Publicacao/Comunicacao
Intimação - DESPACHO
EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000650-84.2018.8.21.2001/RS
EXEQUENTE: CONDOMINIO CONJUNTO RESIDENCIAL DO FORTE
ADVOGADO(A): GUILHERME SILVA DA COSTA (OAB RS067254)
ADVOGADO(A): EDUARDO PACHECO DOS SANTOS (OAB RS086146)
DESPACHO/DECISÃO
1) A arrematação foi homologada, em sede recursal (5284595-76.2025.8.21.7000):
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. LEILÃO JUDICIAL. INTIMAÇÃO DO EXECUTADO. VALIDADE DA INTIMAÇÃO VIA DEFENSORIA PÚBLICA. PROVIMENTO DO RECURSO.
I. CASO EM EXAME:
1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO ARREMATANTE CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU A HOMOLOGAÇÃO DA ARREMATAÇÃO DO IMÓVEL OBJETO DA LIDE, SOB O FUNDAMENTO DE VÍCIO NA INTIMAÇÃO DO EXECUTADO ACERCA DAS DATAS DESIGNADAS PARA O LEILÃO JUDICIAL, POR TER SIDO RECEBIDA POR TERCEIRO.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:
1. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE NA VALIDADE DA INTIMAÇÃO DO EXECUTADO, ASSISTIDO PELA DEFENSORIA PÚBLICA, ACERCA DAS DATAS DESIGNADAS PARA A REALIZAÇÃO DO LEILÃO JUDICIAL DO IMÓVEL PENHORADO PARA A SATISFAÇÃO DE DÍVIDA CONDOMINIAL.
III. RAZÕES DE DECIDIR:
1. A INTIMAÇÃO REALIZADA POR INTERMÉDIO DA DEFENSORIA PÚBLICA É VÁLIDA E SUFICIENTE PARA GARANTIR A CIÊNCIA DO EXECUTADO SOBRE O LEILÃO, CONFORME O ART. 889, INCISO I, DO CPC, QUE ESTABELECE QUE O EXECUTADO SERÁ CIENTIFICADO DA ALIENAÇÃO JUDICIAL "POR MEIO DE SEU ADVOGADO", SEM DISTINÇÃO ENTRE ADVOGADO CONSTITUÍDO E DEFENSOR PÚBLICO.
2. O ART. 186, § 2º, DO CPC PREVÊ QUE A INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE PATROCINADA PELA DEFENSORIA PÚBLICA SOMENTE É CABÍVEL QUANDO O ATO PROCESSUAL DEPENDER DE PROVIDÊNCIA OU INFORMAÇÃO QUE APENAS A PARTE POSSA PRESTAR, MEDIANTE REQUERIMENTO ESPECÍFICO, INEXISTENTE NO CASO.
3. A INTIMAÇÃO POR CARTA COM AVISO DE RECEBIMENTO ENTREGUE NA PORTARIA DO CONDOMÍNIO ONDE RESIDE O EXECUTADO TAMBÉM É VÁLIDA, CONFORME O ART. 274, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC, QUE PRESUME VÁLIDAS AS INTIMAÇÕES DIRIGIDAS AO ENDEREÇO CONSTANTE DOS AUTOS.
4. O DOCUMENTO JUNTADO PELO AGRAVANTE, CONSISTENTE NA CÓPIA DO LIVRO DE PROTOCOLO INTERNO DO CONDOMÍNIO COM ASSINATURA ATRIBUÍDA AO EXECUTADO, CONFIRMA A CIÊNCIA PESSOAL DO DEVEDOR SOBRE O LEILÃO, AFASTANDO QUALQUER ALEGAÇÃO DE PREJUÍZO.
5. A ANULAÇÃO DO LEILÃO REPRESENTARIA APEGO EXCESSIVO AO FORMALISMO, EM DETRIMENTO DOS PRINCÍPIOS DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS, DA DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO, DA EFICIÊNCIA E DA SEGURANÇA JURÍDICA, PREJUDICANDO O CREDOR E O ARREMATANTE DE BOA-FÉ.
IV. DISPOSITIVO E TESE:
1. RECURSO PROVIDO PARA HOMOLOGAR A ARREMATAÇÃO DO IMÓVEL REALIZADA.
TESE DE JULGAMENTO: 1. A INTIMAÇÃO DO EXECUTADO ASSISTIDO PELA DEFENSORIA PÚBLICA ACERCA DO LEILÃO JUDICIAL É VÁLIDA QUANDO REALIZADA POR INTERMÉDIO DO DEFENSOR PÚBLICO, SENDO DESNECESSÁRIA A INTIMAÇÃO PESSOAL, SALVO SE HOUVER REQUERIMENTO ESPECÍFICO NOS TERMOS DO ART. 186, § 2º, DO CPC.
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DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 77, VII, 186, § 2º, 274, PARÁGRAFO ÚNICO, 889, I.
JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, RESP 1.840.376/RJ, REL. MIN. RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, J. 25/5/2021, DJE 2/6/2021; TJRS, AGRAVO DE INSTRUMENTO, Nº 51488866920258217000, VIGÉSIMA CÂMARA CÍVEL, REL. FABIANE BORGES SARAIVA, J. 09-06-2025.
Esta decisão transitou em julgado (processo 5284595-76.2025.8.21.7000/TJRS, evento 42, CERT1).
Outrossim, ainda que não tivesse transitado em julgado, o E. TJRS, no julgamento do Agravo de Instrumento nº 5083582-89.2026.8.21.7000, deu provimento "ao recurso interposto, determinando o imediato prosseguimento da execução, com a expedição de alvará eletrônico em favor do Condomínio Conjunto Residencial do Forte, para levantamento dos valores depositados pelo arrematante, nos termos do acórdão proferido nesta Câmara nos autos do Agravo de Instrumento anterior".
Por estas razões, dou prosseguimento ao feito e determino a expedição de alvará, em favor do credor, relativamente ao valor depositado pelo arrematante, o qual é bem menor que o importe devido.
O alvará pode ser expedido conforme dados indicados na petição do evento 202, pois o advogado tem poderes para receber (evento 3, PROCJUDIC1).
2) A arrematação foi feita nos seguintes termos (evento 123, AUTOARREM4):
Consta no sistema apenas o depósito do valor da entrada, o que foi feito em 21/08/2025.
Assim, o arrematante deve depositar as parcelas vencidas de setembro a julho, com as devidas correções.
Enquanto não ocorrer o depósito na forma acima determinada, não será registrada a carta de arrematação.
Agendei a intimação da serventia extrajudicial, para que, até nova ordem deste juízo, NÃO AVERBE A CARTA DE ARREMATAÇÃO.
Igualmente, enquanto não for realizado o depósito, não será expedido mandado de imissão na posse.
REGULARIZADOS OS DEPÓSITOS:
a) Intime-se a serventia extrajudicial para averbação da carta, já que o ITBI foi pago (evento 215, PET1).
b) Expeça-se mandado de imissão na posse, sendo autorizado o arrombamento e uso de forma policial.