Procedimento Comum Cível 5014321-89.2025.8.21.0010 - TJRS

Procedimento Comum Cível 5014321-89.2025.8.21.0010 - TJRS | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Apelação Cível Nº 5014321-89.2025.8.21.0010/RS TIPO DE AÇÃO: Contratos Bancários APELANTE: JOSE LUIZ DA SILVA (AUTOR) ADVOGADO(A): EDUARDO BETIOLLO CAETANO (OAB RS126269) ADVOGADO(A): RAQUEL TEREZINHA MACEDO (OAB RS101296) APELADO: BANCO BMG S.A (RÉU) ADVOGADO(A): PEDRO MIRANDA DE OLIVEIRA (OAB SC015762) DESPACHO/DECISÃO Vistos Trata-se de ação ordinária na qual a parte autora pretende declaração de inexistência de débito ou conversão do contrato, repetição de indébito e danos morais, sob o fundamento de ter sido induzida a erro, formalizando contrato de adesão referente a "Cartão de Crédito com Reserva de Margem Consignável (RMC)", quando, na verdade, pretendia apenas empréstimo consignado simples. Analisando os autos para julgamento, verifico que a controvérsia amolda-se à matéria jurídica recentemente objeto de afetação para julgamento sob o rito dos recursos repetitivos pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, cadastrado como Tema Repetitivo 1414, delimitada nos seguintes termos: I) Definir parâmetros objetivos para a aferição da validade e eventual caráter abusivo dos contratos de cartão de crédito consignado, considerando: (i) o dever de prestar informações suficientes, claras e adequadas ao consumidor,em especial quando este alega que pretendia contratar simples empréstimo consignado; e (ii) o prolongamento indeterminado da dívida, ante a aparente insuficiência dos descontos mensais para amortizá-la, frente aos juros rotativos aplicados no refinanciamento do saldo. II) Em caso de invalidação do contrato, aferir se a consequência a ser adotada deverá ser a restituição das partes ao estado anterior, a conversão do contrato em empréstimo consignado ou a revisão das cláusulas contratuais, bem como se haverá configuração de dano moral in re ipsa. O Ministro Relator determinou “a suspensão do processamento de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem sobre a mesma questão tratada no referido Tema Repetitivo 1.414/STJ e tramitem no território nacional (...)”, nos exatos termos do que preceitua o artigo 1.037, inciso II do Código de Processo Civil. Impõe-se, assim, a suspensão do feito, conforme determinação imposta. Diligências legais.

02/04/2026, 00:00

Comunicação eletrônica

31/03/2026, 18:13

Remessa (em grau de recurso)

23/03/2026, 13:40

Petição

23/03/2026, 13:13

Publicação

23/03/2026, 03:13

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

20/03/2026, 02:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5014321-89.2025.8.21.0010/RS RELATOR: JOAO PAULO BERNSTEIN RÉU: BANCO BMG S.A ADVOGADO(A): PEDRO MIRANDA DE OLIVEIRA (OAB SC015762) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 66 - 18/03/2026 - APELAÇÃO

20/03/2026, 00:00

Ato ordinatório

19/03/2026, 13:24

Expedida/certificada

19/03/2026, 13:06

Decurso de Prazo

19/03/2026, 00:09

Petição

18/03/2026, 15:13

Publicação

25/02/2026, 03:43

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/02/2026, 02:24

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5014321-89.2025.8.21.0010/RS AUTOR: JOSE LUIZ DA SILVA ADVOGADO(A): EDUARDO BETIOLLO CAETANO (OAB RS126269) ADVOGADO(A): RAQUEL TEREZINHA MACEDO (OAB RS101296) RÉU: BANCO BMG S.A ADVOGADO(A): PEDRO MIRANDA DE OLIVEIRA (OAB SC015762) SENTENÇA Isso posto, JULGO IMPROCEDENTE a presente ação proposta por JOSE LUIZ DA SILVA contra BANCO BMG S.A, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, condenando a parte autora ao pagamento da taxa única e despesas processuais, bem como honorários ao procurador da parte ré, arbitrados em 10% sobre o valor atualizado da causa, dada a simplicidade da ação, sem dilação instrutória. Exegese do artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil. Outrossim, diante do reconhecimento da litigância de má-fé, imponho à parte autora o pagamento de multa no valor de 2% sobre o valor da causa, corrigido pelo IPCA, ex vi do artigo 80, II e III, c/c artigo 81, caput, todos do CPC. Contudo, a exigibilidade da sucumbência fica suspensa em relação à parte demandante, na forma do art. 98, § 3º, do CPC, em razão de estar litigando sob o manto da gratuidade da justiça. Por outro lado, destaco que a presente condenação por litigância de má-fé não fica suspensa em face do deferimento do benefício da gratuidade de justiça, nos termos do art. 98,§4º, do CPC. Havendo recurso, após processado, remetam-se ao TJRS. Caso contrário, arquivem-se. Intimações agendadas no sistema.

