Execução de Título Extrajudicial 5000068-50.2014.8.21.0150 - TJRS

Execução de Título Extrajudicial 5000068-50.2014.8.21.0150 - TJRS | JusConsulta

Movimentações

Documento (Certidão)

02/07/2026, 18:23

Documento (Certidão)

25/06/2026, 17:42

Publicação

15/06/2026, 03:35

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/06/2026, 02:21

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000068-50.2014.8.21.0150/RS EXEQUENTE: BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A - BANRISUL ATO ORDINATÓRIO Fica concedido o prazo solicitado, nos termos do art. 7º do Provimento n. 20/2023-CGJ. Ao procurador: não abra mão do prazo no sistema eproc, pois encerrará o prazo solicitado. Encerrado o prazo, informe como pretende prosseguir.

12/06/2026, 00:00

Expedida/certificada

11/06/2026, 16:17

Petição

11/05/2026, 11:44

Publicação

17/04/2026, 03:21

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/04/2026, 02:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000068-50.2014.8.21.0150/RS RELATOR: THOMAS ALBERT MULLER EXEQUENTE: BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A - BANRISUL ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 162 - 15/04/2026 - Juntada de peças digitalizadas

16/04/2026, 00:00

Ato ordinatório

15/04/2026, 15:28

Expedida/certificada

15/04/2026, 14:51

Documento (Outros documentos)

