Execução de Título Extrajudicial 5005441-56.2022.8.21.0029 - TJRS

Execução de Título Extrajudicial 5005441-56.2022.8.21.0029 - TJRS | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5005441-56.2022.8.21.0029/RS EXEQUENTE: ADRIANO CASAGRANDE & CIA LTDA ADVOGADO(A): SILVIA LISIANE GRESSLER MOREIRA (OAB RS120992) ADVOGADO(A): AMANDA BISCHOFF (OAB RS139314) ADVOGADO(A): Bruno Tavares Mallet (OAB RS073996) DESPACHO/DECISÃO Defiro a penhora no rosto dos autos dos créditos que a parte executada possui no processo 50157129020238210029, em tramitação neste juizado, para garantir o débito no valor de R$ 20.098,43, atualizado até a data de 06/2026. Observe-se o Provimento n.º 016/2013-CGJ e a orientação contida no Quadro Mural n.º 160 do Sistema Themis. Realizada a penhora, intime-se a parte devedora do prazo para o oferecimento de embargos. Cópia da presente decisão foi juntada ao processo objeto da penhora determinada.

13/07/2026, 00:00

Conclusão (para despacho)

25/06/2026, 21:01

Petição

24/06/2026, 15:07

Documento (Certidão)

08/06/2026, 08:28

Publicação

13/05/2026, 03:54

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/05/2026, 02:32

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5005441-56.2022.8.21.0029/RS EXEQUENTE: ADRIANO CASAGRANDE & CIA LTDA ADVOGADO(A): SILVIA LISIANE GRESSLER MOREIRA (OAB RS120992) ADVOGADO(A): AMANDA BISCHOFF (OAB RS139314) ADVOGADO(A): Bruno Tavares Mallet (OAB RS073996) ATO ORDINATÓRIO Fica concedido o prazo de 30 dias solicitado, nos termos do art. 7º do Provimento n. 20/2023-CGJ. Ao procurador: não abra mão do prazo no sistema eproc, pois encerrará o prazo solicitado. Encerrado o prazo, informe como pretende prosseguir, sob pena de extinção ou baixa e arquivamento do processo.

12/05/2026, 00:00

Expedida/certificada

11/05/2026, 19:54

Petição

07/05/2026, 13:56

Publicação

22/04/2026, 03:46

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

20/04/2026, 02:27

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5005441-56.2022.8.21.0029/RS EXEQUENTE: ADRIANO CASAGRANDE & CIA LTDA ADVOGADO(A): Bruno Tavares Mallet (OAB RS073996) ADVOGADO(A): AMANDA BISCHOFF (OAB RS139314) ADVOGADO(A): SILVIA LISIANE GRESSLER MOREIRA (OAB RS120992) DESPACHO/DECISÃO Encaminhado o processo à URCAJUD, para o bloqueio pelo sistema SISBAJUD, conforme os documentos anexados aos autos a penhora resultou negativa. Assim, intime-se a parte exequente para indicar outros bens à penhora, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção.

20/04/2026, 00:00

Expedida/certificada

17/04/2026, 18:20

Mero expediente

17/04/2026, 18:20

Conclusão (para despacho)

17/04/2026, 13:29

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•13/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5005441-56.2022.8.21.0029/RS EXEQUENTE: ADRIANO CASAGRANDE & CIA LTDA ADVOGADO(A): SILVIA LISIANE GRESSLER MOREIRA (OAB RS120992) ADVOGADO(A): LENUZA DE ALMEIDA LEAL (OAB RS118451) ADVOGADO(A): Bruno Tavares Mallet (OAB RS073996) EXECUTADO: CRISTIANE DO NASCIMENTO ADVOGADO(A): LEANDRO TOLFO VIERA (OAB RS060511) DESPACHO/DECISÃO I - INCLUSÃO DA PESSOA JURÍDICA - EMPRESA INDIVIDUAL NO POLO PASSIVO: CRISTIANE DO NASCIMENTO -LANCHERIA, CNPJ 23.026.340/0001-97. Com efeito, da análise do processo, verifica-se que a empresa citada pela demandante no petitório retro é individual e de titularidade da executada (evento 128, ANEXO2), ou seja, trata-se de pessoa física que exerce, pessoalmente, a atividade da empresa, e não de uma sociedade empresária. Nesse ponto, de registrar-se que a firma individual é uma ficção jurídica, de modo que a pessoa jurídica se confunde com a própria pessoa física do empresário. Ou seja, o empresário individual é pessoa natural, equiparada à pessoa jurídica apenas para fins tributários, seu patrimônio é único e se confunde com o da pessoa física titular da empresa. Nesse sentido, é o entendimento do TJRS: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ICMS. EMPRESÁRIO INDIVIDUAL. LEGITIMIDADE PASSIVA. AUSÊNCIA DE DISTINÇÃO ENTRE PATRIMÔNIO DA EMPRESA E DA PESSOA FÍSICA. A controvérsia cinge-se à responsabilidade patrimonial do empresário individual e as formalidades legais para sua inclusão no polo passivo de execução fiscal de débito da firma da qual era titular. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça já fixou o entendimento de que a empresa individual é mera ficção jurídica que permite à pessoa natural atuar no mercado com vantagens próprias da pessoa jurídica, sem que a titularidade implique distinção patrimonial entre o empresário individual e a pessoa natural titular da firma individual (REsp 1.355.000/SP, Rel. Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 20/10/2016, DJe 10/11/2016) e de que o empresário individual responde pelas obrigações adquiridas pela pessoa jurídica, de modo que não há distinção entre pessoa física e jurídica, para os fins de direito, inclusive no tange ao patrimônio de ambos (AREsp 508.190, Rel. Min. Marco Buzzi, Publicação em 4/5/2017). Assim, o empresário individual atua em nome próprio, respondendo com seu patrimônio pessoal pelas obrigações assumidas no exercício de suas atividades profissionais, sem as limitações de responsabilidade aplicáveis às sociedades empresárias e demais pessoas jurídicas. Não há, pois, falar em ilegitimidade passiva. Sendo ilimitada a responsabilidade do empresário individual, cujo patrimônio pessoal confunde-se com o da microempresa, reconhece-se a sua legitimidade passiva. NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO. UNÂNIME.(Agravo de Instrumento, n.º 70077765568, Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Laura Louzada Jaccottet, Julgado em: 29-08-2018) II - Diante disso, DEFIRO o pedido da parte exequente no evento 128, PET1, e RETIFICO o polo passivo para incluir CRISTIANE DO NASCIMENTO -LANCHERIA, CNPJ 23.026.340/0001-97. III - Quanto ao pedido do evento 129, PET1, o cálculo deverá seguir o padrão firmado na confissão de dívida, diante disso, indefiro o pedido do executado. Intime-se, após voltem conclusos para análise do pedido de penhora.

23/06/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(10)

Conclusão (para despacho)

Petição

Documento (Certidão)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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