 00:00:00 pela TERCEIRA TURMA (Sessão Virtual) - Petição Nº 00240325/2026 - EDcl no REsp 2171177/RS

06/05/2026, 14:59

Incluído em pauta para 26/05/2026 00:00:00 pela TERCEIRA TURMA (Sessão Virtual) - Petição Nº 00256648/2026 - EDcl no REsp 2171177/RS

06/05/2026, 14:59

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) NANCY ANDRIGHI (Relator)

17/04/2026, 14:16

Todas as movimentações(164)

Retirada de pauta - Petição Nº 00256648/2026 - EDcl no REsp 2171177/RS

13/05/2026, 12:10

Retirada de pauta - Petição Nº 00251626/2026 - EDcl no REsp 2171177/RS

13/05/2026, 12:10

Retirada de pauta - Petição Nº 00240325/2026 - EDcl no REsp 2171177/RS

13/05/2026, 12:10

Publicado PAUTA DE JULGAMENTOS em 08/05/2026

08/05/2026, 01:04

Publicado PAUTA DE JULGAMENTOS em 08/05/2026

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•10/03/2026, 14:20

DECISÃO INTERLOCUTÓRIA

•30/01/2026, 16:40

08/05/2026, 01:04

Publicado PAUTA DE JULGAMENTOS em 08/05/2026

08/05/2026, 01:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

07/05/2026, 03:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

07/05/2026, 02:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

07/05/2026, 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

07/05/2026, 02:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

07/05/2026, 01:23

Incluído em pauta para 26/05/2026 00:00:00 pela TERCEIRA TURMA (Sessão Virtual) - Petição Nº 00251626/2026 - EDcl no REsp 2171177/RS

06/05/2026, 14:59

Incluído em pauta para 26/05/2026 00:00:00 pela TERCEIRA TURMA (Sessão Virtual) - Petição Nº 00240325/2026 - EDcl no REsp 2171177/RS

06/05/2026, 14:59

Incluído em pauta para 26/05/2026 00:00:00 pela TERCEIRA TURMA (Sessão Virtual) - Petição Nº 00256648/2026 - EDcl no REsp 2171177/RS

06/05/2026, 14:59

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) NANCY ANDRIGHI (Relator)

17/04/2026, 14:16

Juntada de Certidão : Certifico que decorreu sem manifestação o prazo, que teve início em 10/04/2026 e término em 16/04/2026, para JULIANA ALVES FERNANDES apresentar resposta à petição n. 256648/2026 (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO), de fls. 1495.

17/04/2026, 14:00

Juntada de Certidão : Certifico que decorreu sem manifestação o prazo, que teve início em 10/04/2026 e término em 16/04/2026, para JULIANA ALVES FERNANDES apresentar resposta à petição n. 240325/2026 (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO), de fls. 1479.

17/04/2026, 14:00

Erro ou recusa na comunicação da intimação de VISTA à(s) parte(s) embargada(s) para impugnação dos Embargos de Declaração (EDcl) para ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL CONSELHO FEDERAL

09/04/2026, 14:23

Publicado VISTA à(s) parte(s) embargada(s) para impugnação dos Embargos de Declaração (EDcl) em 09/04/2026 Petição Nº 240325/2026 -

09/04/2026, 00:35

Publicado VISTA à(s) parte(s) embargada(s) para impugnação dos Embargos de Declaração (EDcl) em 09/04/2026 Petição Nº 256648/2026 -

09/04/2026, 00:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

08/04/2026, 01:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

08/04/2026, 01:03

Ato ordinatório praticado (VISTA à(s) parte(s) embargada(s) para impugnação dos Embargos de Declaração (EDcl) - Petição Nº 256648/2026. Publicação prevista para 09/04/2026)

07/04/2026, 09:29

Ato ordinatório praticado (VISTA à(s) parte(s) embargada(s) para impugnação dos Embargos de Declaração (EDcl) - Petição Nº 240325/2026. Publicação prevista para 09/04/2026)

07/04/2026, 09:29

Juntada de Certidão : Certifico que a vista para impugnação dos embargos de declaração de nº 00240325/2026 e 00256648/2026 foi republicada em razão de alteração na minuta dos recursos.

