Execução de Título Extrajudicial 5008951-38.2021.8.21.0021 - TJRS

Execução de Título Extrajudicial 5008951-38.2021.8.21.0021 - TJRS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5008951-38.2021.8.21.0021/RS EXEQUENTE: CARLOS ALCEU MACHADO ADVOGADO(A): CARLOS ALCEU MACHADO (OAB RS006525) EXEQUENTE: FABIO HENRIQUE DA SILVA CORNELIO ADVOGADO(A): CARLOS ALCEU MACHADO (OAB RS006525) ADVOGADO(A): GABRIELE MACHADO (OAB RS048187) EXECUTADO: ORION - ENGENHARIA E COMERCIO LTDA ADVOGADO(A): ANA MARIA RIBEIRO BERTOLO (OAB SC022169) ADVOGADO(A): JOSÉ GILMAR BERTOLO (OAB SC017908) DESPACHO/DECISÃO I - Não obstante as alegações do Executado no Evento 167, PET1, há créditos de penhoras preferenciais ao desta demanda na matrícula do imóvel n° 67.645 do Cartório do Registro de Imóveis desta Comarca, não cabendo a este Juízo interferir nos atos de penhora e alienação judicial decorrentes de outros processos de Juízos diversos. II – Intime-se a parte Credora para, no prazo de 15 dias, dizer sobre o prosseguimento da execução, nos termos da decisão do Evento 162, DESPADEC1, bem como indicando bens penhoráveis de propriedade da parte Devedora, sob pena de suspensão ou arquivamento do processo, com baixa, facultada a reativação. III – Ausente manifestação da parte Exequente, considerando o longo tempo de tramitação do processo executivo, sem êxito na localização de bens penhoráveis da parte Devedora, desde logo, determino o arquivamento do feito, com baixa, na forma do art. 921, §2º, do CPC, possibilitada a sua reativação mediante petição em razão de interesse justificado da parte Credora. IV- No caso de arquivamento, com baixa (art. 921, §2º, do CPC), a responsabilidade pelo pagamento de eventuais custas e despesas processuais pendentes será definida por ocasião de eventual desarquivamento ou quando da extinção do processo de execução. V - Ficam, outrossim, autorizadas, se não implementado o prazo prescricional e desde que haja requerimento pela parte Credora, por sua conta e risco: A) a inscrição do nome e do CPF/CNPJ da parte Devedora nos cadastros de inadimplentes, observados os dados e as informações do presente feito, mediante operação eletrônica a ser realizada pelo Cartório Judicial junto ao Sistema SERASAJUD, nos termos das disposições do art. 782, §3º, do CPC e do Ofício-Circular nº 012/2017-CGJ; B) a extração de certidão de teor da decisão judicial transitada em julgado que ampara o pedido da Fase de Cumprimento da Sentença, para fins de protesto, na forma prevista no art. 517 do CPC; e C) a extração de certidão narratória do processo. VI - Anoto que eventual inscrição da dívida em cadastros de inadimplentes ou o seu protesto deverão ser cancelados se efetuado o pagamento, garantida a execução, operada a prescrição intercorrente, ou se extinta a execução por qualquer outro motivo, o que deverá ser expressamente postulado pela parte Credora ao Juízo, sob pena de responsabilidade, já que exclusivamente a ela aproveitam e interessam as referidas anotações restritivas. VII – Verificado o decurso do prazo da prescrição intercorrente, intimem-se as partes para manifestação, no prazo de 15 dias (art. 921, §5º, do CPC) e, após, retornem os autos conclusos para decisão. Intimem-se. Diligências Legais.

03/11/2025, 00:00

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