24/02/2026, 00:00

Expedida/certificada

23/02/2026, 17:42

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•02/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5014321-89.2025.8.21.0010/RS AUTOR: JOSE LUIZ DA SILVA ADVOGADO(A): EDUARDO BETIOLLO CAETANO (OAB RS126269) ADVOGADO(A): RAQUEL TEREZINHA MACEDO (OAB RS101296) RÉU: BANCO BMG S.A ADVOGADO(A): PEDRO MIRANDA DE OLIVEIRA (OAB SC015762) DESPACHO/DECISÃO Vistos. O feito está apto para julgamento. Entretanto, sobreveio decisão admitindo Recurso Especial em Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas – IRDR 28 (Nº 70085832848 (Nº CNJ: 0000003-71.2025.8.21.7000), com efeito suspensivo decorrente de previsão legal, da qual destaco o seguinte trecho: "Registre-se, por oportuno, que o recurso especial interposto em face de acórdão proferido em IRDR tem efeito suspensivo por previsão legal (CPC, art. 987, § 1º) e tramitação diferenciada, segundo norma regimental estabelecida pelo Plenário do Superior Tribunal de Justiça (RISTJ, arts. 256 ao 256-H), haja vista a abrangência dos efeitos da decisão a ser futuramente proferida, cuja tese será "aplicada no território nacional a todos os processos individuais ou coletivos que versem sobre idêntica questão de direito" (CPC, § 2º do art. 987). III. Diante do exposto, ADMITO o recurso especial. Determino ainda: 1. Seja dada ciência ao NUGEP deste Tribunal de Justiça para que comunique o NUGEP do Superior Tribunal de Justiça a respeito da admissão do presente recurso especial em IRDR; e 2. O sobrestamento dos demais recursos especiais que eventualmente aportem a esta Vice-Presidência e que versem sobre idêntica matéria, até o pronunciamento definitivo do STJ sobre a questão. Oportunamente, remetam-se os autos à Corte Superior." Com efeito, embora seja de conhecimento público que o mérito do referido incidente foi julgado pela Turma de Uniformização Cível em 06 de novembro de 2023, a decisão proferida no processo paradigma ainda não alcançou a estabilidade do trânsito em julgado. A pendência de recursos aos Tribunais Superiores, notadamente do Recurso Especial interposto (RESP n. 70085832848), constitui óbice ao imediato prosseguimento das ações suspensas, especialmente quando a matéria devolvida à instância superior abrange pontos controvertidos que são igualmente objeto da presente lide, como a repetição do indébito e a configuração do dano moral. E considerando que a causa de pedir da presente demanda abarca precisamente a controvérsia acerca da conversão do contrato de cartão de crédito consignado em empréstimo pessoal, bem como pleitos de repetição de indébito e de indenização por danos morais, matérias ainda pendentes de apreciação definitiva pelas Cortes Superiores no âmbito do incidente paradigma, a manutenção da suspensão é medida que se impõe de forma inarredável. Nesse exato sentido, colacionam-se os seguintes precedentes, que elucidam a questão de forma definitiva: AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO CUMULADA COM PEDIDO DE CONVERSÃO DE CARTÃO DE CREDITO CONSIGNADO (RMC) EM EMPRÉSTIMO CONSIGNADO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SUSPENSÃO DO FEITO NA ORIGEM. TEMA IRDR 28. MANTIDA A SUSPENSÃO. - NÃO SE DESCONHECE QUE HOUVE O JULGAMENTO DO TEMA IRDR 28 NESTA CORTE, EM SESSÃO DATADA DE 06/11/2023. OCORRE QUE AINDA NÃO SOBREVEIO O TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO, OU A DETERMINAÇÃO DE PROSSEGUIMENTO DOS FEITOS QUE SE ENCONTRAM SUSPENSOS. SABE-SE, AINDA, QUE FOI INTERPOSTO NO FEITO RESP, DE N. 70085832848, EM QUE SE RECORREU ACERCA DA REPETIÇÃO EM DOBRO DE VALORES E DO DANO MORAL. - NA ESPÉCIE, TENDO EM VISTA A CAUSA DA PEDIR DA INICIAL, SE VERIFICA A MODALIDADE RMC - CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO, DE MODO QUE A LIDE SE