07/04/2026, 09:28

Juntada de Certidão : Certifico que decorreu sem manifestação o prazo, que teve início em 24/03/2026 e término em 30/03/2026, para JULIANA ALVES FERNANDES apresentar resposta à petição n. 251626/2026 (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO), de fls. 1487.

31/03/2026, 14:15

Juntada de Petição de PETIÇÃO nº 301099/2026

30/03/2026, 19:31

Protocolizada Petição 301099/2026 (PET - PETIÇÃO) em 30/03/2026

30/03/2026, 19:00

Juntada de Petição de IMPUGNAÇÃO nº 300016/2026

30/03/2026, 17:36

Protocolizada Petição 300016/2026 (IMP - IMPUGNAÇÃO) em 30/03/2026

30/03/2026, 17:19

Juntada de Petição de IMPUGNAÇÃO nº 293653/2026

27/03/2026, 19:41

Protocolizada Petição 293653/2026 (IMP - IMPUGNAÇÃO) em 27/03/2026

27/03/2026, 19:22

Publicado VISTA à(s) parte(s) embargada(s) para impugnação dos Embargos de Declaração (EDcl) em 23/03/2026 Petição Nº 251626/2026 -

23/03/2026, 01:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

20/03/2026, 01:09

Juntada de Petição de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO nº 256648/2026

19/03/2026, 18:26

Protocolizada Petição 256648/2026 (EDcl - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO) em 19/03/2026

19/03/2026, 18:04

Ato ordinatório praticado (VISTA à(s) parte(s) embargada(s) para impugnação dos Embargos de Declaração (EDcl) - Petição Nº 251626/2026. Publicação prevista para 23/03/2026)

19/03/2026, 16:09

Juntada de Petição de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO nº 251626/2026

19/03/2026, 06:01

Protocolizada Petição 251626/2026 (EDcl - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO) em 19/03/2026

19/03/2026, 00:25

Juntada de Petição de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO nº 240325/2026

17/03/2026, 12:21

Protocolizada Petição 240325/2026 (EDcl - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO) em 17/03/2026

17/03/2026, 12:07

Juntada de Certidão : Foram encaminhadas comunicações sobre a publicação do acórdão de mérito após julgamento do presente recurso segundo o rito do art. 1.036 do CPC (Tema 1315/STJ) ao Presidente do STJ, aos Ministros componentes do órgão julgador, aos Tribunais de Origem e à Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais.

12/03/2026, 13:43

Publicado EMENTA / ACORDÃO em 12/03/2026

12/03/2026, 06:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

11/03/2026, 01:00

Ato ordinatório praticado - Acórdão encaminhado à publicação - Publicação prevista para 12/03/2026

10/03/2026, 14:20

Recebidos os autos eletronicamente no(a) SEGUNDA SEÇÃO

09/03/2026, 21:15

Conhecido o recurso de JULIANA ALVES FERNANDES e não-provido,por unanimidade, pela SEGUNDA SEÇÃO

05/03/2026, 15:47

Adiamento do Julgamento (Art. 935 do CPC)

11/02/2026, 15:02

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) NANCY ANDRIGHI (Relator)

09/02/2026, 19:30

Juntada de Certidão : Adiado o julgamento do feito da sessão ordinária da 2ª Seção de 11/2/2026, por indicação da Sra. Ministra Relatora.

09/02/2026, 16:10

Juntada de Petição de PETIÇÃO nº 86610/2026

06/02/2026, 17:31

Protocolizada Petição 86610/2026 (PET - PETIÇÃO) em 06/02/2026

06/02/2026, 17:11

Juntada de Petição de PETIÇÃO nº 83873/2026

06/02/2026, 12:31

Protocolizada Petição 83873/2026 (PET - PETIÇÃO) em 06/02/2026

06/02/2026, 12:14

Juntada de Petição de MEMORIAL nº 79487/2026

05/02/2026, 17:31

Protocolizada Petição 79487/2026 (MEMO - MEMORIAL) em 05/02/2026

05/02/2026, 17:11

Juntada de Petição de PROCURAÇÃO/SUBSTABELECIMENTO nº 75272/2026

04/02/2026, 20:11

Protocolizada Petição 75272/2026 (PROC - PROCURAÇÃO/SUBSTABELECIMENTO) em 04/02/2026

04/02/2026, 19:56

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 03/02/2026 Petição Nº 1245603/2025 - PET

03/02/2026, 00:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

02/02/2026, 01:04

Juntada de Certidão : Em atendimento à demanda n. 54901 e em cumprimento à r. decisão de fls. e-STJ 1377/1379, certifico a retificação da autuação para incluir INSTITUTO DEFESA COLETIVA como interessado, na qualidade de amicus curiae.