15/04/2026, 14:44

Petição

30/03/2026, 14:20

Publicação

09/03/2026, 03:39

Documentos

Ato ordinatório

•12/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000068-50.2014.8.21.0150/RS EXEQUENTE: BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A - BANRISUL DESPACHO/DECISÃO 1. Insurgiu-se a executada contra a penhora remanescente de valores, efetivada através do Sistema Sisbajud (evento 93), alegando, em suma, que o valor de R$ 235,30, sequestrado de sua conta Nubank, é referente a saldo de salário recebido no mês anterior, sendo necessário à subsistência da executada e de sua família. Argumentou, ainda, que o montante é menor de que 40 (quarenta) salários-mínimos, sendo verba impenhorável, de acordo com o STJ. Requereu a liberação de tais valores (evento 104). A parte exequente, por sua vez, postulou o desacolhimento das alegações da parte executada, referindo que não comprovada a impenhorabilidade sustentada (evento 113). É o breve relatório. Passo à fundamentação. 2. A presente impugnação merece ser acolhida. A determinação de bloqueio de valores em conta-corrente não pode atingir as quantias comprovadamente decorrentes de salários, proventos de aposentadoria, pensões e rendimentos análogos, previstos na Lei Processual Civil, por se constituírem verbas impenhoráveis, nos termos do artigo 833, IV, do NCPC, senão vejamos: "São impenhoráveis: (…) IV – os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º." Ainda, de acordo com o entendimento jurisprudencial mais recente, os valores existentes em conta bancária, poupança, ou aplicações, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos, não são passíveis de penhora, pois abarcados pela impenhorabilidade prevista no inciso X do art. 833, uma vez que poupados pelo executado e desde que este comprove que se trata de reserva destinada à subsistência, senão vejamos: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. BLOQUEIO DE MONTANTE INFERIOR A 40 (QUARENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS VIA SISBAJUD. ARGUIÇÃO DE IMPENHORABILIDADE AUTOMÁTICA (ART. 833, X, DO CPC). CONFORME CONSOLIDAÇÃO DE ENTENDIMENTO DO STJ, A IMPENHORABILIDADE DA QUANTIA DE ATÉ 40 SALÁRIOS MÍNIMOS ALCANÇA NÃO SOMENTE AS APLICAÇÕES EM CADERNETA DE POUPANÇA, MAS TAMBÉM QUANTIAS EM OUTROS TIPOS DE INVESTIMENTOS, EM CONTA CORRENTE OU GUARDADAS EM PAPEL-MOEDA, DESDE QUE OBSERVADO O LIMITE E COMPROVADO PELA PARTE ATINGIDA PELO ATO CONSTRITIVO QUE O REFERIDO MONTANTE CONSTITUI RESERVA DE PATRIMÔNIO, OU SEJA, "RESERVA CONTÍNUA E DURADOURA DE NUMERÁRIO ATÉ QUARENTA SALÁRIOS MÍNIMOS, DESTINADA A CONFERIR PROTEÇÃO INDIVIDUAL OU FAMILIAR EM CASO DE EMERGÊNCIA OU IMPREVISTO GRAVE" (RESP N. 1.677.144/RS). HIPÓTESE EM QUE OS AGRAVANTES SUSTENTAM QUE OS VALORES FORAM BLOQUEADOS EM CONTAS QUE SÃO USADAS PARA RECEBIMENTOS DE VERBAS ALIMENTARES CONSISTENTE EM RESERVA FINANCEIRA PARA GARANTIR A DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA, REFERINDO QUE A MANUTENÇÃO DO BLOQUEIO FURTA DA EXEQUENTE QUALQUER POSSIBILIDADE DELA GARANTIR SUA DIGNIDADE, VISTO QUE, EM CASO DE EMERGÊNCIA, NÃO TEM PARA QUEM RECORRER. SITUAÇÃO QUE AFASTA A PREMISSA DE IMPENHORABILIDADE POR EQUIPARAÇÃO À CADERNETA DE POUPANÇA. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 53394451720248217000, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luis Antonio Behrensdorf Gomes da Silva, Julgado em: 13-03-2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. VALORES PENHORADOS EM CONTA CORRENTE VIA SISBAJUD. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE ACOLHIDA PELO JUÍZO A QUO. DECISÃO MANTIDA. 1. O Superior Tribunal de Justiça tem conferido interpretação extensiva ao art. 833, inciso X, do CPC, no sentido de que impenhorabilidade prevista no referido dispositivo legal abarca não apenas valores depositados em caderneta de poupança, como também em qualquer outra espécie de aplicação, inclusive em conta corrente, salvo comprovado abuso, má-fé ou fraude, ônus probatório que, evidentemente, compete ao credor. 2. Destaco que, consoante recente notícia de decisões proferidas pelo STJ no âmbito dos recursos especiais nº 1.660.671/RS e nº 1.677.144/RS, permanece o entendimento pela interpretação extensiva da regra da impenhorabilidade a outras aplicações financeiras, inclusive conta corrente. Todavia, houve a ressalva, que merece ser acolhida, no sentido de que a garantia da impenhorabilidade exige comprovação de que os valores penhorados em conta diversa da poupança constituem reserva de patrimônio destinado a assegurar o mínimo existencial. 3. No caso dos autos, entendo comprovada a impenhorabilidade dos valores pelo agravado, seja por verba alimentar ou por valor inferior a 40 salários mínimos depositados em conta poupança, de modo que deve mantida a decisão recorrida e afastada a pretensão do agravante. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 52900228820248217000, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Murilo Magalhaes Castro Filho, Julgado em: 10-03-2025) À vista dos autos, nota-se que o quantum bloqueado (R$ 235,30) refere-se a saldo de baixo valor existente em conta bancária da executada, inferior a 40 (quarenta) salários mínimos, do que se presume verba necessária à manutenção de suas despesas básicas, assim como de sua família, sendo, portanto, impenhorável, ex vi do disposto no art. 833, X, do CPC e de acordo com o atual entendimento do STJ. Assim, sem m aiores delongas, no caso concreto, incide a exceção prevista nos dispositivos legais acima referidos, afigurando-se a necessidade do desbloqueio dos valores penhorados. Ressalta-se que, embora não acostado extrato da conta na qual cumprido o bloqueio, o próprio montante sequestrado, de baixo valor, permite o reconhecimento da impenhorabilidade arguida, enquadrando-se no conceito de reserva de valor, destinado à proteção individual ou familiar, estabelecido pelo STJ. 3. Isso posto, ACOLHO o incidente de impenhorabilidade oposto pela executada, determinando o desbloqueio do saldo ainda sequestrado nos autos, orindo do evento 93 (R$ 235,30), com suas atualizações. Transitada em julgado a decisão, expeça-se alvará ou proceda-se à transferência eletrônica em favor da parte executada do montante acima, assim como dos valores indicados no evento 96, atualizados. Após, à parte exequente para que diga sobre o prosseguimento.

07/07/2025, 00:00

—

Documento (Certidão)

Documento (Certidão)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Petição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Expedida/certificada

Documento (Outros documentos)

Petição

Publicação

Todas as movimentações(260)