ENQUADRA NA HIPÓTESE PARADIGMA DO TEMA EM QUESTÃO. OUTROSSIM, DOS AUTOS, CONSTATOU-SE PEDIDO DE REPETIÇÃO EM DOBRO DE VALORES E A CONDENAÇÃO DO BANCO AO PAGAMENTO DE DANOS MORAIS. NESTE CENÁRIO, A PARTE AGRAVANTE DEVE AGUARDAR, PORTANTO, A DETERMINAÇÃO PARA O LEVANTAMENTO DA SUSPENSÃO, VISTO QUE HÁ PONTO CONTROVERTIDO PENDENTE DE RESOLUÇÃO DEFINITIVA NO PARADIGMA. - MANTIDA A SUSPENSÃO DO FEITO NA ORIGEM. NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO. UNÂNIME. (Agravo de Instrumento, Nº 51008283520258217000, Vigésima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Helena Marta Suarez Maciel, Julgado em: 22-07-2025) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUSPENSÃO DE PROCESSO EM RAZÃO DO IRDR N.º 28 DO TJRS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou a suspensão do processo que versa sobre contrato de cartão de crédito consignado com reserva de margem consignável (RMC), em razão do julgamento ainda pendente de trânsito em julgado do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) n.º 28, do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A questão em discussão consiste em definir a possibilidade de prosseguimento da ação originária, cuja matéria de fundo envolve a validade de contrato de cartão de crédito consignado com RMC, diante da pendência de trânsito em julgado do acórdão proferido no IRDR nº 28 do TJRS. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. O recurso é cabível, tempestivo e dispensado de preparo, sendo aplicável a teoria da taxatividade mitigada prevista no Tema 988 do STJ. 4. A matéria tratada na ação originária coincide com as questões decididas no IRDR n.º 28, quais sejam: a validade dos contratos de cartão de crédito consignado com RMC, a possibilidade de conversão em empréstimo pessoal consignado e a configuração de danos morais indenizáveis. 5. Apesar de o mérito do IRDR já ter sido julgado, o acórdão ainda não transitou em julgado, não havendo determinação para levantamento da suspensão. A manutenção da suspensão é adequada para preservar a segurança jurídica e a uniformização da jurisprudência, sobretudo diante da possibilidade de alteração das teses até o esgotamento das vias recursais no incidente paradigma. IV. DISPOSITIVO E TESE: 6. Recurso desprovido. 7. Tese de julgamento: “A suspensão dos processos por IRDR deve ser mantida até o trânsito em julgado do acórdão proferido no paradigma ou enquanto não levantada de forma expressa.” Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 932, VIII, e 1.015. RITJRS, art. 206, XXXVI. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.704.520/MT, Rel. Min. Nancy Andrighi, Segunda Seção, j. 22.08.2018 (Tema 988). TJRS, Agravo de Instrumento, n.º 50789808920258217000, Vigésima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Helena Marta Suarez Maciel, Julgado em: 29-04-2025; Agravo de Instrumento, n.º 50698091120258217000, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Murilo Magalhaes Castro Filho, Julgado em: 24-03-2025; Agravo de Instrumento, n.º 50590785320258217000, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Alessandra Abrao Bertoluci, Julgado em: 14-03-2025; Agravo de Instrumento, n.º 50498271120258217000, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sergio Fusquine Goncalves, Julgado em: 06-03-2025.(Agravo de Instrumento, Nº 51116732920258217000, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Fabiana Zilles, Julgado em: 05-05-2025) Diante do exposto, determino a suspensão do feito, nos termos do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas – IRDR 28, e com base no REsp.n. 70085832848. Agendadas intimações no sistema. Após, suspenda-se.

02/10/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

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