Execução de Título Extrajudicial 5002480-06.2025.8.21.0008 - TJRS

Execução de Título Extrajudicial 5002480-06.2025.8.21.0008 - TJRS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5002480-06.2025.8.21.0008/RS EXEQUENTE: ITAU UNIBANCO S.A. ADVOGADO(A): JORGE ANDRÉ RITZMANN DE OLIVEIRA (OAB SC011985) EXECUTADO: EVANDRO ZANARDI ADVOGADO(A): PLINIO ALBERTO FRIEDRICH NETO (OAB RS045619) DESPACHO/DECISÃO 1. RELATÓRIO Trata-se de ação de execução de título extrajudicial ajuizada por Itaú Unibanco S.A. em face de EMPL Supermercado Ltda. e Evandro Zanardi, com base em Cédula de Crédito Bancário e respectivo aditamento contratual. Após diligências para localização dos devedores, procedeu-se à citação por hora certa dos executados, conforme certidão lavrada pelo Oficial de Justiça.. Posteriormente, a parte exequente peticionou requerendo a penhora do imóvel registrado sob a Matrícula nº 165.690 do Registro de Imóveis de Canoas, RS, de propriedade do executado Evandro Zanardi, casado com Marcia Scaravonatto Zanardi. A decisão proferida em 05/02/2026 deferiu a medida constritiva, contudo, por equívoco material, fez constar no dispositivo a determinação de lavratura de termo de penhora sobre o imóvel de Matrícula nº 117.687. Diante disso, o exequente opôs embargos de declaração no dia 11/02/2026, apontando a ocorrência de erro material na indicação do número da matrícula imobiliária e pleiteando a sua devida retificação (evento 44, EMBDECL1). Na sequência, sobreveio a informação de que foram distribuídos os embargos à execução sob o nº 5009389-30.2026.8.21.0008, os quais foram recebidos sem atribuição de efeito suspensivo, conforme decisão datada de 08/04/2026 (evento 51, DESPADEC1). Os autos vieram conclusos para julgamento dos embargos de declaração e definição dos rumos do cumprimento da obrigação. 2. FUNDAMENTAÇÃO 2.1. Do erro material e do acolhimento dos embargos de declaração Os embargos de declaração são cabíveis para sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material no texto de decisão judicial, conforme preceitua o artigo 1.022 do Código de Processo Civil. Analisando os autos, verifica-se que assiste razão à parte embargante. O pedido de constrição formulado na petição de aditamento recaiu de forma expressa sobre o imóvel de Matrícula nº 165.690 do Registro de Imóveis de Canoas, RS, cujas cópias atualizadas foram regularmente acostadas ao feito. Contudo, a decisão do evento 39, DESPADEC1 incorreu em manifesto erro de digitação, autorizando a lavratura de termo de penhora sobre a Matrícula nº 117.687, imóvel totalmente alheio à pretensão formulada pelo credor e sem relação com o patrimônio do executado Evandro Zanardi. Dessa forma, impõe-se o acolhimento dos aclaratórios com efeitos infringentes para corrigir o erro material, promovendo a exata individualização do bem a ser penhorado e garantindo a regularidade dos atos expropriatórios subsequentes. 2.2. Do prosseguimento do feito executivo No que tange à marcha processual, resta evidenciado que os embargos à execução distribuídos sob o nº 5009389-30.2026.8.21.0008 não possuem o condão de obstar o andamento da presente cobrança forçada. Isso porque, consoante regra estabelecida no artigo 919, parágrafo primeiro, do Código de Processo Civil, a concessão de efeito suspensivo aos embargos exige a concorrência dos requisitos da tutela provisória e a prévia garantia do juízo por penhora, depósito ou caução suficientes. No caso em análise, o juízo dos embargos indeferiu expressamente o efeito suspensivo, ante a total ausência de garantia patrimonial. Destarte, o prosseguimento da execução é de rigor, devendo ser efetivada imediatamente a penhora sobre o bem imóvel de propriedade do devedor Evandro Zanardi para a satisfação do saldo devedor atualizado, que totaliza R$ 454.136,46, incluídos os honorários advocatícios. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, acolho os embargos de declaração opostos por Itaú Unibanco S.A. (evento 44, EMBDECL1) para o fim de sanar o erro material contido na decisão embargada, nos termos da fundamentação, e determino a retificação do evento 39, DESPADEC1 para que, onde se lê "Matrícula nº 117.687", passe a constar "Matrícula nº 165.690 do Registro de Imóveis de Canoas, RS"; No mais, prossiga-se conforme evento 39, DESPADEC1.

05/06/2026, 00:00

06/02/2026, 00:00

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