Execução de Título Extrajudicial 5006964-13.2024.8.21.0101 - TJRS

Execução de Título Extrajudicial 5006964-13.2024.8.21.0101 - TJRS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5006964-13.2024.8.21.0101/RS EXEQUENTE: BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADO(A): HELIO DANIELI (OAB RS023796) EXECUTADO: ANDREIA CARINA DE MENDONCA ADVOGADO(A): KARINA OLIVEIRA DA SILVA (OAB RS087134) DESPACHO/DECISÃO Vistos. A parte executada apresentou pedido de desbloqueio de valores. Sustentou que a quantia possui inequívoca natureza salarial, configurando verba de caráter alimentar e, portanto, impenhorável, nos termos do artigo 833, inciso IV, do Código de Processo Civil. Decido. No caso, para fundamentar sua tese, a executada apresentou extrato bancário, pretendendo demonstrar a origem salarial dos valores (evento 47). Todavia, a mera identificação de créditos como "conta salário" nos extratos bancários não é, por si só, suficiente para caracterizar a impenhorabilidade de todo e qualquer valor ali depositado, especialmente quando há evidências de movimentação financeira diversa. O ônus da prova de que os valores constritos possuem natureza impenhorável recai sobre aquele que alega tal condição, ou seja, a parte executada. Para que a impenhorabilidade seja reconhecida, não basta a mera afirmação da natureza salarial dos valores, mas é imperativa a comprovação inequívoca de que a quantia bloqueada corresponde exclusivamente a essa verba. A executada, embora tenha apresentado extrato, não conseguiu demonstrar de forma clara e pormenorizada a origem e a exclusividade salarial do montante exato bloqueado. Os documentos acostados não permitem aferir, com a precisão necessária, que os valores bloqueados são, em sua totalidade, remanescentes de salário. A ausência de comprovação inequívoca da exclusividade de natureza salarial do montante constrito, em razão da movimentação financeira diversificada na conta bancária da executada, impede o reconhecimento da impenhorabilidade nos termos do artigo 833, inciso IV, do Código de Processo Civil. Assim, rejeito o pedido de impenhorabilidade de evento 47. Intimem-se. Oportunamente, expeça-se alvará em favor da parte exequente. Diligências legais.

07/04/2026, 00:00

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