30/01/2026, 18:05

Deferido o pedido de INSTITUTO DEFESA COLETIVA de ingresso como amicus curiae - Petição Nº 2025/01245603 - PET no REsp 2171177

30/01/2026, 16:40

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Petição Nº 2025/1245603 - PET no REsp 2171177 - Publicação prevista para 03/02/2026

30/01/2026, 16:40

Juntada de Petição de PETIÇÃO nº 1245603/2025

19/12/2025, 15:01

Protocolizada Petição 1245603/2025 (PET - PETIÇÃO) em 19/12/2025

19/12/2025, 14:18

Publicado PAUTA DE JULGAMENTOS em 19/12/2025

19/12/2025, 06:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

18/12/2025, 01:57

Incluído em pauta para 11/02/2026 14:00:00 pela SEGUNDA SEÇÃO

17/12/2025, 14:20

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) NANCY ANDRIGHI (Relator)

12/12/2025, 13:30

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 12/12/2025 Petição Nº 1201706/2025 - PET

12/12/2025, 00:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

11/12/2025, 01:45

Juntada de Certidão : Certifico que, em cumprimento à decisão de e-STJ Fl. 1339/1340, procedeu-se à inclusão da ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL CONSELHO FEDERAL como amicus curiae, em atendimento à Demanda n. 53294.

10/12/2025, 17:07

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Petição Nº 2025/1201706 - PET no REsp 2171177 - Publicação prevista para 12/12/2025

10/12/2025, 14:50

Deferido o pedido de ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL CONSELHO FEDERAL de ingresso como amicus curiae. - Petição Nº 2025/01201706 - PET no REsp 2171177

10/12/2025, 14:50

Juntada de Petição de PETIÇÃO nº 1201706/2025

09/12/2025, 15:51

Protocolizada Petição 1201706/2025 (PET - PETIÇÃO) em 09/12/2025

09/12/2025, 14:59

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 01/12/2025 Petição Nº 1109399/2025 - PET

01/12/2025, 00:32

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) NANCY ANDRIGHI (Relator)

28/11/2025, 12:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

28/11/2025, 01:03

Juntada de Certidão : Certifico que, recebidos os presentes autos nesta unidade, procedeu-se à retificação da autuação para incluir GAETS – GRUPO DE ATUAÇÃO ESTRATÉGICA DAS DEFENSORIAS PÚBLICAS ESTADUAIS E DISTRITAL NOS TRIBUNAIS SUPERIORES como interessado, na qualidade de amicus curiae, em cumprimento à r. decisão de fls. e-STJ 1313/1314.

27/11/2025, 11:56

Deferido o pedido de CONSELHO NACIONAL DE DEFENSORES PÚBLICOS GERAIS - CONDEGE

26/11/2025, 21:30

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Petição Nº 2025/1109399 - PET no REsp 2171177 - Publicação prevista para 01/12/2025

26/11/2025, 21:30

Juntada de Petição de PETIÇÃO nº 1109399/2025

13/11/2025, 14:51

Protocolizada Petição 1109399/2025 (PET - PETIÇÃO) em 13/11/2025

13/11/2025, 13:23

Juntada de Petição de PETIÇÃO nº 893329/2025

22/09/2025, 15:01

Protocolizada Petição 893329/2025 (PET - PETIÇÃO) em 22/09/2025

22/09/2025, 14:29

Juntada de Petição de PETIÇÃO nº 805374/2025

01/09/2025, 16:31

Protocolizada Petição 805374/2025 (PET - PETIÇÃO) em 01/09/2025

01/09/2025, 16:11

Juntada de Petição de PETIÇÃO nº 692438/2025

04/08/2025, 14:41

Protocolizada Petição 692438/2025 (PET - PETIÇÃO) em 04/08/2025

04/08/2025, 14:24

Remetidos os Autos (outros motivos) para GABINETE DA MINISTRA NANCY ANDRIGHI

01/08/2025, 14:43

Recebidos os autos eletronicamente no(a) SEGUNDA SEÇÃO

01/08/2025, 11:55

Juntada de Certidão : Junto aos presentes autos o aviso de recebimento - AR referente ao(à) Ofício Nº 000203/2025-2S.

