Execução de Título Extrajudicial 5000406-48.2016.8.21.0087 - TJRS

Execução de Título Extrajudicial 5000406-48.2016.8.21.0087 - TJRS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000406-48.2016.8.21.0087/RS EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL S/A EXECUTADO: SL VAZADORES EIRELI ADVOGADO(A): JOÃO CARLOS DAU FILHO (OAB RS067983) ADVOGADO(A): PEDRO CANÍSIO WILLRICH (OAB RS022821) EXECUTADO: SARA HARTMANN MAUS ADVOGADO(A): PEDRO CANÍSIO WILLRICH (OAB RS022821) ADVOGADO(A): JOÃO CARLOS DAU FILHO (OAB RS067983) EXECUTADO: ROZALVA MARIA FEISTAUER SANDER ADVOGADO(A): JOÃO CARLOS DAU FILHO (OAB RS067983) ADVOGADO(A): PEDRO CANÍSIO WILLRICH (OAB RS022821) EXECUTADO: GILVAN GEOVANE MAUS ADVOGADO(A): PEDRO CANÍSIO WILLRICH (OAB RS022821) ADVOGADO(A): JOÃO CARLOS DAU FILHO (OAB RS067983) EXECUTADO: MARIO SOLOR SANDER ADVOGADO(A): JOÃO CARLOS DAU FILHO (OAB RS067983) ADVOGADO(A): PEDRO CANÍSIO WILLRICH (OAB RS022821) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Trata-se de execução de título extrajudicial movida pelo BANCO DO BRASIL S/A em desfavor de SL VAZADORES EIRELI e demais executados. A dívida exequenda remonta a R$ 374.601,42 (trezentos e setenta e quatro mil, seiscentos e um reais e quarenta e dois centavos), conforme planilha de cálculo datada de 31 de outubro de 2016, decorrente de Cédula de Crédito Bancário nº 075.510.685. Em atendimento a pleito do exequente, foi determinada a penhora online de valores via sistema SISBAJUD, conforme despacho de ID 10026538234v2 (Evento DESPADEC). A ordem de indisponibilidade foi lançada até o limite da dívida. Após a efetivação dos bloqueios, os executados foram intimados para comprovar a impenhorabilidade ou excesso de indisponibilidade, nos termos do art. 854, § 3º, do Código de Processo Civil, conforme Cartas AR de intimação (ID 10027139230v2, 10027138627v2, 10027138132v2 e 10027137782v3), referente aos valores penhorados das contas de Rozalva Maria Feistauer Sander (R$ 989,33), Sara Hartmann Maus (R$ 1.075,69), Gilvan Geovane Maus (R$ 2.013,44) e SL Vazadores EIRELI (R$ 37.810,00). Os executados, por meio de manifestação (Evento PET), alegaram a impenhorabilidade dos valores bloqueados, sob o argumento de que se enquadram nas hipóteses de impenhorabilidade previstas no art. 833, inciso X, do Código de Processo Civil, por serem inferiores a 40 salários mínimos e destinados ao sustento próprio e de suas famílias, ou, em alguns casos, tratarem-se de verbas de natureza alimentar ou de aposentadoria. Instado a se manifestar sobre a alegação de impenhorabilidade, o exequente refutou os argumentos, pugnando pela manutenção da penhora. A questão em discussão cinge-se à análise da alegada impenhorabilidade dos valores constritos. Em que pese as alegações dos executados, a impenhorabilidade de valores em conta bancária não se presume. A parte que a argui possui o ônus de comprovar de forma inequívoca que os valores bloqueados se inserem em alguma das hipóteses legais de impenhorabilidade. No caso dos autos, os executados se limitaram a invocar a regra geral do art. 833, inciso X, do Código de Processo Civil, sem apresentar elementos concretos que demonstrem que os valores penhorados são provenientes de caderneta de poupança, aplicações financeiras com características de poupança ou que se destinam a garantir o mínimo existencial para si ou para sua família. A mera alegação de que os valores são inferiores a 40 salários mínimos ou que se tratam de verbas de natureza alimentar, sem a devida comprovação da origem específica ou da finalidade desses recursos, não é suficiente para afastar a constrição judicial. É fundamental que o executado demonstre que tais quantias constituem efetivamente reserva de patrimônio com o fim de assegurar o mínimo existencial ou que possuem a natureza jurídica alegada. Nesse sentido, o entendimento do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, conforme decisão proferida em Agravo Interno em Agravo de Instrumento Nº 5187566-94.2023.8.21.7000/RS, Desembargador Relator SANDRO SILVA SANCHOTENE, julgado em 01/09/2025, estabelece que: "A impenhorabilidade de valores inferiores a 40 salários mínimos, prevista no art. 833, X, do CPC, exige a comprovação pelo executado de que tais recursos constituem efetivamente reserva patrimonial destinada a assegurar o mínimo existencial." A mesma decisão reitera que o ônus de comprovar a impenhorabilidade recai sobre o executado, nos termos do art. 854, § 3º, inciso I, do CPC, ônus do qual os agravantes não se desincumbiram. Especificamente quanto à movimentação financeira, os extratos bancários poderiam demonstrar se há um padrão de uso da conta que descaracterize a natureza de poupança ou de reserva para subsistência. Contudo, os executados não trouxeram aos autos provas robustas, como extratos bancários completos e detalhados ou outros documentos comprobatórios, que permitam ao juízo verificar a real natureza e destinação dos valores bloqueados. Em suma, a ausência de demonstração cabal, pelos executados, da origem e finalidade dos valores penhorados impede o reconhecimento da impenhorabilidade pretendida. Ante o exposto, indefiro a alegada impenhorabilidade dos valores bloqueados nas contas dos executados, determinando a manutenção das constrições realizadas via SISBAJUD. Com a preclusão desta decisão, expeça-se alvará em favor da parte exequente, referente ao valor depositado no feito: Após, diga a parte exequente sobre o prosseguimento.

09/12/2025, 00:00

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Partes do Processo(6)

Advogados / Representantes(10)

Documento (Certidão)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Expedida/certificada

Expedição de documento (Alvará)

Decurso de Prazo

Petição

Depósito de Bens/Dinheiro

Expedida/Certificada

Outras Decisões

Conclusão (para despacho)

Petição

Publicação

Todas as movimentações(176)