Execução de Título Extrajudicial 5005556-20.2016.8.21.0019 - TJRS

Execução de Título Extrajudicial 5005556-20.2016.8.21.0019 - TJRS | JusConsulta

Movimentações

Documento

03/07/2026, 10:18

Documento (Certidão)

26/06/2026, 18:30

Publicação

26/06/2026, 03:24

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/06/2026, 02:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5005556-20.2016.8.21.0019/RS EXEQUENTE: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS NPL II ADVOGADO(A): HENRIQUE GINESTE SCHROEDER (OAB SC003780) DESPACHO/DECISÃO Para análise do pedido feito em evento 150, PET1, intime-se a parte autora para que anexe aos autos planilha atualizada dos débitos, no prazo de 15 dias. Juntada a planilha, voltem os autos conclusos.

25/06/2026, 00:00

Expedida/certificada

24/06/2026, 13:54

Conclusão (para despacho)

09/06/2026, 14:44

Movimentação processual

09/06/2026, 13:35

Movimentação processual

09/06/2026, 13:35

Petição

15/05/2026, 15:37

Publicação

22/04/2026, 03:18

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

20/04/2026, 02:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5005556-20.2016.8.21.0019/RS RELATOR: MAGALI WICKERT DE OLIVEIRA EXEQUENTE: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS NPL II ADVOGADO(A): HENRIQUE GINESTE SCHROEDER (OAB SC003780) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 145 - 31/03/2026 - PETIÇÃO

20/04/2026, 00:00

Ato ordinatório

17/04/2026, 15:21

Expedida/certificada

17/04/2026, 14:20

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•25/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5005556-20.2016.8.21.0019/RS EXEQUENTE: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS NPL II ADVOGADO(A): HENRIQUE GINESTE SCHROEDER (OAB SC003780) EXECUTADO: MARIA CELINA CANDIOLLI ADVOGADO(A): ADILSON AIRES (OAB RS047773) EXECUTADO: CLAUDIA DAIANA DA SILVA ADVOGADO(A): ADILSON AIRES (OAB RS047773) DESPACHO/DECISÃO Considerando que o AR de intimação da constrição foi encaminhado a endereço diverso em que a executada MARIA CELINA CANDIOLLI foi citada, recebo a impugnação aos valores penhorados. Trata-se de pedido de desbloqueio dos valores constritos por meio do sistema SISBAJUD em conta da executada MARIA CELINA CANDIOLLI em evento 113, PED EXP ALV LEV FORM1, ao fundamento de que são impenhoráveis por se tratar de valores depositados possuírem caráter alimentar. 1. ACOLHO, EM PARTE a impugnação, na esteira da decisão da Corte Especial do STJ no julgamento do REsp. n. 1.874.222, o qual firmou a possibilidade de relativização da regra da impenhorabilidade das verbas de natureza salarial, independentemente da natureza da dívida a ser paga e do valor recebido pelo devedor, condicionada, apenas, a que a medida constritiva não comprometa a subsistência digna do devedor e de sua família. O entendimento firmado pelo STJ no julgamento do REsp. n. 1.340.120/SP, Quarta Turma, Relator Min. Luis Felipe Salomão, julgado em 18/11/2014, Dje 19/12/2014, acerca da impenhorabilidade de valores inferiores abaixo de 40 salários-mínimos independentemente da modalidade da conta bancária que estejam depositados, desnecessitando de prova a respeito da origem, deve ser interpretado em harmonia com este recente aresto a Corte Especial, de modo a ser possível a manutenção da constrição no percentual de 30% do total da quantia bloqueada no evento 94, equivalente a R$ 543,67 (quinhentos e quarenta e três reais e sessenta e sete centavos). 1.1 Deve ser liberada à parte executada MARIA CELINA CANDIOLLI, por alvará, os valores de R$ 1.268,55 (um mil duzentos e sessenta e oito reais e cinquenta e cinco centavos), corrigidos da data do depósito, a preservar a garantia do mínimo à executada e sua família sem inviabilizar a satisfação da execução. Os dados bancários foram informados no evento 113, PED EXP ALV LEV FORM1. A procuração outorgando poderes ao causídico ao levantamento de valores encontra-se acostada no evento 112, PROC1. 1.2 Preclusa a decisão, libere-se R$ 543,67 (quinhentos e quarenta e três reais e sessenta e sete centavos), corrigidos à exequente por alvará. Os dados bancários constam no evento 111, PET1. Expedidos os alvarás, intime-se a parte exequente para dar prosseguimento ao feito, em 15 dias, sob pena de arquivamento. Na inércia, dê-se baixa facultada a reativação se localizado patrimônio.

30/09/2025, 00:00

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Conclusão (para despacho)

Movimentação processual

Movimentação processual

Petição

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