31/07/2025, 13:34

Juntada de Petição de PETIÇÃO nº 642420/2025

14/07/2025, 15:01

Protocolizada Petição 642420/2025 (PET - PETIÇÃO) em 14/07/2025

14/07/2025, 12:18

Juntada de Petição de PETIÇÃO nº 626534/2025

07/07/2025, 17:51

Protocolizada Petição 626534/2025 (PET - PETIÇÃO) em 07/07/2025

07/07/2025, 17:19

Juntada de Petição de PETIÇÃO nº 401234/2025

08/05/2025, 06:11

Protocolizada Petição 401234/2025 (PET - PETIÇÃO) em 08/05/2025

08/05/2025, 00:08

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) NANCY ANDRIGHI (Relator)

07/05/2025, 09:00

Juntada de Certidão : Em atendimento à demanda 38692, certifico que se procedeu à retificação da autuação para incluir como interessadas as entidades convidadas como 'amicus curiae', conforme despacho de e-STJ fl.831.

05/05/2025, 10:44

Proferido despacho de mero expediente determinando retificação da autuação

05/05/2025, 08:46

Juntada de Petição de PETIÇÃO nº 376945/2025

30/04/2025, 06:21

Protocolizada Petição 376945/2025 (PET - PETIÇÃO) em 30/04/2025

30/04/2025, 02:05

Juntada de Petição de PETIÇÃO nº 369241/2025

28/04/2025, 18:51

Protocolizada Petição 369241/2025 (PET - PETIÇÃO) em 28/04/2025

28/04/2025, 18:27

Juntada de Petição de PETIÇÃO nº 363735/2025

28/04/2025, 06:41

Protocolizada Petição 363735/2025 (PET - PETIÇÃO) em 25/04/2025

25/04/2025, 23:38

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) NANCY ANDRIGHI (Relator)

25/04/2025, 18:15

Recebidos os autos eletronicamente no(a) COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PRIVADO

25/04/2025, 10:35

Juntada de Petição de PARECER DO MPF nº 359876/2025

25/04/2025, 10:21

Protocolizada Petição 359876/2025 (PET - PETIÇÃO) em 25/04/2025

25/04/2025, 09:57

Juntada de Petição de PETIÇÃO nº 353247/2025

23/04/2025, 19:11

Protocolizada Petição 353247/2025 (PET - PETIÇÃO) em 23/04/2025

23/04/2025, 18:25

Juntada de Certidão : Em atendimento à demanda 38031, certifico que se procedeu à retificação da autuação para fazer constar como 'AMICUS CURIAE' a CONFEDERAÇÃO NACIONAL DE DIRIGENTES LOJISTAS, conforme despacho de e-STJ fl. 791 do REsp 2171003 (2024/0353110-1).

23/04/2025, 09:05

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 15/04/2025 Petição Nº 303509/2025 - PET

15/04/2025, 00:30

Juntada de Certidão : Em relação à(o) decisão/despacho retro, com publicação prevista para 15/04/2025, certifica-se ciência antecipada para todos os fins e efeitos legais, pelo(a) representante da parte FEDERAÇÃO BRASILEIRA DE BANCOS, Dr(a) FABIO LIMA QUINTAS, OAB/DF sob nº 017721.

14/04/2025, 17:36

Juntada de Petição de PETIÇÃO nº 326477/2025

14/04/2025, 07:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

14/04/2025, 01:18

Protocolizada Petição 326477/2025 (PET - PETIÇÃO) em 11/04/2025

11/04/2025, 21:47

Juntada de Petição de PETIÇÃO nº 324423/2025

11/04/2025, 16:41

Protocolizada Petição 324423/2025 (PET - PETIÇÃO) em 11/04/2025

11/04/2025, 16:24

Juntada de Certidão : Em atendimento à demanda n. 37581, certifico que se procedeu à retificação da autuação para fazer constar como 'AMICUS CURIAE' a FEDERAÇÃO BRASILEIRA DE BANCOS - FEBRABAN , conforme decisão de fl. 654.

