Execução de Título Extrajudicial 5002951-96.2024.8.21.0027 - TJRS

Execução de Título Extrajudicial 5002951-96.2024.8.21.0027 - TJRS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5002951-96.2024.8.21.0027/RS EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO DAS REGIOES CENTRO DO RS E MG - SICREDI REGIAO CENTRO RS/MG ADVOGADO(A): MARCELO CAVALHEIRO SCHAURICH (OAB RS034012) EXECUTADO: JANETE MEDIANEIRA BIACCHI ANTONELLO ADVOGADO(A): EDUARDO MISSAU RUVIARO (OAB RS109847) EXECUTADO: DANIELA RODRIGUES ADVOGADO(A): EDUARDO MISSAU RUVIARO (OAB RS109847) EXECUTADO: DANIELA RODRIGUES ADVOGADO(A): EDUARDO MISSAU RUVIARO (OAB RS109847) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Inicialmente, liberado o bloqueio efetivado na conta bancária da coexecutada JANETE MEDIANEIRA BIACCHI ANTONELLO, conforme constou na informação do evento 54, SISBAJUD1, restando prejudicada a análise do requerimento formulado no evento 66, PET1. A coexecutada DANIELA RODRIGUES arguiu a impenhorabilidade, afirmando que a ordem atingiu saldo inferior a quarenta salários-mínimos nacionais e bloqueou valor ínfimo. Desse modo, vale destacar o recente entendimento do STJ, reconhecendo a presunção de impenhorabilidade apenas sobre quantias mantidas em conta-poupança, com saldo inferior a quarenta salários-mínimos nacionais, conforme REsp 1.677.144-RS, julgado pela Corte Especial, em 21/02/2024, Ministro Relator Herman Benjamin: "[...] a) é irrelevante o nome dado à aplicação financeira, mas é essencial que o investimento possua características e objetivo similares ao da utilização da poupança (isto é, reserva contínua e duradoura de numerário até quarenta salários mínimos, destinado a conferir proteção individual ou familiar em caso de emergência ou imprevisto grave). b) não possui as características acima o dinheiro referente às sobras que remanescem, no final do mês, em conta corrente tradicional ou remunerada (a qual se destina, justamente, a fazer frente às mais diversas operações financeiras de natureza diária, eventual ou frequente, mas jamais a constituir reserva financeira para proteção contra adversidades futuras e incertas). c) importante ressalvar que a circunstância descrita anterior, por si só, não conduz automaticamente ao entendimento de que o valor mantido em conta corrente será sempre penhorável. Com efeito, deve subsistir a orientação jurisprudencial de que o devedor poderá solicitar a anulação da medida constritiva, desde que comprove que o dinheiro percebido no mês de ingresso do numerário possui natureza absolutamente impenhorável (por exemplo, conta usada para receber o salário, ou verba de natureza salarial). d) para os fins da impenhorabilidade descrita acima, ressalvada a hipótese de aplicação em caderneta de poupança (em torno da qual há presunção absoluta de impenhorabilidade), é ônus da parte devedora produzir prova concreta de que a aplicação similar à poupança constitui reserva de patrimônio destinado a assegurar o mínimo existencial ou a proteger o indivíduo ou seu núcleo familiar contra adversidades. Em resumo, a garantia da impenhorabilidade é aplicável automaticamente, em relação ao montante de até quarenta (40) salários mínimos, ao valor depositado exclusivamente em caderneta de poupança. Se a medida de bloqueio/penhora judicial, por meio físico ou eletrônico (Bacenjud), atingir dinheiro mantido em conta corrente ou quaisquer outras aplicações financeiras, poderá eventualmente a garantia da impenhorabilidade ser estendida a tal investimento, respeitado o teto de quarenta salários mínimos, desde que comprovado, pela parte processual atingida pelo ato constritivo, que o referido montante constitui reserva de patrimônio destinado a assegurar o mínimo existencial." Com isso, dinheiro em espécie, quantias mantidas em conta-corrente e em outras modalidades de investimentos, presumem-se penhoráveis, cabendo ao devedor provar tratar-se de reserva constituída para suas necessidades vitais, quando poderá ser reconhecida também a impenhorabilidade. Os extratos bancários acostados ao evento 64, EXTRBANC2 e evento 64, EXTRBANC2, demonstram que a ordem atingiu valores aplicados em conta-corrente, sem constar a informação de movimentação de crédito de natureza salarial. No presente caso, a parte executada não se desincumbiu do ônus de comprovar que a restrição patrimonial recaiu sobre valor reservado à sua subsistência ou de sua família, não havendo falar, portanto, em garantia de impenhorabilidade. Quanto a alegação de bloqueio sobre valores ínfimos, embora a quantia não seja elevada, serve para abatimento e pagamento de parte dos custos suportados pela parte exequente com o ajuizamento da ação. Ressalto, ainda, que conforme constou no evento 45, DESPADEC1, o juízo considera como irrisório o bloqueio sobre quantias até R$ 150,00, em dívidas superiores a R$ 3.000,00. Pelo exposto, afasto a alegação de impenhorabilidade formulada pela coexecutada DANIELA RODRIGUES. Preclusa a decisão, expeça-se alvará automatizado em favor da parte exequente. Intima-se a parte exequente para, em 15 dias, indicar outros bens à penhora; comprovar a realização de diligências junto ao DETRAN e ao Ofício de Registro de Imóveis e apresentar o cálculo atualizado do débito. Advirto, desde já, que eventual pedido de penhora sobre veículos deverá vir instruído com cópia do prontuário atualizado do DETRAN, atribuição do valor recomendado pela Tabela FIPE e indicação de depositário fiel; e pedido de constrição imobiliária deverá estar acompanhado de certidão atualizada da matrícula do imóvel do respectivo Oficio de Registro Imobiliário, sob pena de indeferimento. No silêncio, baixe-se, facultada a reativação motivada. Agendada a intimação eletrônica.

29/05/2025, 00:00

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Petição

Conclusão (para despacho)

Petição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Ato ordinatório

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Expedida/certificada

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