11/04/2025, 09:37

Proferido despacho de mero expediente deferindo o pedido parcialmente - Petição Nº 2025/00303509 - PET no REsp 2171177

10/04/2025, 20:00

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Petição Nº 2025/0303509 - PET no REsp 2171177 - Publicação prevista para 15/04/2025

10/04/2025, 20:00

Conclusos para julgamento ao(à) Ministro(a) NANCY ANDRIGHI (Relatora)

10/04/2025, 16:58

Juntada de Petição de PETIÇÃO nº 303509/2025

07/04/2025, 18:31

Protocolizada Petição 303509/2025 (PET - PETIÇÃO) em 07/04/2025

07/04/2025, 17:33

Juntada de Certidão : Certifico que o IDEC, a FEBRABAN, os CORREIOS e o CFOAB, em 21/3/2025, e a CNDL, em 27/3/2025, foram intimados da publicação do acórdão.

28/03/2025, 14:50

Juntada de Certidão : Certifico que foram encaminhadas comunicações sobre a afetação do presente recurso ao rito do art. 1.036 do CPC/2015 (Tema 1315/STJ) ao Presidente do STJ, aos Senhores Ministros componentes do órgão julgador, aos Tribunais de Origem e à Turma nacional de Uniformização.

24/03/2025, 15:28

Juntada de Certidão : Certifico que foram enviados os Ofícios 70, 75, 76, 81, 86, 89 e 92 para os entes IDEC, Brasilcon, ANBC, CNDL, FEBRABAN, CORREIOS e CFOAB, respectivamente, comunicando publicação de acórdão e carta convite como amicus curiae, em 21/3/2025.

21/03/2025, 16:03

Publicado EMENTA / ACORDÃO em 21/03/2025 Petição Nº IJ2847/2025 - ProAfR

21/03/2025, 00:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

20/03/2025, 01:25

Ato ordinatório praticado - Acórdão encaminhado à publicação - Petição Nº 2025/0IJ2847 - ProAfR no REsp 2171177 - Publicação prevista para 21/03/2025

19/03/2025, 15:30

Afetação ao rito dos recursos repetitivos SEGUNDA SEÇÃO Petição Nº IJ2847/2025 - ProAfR no REsp 2171177

18/03/2025, 23:59

Inclusão do processo para julgamento eletrônico para análise da admissão do recurso repetitivo

12/03/2025, 01:05

Recebidos os autos eletronicamente no(a) SEGUNDA SEÇÃO

25/02/2025, 13:45

Remetidos os Autos (outros motivos) para GABINETE DA MINISTRA NANCY ANDRIGHI

25/02/2025, 13:03

Recebidos os autos eletronicamente no(a) SEGUNDA SEÇÃO

25/02/2025, 09:15

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 1120703/2024

16/12/2024, 21:01

Protocolizada Petição 1120703/2024 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 16/12/2024

16/12/2024, 20:44

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) NANCY ANDRIGHI (Relatora) - pela SJD

13/12/2024, 16:03

Redistribuído por sorteio, em razão de despacho/decisão, à Ministra NANCY ANDRIGHI - TERCEIRA TURMA

13/12/2024, 15:45

Recebidos os autos eletronicamente no(a) COORDENADORIA DE CLASSIFICAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSOS

13/12/2024, 08:15

Remetidos os Autos (para distribuição) para COORDENADORIA DE CLASSIFICAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSOS

13/12/2024, 08:10

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 13/12/2024

13/12/2024, 01:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

12/12/2024, 01:35

Determinação de redistribuição por prevenção (Publicação prevista para 13/12/2024)

11/12/2024, 15:35

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ (Presidente da Comissão Gestora de Precedentes)

19/11/2024, 17:45

Juntada de Certidão : Certifico que decorreu o prazo para manifestação.

19/11/2024, 17:33

Recebidos os autos eletronicamente no(a) COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PRIVADO

19/11/2024, 14:25

Juntada de Petição de PARECER DO MPF nº 1027208/2024

19/11/2024, 14:11

Protocolizada Petição 1027208/2024 (ParMPF - PARECER DO MPF) em 19/11/2024

19/11/2024, 13:49

Juntada de Petição de PETIÇÃO nº 1020832/2024

18/11/2024, 14:01

Protocolizada Petição 1020832/2024 (PET - PETIÇÃO) em 18/11/2024

18/11/2024, 10:31

Juntada de Petição de RAZÕES FINAIS nº 995261/2024

08/11/2024, 16:01

Protocolizada Petição 995261/2024 (ALEFIN - ALEGAÇÕES FINAIS) em 08/11/2024

08/11/2024, 14:46

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 23/10/2024

23/10/2024, 05:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO

22/10/2024, 18:13

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 23/10/2024

21/10/2024, 19:30

Proferido despacho de mero expediente determinando vista ao Ministério Público Federal para que, no prazo de 15 dias, se pronuncie a respeito da admissibilidade do referido especial como representativo da controvérsia

21/10/2024, 19:30

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ (Presidente da Comissão Gestora de Precedentes) - pela SJD

19/09/2024, 08:21

Distribuído por competência exclusiva ao Ministro PRESIDENTE DA COMISSÃO GESTORA DE PRECEDENTES

19/09/2024, 08:00

Recebidos os autos eletronicamente no(a) SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

17/09/2024, 16:11

DECISÃO INTERLOCUTÓRIA

•10/12/2025, 14:50

DECISÃO INTERLOCUTÓRIA

•26/11/2025, 21:30

TipoProcessoDocumento#00.6.0

•05/05/2025, 08:55

TipoProcessoDocumento#00.6.0

•10/04/2025, 20:00

Certidão de Publicação de Acórdão

•21/03/2025, 10:43

EMENTA / ACORDÃO

•19/03/2025, 15:30

TipoProcessoDocumento#00.6.0

•11/12/2024, 15:34

TipoProcessoDocumento#00.6.0

•21/10/2024, 19:30

Juízo de Admissibilidade de Recurso Especial

•17/09/2024, 16:12

Decisão de Tribunal Superior

•17/09/2024, 16:12

Decisão de Tribunal Superior

•17/09/2024, 16:12

Decisão de Tribunal Superior

•17/09/2024, 16:12

Decisão de Tribunal Superior

•17/09/2024, 16:12

Todos os documentos(35)

EMENTA / ACORDÃO

•10/03/2026, 14:20

DECISÃO INTERLOCUTÓRIA

•30/01/2026, 16:40

DECISÃO INTERLOCUTÓRIA

•10/12/2025, 14:50

DECISÃO INTERLOCUTÓRIA

•26/11/2025, 21:30

TipoProcessoDocumento#00.6.0

•05/05/2025, 08:55

TipoProcessoDocumento#00.6.0

•10/04/2025, 20:00

Certidão de Publicação de Acórdão

•21/03/2025, 10:43

EMENTA / ACORDÃO

•19/03/2025, 15:30

TipoProcessoDocumento#00.6.0

•11/12/2024, 15:34

TipoProcessoDocumento#00.6.0

•21/10/2024, 19:30

Juízo de Admissibilidade de Recurso Especial

•17/09/2024, 16:12

Decisão de Tribunal Superior

•17/09/2024, 16:12

Decisão de Tribunal Superior

•17/09/2024, 16:12

Decisão de Tribunal Superior

•17/09/2024, 16:12

Decisão de Tribunal Superior

•17/09/2024, 16:12

Decisão de Tribunal Superior

•17/09/2024, 16:12

Decisão de Tribunal Superior

•17/09/2024, 16:12

Decisão de Tribunal Superior

•17/09/2024, 16:12

Decisão de Tribunal Superior

•17/09/2024, 16:12

Decisão de Tribunal Superior

•17/09/2024, 16:12

Decisão

•17/09/2024, 16:12

Sentença

•17/09/2024, 16:12

Acórdão/Decisão Monocrática

•17/09/2024, 16:11

Decisão de Tribunal Superior

•17/09/2024, 16:11

Decisão de Tribunal Superior

•17/09/2024, 16:11

Acórdão

•17/09/2024, 16:11

Decisão de Tribunal Superior

•17/09/2024, 16:11

Decisão de Tribunal Superior

•17/09/2024, 16:11

Certidão de Julgamento Colegiado

•17/09/2024, 16:11

Decisão

•17/09/2024, 16:11

Ato Ordinatório

•17/09/2024, 16:11

Decisão

•17/09/2024, 16:11

Decisão

•17/09/2024, 16:11

Decisão

•17/09/2024, 16:11

Decisão

•17/09/2024, 16:11